PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
A Sua Excelência, o Senhor
José Ferreira dos Santos Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Guarabira/PB
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à esta Casa, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
– LDO
relativo ao exercício financeiro de 2027, que estabelece os parâmetros, diretrizes e
procedimentos que garantirão ao Governo Municipal a elaboração da Lei Orçamentária
de 2027, observadas as disposições constitucionais, nos termos do artigo 165 da
Constituição Federal, do art. 18, V, da Lei Orgânica do Município e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Este Projeto, elaborado pela nossa Equipe Contábil, tem como principal objetivo
estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem
orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Guarabira
para o exercício de 2027
, de modo a evidenciar a transparência e a responsabilidade na
gestão fiscal para execução do orçamento do município, nele se faz constar as metas e
prioridades, fixa as despesas de capital, as metas fiscais, os riscos fiscais e as regras que
orientaram as decisões do Poder Executivo, visando o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no triênio 2027 a
2028 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas na economia e a
necessidade do setor público de responder a estas questões, tendo como objetivo o
crescimento e a criação de projetos para geração de emprego e renda.
Dessa forma, as diretrizes orçamentárias formuladas para 2027 refletem a
responsabilidade do Governo Municipal em continuar mantendo a estabilidade fiscal, de
forma a assegurar a capacidade de investimentos para induzir o desenvolvimento
sustentável do Município, través de políticas sociais e fiscais em busca de melhor
qualidade de vida para a população.
Por fim, cabe reiterar a importância do presente Projeto de Lei para o
estabelecimento do regramento necessário à elaboração e à execução da Lei
Orçamentária de 2027 e para consolidação de bases fiscais requeridas para cumprimento
da Legislação vigente.
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
Também, com o objetivo de promover uma melhoria no desempenho
socioeconômico, o projeto propõe dota o Município de uma infraestrutura social,
econômica, ambiental e institucional através de diretrizes que priorizem o
desenvolvimento sustentável e inclusivo, além de otimização e transparência dos gastos
públicos.
Enfatizamos ainda, nosso compromisso com a
“Primeira Infância
”, como uma
das metas do Governo Municipal na elaboração de sua peça orçamentária.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo-me.
Guarabira, 15 de abril de 2026.
Maria Hailea Araújo Toscano
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
PROJETO DE LEI ____/2026
Dispõe Sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2027
E dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, solicita à Câmara
Municipal a presente aprovação do Projeto de Lei, a saber:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição, na Lei
Orgânica do Município de Guarabira e nas normas contidas na Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município de Guarabira para o exercício de 2027, compreendendo: • As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; • A estrutura e a organização dos orçamentos; • As diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; • As diretrizes gerais, as orientações e os critérios para elaboração e a execução do
Orçamento do município para o exercício de 2027, e suas alterações;
• As disposições sobre alterações na legislação tributária; • Critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas; • As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais.
• A promoção do equilíbrio fiscal • Das disposições gerais e finais.
Art. 2º Em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º, 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram ainda presente Lei:
I
– O Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
Este Anexo conterá, ainda: • Metas Anuais. • Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; • Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios
Anteriores;
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
• Evolução do Patrimônio Líquido; • Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; • Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS • Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; • Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. • Ações de Capital para o exercício de 2027. • Anexo de Metas e Prioridades da Administração
II
– e o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetas as contas públicas.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção Única
Art. 3° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2027, têm o seguinte objetivo:
I - Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
II - Concessão de adicional indenizatório à servidores requisitados pelo TER;
III - Austeridade na utilização dos recursos públicos;
IV - Transparência na ação governamental;
V - Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com
vistas ao fortalecimento de seu papel como referência no contexto da região em que está
situado;
VI - Utilizar os instrumentos de política urbana com o objetivo de induzir o
desenvolvimento da cidade, na forma preconizada no Plano Diretor e na Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, que estabelece Diretrizes Gerais da Política Urbana
– Estatuto
da Cidade;
VII - Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de
mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de
trabalhos produtivos;
VIII - Assistência e proteção à maternidade e à infância
– PRIMEIRA
INFÂNCIA, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que necessitarem de auxílios ao
Poder Público;
IX - Combate sistemático ao analfabetismo;
X - Ampliação das oportunidades educacionais e da melhoria do ensino;
XI - Indução ao desenvolvimento sustentável da produção local através do
estímulo ao empreendedorismo; à organização do trabalho coletivo e associado, com
ênfase na economia solidária; do apoio e do fomento à economia popular, através do
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
investimento em ações de fortalecimento à produção, à comercialização e ao consumo,
bem como do desenvolvimento de programas nas áreas de aperfeiçoamento do marco
regulatório, da profissionalização, da intermediação de mão de obra e de geração de
trabalho e renda;
XII - Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa
com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto
da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a
programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes em
situação de vulnerabilidade social e econômica do Município;
XIII - Plena Universalização e contínuo aperfeiçoamento institucional do
sistema único de Assistência Social
– SUAS, tornando-o complementarmente acessível,
com respeito à diversidade e à heterogeneidade dos indivíduos, famílias e territórios;
XIV - Plena integração dos dispositivos de segurança de renda na gestão do
Sistema Único de Assistência Social
– SUAS;
XV - Pela Gestão Democrática e Participativa;
XVI - Plena Integralidade da Proteção Socioassistencial;
XVII - Estabelecer prioridades ao SUAS, ampliando os serviços prestados com
ênfase nas seguintes variantes:
a) Política de Assistência Social
b) Serviços de Proteção Social Básica;
c) Serviços de Proteção Social Especial
d) Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
XVIII - Oferta de vagas no ensino infantil e fundamental, para todas as crianças
em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) e do
Plano Municipal de Educação (PME) garantindo o direito a educação básica com
qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino
obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino;
XIX - Valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas do
Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Municipal de Educação (PME) sejam
atingidas;
XX - Promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e
da aprendizagem, melhoria na Educação de Jovens e Adultos, manutenção do conjunto
de ações e dos programas educacionais de Oficinas Pedagógicas, garantindo atividades
de reforço escolar, atualização, aperfeiçoamento e qualificação dos docentes, com
requalificação da rede física das unidades públicas, promoção de práticas pedagógicas
inclusivas que visem oferecer oportunidades e habilidades, reconhecendo as diferenças e
buscando o progresso e participação na sociedade e intensificação das ações conjuntas
entre as outras políticas sociais do município;
XXI - Oferta de acompanhantes especializados para o aluno com transtorno
do Espectro Autista no sistema municipal de ensino;
XXII- Capacitação e instrução aos acompanhantes especializados de alunos com
transtorno do Espectro Autista no sistema municipal de ensino;
XXIII - Redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
a equidade;
XXIV - Redução da taxa de evasão escolar, implementando programas de
garantia de escola, esporte e lazer;
XXV - Priorizar a PRIMEIRA INFÂNCIA, alocando recursos ordinários e
vinculados, para desenvolver políticas públicas integrando a Educação, Saúde, Esporte,
Meio Ambiente e Assistência Social;
XXVI - Ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção social para
pessoas em condição de vulnerabilidade ou risco, com estabelecimento de políticas de
inclusão socioeconômicas e combate ao preconceito e à discriminação;
XXVII - Restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de
saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com
destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida
da população, redução da mortalidade infantil e combate as epidemias/pandemias,
mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
XXVIII - Manutenção do diálogo com a sociedade civil sobre os programas de
governos, planos, metas e prioridades dentro do orçamento público municipal, através
de mecanismos que instiguem a participação popular, por meios físicos e/ou eletrônicos;
XXIX - Criação e manutenção de equipamentos para prática de esportes nos
diversos espaços públicos;
XXX - Iluminação pública com economia e eficiência através de substituição
de lâmpadas e melhorias nos logradouros públicos;
XXXI - Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, promovendo a
melhoria do atendimento da atenção básica e especializada, intensificando a integração
dos serviços oferecidos a população de maior vulnerabilidade;
XXXII - Desenvolvimento do atendimento à saúde da população, com o
incremento de ações, que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar;
XXXIII - Promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da
população, especialmente da criança, aos bens e atividades culturas de forma integrada
às outras políticas sociais do município, criação e produção artístico-culturais da
sociedade com ênfase na cultura popular, promoção de medidas visando a recuperação e
valorização do patrimônio cultural;
XXXIV - Assistência e proteção as pessoas com transtorno do espectro autista,
por meio de ações integradas desenvolvidas no âmbito da saúde, da educação e da
assistência social;
XXXV - Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de garantia de direitos para
crianças e adolescentes no município, com ênfase no fortalecimento da rede de serviços e
de proteção, a exemplo de combate a abusos cometidos contra crianças e adolescentes,
ao combate à exploração do trabalho infantil, buscando o permanente monitoramento das
políticas públicas, o fortalecimento dos conselhos de direito e do conselho tutelar e na
busca da ampliação dos recursos destinados ao cofinanciamento das políticas públicas;
XXXVI - Ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção social para
pessoas em condição de vulnerabilidade ou risco, com estabelecimento de políticas de
inclusão socioeconômica e combate ao preconceito e à discriminação;
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
XXXVII - Acessibilidade universal para pessoas com deficiência;
prioridade para adequação dos espaços e equipamentos públicos;
XXXVIII - Realização de concurso público para reposição de vagas do quadro
geral de servidores e de processos seletivos simplificados para os casos de contratação
por excepcional interesse público;
XXXIX - Realização de ações de conscientização, valorização e
desenvolvimento de políticas públicas para a classe LGBTQIA+;
XL - Realização de ações de conscientização, valorização e desenvolvimento de
políticas públicas para os portadores de necessidades especiais;
XLI - Realização de ações de conscientização, valorização e desenvolvimento
de políticas públicas para mulheres;
XLII - Pavimentação de ruas e melhorias de infraestrutura urbana e de
saneamento básico;
XLIII - Fomento à articulação entre o município de Guarabira e o Fórum
Regional de Turismo do Brejo, com vistas ao desenvolvimento turístico-econômico
sustentável, de cooperação cultural e práticas de turismo, promovendo o
desenvolvimento turístico e econômico integrado da região;
XLIV - Desenvolvimento em articulação com Governos Federal, Estadual e
outros organismos de programas visando à implantação de políticas de:
a) Preservação do meio-ambiente através de incentivo de projetos de
educação ambiental e sustentabilidade;
b) Melhoria das condições de moradia da população de baixa renda;
c) Preservação do patrimônio histórico cultural e político social;
d) Incentivo a projetos que estimulem o ecoturismo, turismo religioso e
outras atividades turísticas do município;
e) Saneamento Básico;
f) Aprimorar a infraestrutura municipal;
g) Implantação de políticas que valorizem o homem do campo;
h) Ampliação de políticas de saúde pública;
i) Garantir implantação de educação no campo, ensino de culturas
afrodescendentes e indígenas nas escolas (Lei 10.639/2003)
j) Assistência ao homem do campo.
