REQUERIMENTO N° 144/2026
Requer ao Presidente da Mesa Diretora a
realização de audiência pública ou
sessão solene para celebrar o “Dia de
Conscientização do Autismo”, instituído
no calendário oficial do município por
meio do art. 1º, caput, da Lei nº
1.399/2017, conforme especifica.
Senhor presidente,
Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 1.399, de 28 de março de 2017,
bem como do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro
o encaminhamento da presente solicitação ao Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Guarabira, a fim de que seja realizada, no âmbito da Casa
Osório de Aquino, audiência pública ou sessão solene destinada a celebrar o
“Dia de Conscientização do Autismo”, instituído no calendário oficial do
município, em referência à data de 2 de abril do corrente ano.
Ressalte-se, ainda, que, conforme dispõem o art. 1º, o art. 2º, parágrafo
único, e o art. 3º da Lei nº 1.960, de 7 de abril de 2022, o mês de abril é
considerado o mês oficial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), prevendo-se a promoção de fóruns de debates e ações de
sensibilização, tendo como símbolo oficial o laço formado por peças coloridas de
quebra-cabeça.
Adicionalmente, nos termos da alínea “f” do art. 2º da Lei nº 2.392, de 23
de dezembro de 2025, foi instituída, no mês de abril, a Semana Municipal de
Conscientização sobre o Autismo Tardio, período durante o qual devem ser
promovidas ações educativas, informativas e de conscientização voltadas à
temática.
Por fim, requer-se também ao Presidente da Mesa Diretora que a referida
audiência pública ou sessão solene seja realizada, preferencialmente, na mesma
semana em que ocorrerem as comemorações alusivas ao dia 2 de abril (Dia de
Conscientização do Autismo), observadas a disponibilidade e a conveniência da
pauta de sessões desta Casa Legislativa. Requer-se, igualmente, que a
presidência da solenidade seja atribuída a esta parlamentar, autora da presente
propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 09 de março de 2026.
Jussara Maria Cunha dos Santos de Macena
Vereadora – União Brasil
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo promover, no âmbito da
Câmara Municipal de Guarabira, uma audiência pública ou sessão solene em
alusão ao Dia de Conscientização do Autismo, celebrado mundialmente em 2 de
abril, data que simboliza o compromisso da sociedade com a inclusão, o respeito
e a garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Mais do que um momento protocolar, esta iniciativa representa um
chamado à reflexão coletiva sobre a necessidade de ampliar o conhecimento da
população acerca do autismo, combater preconceitos ainda existentes e
fortalecer políticas públicas voltadas à inclusão social, educacional e ao acesso
adequado aos serviços de saúde.
No âmbito municipal, a relevância do tema já foi reconhecida por meio
da Lei nº 1.399, de 28 de março de 2017, que instituiu o Dia de Conscientização
do Autismo no calendário oficial do município. Posteriormente, a Lei nº 1.960, de
7 de abril de 2022, reforçou esse compromisso ao estabelecer o mês de abril
como período dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista, estimulando a realização de debates, fóruns e ações educativas voltadas
à sociedade.
Mais recentemente, a Lei nº 2.392, de 23 de dezembro de 2025, instituiu
a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo Tardio, ampliando
ainda mais o alcance das ações públicas voltadas à temática e evidenciando a
necessidade de discutir o diagnóstico, o acolhimento e o acompanhamento das
pessoas autistas em todas as fases da vida.
Diante disso, é dever do Poder Legislativo municipal abrir espaço para o
diálogo com especialistas, educadores, profissionais da saúde, familiares e
representantes da sociedade civil organizada, a fim de promover informação,
conscientização e, sobretudo, sensibilidade social em relação às pessoas com
autismo e suas famílias.
Assim, a realização desta audiência pública ou sessão solene reafirma
o compromisso desta Casa Legislativa com a construção de uma sociedade mais
justa, inclusiva e humana, na qual cada pessoa seja respeitada em sua
singularidade e tenha assegurado o pleno exercício de seus direitos.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente propositura.