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REQUERIMENTO N° 54/2026
Requer que seja enviado ofício a Exma. Sra.
Prefeita, solicitando-lhe o envio de Projeto
de Lei para criação da Secretaria Municipal
de Habitação Popular .
Senhor presidente,
Nos termos do art. 134 do regimento interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro seja encaminhado expediente à Exma. Sra. Prefeita,
solicitando o Envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei dispondo sobre a
criação da Secretaria Municipal de Habitação Popular, com definição de suas
competências, estrutura organizacional e respectiva previsão orçamentária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta na crescente necessidade de
implementação de políticas públicas voltadas a moradia digna para as famílias
vulneráveis.
A criação de uma secretaria específica permitirá maior planejamento,
captação de recursos, execução de programas habitacionais , regularização
fundiária e ações voltadas à habitação popular.
È de suma lembrar que a iniciativa para criação de secretarias
municipais é ato privativo do Chefe do Executivo, razão pela qual o presente
requerimento possui caráter institucional, respeitando em todo o seu teor a
competência legal, tão somente objetiva contribuir com o fortalecimento das
politicas públicas de interesse social.
Diante do acima exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovação do presente requerimento.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 23 de fevereiro de 2026.
Neide de Teotonio
Vereadora – PSB
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