materia nº 29/2026

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Projeto de Resolução n° 29/2026
Cria a Medalha Dr. Jáder Soares Pimentel e 
dá outras providências.
O Vereador Alcides Camilo de Moura Sobrinho, no uso das atribuições que 
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Medalha Dr. Jáder Soares Pimentel.
Art. 2°. Será merecedor da medalha aquele cidadão ou cidadã que tenha 
prestado serviços jurídicos à população de Guarabira, desde que possua 5 (cinco)
anos ou mais de atuação na área do direito e que, no entendimento dos
parlamentares, os serviços prestados tenham sido relevantes.
Art. 3°. Serão entregues 2 (duas) medalhas por ano, obedecendo a ordem 
cronológica de apresentação à Secretaria Legislativa desta Câmara Municipal.
Art. 4°. Eventuais dispositivos contrários a esta norma ficam revogados.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Guarabira/PB, 11 de março de 2026.
ALCIDES CAMILO de Moura Sobrinho
Vereador – PL
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito da 
Câmara Municipal de Guarabira, a Medalha Dr. Jáder Soares Pimentel, honraria 
destinada a reconhecer profissionais do Direito que tenham contribuído de forma 
relevante para a promoção da justiça e para a defesa dos direitos da população 
guarabirense.
A atuação jurídica, seja na advocacia, na magistratura, no Ministério Público,
na Defensoria Pública ou em outras atividades jurídicas, possui papel fundamental 
na garantia do acesso à justiça, na proteção das liberdades individuais e no 
fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, muitos
profissionais dedicam anos de suas vidas à prestação de serviços jurídicos que 
impactam diretamente a vida dos cidadãos, muitas vezes atuando em defesa de 
direitos fundamentais e na busca pela efetivação da justiça social.
A denominação da medalha presta justa homenagem ao Dr. Jáder Soares 
Pimentel, figura reconhecida por sua contribuição ao meio jurídico e por sua 
dedicação à sociedade guarabirense, tornando-se referência de compromisso ético e 
profissional no exercício do Direito. Ao associar seu nome à honraria, o Poder 
Legislativo municipal perpetua sua memória e seus valores, inspirando novas 
gerações de profissionais.
A iniciativa também reforça o papel institucional da Câmara Municipal 
como órgão representativo da sociedade, valorizando cidadãos que, por meio de sua 
atuação profissional, contribuem para a construção de uma comunidade mais justa, 
equilibrada e comprometida com a legalidade.
Além disso, a limitação de concessão a duas medalhas por ano para 
profissionais com, ao menos, 5 (cinco) anos de atuação, busca preservar o caráter 
seletivo e prestigioso da homenagem, garantindo que o reconhecimento seja
destinado apenas àqueles que efetivamente se destacarem na prestação de 
relevantes serviços jurídicos à população.
Dessa forma, a criação da Medalha Dr. Jáder Soares Pimentel representa não 
apenas uma homenagem individual, mas também um gesto de valorização do 
Direito como instrumento de cidadania, justiça e desenvolvimento social no 
Município de Guarabira.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a aprovação da presente 
proposta legislativa.
Guarabira/PB, 11 de março de 2026.
ALCIDES CAMILO de Moura Sobrinho
Vereador – PL