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REQUERIMENTO N° 359/2026
Requer que seja enviado ofício a Exma.
Senhora Prefeita Municipal de Guarabira, Lea
Toscano, que encaminhe a esta Casa
Legislativa um Projeto de Lei que viabilize a
transformação de terrenos e casas foreiros em
escritura pública definitiva para seus ocupantes.
Senhor presidente,
Nos termos do art. 134 do regimento interno da Câmara Municipal de Guarabira,
requeiro o envio da solicitação requerer a Exma. Senhora Prefeita Municipal de
Guarabira, Lea Toscano, que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de
Lei que viabilize a transformação de terrenos e casas foreiros em escritura
pública definitiva para seus ocupantes.
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo garantir maior segurança jurídica aos
moradores, assegurando o direito à propriedade, valorização dos imóveis e
acesso facilitado a financiamentos e outros benefícios legais.
Dessa forma, a medida contribuirá significativamente para a regularização
fundiária no município, promovendo dignidade e cidadania à população
beneficiada.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 15 de abril de 2026.
Gerson Farias
Vereador – PL
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