§1º. as ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal, poderão
ser atualizadas, revistas, e, em sendo o caso, substituídas e/ou transferidas entre
unidades orçamentarias do órgão, quando do envio da revisão do Projeto de Lei do
Plano Plurianual
– PPA 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual
– LOA 2027.
§2º. O Município buscará parcerias com os governos estadual e federal
objetivando o auxílio necessário ao alcance das metas estabelecidas neste artigo.
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção Única
Art. 4º As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio
Art. 5º Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício
de 2027 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC nº 101/2000, não podendo o valor
das despesas fixadas serem superiores as das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 6º O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2027 será
elaborado de forma compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei
4.320/64, com as disposições da Constituição Federal, com o plano plurianual e com as
disposições desta Lei, obedecendo aos prazos constantes na Legislação em vigor.
§1º. Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de
2027, programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em
decorrência da compatibilização das despesas com a previsão de receitas, sem prejuízo
das prioridades aqui definidas.
§2º Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária
os projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposição de § 4º do
art. 5º da LC Nº 101/2000.
§3º. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
§4º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§5º Fica autorizado a alocação na Lei Orçamentária Anual de dotação específica
para o custeio do adicional indenizatório para servidores requisitados pelo TRE;
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
Art. 7º O Projeto de lei orçamentária de 2027 que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder legislativo Municipal será constituído de:
I
– Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrações;
II
– Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social,
contendo os seguintes demonstrativos:
a) Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social por Categoria
Econômica.
b) Demonstrativo da Receitas segundo as Categorias Econômicas
c) Demonstrativo da Despesas segundo as Categorias Econômicas
d) Demonstrativo das Funções por Programa de Trabalho
e) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividades e
Operações Especiais.
f) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com
os Recursos
g) Demonstrativo das Despesas por Unidades Orçamentárias e por Categoria
Econômica
h) Despesa por órgãos e funções;
i) Recursos destinados ao Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização do Magistério
– FUNDEB;
j) Programação referente ao atendimento da aplicação em ações e serviços públicos
de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000.
§1º. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2026.
§2º. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente
exercício, as respectivas para a arrecadação no exercício de 2026 e as disposições da Lei
de Diretrizes Orçamentária.
§3º. As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma
sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 8º No texto da Lei orçamentária para o exercício de 2027 constará
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da receita prevista, assim como autorização para
remanejamento, transposição e transferência de uma Unidade para outra das dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais.
Art. 9º O Orçamento para o exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo, Executivo e Administração Indireta, podendo subdividir as
Unidades Gestoras.
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
Art. 10. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 11. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias e ao Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão
Específica.
Art. 12. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentaria ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias,
dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I
– houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II
– estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III
– estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV
– os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à
alocação dos recursos na Lei Orçamentaria de 2027 e em créditos adicionais, e a sua
execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o acompanhamento
das gestões orçamentárias, financeira e patrimonial.
Art. 14. s dotações orçamentárias constantes nos orçamentos fiscal e da
seguridade social serão agregadas segundo órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas de governo e ação.
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 15. Na lei orçamentária a discriminação da despesa, quanto a sua natureza,
far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser
detalhada por modalidade de aplicação e fontes/destinação de recursos.
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
§1º. A categoria econômica tem como finalidade identificar se a despesa é
Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem diretamente
para a formação ou aquisição de um bem de capital e as despesas de capital contribuem,
diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
§2º. O grupo de natureza de despesas é um agregador de elementos de despesas
com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminado:
I
– grupo 1
– Pessoal e Encargos Sociais
II
– grupo 2
– Juros e Encargos da Dívida;
III - grupo 3
– Outras Despesas Correntes;
IV - grupo 4
– Investimentos;
V
– grupo 5
– Inversões Financeiras;
VI
– grupo 6
– Amortização da Dívida;
VII
– grupo 7
– Reserva de Contingência.
§4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I
– Mediante transferência financeira, inclusive decorrente de descentralização
orçamentaria para outras esferas do Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
II
– Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade, no âmbito do mesmo nível do Governo.
§5º. A especificação da modalidade de aplicação, de acordo com a Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, da Secretaria de Orçamento Federal
–
SOF e da Secretaria do Tesouro Nacional
– STN.
Art. 16. As ajudas e doações a pessoas físicas deverão processar-se de
conformidade com a Lei Municipal, que regulamenta a destinação de recursos para
atender doações a pessoas carentes, visando suprir necessidades comuns e de baixo
custo, estabelecendo critérios e forma de comprovação.
Parágrafo Único. A Administração poderá conceder doações em espécie,
utilizando-se da rubrica 3.3.90.48
– Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou
em produtos e serviços utilizando-se da rubrica 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita, obedecendo a legislação municipal específica.
Art. 17. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (Art. 45
da LRF).
Art. 18. Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes
previstos na Lei Orçamentária (Art. 62 da LRF)
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
Art. 19. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão
os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 20. A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2027
obedecerá às disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria
163/2001 e suas alterações.
Parágrafo único. A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da
superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
Art. 21. Fica estabelecido, de acordo com emenda a Lei Orgânica do Município,
o percentual de até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida para execução das
emendas individuais do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Art. 22. A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do
Capítulo III, arts. 11 a 14 e demais disposições da LC nº 101/2000, assim como Portaria
326 STN.
§1º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027 serão levados em
consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
I
– efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II
– variações de índices de preços;
III
– crescimento econômico;
IV
– Índice inflacionário
§2º. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12
da LC Nº 101/00.
Art. 23. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da
qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC Nº 101/2000.
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Seção Única
Art. 24. Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos
nos art. 18º a 23º e demais disposições da LC Nº 101/2000.
Art. 25. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, após o encerramento
de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma
individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas
liquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas
comprometidas com pessoal.
§1º. Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se como despesas de
pessoal, o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas,
relativos a mandato eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas à entidade de previdência, deverão ser incluídas as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
§2º. A despesa total com pessoal, para o atendimento das disposições da LC Nº.
101/00 será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze
meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§3º. Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados
nos §§1º e 2º deste artigo.
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos ou reajustamentos de remuneração, inclusive a revisão da remuneração dos
servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com
a redação dada pela EC nº 19/98, para o exercício de 2027, será autorizada por lei
específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção
de índices, respeitados os limites constantes da LC Nº 101/00, devendo estar autorizado,
também, obedecendo a legislação vigente, conceder reajuste aos Agentes Políticos e
Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores municipais.
Art. 27. O Poder Público poderá promover a criação de novos cargos ou função
e/ou reestruturação do Plano de Cargos e Salários do município, reestruturação de
estrutura organizacional do Poder Público Municipal, criação de Autarquias,
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em concurso público, nos
termos da legislação vigente.
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
Art. 28. Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam os Poderes
Legislativo e Executivo, autorizados a realizar Concurso Público, desde que
devidamente justificados e observando os limites definidos na legislação.
Art. 29. A realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, quando
a despesa houver extrapolado os percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, somente poderão ocorrer,
quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, de situações
emergenciais de risco ou prejuízo para sociedade e à revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos prevista na Constituição, especialmente os
voltados para as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 30. Não serão consideradas, para efeito do cálculo dos limites da despesa
com pessoal:
a) aquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas, autônomas, de caráter
eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampliação e pequenos
reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes e de
serviços complementares que não constituem atribuições do órgão ou entidade
contratante, bem como a prestação de serviços no âmbito do Poder Legislativo.
b) o pagamento do adicional Indenizatório a Servidores Requisitados pelo TRE,
pois não será considerado vantagens remuneratórias.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 31. O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de
capital em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o
total da receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano anterior,
conforme estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 32. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura
na data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de
fundos de conformidade com a Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de
2009, devendo o controle interno (Contadoria) da Câmara Municipal, consoante art. 74
da Constituição Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia
útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado.
