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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ____/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as)
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do art. 5º da Lei Municipal nº 2.297, de
21 de julho de 2025, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Guarabira.
A presente proposta tem por finalidade promover adequações na composição
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo maior
representatividade institucional e equilíbrio entre o Poder Público Municipal e a
Sociedade Civil, em consonância com os princípios da gestão democrática, da
participação social e do fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas
com deficiência.
A reestruturação ora proposta assegura a participação de Secretarias
estratégicas da Administração Municipal, permitindo atuação intersetorial mais
eficiente e alinhada às diretrizes da política nacional e municipal de inclusão. Ao
mesmo tempo, mantém-se a paridade com a sociedade civil organizada, por meio de
entidades legalmente constituídas e atuantes na promoção e defesa dos direitos da
pessoa com deficiência.
O fortalecimento do Conselho é medida indispensável para assegurar a
efetividade das políticas públicas, ampliar o controle social, fomentar a inclusão e
garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência em nosso
Município.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e seu interesse público,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
Renovo, por fim, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria Hailéa Araújo Toscano
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/5120-A9CC-0E07-9340 e informe o código 5120-A9CC-0E07-9340
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ____/2026
Dispõe sobre a alteração do art. 5º da
Lei Municipal nº 2.297, de 21 de julho
de 2025, que trata da composição do
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, Estado da Paraíba,
solicito à Câmara Municipal, a aprovação do presente projeto de lei, a saber:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.297, de 21 de julho de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será vinculado à Secretaria de Assistência Social e composto por 12
(doze) membros, titulares e respectivos suplentes, representantes do
Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, assim distribuídos:
I
– 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes indicados
pelo Poder Público Municipal, representantes das seguintes
Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal da Infraestrutura;
e) Secretaria Municipal da Mulher e Diversidade Humana;
f) SEMOB.
II
– 06 (seis) representantes da sociedade civil, indicados por
entidades legalmente constituídas e em funcionamento no
Município há pelo menos 01 (um) ano, que desenvolvam atividades
relacionadas à promoção, defesa, garantia ou atendimento dos
direitos da pessoa com deficiência”.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarabira, 27 de fevereiro de 2026.
Maria Hailéa Araújo Toscano
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/5120-A9CC-0E07-9340 e informe o código 5120-A9CC-0E07-9340
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