PROJETO DE LEI Nº 21/2026
Denomina de Bairro José Pontes de Alcântara “Zé Viegas” Atual
loteamento Altiplano Rainha do Brejo localizada no Município de
Guarabira-PB e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL GUARABIRA ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º – Fica denominada de Bairro José Pontes de Alcântara o atual
loteamento Altiplano Rainha do Brejo, neste Município de Guarabira-PB
com uma área total de 178.310,48 m² ou seja 1.78,31 ha com 529 lotes.
Parágrafo Único - O loteamento se refere o caput deste artigo está
localizado próximo Av. José Agostinho de Meireles e a PB 057 que faz a
ligação de Guarabira a Araçagi e na estrada que vai para o sitio Escrivão.
Art. 2º – A presente denominação será comunicada ao Poder Executivo
Municipal para que adote as medidas necessárias à efetiva identificação
do bairro, com a devida instalação da placa de nomenclatura.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Guarabira-PB, 23 fevereiro de
2026.
Alcides Camilo de Moura Sobrinho
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade denominar o atual
loteamento Altiplano Rainha do Brejo, localizado no município de
Guarabira, com o nome de José Pontes de Alcântara, carinhosamente
conhecido por todos como “ Zé Viegas ”. Trata-se de uma homenagem
justa, merecida e carregada de profundo reconhecimento a um amigo,
empresário e cidadão cuja trajetória marcou positivamente nossa cidade,
na geração de emprego e renda.
Zé Viegas foi muito mais que um empresário respeitado. Foi um homem
simples, generoso, trabalhador e sempre disposto a estender a mão a
quem precisasse. Ao longo de sua vida, conquistou o carinho da
população por seu jeito acolhedor, sua presença constante no cotidiano
da cidade e sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social
de Guarabira. Sua figura tornou-se símbolo de amizade, humildade e
compromisso com o bem comum.
Ao dar ao loteamento Altiplano Rainha do Brejo o nome de José Pontes
de Alcântara, perpetuamos não apenas sua memória, mas também o
legado de bondade, dedicação e respeito que ele deixou entre nós. É uma
forma singela de eternizar um homem que, com sua simplicidade e força
de vontade, conquistou o coração do povo guarabirense.
Por sua história, sua família e a presença marcante e pelos relevantes
serviços prestados à nossa cidade, a homenagem se impõe como um ato
de gratidão pública e aplauso permanente. Assim, conto com o apoio dos
nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei. De acordo com a
planta do loteamento em anexo.
Guarabira-PB 23 Fevereiro de 2026.
Alcides Camilo de Moura Sobrinho
Vereador
Ofício Nº 0001/2026 Guarabira/PB, 23 de Fevereiro de 2026.
A INNOVA EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 21.590.677/0001-05, com sede à Rua XV de Novembro, nº 196, sala 03,
Centro, Guarabira, Paraíba, CEP 58200-000, vem por meio deste solicitar cordialmente a Câmara
Municipal de Guarabira-PB, através do Vereador Alcides Camilo a nomeação de ruas ainda
denominadas projetadas do Loteamento Altiplano Rainha do Brejo, perímetro urbano da
cidade de Guara-PB.
Solicitar a adoção das providências necessárias para a nomeação oficial das vias públicas
atualmente denominadas como Ruas Projetadas 09, 10 e 11(indicadas em linhas vermelhas na
figura abaixo), quem fazem confrontação com QUADRAS F, G, H, I, J e K, localizadas neste
município.
Justificamos o presente pedido pela necessidade premente e urgente das famílias que residem
nessas vias. A ausência de uma denominação oficial impede de:
1. Receber correspondências e encomendas dos Correios: A falta do CEP (Código de
Endereçamento Postal), vinculado ao nome da rua, inviabiliza a entrega de cartas, contas e,
principalmente, mercadorias adquiridas, forçando os moradores a utilizarem endereços de
terceiros ou enfrentarem a devolução de objetos.
2. Regularizar a documentação: O endereço oficial é um requisito básico para a obtenção de
documentos, cadastro em programas sociais, abertura de empresas e outros atos da vida civil.
Diante do exposto, requeremos que esta solicitação seja apreciada por
esta Casa Legislativa, resultando em um Projeto de Lei que nomeie as
referidas vias, sugerindo-se, inclusive, que os nomes sejam escolhidos em
comum acordo com a comunidade local para valorizar a história e a cultura da região.
Certos de vossa sensibilidade e compromisso com o bem-estar da população de Guarabira,
aguardamos uma solução para esta demanda tão relevante.
Atenciosamente,
Helveti Oliver Cruz Neto
Sócio-Diretor
Innova Empreendimentos e Incorporadora LTDA
Assinado por 1 pessoa: ALAN DOS SANTOS GALDINO
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ALAN DOS SANTOS GALDINO (CPF 033.XXX.XXX-50) em 08/10/2025 09:29:05 GMT-03:00
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