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 33. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2027, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários privados
sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculados ao Município, a título de
subvenções sociais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº
101/2000, de formalização do instrumento de liberação de recursos e das regras do art.
184 da Lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores.
I
– de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas e aptas para celebrar o
convênio no Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS, Conselho Municipal
de Saúde
– CMS ou Conselho Municipal de Educação; ou
II
– de lei específica, autorizativa da subvenção, quando destinadas por meio de
emendas individuais em outras áreas;
III
– da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de
janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura e ao Conselho
Municipal registrado, nos casos previstos, na conformidade do parágrafo único do art.
70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e
das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba;
IV
– da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V
– da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
31 de julho de 2025.
VI
– Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere a Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único. Não constará na proposta orçamentária para o exercício de
2027, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos, I, III, IV e
V do presente artigo.
Art. 34. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para
o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO CICLO ORÇAMENTÁRIO
Seção Única
Dos procedimentos e prazos
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
Art. 35. O Poder Executivo fará consultas à população, em forma virtual,
através de plataforma oficial, no site oficial da Prefeitura, com ampla divulgação, com o
objetivo da participação popular na elaboração de metas e prioridades a serem
destacadas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária de 2027.
Art. 36. Também serão debatidas propostas e metas em reuniões ou plenárias,
presenciais ou online, com segmentos da sociedade civil organizada, de forma a dar
mais representatividade e efetividade ao processo democrático de elaboração das peças
de planejamento.
Art. 37. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do
Município, oferecendo sugestões:
I
– ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de
Planejamento, por meio presencial, ou através de questionários físico ou online
disponibilizados nos termos do art. 35, ou em reuniões convocadas pelo Poder Público;
II
– ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação
da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo único. As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a
fonte de recursos, justificativa escrita e atenderão as demais exigências de ordem
constitucional e infraconstitucional.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Limitação do Empenho
Art. 38. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
§2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I
– com pessoal e encargos patronais;
II
– com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no
artigo 45 da Lei complementar nº 101/2000;
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
Art. 39. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2027 o Cronograma Mensal de Desembolso e as
Metas Bimestrais de Arrecadação nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar
Federal nº 101.
Seção II
Do Controle Interno
Art. 40. Compete ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno dos Poderes
Executivo e Legislativo, a avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento.
Parágrafo único. Até a publicação de código de administração financeira
própria, o Município adotará as normas e regulamentos do Código de Administração
Financeira do Estado da Paraíba, respeitada as disposições da legislação federal em
vigor.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 41. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da
LC nº 101/2000, quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, bem como de
declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual.
Art. 42. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações,
de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades
que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração
direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade
a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS
Seção I
Da Dívida Fundada Interna
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 43. Será consignada, no orçamento para o exercício de 2027, dotação
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais de pequeno
valor e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos
§§ 1º e 2º deste artigo.
§1º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II art. 75 da Lei 14.133/2021.
§ 2º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal,
até 1º de julho de 2026, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de
2027, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
§ 3º O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através
dos serviços de contabilidade.
Subseção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 44. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 45. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à
disposição da LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 46. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2026 e devolvido para sanção
até 30 (trinta) de dezembro, consoante disposições da Constituição do Estado da
Paraíba.
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
Art. 47. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício
de 2027, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2026 para
efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta
orçamentária, observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu
a emenda 58/2009, podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo
Poder Executivo através da Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 48. Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para
vigorar no exercício de 2027, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até
novembro de 2026 e IMPRETERIVELMENTE ser apreciado pelo Poder Legislativo
antes do recesso parlamentar, sob pena de responder por crime de responsabilidade e
improbidade administrativa.
Art. 49. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriormente ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo
Municipal, que impliquem, acréscimo de arrecadação em relação a estimativa da receita
constante da referida proposição, os recursos correspondentes deverão ser objeto de
crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2027.
Seção III
Do Regime de Execução das Programações Incluídas
ou Acrescidas por Emendas Parlamentares Individuais Impositivas
Art. 50. O regime de execução tem como finalidade garantir a efetiva entrega à
sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares
independentemente de autoria, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município
de Guarabira.
§1º. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários
à execução das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
§2º. A aplicação dos recursos reservados ao financiamento de ações e serviços
públicos, conforme determinados pela Emenda à Lei Orgânica (Emendas Impositivas),
deve ser feita com o destaque dos objetivos e metas alocados, assim como com a
classificação programática de todas as emendas apresentadas, para que os autores
possam ter a devida clareza tanto da alocação quanto da execução.
Art. 51. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção, de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Guarabira.
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
§1º. Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda
de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da
autoria, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
§2º. A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o
caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, de acordo com a Lei
Orgânica do Município.
Art. 52. A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal deverá encaminhar à
Secretaria de Planejamento, quando entregue o texto aprovado da LOA, cópia da
relação das emendas aprovadas na Lei Orçamentária e seus respectivos programas de
trabalho para fins de cadastramento no Orçamento do Município, devendo
obrigatoriamente conter:
I
– Órgão da Administração para o qual será alocado o recurso (em casos de
obras e serviços) ou Entidade Beneficiada (nos casos de subvenção social);
II
– Descrição do Objetivo/Meta da Emenda;
III
– Justificativa por escrito da destinação.
Art. 53. Caberá à Secretaria de Planejamento, iniciado o exercício financeiro
aprovado, encaminhar aos órgãos do Poder Executivo cabíveis, para analisar a
viabilidade técnica e legal de execução das emendas vinculadas aos seus programas de
trabalho, sendo dos órgãos no qual o orçamento foi alocado a responsabilidade pela
execução, afastada nos casos justificados de impedimentos “não sanados” que impeçam
o curso regular de realização da despesa.
Art. 54. Para fins desta Lei e do disposto no inciso II do § 11 do Art. 165 e no §
13 do Art. 166 da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a
situação ou o evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da
programação orçamentária.
§1º. O dever de execução das programações estabelecido no § 10 do Art. 165 e
no § 11 do Art. 166 da Constituição, não impõe a execução de despesa no caso de
impedimento de ordem técnica.
§2º. São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem
prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo Municipal:
I
– a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável
pela programação, nos casos em que for necessário;
II- a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
III- a inviabilidade de execução de obra nova, não prevista em plano de
execução governamental cujo valor de destinação seja inviável para sua aplicação;
IV- a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam
suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o
imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
V- a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão
setorial responsável pela programação;
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
VI- a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação
orçamentária;
VII
– a incompatibilidade com as diretrizes definidas pelo art. 33 desta Lei;
VIII
– falta de documentos indispensáveis para celebração de convênios até o dia
30 de novembro de 2027 por parte da entidade beneficiária;
IX - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no
exercício financeiro.
Art. 55. A indicação de beneficiários descrita deverá sempre observar o disposto
no art. 166 § 9º, da Constituição Federal, no tocante à destinação obrigatória de, pelo
menos 50% (cinquenta por cento) dos valores para ações e serviços públicos de saúde.
Art. 56. Excetua-se da obrigatoriedade, as emendas que não apresentar por parte
do autor as informações contidas no art. 52 desta Lei, bem como se o objeto não atendeu
ao estabelecido no art. 34 desta Lei, podendo o legislativo municipal revisar as emendas
dentro do exercício.
Art. 57. O Poder Executivo enviará as análises técnicas das Secretarias para
apreciação e a mudança que achar necessário nas emendas.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 58. O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de
governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência
social, bem como infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações
climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação
técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com
finalidades públicas.
Art. 59. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução
com a forma e o detalhe apresentado na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos
e balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções especifica do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 60. O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no
Orçamento Global do Município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete) por
cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º
do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
§1°. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I
- efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§2°. Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta
orçamentária, será considerada como proposta a executada no orçamento vigente, tendo
como base de referência, a execução relativa ao mês de julho, prevalecendo os
acréscimos ou deduções concernentes a Créditos Especiais.
Art. 61. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro de
2027, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 62. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (hum
por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2027, destinado ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 63. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Estadual e ou Federal através de órgãos da administração direta ou indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 64. O Quadro de Detalhamento da Despesa
– QDD será parte integrante da
Lei Orçamentária Anual
– LOA de 2027, especificando, para cada categoria de
programação, os grupos de despesas e respectivos desdobramentos até o nível de
modalidade de aplicação, observados o disposto no art. 14º desta Lei.
Art. 65. Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e
divulgados na conformidade dos art. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, e do Manual de Demonstrativos Fiscais
– MDF da Secretaria do
Tesouro Nacional
– STN em vigor para o referido exercício financeiro.
Art. 66. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
I - Pessoal e encargos sociais;
II- Serviços da dívida;
III - Sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de
pequeno valor;
IV - Outras despesas de capital de projetos em andamento, cuja paralisação
possa causar prejuízo ou aumento de custos para administração púbica, até o limite de
1/12 (um doze avos) do valor previsto, multiplicado pelo número de meses total ou
parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva lei;
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA
Rua Sólon de Lucena, 26
– Centro
– CEP: 58200-056
Guarabira/PB Telefones: (83) 3502
-1245
prefeitura@guarabira.pb.gov.br
V - Outras despesas correntes de caráter inadiável não autorizadas nos incisos I e
IV, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto, multiplicando pelo número de
meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
Art. 67. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarabira, 15 de abril de 2026.
