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REQUERIMENTO N° 270/2026
Requer que seja enviado ofício a Exma. Sra.
Prefeita, solicitando a revisão do quantitativo
de vagas divulgadas no Concurso Público
vigente, bem como a ampliação e inclusão de
novas vagas em cargos cuja demanda
administrativa assim justifique.
Senhor presidente,
Nos termos do art. 134 do regimento interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro requerer que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Constitucional do Município de Guarabira,
solicitando a revisão do quantitativo de vagas ofertadas no Concurso Público
vigente, bem como a ampliação e inclusão de novas vagas em cargos cuja
demanda administrativa assim justifique.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o concurso público constitui instrumento constitucional
de provimento efetivo de cargos públicos, nos termos do art. 37, inciso II, da
Constituição Federal;
Considerando a necessidade permanente de fortalecimento do quadro
efetivo de servidores municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação,
assistência social e setores administrativos;
Considerando a existência de demandas crescentes da população por
serviços públicos mais eficientes e contínuos;
Considerando a necessidade de substituição gradual de vínculos
temporários por servidores efetivos, garantindo maior estabilidade
administrativa, economicidade e segurança jurídica;
Considerando, ainda, que a ampliação do número de vagas durante a
vigência do certame é medida legalmente possível, desde que observados os
limites orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
Entende este Parlamentar que se mostra oportuna e necessária a
realização de estudo técnico por parte do Executivo Municipal para:
• Avaliar a real necessidade de pessoal por Secretaria;
• Verificar eventuais vacâncias atuais e projeções de aposentadorias;
• Revisar o quantitativo inicialmente ofertado;
• Promover a ampliação das vagas e do cadastro reserva, quando cabível.
Tal medida atende ao interesse público primário e fortalece a prestação
de serviços à população guarabirense.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 26 de março de 2026.
Ramon Silva Menezes
Vereador – PSB
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