REQUERIMENTO N° 221/2026
Com amparo no Código do Meio Ambiente,
requer da Chefe do Poder Executivo, para o
Bairro Dona Adália Francelino de Lima, a adoção
de programas permanentes de prevenção e
monitoramento contemplando o controle de
populações de roedores e animais peçonhentos,
por meio de saneamento ambiental, destinação
adequada e seletiva de entulhos e lixo, bem
como a limpeza de terrenos, conforme
especifica.
Senhor presidente,
A vereadora que subscreve, com amparo artigo 114, inciso III da Lei nº 2.040,
de 9 de maio de 2023, e no Regimento Interno, REQUER que esta Casa encaminhe
ofício a Sra. Maria Hailea Araújo Toscano, Prefeita Municipal, solicitando-lhe a
adoção de programas permanentes de prevenção e monitoramento contemplando
o controle de populações de roedores e animais peçonhentos, por meio de
saneamento ambiental, destinação adequada e seletiva de entulhos e lixo, bem
como a limpeza de terrenos localizados no Bairro Dona Adália Francelino de Lima.
Em tempo, espera-se que a partir dos alertas feitos nas minhas redes sociais
(https://www.instagram.com/reel/DWFCfIsj5Qq/?igsh=MXVqeXhxNjRjbjM5cw==),
ocorra a realização de uma fiscalização municipal com objetivo de notificar
proprietários e possuidores de loteamentos, lotes ou terrenos sem edificação, de
modo que, sob ameaça de multa e posterior desapropriação, passem a manter suas
respectivas propriedades livres de mato, cercada ou murada, limpa e drenada.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 19 de março de 2026.
Jussara Maria Cunha dos Santos de Macena
Vereadora – União Brasil
JUSTIFICATIVA
A presente proposição nasce de uma realidade que não pode mais ser
ignorada nem tratada com medidas pontuais e paliativas. O que se verifica no Bairro
Dona Adália Francelino de Lima é o avanço silencioso, porém constante, de
problemas ambientais e sanitários que colocam em risco direto a saúde pública, a
segurança e a dignidade da população.
A proliferação de roedores e animais peçonhentos não é um fenômeno
isolado ou casual — é, antes de tudo, consequência da ausência de políticas
públicas contínuas e eficazes de saneamento ambiental, fiscalização e
ordenamento urbano. Terrenos abandonados, acúmulo de lixo e entulhos, ausência
de limpeza e drenagem adequada formam um cenário propício para a
disseminação de doenças e para o agravamento das condições de vida da
comunidade.
É preciso afirmar, com firmeza, que a omissão do Poder Público diante
dessa realidade representa um risco concreto à saúde coletiva. Não se trata apenas
de uma questão estética ou urbanística, mas de um problema que envolve
diretamente o bem-estar da população, especialmente das famílias mais
vulneráveis, que acabam sendo as mais afetadas por esse tipo de negligência.
Nesse sentido, a adoção de programas permanentes de prevenção e
monitoramento se impõe como medida urgente e inadiável. Não basta agir de forma
episódica; é necessário estruturar uma política pública contínua, que envolva ações
integradas de saneamento, educação ambiental, coleta seletiva, fiscalização
rigorosa e responsabilização de proprietários que negligenciam seus imóveis.
Sob o ponto de vista político, este requerimento representa um
posicionamento claro em defesa da população e contra a cultura do abandono e da
irresponsabilidade urbana. Não é aceitável que interesses individuais se
sobreponham ao interesse coletivo, permitindo que terrenos privados se
transformem em focos de doenças e insegurança para toda a vizinhança.
A menção às denúncias já realizadas nas redes sociais reforça que esta
iniciativa não parte apenas de uma percepção isolada, mas de um clamor público
legítimo, amplamente visível e compartilhado pela comunidade. Ignorar esses
alertas seria, portanto, desconsiderar a voz do povo, que já se manifestou de forma
clara e contundente.
Ademais, a intensificação da fiscalização, com a devida notificação dos
proprietários e aplicação de sanções legais, inclusive multa e eventual
desapropriação, é medida que se alinha aos princípios da função social da
propriedade, não podendo o direito individual servir de escudo para práticas que
prejudiquem toda a coletividade.
Diante desse cenário, este requerimento não é apenas oportuno — é
necessário, urgente e inadiável. Trata-se de uma iniciativa que busca resgatar a
presença efetiva do Poder Público, restabelecer a ordem urbana e garantir
condições mínimas de salubridade e qualidade de vida à população do Bairro Dona
Adália Francelino de Lima.
Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente matéria, não
apenas como um ato político, mas como um compromisso real com a saúde pública,
com a dignidade humana e com o direito da população de viver em um ambiente
limpo, seguro e devidamente assistido pelo Poder Público.
Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres colegas quanto a
aprovação da presente matéria.