Maria Hailea Araújo Toscano
Prefeita
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
G
U
A
R
A
B
I
R
A
- P
A
R
A
IBA
M
E
T
AS
A
N
U
AIS
L
E
I
D
E
D
I
R
E
T
R
I
ZES
O
R
Ç
A
M
E
N
T
Á
R
IAS
A
N
E
X
O
D
E ME
T
A
S
F
I
S
C
AIS
2
027
ES
P
E
C
I
F
I
C
A
ÇÃO
V
a
lor
A
M
F
-
D
e
m
o
n
s
t
r
a
t
i
v
o
1
(
L
R
F
, ar
t
.
4
º
,
§
1º)
% (a
/
P
ib)
x 100
2027
Corre
nte
C
o
n
s
t
a
nte
% RC
L (a/
RCL)
V
a
lor
% (a
/
P
ib)
Corre
x
100
nte Co
n
s
t
a
nte
% R
C
L (a/
R
CL)
V
a
lor
% (a
/
P
ib)
Corre
x 100
nte Co
n
s
t
a
nte
% RC
L (a/
RCL)
2028
2
029
R
e
c
e
i
t
a
T
o
t
a
l
(
E
X
C
E
T
O
F
O
N
T
E
S
R
P
P
S
)
267
.68
0
.
4
0
0
259
.88
3
.
883
0
,
2
2
88
0
.
4
0
0
,
000
2
7
9
.
152
.16
0
2
6
3
.
127
.684
0
,
22415
2
.
1
6
0
,
000
2
9
1
.89
9
.
0
6
0
2
5
9
.
348
.
534
0
,
2349
9
.
0
6
0
,
000
R
e
c
e
i
t
a
P
r
i
m
á
r
i
a
(
E
X
C
E
T
O
F
O
N
T
E
S
R
P
P
S
)
(
I
)
265
.41
2
.
4
0
0
257
.68
1
.
942
0
,
2
2
61
2
.
4
0
0
,
000
2
7
6
.
786
.96
0
2
6
0
.
898
.256
0
,
22278
6
.
9
6
0
,
000
2
8
9
.42
5
.
8
6
0
2
5
7
.
151
.
128
0
,
2322
5
.
8
6
0
,
000
R
e
c
e
i
t
a
P
r
i
már
i
a
Cor
r
e
n
t
e
247
.69
4
.
7
0
0
240
.48
0
.
291
0
,
2
1
19
4
.
7
0
0
,
000
2
5
8
.
310
.43
0
2
4
3
.
482
.355
0
,
20731
0
.
4
3
0
,
000
2
7
0
.10
5
.
1
3
0
2
3
9
.
984
.
910
0
,
2160
5
.
1
3
0
,
000
I
m
p
o
s
t
o
s
,
T
a
x
a
s
e
Con
t
i
b
u
i
ç
ã
o
d
e
M
e
l
h
o
r
i
a 27
.96
8
.
0
1
0 27
.15
3
.
408
0
,
0
2
46
8
.01
0
,
000
2
9
.
166
.63
9
2
7
.
492
.355
0
,
0236
6
.63
9
,
000 30
.
498
.44
9
2
7
.
0
9
7
.
477
0
,
02498
.44
9
,
000
Tra
n
s
ferên
c
i
a
s
Cor
r
e
n
t
e
s
213
.64
7
.
1
9
0
207
.42
4
.
456
0
,
1
8
24
7
.
1
9
0
,
000
2
2
2
.
803
.74
1
2
1
0
.
013
.895
0
,
17980
3
.
7
4
1
,
000
2
3
2
.97
7
.
1
3
1
2
0
6
.
997
.
163
0
,
1877
7
.
1
3
1
,
000
Dem
a
i
s
R
e
c
e
i
t
a
s
P
r
imár
i
a
s
Cor
r
e
n
t
e
s
6
.07
9
.
5
0
0
5
.90
2
.
427
0
,
0
0
57
9
.
500
,000
6
.
340
.05
0
5
.
976
.105
0
,
0054
0
.
050
,000
6
.
6
2
9
.
5
5
0
5
.89
0
.269
0
,
0052
9
.
550
,000
R
e
c
e
i
t
a
s
P
r
i
már
i
a
s
d
e
C
a
pit
a
l 17
.71
7
.
7
0
0 17
.20
1
.
650
0
,
0
1
51
7
.70
0
,
000
1
8
.
476
.53
0
1
7
.
415
.902
0
,
0157
6
.53
0
,
000 19
.
320
.73
0
1
7
.
1
6
6
.
218
0
,
01520
.73
0
,
000
D
e
spe
s
a
T
o
t
a
l
(
E
X
C
E
T
O
F
O
N
T
E
S
R
P
P
S
)
267
.68
0
.
4
0
0
259
.88
3
.
883
0
,
2
2
88
0
.
4
0
0
,
000
2
7
9
.
152
.16
0
2
6
3
.
127
.684
0
,
22415
2
.
1
6
0
,
000
2
9
1
.89
9
.
0
6
0
2
5
9
.
348
.
534
0
,
2349
9
.
0
6
0
,
000
D
e
spe
s
a
s
P
r
i
már
i
a
s
(
E
X
C
E
T
O
FON
T
E
S
R
P
P
S
)
(II
)
257
.10
4
.
5
7
5
249
.61
6
.
092
0
,
2
1
90
4
.
5
7
5
,
000
2
6
8
.
122
.83
9
2
5
2
.
731
.491
0
,
21512
2
.
8
3
9
,
000
2
8
0
.36
6
.
4
1
4
2
4
9
.
101
.
928
0
,
2256
6
.
4
1
4
,
000
D
e
s
p
e
s
a
s
P
r
i
m
á
r
i
as C
o
rren
t
e
s
227
.94
2
.
9
2
5
221
.30
3
.
811
0
,
1
9
44
2
.
9
2
5
,
000
2
3
7
.
711
.40
9
2
2
4
.
065
.802
0
,
19071
1
.
4
0
9
,
000
2
4
8
.56
6
.
3
2
9
2
2
0
.
847
.
964
0
,
1996
6
.
3
2
9
,
000
P
ess
o
a
l
e
E
n
c
a
r
g
o
s
S
o
c
i
a
i
s
132
.99
1
.
9
5
0
129
.11
8
.
398
0
,
1
1
39
1
.
9
5
0
,
000
1
3
8
.
691
.60
5
1
3
0
.
730
.140
0
,
11169
1
.
6
0
5
,
000
1
4
5
.02
4
.
5
5
5
1
2
8
.
852
.
439
0
,
1162
4
.
5
5
5
,
000
O
u
t
r
a
s
D
e
s
p
e
s
as C
o
rren
t
e
s 94
.95
0
.
9
7
5 92
.18
5
.
413
0
,
0
8
15
0
.97
5
,
000
9
9
.
019
.80
4
9
3
.
335
.662
0
,
0791
9
.80
4
,
000
1
0
3
.54
1
.
7
7
4
9
1
.
995
.
525
0
,
0834
1
.
7
7
4
,
000
D
e
s
p
e
s
a
s
P
r
i
m
á
r
i
as de
C
a
p
i
t
a
l 29
.16
1
.
6
5
0 28
.31
2
.
282
0
,
0
2
56
1
.65
0
,
000
3
0
.
411
.43
0
2
8
.
665
.690
0
,
0241
1
.43
0
,
000 31
.
800
.08
5
2
8
.
2
5
3
.
964
0
,
02500
.08
5
,
000
P
agam
e
n
t
o
d
e
R
e
s
t
o
s
a
Pag
a
r de
D
e
spe
s
a
s
P
r
i
már
ias
R
e
c
e
i
t
a
T
o
t
a
l
(
C
O
M
F
O
N
T
E
S R
P
P
S
) 42
.55
3
.
3
5
0 41
.31
3
.
932
0
,
0
3
65
3
.35
0
,
000
4
4
.
377
.06
5
4
1
.
829
.640
0
,
0367
7
.06
5
,
000 46
.
403
.41
5
4
1
.
2
2
8
.
833
0
,
03703
.41
5
,
000
R
e
c
e
i
t
as
P
r
i
m
á
r
i
a
s
(
C
O
M
FON
T
E
S
R
P
P
S
)
(III
) 36
.25
3
.
3
5
0 35
.19
7
.
427
0
,
0
3
15
3
.35
0
,
000
3
7
.
807
.06
5
3
5
.
636
.785
0
,
0300
7
.06
5
,
000 39
.
533
.41
5
3
5
.
1
2
4
.
927
0
,
03233
.41
5
,
000
D
e
spe
s
a
T
o
t
a
l
(CO
M
F
O
N
T
E
S
R
P
P
S
) 42
.55
3
.
3
5
0 41
.31
3
.
932
0
,
0
3
65
3
.35
0
,
000
4
4
.
377
.06
5
4
1
.
829
.640
0
,
0367
7
.06
5
,
000 46
.
403
.41
5
4
1
.
2
2
8
.
833
0
,
03703
.41
5
,
000
D
e
spe
s
a
s
P
r
i
már
i
a
s
(
C
O
M
F
O
N
T
E
S
R
P
P
S
)
(
I
V
) 33
.58
0
.
