materia nº 41/2026

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60/2026 
EMENTA: Concede a “Comenda Mérito Comunitário Antônio Paulino Filho” ao Sr. 
Josualdo Dantas de Castro.
AUTOR: Vereador Vando do Mutirão
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I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 60/2026, de autoria do ilustre Vereador Vando do 
Mutirão, protocolado sob o nº 990/2026 em 20 de maio de 2026, que visa conceder a 
"Comenda Mérito Comunitário Antônio Paulino Filho" ao Sr. Josualdo Dantas de Castro.
A proposição foi lida em expediente e encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça 
para análise dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, bem como gramaticais e lógicos, 
nos termos do Art. 37 do Regimento Interno desta Casa.
II – DA ANÁLISE CONSTITUCIONAL 
1. Da Competência e Forma A matéria objeto da proposição insere-se na competência 
exclusiva da Câmara Municipal, conforme preceitua o Art. 25, inciso XII, da Lei Orgânica 
do Município de Guarabira. Quanto à forma, o Art. 40 da mencionada Lei Orgânica 
estabelece que atos que independem de sanção do Prefeito e possuem efeitos internos ou 
externos, como a concessão de honrarias, devem revestir-se da forma de Projeto de Decreto 
Legislativo ou Resolução. No presente caso, a escolha do Projeto de Resolução é adequada 
ao rito legislativo para tal finalidade.
2. Da Constitucionalidade e Legalidade Sob o prisma da legalidade, a iniciativa atende 
aos requisitos regimentais. O Regimento Interno, em seu Art. 116, §1º, alínea 'b', prevê 
expressamente o Projeto de Resolução como espécie de proposição sujeita à deliberação do 
Plenário.
Cumpre observar os requisitos estabelecidos pelo Art. 25, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica, que 
exigem para a concessão de honrarias:
• Instrução com currículo completo do homenageado;
• Apresentação de relatório minucioso das atividades desenvolvidas e serviços 
prestados em prol do município de Guarabira.
Verifica-se que a proposição, ao ser incluída no expediente, deve estar acompanhada de tal 
documentação para a plena validade de sua tramitação.
3. Do Quórum de Votação Ressalte-se que, por tratar-se de concessão de honraria, a 
matéria exigirá, no momento de sua deliberação em Plenário, o quórum qualificado de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara para sua aprovação, conforme exigência do Art. 165, 
inciso V, do Regimento Interno.
4. Da Técnica Legislativa A redação do projeto atende aos requisitos de clareza e precisão, 
não havendo óbices quanto aos aspectos gramaticais ou lógicos que impeçam sua tramitação.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando a plena conformidade com a Lei Orgânica do Município e 
com o Regimento Interno da Câmara de Guarabira, a comissão opina pela
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 60/2026, estando o mesmo 
apto a prosseguir em sua tramitação regimental.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.
Jailson Pereira Dos Santos 
Presidente 
Ramon Silva Menezes Gilvando Marinho da Silva 
 Membro CCJ Membro CCJ