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INDICAÇÃO N° 27/2026
Indica ao Poder Executivo O Programa Praça do
Autista, destinado à criação de espaços
públicos multissensoriais com finalidade
inclusiva para o lazer, a convivência e o
desenvolvimento de crianças com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
Senhor presidente,
Nos termos do art. 132 do regimento interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro o envio de Indicação ao Poder Executivo Municipal.
O Programa Praça do Autista, destinado à criação de espaços públicos
multissensoriais com finalidade inclusiva para o lazer, a convivência e o
desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 09 de Abril de 2026.
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ALCIDES CAMILO de Moura Sobrinho
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA
A criação de espaços públicos adaptados e acessíveis representa
importante instrumento de inclusão social, permitindo que crianças com autismo
e suas famílias possam usufruir de momentos de lazer e convivência em
ambientes seguros, acolhedores e preparados para suas necessidades
especificas.
As chamadas praças inclusivas ou multissensoriais já vêm sendo
implementadas em diversos municípios, demonstrando resultados positivos no
fortalecimento da inclusão, na promoção da acessibilidade e na melhoria da
qualidade de vida das famílias.
Além disso, a proposta contribui para a efetivação dos princípios previstos
na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei nº
13.146/2015, que assegura o direito à acessibilidade e a participação plena na
vida social.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 09 de Abril de 2026.
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ALCIDES CAMILO de Moura Sobrinho
Vereador – PL
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