0
5
0 32
.60
1
.
990
0
,
0
2
98
0
.05
0
,
000
3
5
.
019
.19
5
3
3
.
008
.950
0
,
0281
9
.19
5
,
000 36
.
618
.24
5
3
2
.
5
3
4
.
836
0
,
02918
.24
5
,
000
R
e
s
u
l
t
a
d
o
P
r
i
m
á
r
i
o
(
S
E
M
R
P
P
S
)
(
V
)
=
(
I
-II
)
8
.30
7
.
8
2
5
8
.06
5
.
850
0
,
0
0
70
7
.
825
,000
8
.
664
.12
1
8
.
166
.765
0
,
0076
4
.
121
,000
9
.
0
5
9
.
4
4
6
8
.04
9
.200
0
,
0075
9
.
446
,000
R
e
s
u
l
t
a
d
o
P
r
i
m
á
r
i
o
(
C
O
M
R
P
P
S
)
(
V
I
)
=
(
V
)
+
(
III
-
I
V
) 10
.98
1
.
1
2
5 10
.66
1
.
286
0
,
0
0
98
1
.12
5
,
000
1
1
.
451
.99
1
1
0
.
794
.600
0
,
0095
1
.99
1
,
000 11
.
974
.61
6
1
0
.
6
3
9
.
291
0
,
01074
.61
6
,
000
J
u
r
o
s
,
E
n
carg
o
s
e
Var
i
a
ç
õ
e
s
M
o
n
e
t
á
r
i
a
s
A
t
i
v
os
(
S
E
M
R
P
P
S
)
2
.26
8
.
0
0
0
2
.20
1
.
942
0
,
0
0
26
8
.
000
,000
2
.
365
.20
0
2
.
229
.428
0
,
0026
5
.
200
,000
2
.
4
7
3
.
2
0
0
2
.19
7
.406
0
,
0027
3
.
200
,000
J
u
r
o
s
,
E
n
carg
o
s
e
Var
i
a
ç
õ
e
s
M
o
n
e
t
á
r
i
a
s
P
ass
i
v
o
s
(
S
E
M R
P
P
S
)
3
.
1
5
0
3
.
058
0
,
0
0
0
3
.
1
5
0
,
000
3
.28
5
3
.096
0
,
000
3
.
2
8
5
,
000
3
.
4
3
5
3
.052
0
,
000
3
.
4
3
5
,
000
D
ív
i
d
a
P
ú
b
l
i
c
a
C
o
n
s
o
l
i
d
ada
(
DC)
D
ív
i
d
a
Con
s
o
l
i
d
a
d
a
Líq
u
ida
(
D
CL)
R
e
s
u
l
t
a
d
o
N
o
m
i
n
a
l
(
S
E
M
R
P
P
S
)
-
A
b
a
i
x
o
d
a
L
i
n
h
a
2
.26
4
.
8
5
0
2
.19
8
.
883
0
,
0
0
26
4
.
850
,000
2
.
361
.91
5
2
.
226
.331
0
,
0026
1
.
915
,000
2
.
4
6
9
.
7
6
5
2
.19
4
.354
0
,
0026
9
.
765
,000
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
USA R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
G
U
A
R
A
B
I
R
A
- P
A
R
A
IBA
M
E
T
AS
A
N
U
AIS
T
A
B
E
L
A
D
E
MEM
Ó
R
I
A
D
E
C
Á
L
C
ULO
E ME
T
O
D
OLO
GIA
L
E
I
D
E
D
I
R
E
T
R
I
ZES
O
R
Ç
A
M
E
N
T
Á
R
IAS
A
N
E
X
O
D
E ME
T
A
S
F
I
S
C
AIS
2
027
T
A
B
E
L
A
AUXI
L
IAR
V
A
R
I
ÁVEIS
2
027 20
2
8
2
029
I
n
f
l
a
ç
ã
o
M
é
d
i
a
%
3
,
0
0
0
3
,00
0
3
,
000
D
e
f
l
a
ç
ã
o
p
/
V
a
l
o
r C
o
n
s
t
a
n
t
e
1
,
0
3
0
1
,06
1
1
,
126
Pro
j
e
ç
ã
o
d
o
P
I
B
d
o
E
s
t
a
d
o
1
1
7
.27
9
.
0
0
0
.
0
0
0
1
2
4
.
819
.
000
.00
0 12
4
.
8
1
9
.
0
0
0
.
000
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
USA R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
G
U
A
R
A
B
I
R
A
-
P
A
R
A
IBA
A
v
aliaçã
o
d
o C
u
m
p
r
i
m
e
n
t
o
d
e
M
e
tas
F
isca
i
s
d
o
E
x
e
r
c
í
c
i
o A
n
t
e
r
ior
LEI D
E DIR
E
TRI
Z
E
S
ORÇ
A
M
E
N
T
ÁRIAS
AN
E
X
O DE
M
E
TAS
F
I
S
C
AIS
2
027
ES
P
E
C
I
F
I
C
A
ÇÃO
A
M
F
-
D
e
m
o
n
s
t
r
a
t
i
v
o
2
(
L
R
F
, ar
t
.
4
º
,
§
2
º
,
i
n
c
i
s
o I)
%
PIB
M
e
t
a
s
Pre
v
i
s
t
as
e
m
2
0
2
5
(a)
%
(c
/ a) x
100
M
e
t
a
s
R
e
a
l
i
z
a
das
e
m
2
0
2
5
(b)
%
PIB
Var
i
a
ção
V
a
l
o
r
c
=
(
b
- a)
%
RCL %
RCL
Re
c
e
i
t
a
T
o
t
a
l
(
E
X
C
E
T
O FO
N
T
E
S
R
P
P
S
)
2
3
8
.
087
.
000
0
,
232 10
2
,
281
2
4
3
.37
0
.
387
0
,
2
3
7
9
0
,
004
5
.
2
8
3
.
3
8
7
2
,
219
Re
c
e
i
t
as
P
r
i
m
á
r
i
a
s
(
E
X
C
ETO
F
O
N
T
E
S
RPP
S
)
(
I
)
2
2
9
.
157
.
000
0
,
2
2
3
9
8
,
445
2
4
0
.53
3
.
539
0
,
2
3
4 88
,
955
1
1
.
376
.
5
3
9
4
,
965
De
s
p
e
s
a
T
o
t
a
l
(
E
X
C
ETO
F
O
N
TES
R
P
P
S
)
2
3
8
.
087
.
000
0
,
232 10
2
,
281
2
3
9
.82
3
.
124
0
,
2
3
3
8
8
,
692
1
.
7
3
6
.
1
2
4
0
,
729
De
s
p
e
s
a
s
P
rimár
i
as
(
E
X
C
E
T
O FO
N
T
E
S
R
P
P
S
)
(
I
I
)
2
3
0
.
760
.
557
0
,
2
2
5
9
9
,
134
7
2
4
.65
2
.
924
0
,
705
2
6
7
,994
4
9
3
.89
2
.
3
6
7
2
1
4
,
028
Re
c
e
i
t
a
T
o
t
a
l
(
C
O
M
F
O
N
T
E
S
RPP
S
)
3
6
.
505
.
000
0
,
036
1
5
,
682 61
.
798
.
468
0
,
0
6
0
2
2
,
855
2
5
.
293
.
4
6
8
6
9
,
288
Re
c
e
i
t
as
P
r
i
m
á
r
i
a
s
(
C
O
M
F
O
N
TES
R
PPS
)
(
I
I
I
)
3
1
.
505
.
000
0
,
0
3
1
1
3
,
534 61
.
798
.
468
0
,
0
4
0 15
,
203
3
0
.
293
.
4
6
8
9
6
,
154
De
s
p
e
s
a
T
o
t
a
l
(
C
O
M
F
O
N
TES
R
PPS
)
3
6
.
505
.
000
0
,
036
1
5
,
682 27
.
672
.
039
0
,
0
2
7
1
0
,
234
-
8
.
8
3
2
.
9
6
1 -2
4
,
197
De
s
p
e
s
a
s
P
rimár
i
as
(
C
O
M
F
O
N
T
E
S
RPP
S
)
(
I
V
)
2
9
.
251
.
000
0
,
0
2
8
1
2
,
566 83
.
035
.
360
0
,
0
8
1 30
,
708
5
3
.
784
.
3
6
0
1
8
3
,
872
Re
s
u
l
t
a
d
o
P
r
i
már
i
o
(SEM
RPP
S
)
-
A
cim
a
d
a
L
i
n
h
a
(
V
) -1
.
603
.
557
-
0
,
002 - -0,689 -484.119.385
0
,
471
-
1
7
9
,
039
-
4
8
2
.
5
1
5
.
8
2
8
3
0
.
0
9
0
,
345
Re
s
u
l
t
a
d
o
P
r
i
már
i
o
(
C
O
M
R
PPS
)
-
A
cim
a
d
a
L
i
n
h
a
(
V
I
650
.
443
0
,
0
0
1
0
,
279
-
5
2
6
.
0
4
7
.
073 -0
,
512
-
1
9
4
,
545
-
5
2
6
.
6
9
7
.
5
1
6
-
8
0
.
9
7
5
,
199
T
A
B
E
LA
AUXI
L
IAR
VA
R
I
ÁVE
I
S
V
A
LOR
V
a
l
o
r
E
f
e
t
i
v
o
d
o
P
I
B
1
0
2
.
