materia nº 17/2026

INDICAÇÃO N° 17/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal, que 
determine a elaboração e apresentação de 
“PLANO MUNICIPAL DE CONTROLE DE 
ZOONOSES” e de proteção e cuidado com 
animais em situação de abandono.
Senhor presidente,
Nos termos do art. 132 do regimento interno da Câmara Municipal de 
Guarabira, requeiro o envio de Indicação ao Poder Executivo Municipal, no 
sentido de determinar aos órgãos competentes a elaboração e implementação 
de um Plano Municipal de Controle de Zoonoses e de Proteção e Cuidado com 
Animais em Situação de Abandono, no âmbito do município de Guarabira-PB.
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de 
saúde coletiva, proteção animal e controle populacional ético de cães e gatos no 
Município de Guarabira.
É notório o aumento do número de animais em situação de abandono nas 
vias públicas, o que acarreta riscos sanitários, ambientais e sociais, podendo 
contribuir para a disseminação de zoonoses, acidentes e maus-tratos.
O Plano Municipal deverá contemplar, entre outras medidas:
• Controle populacional por meio de campanhas permanentes de 
esterilização;
• Identificação e cadastramento de animais;
• Ações de recolhimento e acolhimento adequado;
• Parcerias com entidades de proteção animal;
• Campanhas educativas sobre guarda responsável;
• Estratégias de vigilância e controle de zoonoses;
• Criação ou fortalecimento de um Centro de Controle de Zoonoses 
estruturado e funcional.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, na legislação 
ambiental vigente e nas normas de proteção e bem-estar animal, além de 
representar medida essencial de saúde pública preventiva.
Dessa forma, a implementação de um Plano estruturado permitirá ao 
Município atuar de forma planejada, contínua e eficiente, promovendo equilíbrio 
sanitário, proteção animal e qualidade de vida à população guarabirense.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 17 de março de 2026.
Ramon Silva Menezes
Vereador – PSB