materia nº 45/2026

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PROJETO DE LEI Nº 45/2026
Dispõe sobre a denominação de RUA 
HALLEF RAMON, a Rua Projetada 
localizada no Loteamento Monte das 
Oliveiras, Guarabira-PB, e dá outras 
providências.
O Vereador Ramon Silva Menezes - PSB, usando as atribuições que lhe 
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º. Fica denominada de RUA HALLEF RAMON a via pública 
projetada localizada no Loteamento Monte das Oliveiras, neste Município, 
situada após a Rua Paraná, à direita, seguindo até o final da via e à esquerda, 
compreendendo duas vias projetadas interligadas.
§1º A rua ora denominada trata-se de via ainda sem denominação oficial, não 
possuindo infraestrutura de pavimentação.
§2º A referida via está localizada nas coordenadas geográficas 6º50'52.5"S 
35°28'58.2"W, conforme identificação constante em mapa anexo, integrante da 
presente Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias 
para:
I – inclusão da denominação nos cadastros oficiais do Município;
II – confecção e instalação das placas indicativas com o nome da via;
III – comunicação aos órgãos competentes, inclusive concessionárias de 
serviços públicos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 03 de março de 2026.
Ramon Silva Menezes
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar de Rua Hallef 
Ramon a via pública projetada localizada no Loteamento Monte das Oliveiras, 
neste Município de Guarabira, situada após a Rua Paraná, à direita, seguindo 
até o final da via e à esquerda, compreendendo duas vias projetadas 
interligadas, conforme identificado em mapa anexo e nas coordenadas 
geográficas 6º50'52.5"S 35°28'58.2"W.
A referida via ainda não possui denominação oficial, tampouco 
infraestrutura de pavimentação, o que reforça a importância de sua regularização 
nominal, garantindo organização urbana, melhor identificação para moradores, 
serviços de entrega, concessionárias de serviços públicos, além de facilitar o 
trabalho dos Correios, SAMU, Corpo de Bombeiros e demais órgãos de 
atendimento emergencial.
A denominação de logradouros públicos é uma das formas mais 
significativas de reconhecimento e valorização de pessoas que, direta ou 
indiretamente, possuem relevância para a comunidade. Ao atribuir o nome de 
Hallef Ramon à referida via, o Poder Legislativo presta uma justa homenagem, 
perpetuando sua memória na história local e fortalecendo os laços de identidade 
da população com o bairro.
Além do aspecto simbólico, a oficialização do nome da rua contribui para 
a regularização cadastral dos imóveis ali existentes ou futuros, valorização da 
área e organização do crescimento urbano do Loteamento Monte das Oliveiras.
Dessa forma, considerando o interesse público da matéria e a 
necessidade de organização e identificação oficial das vias urbanas, contamos 
com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 03 de março de 2026.
Ramon Silva Menezes
Vereador – PSB
 
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ANEXO