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REQUERIMENTO N° 27/2026
Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Finanças, Denílson Freitas,
solicitando a elaboração e envio para esta
casa de um projeto de lei dispondo sobre o
REFIS 2026.
Senhor presidente,
Nos termos do art. 134 do regimento interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro o envio da solicitação ao Secretário Municipal de Finanças,
Denílson Freitas, solicitando a elaboração e envio para esta casa de um
projeto de lei dispondo sobre o REFIS 2026.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a elaboração e envio a esta casa desse projeto, pois com ele
a população do município poderá obter descontos para quitação de suas
respectivas dividas.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 19 de fevereiro de 2026.
Saulo Fernandes dos Santos
Vereador – MDB
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