materia nº 28/2026

REQUERIMENTO N° 028/2026 
Requer que seja enviado ofício a Exma. Sra. 
Prefeita, solicitando o envio de Projeto de Lei 
à Câmara Municipal visando alterar a 
destinação de emenda impositiva, 
transferindo recursos anteriormente 
destinados à Associação Cultural Fazenda 
Nordestina (ACFAN) para o Centro de 
Referência Especializado de Assistência 
Social – CREAS, para aquisição de aparelhos 
de ar-condicionado. 
Senhor presidente, 
Nos termos do art. 134 do regimento interno da Câmara Municipal de 
Guarabira, requeiro o envio da solicitação a Exma. Sra. Prefeita, solicitando 
que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando alterar a 
destinação da emenda impositiva de minha autoria, no valor de R$ 
13.195,90 (treze mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), 
inicialmente destinada à Associação Cultural Fazenda Nordestina 
(ACFAN), passando a ser destinada ao Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social – CREAS, para aquisição de aparelhos de ar￾condicionado, promovendo melhores condições de atendimento e 
funcionamento do referido equipamento público.. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação tem como objetivo adequar a destinação da emenda 
impositiva à realidade atual, considerando que a Associação Cultural Fazenda 
Nordestina (ACFAN), anteriormente contemplada, não realizará suas atividades 
previstas para o presente exercício. 
Dessa forma, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e 
atender uma demanda relevante da rede municipal de assistência social, propõe￾se a destinação do referido valor ao Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social – CREAS, que desempenha papel fundamental no 
atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, sendo a aquisição 
de aparelhos de ar-condicionado medida necessária para assegurar melhores 
condições de trabalho aos profissionais e maior conforto aos usuários. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 6 de fevereiro de 2026. 
Renato Dias Meireles 
Vereador – PSB