PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as)
Submete-se à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o
presente projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Guarabira, exercício financeiro de 2026, com a
finalidade de viabilizar a reforma e ampliação da Unidade de Processamento e Apoio
à Educação
– UPAE, bem como de um repasse financeiro à Diocese de Guarabira
–
Catedral Nossa Senhora da Luz, para custeio financeiro da atração religiosa de
encerramento da Festa da Luz
– Patrimônio Cultural e Imaterial e Turístico do
Município, crédito não previsto originalmente na Lei Orçamentária Anual vigente,
mas despesa autorizada pela Lei 1.580/2018.
A abertura do referido crédito mostra-se imprescindível e de relevante
interesse público, tendo em vista a importância estratégica da UPAE para a rede
municipal de ensino, especialmente por se tratar da unidade responsável pela
concentração, preparo, armazenamento e apoio logístico da merenda escolar,
garantindo padrões adequados de qualidade, higiene, segurança alimentar e
eficiência na distribuição dos alimentos aos alunos da rede pública, como também
do incentivo à Festa da Luz
– Patrimônio do nosso Município.
Ante o exposto, evidencia-se a necessidade e a legitimidade da abertura
do Crédito Adicional Especial ora proposto, razão pela qual se espera o apoio e a
aprovação deste Projeto de Lei por esta Casa Legislativa, em benefício da
coletividade e da boa gestão dos recursos públicos municipais.
Atenciosamente,
Guarabira, 26 de janeiro de 2026.
Maria Hailéa Araújo Toscano
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/0AC0-6711-7039-C881 e informe o código 0AC0-6711-7039-C881
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 01/2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Guarabira exercício de
2026, e dá outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, Estado da Paraíba, solicita à
Câmara Municipal a aprovação do presente Projeto de Lei:
Art. 1º Abre ao Orçamento do Município de Guarabira, o Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 866.700,00 (Oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos reais),
para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.07 Secretaria de Cultura e Turismo
– SECULT
13.392.2009.2048 Manter as Ativ de Incentivo a Ativ Culturais e Tradicionais
500 Recursos não Vinculados de Impostos
335043.01 Subvenções Sociais 72.500,00
Total 72.500,00
2.08 Secretaria de Educação - SEDEC
12.368.2001.1126 Reforma/Ampliação da Unid Proces Alim Escolar UPAE
500 Recursos não Vinculados de Impostos
449051.01 Obras e Instalações 350.000,00
550 Transferência do Salário-Educação
449051.01 Obras e Instalações 444.200,00
Total 866.700,00
Total Geral
Art. 2º Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total
e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o
artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 2.415/25, de 30 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Guarabira para o exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarabira, 26 de janeiro de 2026.
Maria Hailéa Araújo Toscano
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/0AC0-6711-7039-C881 e informe o código 0AC0-6711-7039-C881