7
2
8
.
0
0
0
.
000
Pre
v
i
s
ã
o do
P
I
B
1
0
2
.
7
2
8
.
0
0
0
.
0
0
0
,
000
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
SOU
S
A R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
G
U
A
R
A
B
I
R
A
-
P
A
R
A
IBA
M
e
tas
F
isca
i
s
A
t
u
a
i
s C
o
m
p
a
r
a
das
c
o
m as
F
ixa
das
nos
T
rês Exe
r
c
í
c
i
o
s A
n
t
e
r
i
o
res
LEI D
E DIR
E
TRI
Z
E
S
ORÇ
A
M
E
N
T
ÁRIAS
A
N
E
X
O DE
M
E
T
A
S
F
I
S
C
AIS
2027
M
E
T
O
D
O
L
O
G
I
A DE CÁ
LCU
L
O D
O
S V
A
L
ORE
S C
O
N
S
T
A
N
TES
E
S
P
E
C
I
F
I
C
A
ÇÃO
C
O
R
R
E
NTE
A
M
F
-
D
e
m
o
n
s
t
r
a
t
i
v
o
3
(
L
R
F
, ar
t
.
4
º
,
§
2
º
,
i
n
c
i
s
o
II)
2
024
2
025 %
2
0
2
6
%
2
027
% 2028
%
2
029 %
Re
c
e
i
t
a
T
o
t
a
l
(
E
X
C
E
T
O FO
N
T
E
S
R
P
P
S
) 21
1
.
4
3
4
.
0
0
0
2
3
8
.
0
8
7
.
000
1
1
,19 25
5
.
1
3
4
.
500
6
,
6
8
2
6
7
.68
0
.
400
4
,
6
9
2
7
9
.15
2
.
1
6
0
4
,
1
1
2
9
1
.89
9
.
060
4
,37
Re
c
e
i
t
as
P
r
i
m
á
r
i
a
s
(
E
X
C
ETO
F
O
N
T
E
S
RPP
S
)
(
I
) 20
1
.
2
9
4
.
0
0
0
2
2
9
.
1
5
7
.
000
1
2
,16 25
2
.
9
7
4
.
500
9
,41
2
6
5
.41
2
.
400
4
,
6
9
2
7
6
.78
6
.
9
6
0
4
,
1
1
2
8
9
.42
5
.
860
4
,37
De
s
p
e
s
a
t
o
t
a
l
(
E
X
C
E
T
O
F
O
N
T
E
S
RPP
S
) 21
1
.
4
3
4
.
0
0
0
2
3
8
.
0
8
7
.
000
1
1
,19 25
5
.
1
3
4
.
500
6
,
6
8
2
6
7
.68
0
.
400
4
,
6
9
2
7
9
.15
2
.
1
6
0
4
,
1
1
2
9
1
.89
9
.
060
4
,37
De
s
p
e
s
a
s
P
rimár
i
as
(
E
X
C
E
T
O FO
N
T
E
S
R
P
P
S
)
(
II)
2
0
3
.84
6
.
0
0
0
2
3
0
.76
0
.
557
1
1
,66 24
4
.
9
6
1
.
500
5
,80
2
5
7
.10
4
.
575
4
,
7
2
2
6
8
.12
2
.
8
3
9
4
,
1
1
2
8
0
.36
6
.
414
4
,37
Re
c
e
i
t
a
T
o
t
a
l
(
C
O
M
F
O
N
T
E
S
RPP
S
)
2
8
.
8
9
7
.
0
0
0
3
6
.
5
0
5
.
000
2
0
,84 40
.
5
2
7
.
000
9
,
9
2 42
.
5
5
3
.
350
4
,
7
6
4
4
.
377
.
0
6
5
4
,
1
1
4
6
.
403
.
415
4
,37
Re
c
e
i
t
as
P
r
i
m
á
r
i
a
s
(
C
O
M
F
O
N
TES
R
PPS)(
I
I
I
)
2
5
.
8
9
7
.
0
0
0
3
1
.
5
0
5
.
000
1
7
,80 34
.
5
2
7
.
000
8
,75 36
.
2
5
3
.
350
4
,
7
6
3
7
.
807
.
0
6
5
4
,
1
1
3
9
.
533
.
415
4
,37
De
s
p
e
s
a
t
o
t
a
l
(
C
O
M
F
O
N
TES
RPP
S
)
2
8
.
8
9
7
.
0
0
0
3
6
.
5
0
5
.
000
2
0
,84 40
.
5
2
7
.
000
9
,
9
2 42
.
5
5
3
.
350
4
,
7
6
4
4
.
377
.
0
6
5
4
,
1
1
4
6
.
403
.
415
4
,37
De
s
p
e
s
a
s
P
rimár
i
as
(
C
O
M
F
O
N
T
E
S
RPP
S
)
(
I
V
)
2
3
.
4
1
9
.
0
0
0
2
9
.
2
5
1
.
000
1
9
,94 31
.
9
8
1
.
000
8
,54 33
.
5
8
0
.
050
4
,
7
6
3
5
.
019
.
1
9
5
4
,
1
1
3
6
.
618
.
245
4
,37
Re
s
u
l
t
a
d
o
P
r
i
már
i
o
(SEM
RPP
S
)
-
A
cim
a
d
a
L
i
n
h
a
-
2
.
5
5
2
.
0
0
0
-
1
.
6
0
3
.
557
-
5
9
,15
8
.
0
1
3
.
000 12
0
,
0
1
8
.
3
0
7
.
825
3
,
5
5
8
.
6
6
4
.
1
2
1
4
,
1
1
9
.
0
5
9
.
446
4
,36
Re
s
u
l
t
a
d
o
P
r
i
már
i
o
(
C
O
M
R
PPS
)
-
A
cim
a
d
a
L
i
n
h
-
7
4
.
0
0
0
6
5
0
.
443
1
1
1
,38 93 10.559.000
,84 3 10.981.125
,
8
4
1
1
.
451
.
9
9
1
4
,
1
1
1
1
.
974
.
616
4
,36
D
ív
i
d
a
P
ú
b
l
i
c
a
C
o
n
s
o
l
i
d
a
d
a
(
D
C
)
8
5
.
4
0
8
.
9
6
7
9
0
.
4
9
3
.
846
5
,62 5 95.992.249
,73
D
ív
i
d
a Co
n
s
o
l
i
d
a
d
a
L
í
q
u
i
d
a
(
DCL
)
6
1
.
7
4
3
.
5
4
7
5
6
.
1
9
3
.
812
-
9
,88 68
.
2
4
3
.
263 17
,66
Re
s
u
l
t
a
d
o
N
o
m
i
n
a
l
(SEM
RPP
S
)
-
A
b
a
i
x
o
d
a
L
i
nha
3
.
0
0
0
.
0
0
0
5
.
0
0
0
.
000
4
0
,00
6
.
0
0
0
.
000 16
,
6
7
2
.
2
6
4
.
850
-
1
6
4
,
9
2
2
.
3
6
1
.
9
1
5
4
,
1
1
2
.
4
6
9
.
765
4
,37
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
USA R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
G
U
A
R
A
B
I
R
A
-
P
A
R
A
IBA
M
e
tas
F
isca
i
s
A
t
u
a
i
s C
o
m
p
a
r
a
das
c
o
m as
F
ixa
das
nos
T
rês Exe
r
c
í
c
i
o
s A
n
t
e
r
i
o
res
LEI D
E DIR
E
TRI
Z
E
S
ORÇ
A
M
E
N
T
ÁRIAS
A
N
E
X
O DE
M
E
T
A
S
F
I
S
C
AIS
2027
M
E
T
O
D
O
L
O
G
I
A DE CÁ
LCU
L
O D
O
S V
A
L
ORE
S C
O
N
S
T
A
N
TES
E
S
P
E
C
I
F
I
C
A
ÇÃO
C
O
N
S
T
A
NTE
2
024
2
025 %
2
026
% 2027
% 2028
%
2
029 %
Re
c
e
i
t
a
T
o
t
a
l
(
E
X
C
E
T
O FO
N
T
E
S
R
P
P
S
) 21
1
.
4
3
4
.
0
0
0
2
3
8
.
0
8
7
.
000
1
1
,19 25
5
.
1
3
4
.
500
6
,68
Re
c
e
i
t
as
P
r
i
m
á
r
i
a
s
(
E
X
C
ETO
F
O
N
T
E
S
RPP
S
)
(
I
) 20
1
.
2
9
4
.
0
0
0
2
2
9
.
1
5
7
.
000
1
2
,16 25
2
.
9
7
4
.
500
9
,41
De
s
p
e
s
a
t
o
t
a
l
(
E
X
C
E
T
O
F
O
N
T
E
S
RPP
S
) 21
1
.
4
3
4
.
0
0
0
2
3
8
.
0
8
7
.
000
1
1
,19 25
5
.
1
3
4
.
500
6
,68
De
s
p
e
s
a
s
P
rimár
i
as
(
E
X
C
E
T
O FO
N
T
E
S
R
P
P
S
)
(
II)
2
0
3
.84
6
.
0
0
0
2
3
0
.76
0
.
557
1
1
,66 24
4
.
9
6
1
.
