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REQUERIMENTO N° 021/2026
Requer que seja realizada Audiência Pública na
Câmara Municipal de Guarabira para discutir a
cobrança da Taxa de Fiscalização para
Utilização de Meios de Publicidade, prevista
na Lei Complementar nº 02/2023 (Código
Tributário Municipal).
Senhor presidente,
Nos termos do art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro a realização de Audiência Pública nesta Casa Legislativa,
com o objetivo de discutir a cobrança da Taxa de Fiscalização para
Utilização de Meios de Publicidade, prevista na Lei Complementar nº 02/2023
(Código Tributário do Município de Guarabira), cujo início da cobrança
ocorreu em janeiro de 2026.
Requeiro, ainda, que sejam convidados representantes do Poder Executivo
Municipal, da Secretaria de Finanças e representantes do setor empresarial local,
a fim de que possam prestar esclarecimentos e contribuir com o debate sobre o
tema.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica diante das diversas manifestações e
reclamações apresentadas por empresários, comerciantes e prestadores de
serviço do município, especialmente no que se refere à cobrança sobre
publicidade visual e placas digitais, que têm gerado preocupação quanto aos
impactos financeiros sobre as atividades econômicas locais.
A realização da Audiência Pública permitirá o diálogo institucional entre o Poder
Legislativo, o Poder Executivo e os setores diretamente afetados, promovendo
transparência, esclarecimentos e a busca de soluções equilibradas que conciliem
a arrecadação municipal com o fortalecimento da atividade econômica.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 4 de fevereiro de 2026.
Renato Dias Meireles
Vereador – PSB
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