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PROJETO DE LEI N.º 105/ 2026
Denomina de Rua Aluísio Estanislau de
Lucena, via pública localizada no Bairro
Areia Branca, no Município de
Guarabira/PB, e dá outras providências.
A CÂMARA DE GUARABIRA, DECRETA:
Art. 1º Fica denominada de Rua Aluísio Estanislau de Lucena a via pública
localizada no Bairro Areia Branca, no Município de Guarabira/PB, identificada
atualmente como rua projetada, conforme comprovantes de residência anexos.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a confecção e instalação das placas
indicativas com a denominação oficial da referida via.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarabira, 05 de abril de 2026
ISAURA BARBOSA
Vereador Presidente – União Brasil
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar oficialmente uma via
pública localizada no Bairro Areia Branca, no Município de Guarabira/PB, que
atualmente se encontra sem denominação oficial ou apresenta divergência em sua
identificação.
Conforme os comprovantes de residência anexados, a referida via é identificada
de formas distintas, constando como Rua Luiz Porpino da Silva, bem como Projetada
34, ST 07, o que evidencia a ausência de padronização e oficialização do logradouro.
Tal situação tem gerado dificuldades para os moradores no que diz respeito à
identificação correta de endereços, recebimento de correspondências, acesso a
serviços públicos e regularização de imóveis.
A denominação proposta homenageia Aluísio Estanislau de Lucena, cidadão de
relevante importância para a comunidade local, reconhecido por sua história e
contribuição à região.
Dessa forma, a oficialização do nome da via proporcionará maior organização
urbana, segurança jurídica e dignidade aos moradores da localidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
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