500
5
,80
Re
c
e
i
t
a
T
o
t
a
l
(
C
O
M
F
O
N
T
E
S
RPP
S
)
2
8
.
8
9
7
.
0
0
0
3
6
.
5
0
5
.
000
2
0
,84 40
.
5
2
7
.
000
9
,92
Re
c
e
i
t
as
P
r
i
m
á
r
i
a
s
(
C
O
M
F
O
N
TES
R
PPS)(
I
I
I
)
2
5
.
8
9
7
.
0
0
0
3
1
.
5
0
5
.
000
1
7
,80 34
.
5
2
7
.
000
8
,75
De
s
p
e
s
a
t
o
t
a
l
(
C
O
M
F
O
N
TES
RPP
S
)
2
8
.
8
9
7
.
0
0
0
3
6
.
5
0
5
.
000
2
0
,84 40
.
5
2
7
.
000
9
,92
De
s
p
e
s
a
s
P
rimár
i
as
(
C
O
M
F
O
N
T
E
S
RPP
S
)
(
I
V
)
2
3
.
4
1
9
.
0
0
0
2
9
.
2
5
1
.
000
1
9
,94 31
.
9
8
1
.
000
8
,54
Re
s
u
l
t
a
d
o
P
r
i
már
i
o
(SEM
RPP
S
)
-
A
cim
a
d
a
L
i
n
h
a
-
2
.
5
5
2
.
0
0
0
-
1
.
6
0
3
.
557
-
5
9
,15 12 8.013.000
0
,01
Re
s
u
l
t
a
d
o
P
r
i
már
i
o
(
C
O
M
R
PPS
)
-
A
cim
a
d
a
L
i
n
h
-
7
4
.
0
0
0
6
5
0
.
443
1
1
1
,38 93 10.559.000
,84
D
ív
i
d
a
P
ú
b
l
i
c
a
C
o
n
s
o
l
i
d
a
d
a
(
D
C
)
8
5
.
4
0
8
.
9
6
7
9
0
.
4
9
3
.
846
5
,62 95
.
9
9
2
.
249
5
,73
D
ív
i
d
a Co
n
s
o
l
i
d
a
d
a
L
í
q
u
i
d
a
(
DCL
)
6
1
.
7
4
3
.
5
4
7
5
6
.
1
9
3
.
812
-
9
,88 68
.
2
4
3
.
263 17
,66
Re
s
u
l
t
a
d
o
N
o
m
i
n
a
l
(SEM
RPP
S
)
-
A
b
a
i
x
o
d
a
L
i
nha
3
.
0
0
0
.
0
0
0
5
.
0
0
0
.
000
4
0
,00
6
.
0
0
0
.
000 16
,67
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
USA R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
G
U
A
R
A
B
I
R
A
-
P
A
R
A
IBA
M
e
tas
F
isca
i
s
A
t
u
a
i
s C
o
m
p
a
r
a
das
c
o
m as
F
ixa
das
nos
T
rês Exe
r
c
í
c
i
o
s A
n
t
e
r
i
o
res
LEI D
E DIR
E
TRI
Z
E
S
ORÇ
A
M
E
N
T
ÁRIAS
A
N
E
X
O DE
M
E
T
A
S
F
I
S
C
AIS
2027
M
E
T
O
D
O
L
O
G
I
A DE CÁ
LCU
L
O D
O
S V
A
L
ORE
S C
O
N
S
T
A
N
TES
2
0
2
4 202
5 202
6 202
7 202
8 2029
ÍNDIC
E
S DE IN
F
L
A
ÇÃO
4
,62
0
4
,83
0
3
,00
0
3
,00
0
3
,00
0
3
,000
2
0
2
4 202
5 202
6 202
7 202
8 2029
ÍNDIC
E
S DE
F
L
A
Ç
Ã
O
- V
A
L
OR C
O
N
S
TANTE
0
,0000
0
0
,0000
0
0
,0000
0
1
,0300
0
1
,0609
0
1
,12551
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
USA R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
G
U
A
R
A
B
I
R
A
-
P
A
R
A
IBA
E
v
o
luçã
o
d
o P
a
t
r
i
m
ô
n
i
o
L
í
q
u
ido
L
EI DE DIR
E
TRI
Z
E
S
ORÇ
A
M
E
N
TÁRIAS
AN
E
X
O D
E
M
E
TAS
F
I
SCAIS
2027
P
a
t
r
i
môn
i
o
L
í
q
u
i
d
o
2
0
2
5
%
2
0
2
4 %% 2023
A
M
F
- D
e
monstra
t
i
v
o
4 (L
R
F, ar.
4
º,
§
2
º,
i
ncs
i
o III)
P
a
t
r
i
m
ô
n
i
o
/Cap
i
tal
0
,00
0
0
,
0
0 00 0,00
Re
ser
vas
0
,00
0
0
,
0
0 00 0,00
Re
s
u
l
tad
o
A
c
u
m
u
l
ado 73
.
195
.
291
,69
0
5
3
.
6
2
3
.
3
8
0
,
0
0 00 43.304.473,96
T
O
T
A
L
7
3
.
1
9
5
.
2
9
1
,69 53
.
623
.
380
,00 4
3
.
3
0
4
.
4
7
3
,96
P
a
t
r
i
môn
i
o
L
í
q
u
i
d
o
2
0
2
5
%
2
0
2
4 %% 2023
R
E
G
I
M
E
P
REV
I
D
E
N
C
I
Á
RIO
P
a
t
r
i
m
ô
n
i
o
/Cap
i
tal
0
,00
0
0
,
0
0 00 0,00
Re
ser
vas
0
,00
0
0
,
0
0 00 0,00
Re
s
u
l
tad
o
A
c
u
m
u
l
ado
(
284
.
675
.
033
,
59)
0
1
2
.
7
4
8
.
1
6
6
,
9
6 00 (8.814.474,33)
T
O
T
A
L (2
8
4
.
6
7
5
.
0
3
3
,
5
9
)
1
2
.
7
4
8
.
1
6
6
,
9
6
(
8
.
8
1
4
.
4
7
4
,
33)
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
U
S
A
R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
G
U
A
R
A
B
I
R
A
-
P
A
R
A
IBA
ORI
G
E
M
E AP
LIC
AÇÃ
O D
E R
ECURS
OS
O
B
TID
OS C
O
M
A
A
L
I
ENAÇ
Ã
O D
E
A
TIVOS
L
EI DE DIR
E
TRI
Z
E
S
O
RÇA
M
E
N
TÁRIAS
A
N
E
X
O D
E
M
E
TAS
F
I
SCAIS
2
027
AMF
- D
e
monstra
t
i
v
o
5 (L
R
F, ar.
4
º,
§
2
º,
i
n
c
i
s
o III)
R
E
C
E
I
TAS
R
E
A
L
I
Z
A
D
A
S 20
2
5 (a
)
2
0
2
4
(
b
)
2
0
2
3
(c)
R
E
C
E
I
TAS
D
E
CAP
I
T
A
L
-
A
L
I
E
N
A
Ç
Ã
O
D
E
A
T
I
V
O
S
(I)
A
l
i
e
n
a
ç
ã
o
d
e
B
e
n
s
M
ó
v
eis
A
l
i
e
n
a
ç
ã
o
d
e
B
e
n
s
I
m
ó
v
eis
DES
PES
A
S
E
X
E
C
U
T
A
D
A
S
2
0
2
5
(
d
)
2
0
2
4 (e
)
2
0
2
3
(f)
A
P
L
I
C
A
Ç
Ã
O
D
O
S
R
E
C
U
R
S
O
S
D
A
A
L
I
E
N
A
Ç
Ã
O
D
E
A
T
I
V
O
S
(
II)
DES
PES
A
S
D
E
C
A
P
I
TAL
I
n
v
e
s
tim
e
n
tos
I
n
v
e
r
s
õ
e
s
F
i
nan
c
e
iras
A
m
o
r
t
i
z
a
ç
ã
o
d
a
D
ív
ida
DES
PES
A
S
C
O
R
R
E
N
TES
R
e
gim
e
G
e
r
a
l
d
e
Pre
v
i
d
ê
n
c
i
a
S
o
c
ial
R
e
gim
e
Pró
p
r
i
o
d
e
Pre
v
idê
n
c
i
a
d
os
Ser
v
i
d
o
res
S
A
L
D
O
F
I
N
A
N
C
E
IRO
2
0
2
5
2
0
2
4
2
023
V
A
L
O
R
(
I
II)
(
g
)
=
(
(
IaI
Id)
+
I
I
I
h
) (h)
=
(
(
IbI
I
e
)
+
I
I
I
i
)
(
i
)
=
(
I
c
-
I
If)
N
A
D
A
A
D
E
C
L
A
RAR
N
A
D
A
A
D
E
C
L
A
RAR
N
A
D
A
A
D
E
C
L
A
RAR
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
U
S
A
R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
G
U
A
R
A
B
I
R
A
-
P
A
R
A
IBA
A
V
A
LIAÇ
Ã
O D
A
S
I
T
U
AÇÃ
O
FIN
ANC
EIR
A E A
T
R
U
ARI
A
L D
O RPPS
L
EI DE DIR
E
TRI
Z
E
S
O
RÇA
M
E
N
TÁRIAS
A
N
E
X
O D
E
M
E
TAS
F
I
SCAIS
2
027
A
M
F
- D
e
monstra
t
i
v
o
6 (L
R
F, ar.
4
º,
§
2
º,
i
n
c
i
s
o I
V,
alinea "a")
R
E
C
E
I
TAS
P
REV
I
D
E
N
C
I
Á
R
I
A
S
-
R
P
P
S
2
0
2
3
202
4
2025
P
L
A
N
O
P
R
E
V
I
D
E
N
C
I
Á
RIO
R
E
C
E
I
TAS
E
D
ESP
ESAS
P
REV
I
D
E
N
C
I
Á
R
I
A
S
D
O
R
E
G
I
M
E
P
R
Ó
P
R
I
O
D
E
P
R
E
V
I
D
Ê
N
C
I
A
D
O
S SE
R
V
I
D
O
RES
R
E
C
E
I
TAS
C
O
R
R
E
N
T
E
S
(
I
)
4
4
.
5
2
4
.
3
8
3
,
3
9
4
1
.
6
1
2
.
0
7
9
,
8
9
6
1
.
7
9
8
.
4
6
8
,49
R
e
c
e
i
t
a
d
e
C
o
n
t
r
i
b
u
i
ç
õ
e
s
d
os
S
e
g
u
r
a
d
o
s
7
.
4
3
8
.
0
7
2
,
8
7
7
.
9
8
1
.
3
6
2
,
2
6
8
.
7
1
1
.
9
3
8
,62
C
i
v
i
l
7
.
4
3
8
.
0
7
2
,
8
7
7
.
9
8
1
.
3
6
2
,
2
6
8
.
7
1
1
.
9
3
8
,62
R
e
c
e
i
t
a
d
e
C
o
n
t
r
i
b
u
i
ç
õ
e
s
P
a
t
r
ona
i
s
1
9
.
9
1
5
.
8
9
3
,
9
1
2
1
.
4
3
0
.
8
5
6
,
4
8
2
5
.
8
7
6
.
7
6
3
,46
C
i
v
i
l
1
9
.
9
1
5
.
8
9
3
,
9
1
2
1
.
4
3
0
.
8
5
6
,
4
8
2
5
.
8
7
6
.
7
6
3
,46
E
m
R
e
gim
e
d
e
P
a
r
c
e
l
a
men
t
o
0
,
0
0
0
,
0
0
0
,00
R
e
c
e
i
t
a
P
a
t
rim
o
n
i
a
l
1
3
.
4
8
7
.
5
6
4
,
6
3
9
.
2
1
0
.
6
6
6
,
9
4
2
0
.
6
9
0
.
7
9
7
,36
R
e
c
e
i
t
a
s
I
mob
i
l
iár
i
a
s
0
,
0
0
0
,
0
0
0
,00
R
e
c
e
i
t
a
s
d
e
V
a
lore
s
M
o
b
i
l
iár
i
o
s
0
,
0
0
0
,
0
0
0
,00
O
u
tra
s
R
e
c
e
i
t
as
P
a
t
rim
o
n
i
a
i
s
1
3
.
4
8
7
.
5
6
4
,
6
3
9
.
2
1
0
.
6
6
6
,
9
4
2
0
.
6
9
0
.
7
9
7
,36
R
e
c
e
i
t
a
d
e
Ser
v
i
ç
o
s
0
,
0
0
0
,
0
0
0
,00
R
e
c
e
i
t
a
d
e
A
p
o
r
t
e
Per
iód
i
c
o
d
e
V
a
lore
s
D
e
f
i
n
i
d
o
s
0
,
0
0
0
,
0
0
0
,00
O
u
tra
s
R
e
c
e
i
t
as Cor
r
e
n
t
e
s
3
.
6
8
2
.
8
5
1
,
9
8
2
.
9
8
9
.
1
9
4
,
2
1
6
.
5
1
8
.
9
6
9
,05
C
o
m
p
e
n
s
a
ção
Pre
v
i
d
e
n
c
i
á
r
i
a
d
o
R
G
P
S par
a
o
RPP
S
0
,
0
0
0
,
0
0
0
,00
D
e
m
a
is R
e
c
e
i
t
a
s
C
o
rre
n
t
e
s
3
.
6
8
2
.
8
5
1
,
9
8
2
.
9
8
9
.
1
9
4
,
2
1
6
.
5
1
8
.
9
6
9
,05
R
E
C
E
I
TAS
D
E
CAP
I
T
A
L
(
I
I
)
0
,
0
0
0
,
0
0
0
,00
T
O
T
A
L
D
A
S
R
E
C
E
I
TAS
P
REV
I
D
E
N
C
I
A
R
I
A
S
RPPS
(
I
I
I
)
=
(
I
+
I
I
)
4
4
.
5
2
4
.
3
8
3
,
3
9
4
1
.
6
1
2
.
0
7
9
,
8
9
6
1
.
7
9
8
.
4
6
8
,49
DES
PES
A
S
P
R
E
V
I
D
E
N
C
I
Á
R
IAS
-
RPP
S
2
0
2
3
202
4
2025
A
D
M
I
N
I
S
T
R
A
Ç
Ã
O
(
IV)
9
5
6
.
3
6
6
,
6
4
1
.
166
.
426
,
3
5
1
.
1
0
9
.
5
5
3
,49
D
e
s
p
e
s
a
s
Corre
n
t
e
s
8
1
8
.
6
2
1
,
5
9
1
.
0
6
9
.
0
4
7
,
3
1
1
.
0
9
3
.
1
5
3
,49
D
e
s
p
e
s
a
s
d
e Cap
i
t
a
l
1
3
7
.
7
4
5
,
0
5
9
7
.
3
7
9
,
0
4
1
6
.
4
0
0
,00
P
R
E
V
I
D
Ê
N
C
I
A
(
V
)
2
1
.
1
5
1
.
7
3
9
,
8
7
2
4
.
1
0
2
.
9
0
5
,
7
2
2
6
.
5
8
1
.
7
2
8
,82
B
e
n
efí
c
i
o
s
-
C
i
v
i
l
2
1
.
1
5
1
.
7
3
9
,
8
7
2
4
.
1
0
2
.
9
0
5
,
7
2
2
6
.
5
8
1
.
7
2
8
,82
O
u
tras D
e
s
p
e
s
as
P
r
e
v
i
d
e
n
c
iár
i
a
s
0
,
0
0
0
,
0
0
0
,00
D
e
m
a
i
s
D
e
s
p
e
s
a
s
Pre
v
i
d
e
n
c
i
á
r
i
a
s
0
,
0
0
0
,
0
0
0
,00
T
O
T
A
L
D
A
S
DES
PES
A
S
P
R
E
V
I
D
E
N
C
I
Á
R
IAS
R
P
P
S
-
(
V
I
)
=
(
I
V
+
V
)
2
2
.
1
0
8
.
1
0
6
,
5
1
2
5
.
2
6
9
.
3
3
2
,
0
7
2
7
.
6
9
1
.
2
8
2
,31
RESUL
T
A
D
O
P
R
E
V
I
D
E
N
C
I
Á
R
I
O
(
V
I
I
)
=
(
I
I
I
-
V
I
)
2
2
.
4
1
6
.
2
7
6
,
8
8
1
6
.
3
4
2
.
7
4
7
,
8
2
3
4
.
1
0
7
.
1
8
6
,18
R
E
C
U
R
S
O
S
R
P
P
S
A
R
R
E
C
A
D
A
D
O
S
E
M
E
X
E
R
C
Í
C
I
O
S
A
N
T
E
R
I
O
RES
2
0
2
3
2
0
2
4
2
025
V
A
0
,
0
0
0
,00
0
,00
LOR
R
E
S
E
RVA
O
R
Ç
A
M
E
N
T
Á
R
I
A
D
O
R
PPS
2
0
2
3
2
0
2
4
2
025
V
A
8
.
4
4
9
.
0
0
0
,
0
0
5
.
4
4
3
.
0
0
0
,00
7
.21
9
.00
0
,00
LOR
APOR
TES D
E
R
E
C
U
R
S
O
S
P
A
R
A
O
P
L
A
N
O
P
R
E
V
I
D
E
N
C
I
Á
R
I
O
D
O
R
PPS
2
023
2
024
2
025
Re
cur
s
o
s
p
a
r
a Co
ber
t
ura
d
e Dé
f
i
c
i
t
F
i
n
a
n
c
e
iro
0
,
0
0
0
,00
0
,00
O
u
t
r
o
s
A
por
t
es
para
o
R
PPS
0
,
0
0
0
,00
0
,00
P
lan
o de
A
mor
t
i
z
a
ção
-
A
p
o
r
t
e
d
e
V
a
l
o
r
e
s
Pre
d
e
f
i
n
i
dos
0
,
0
0
0
,00
0
,00
P
lan
o de
A
mor
t
i
z
a
ção
-
c
o
n
t
r
i
b
u
i
ç
ã
o
P
a
tro
n
a
l
S
u
p
l
e
m
e
n
tar
0
,
0
0
0
,00
0
,00
B
E
N
S
E
D
I
R
E
I
T
O
S
D
O
RPPS
2
0
2
3
2
0
2
4
2
025
Ca
i
x
a
e
E
q
u
i
v
a
l
e
n
t
e
d
e
C
a
ixa 12
0
.45
7
.88
5
,
9
8
136
.
774
.
9
9
5
,02 17
0
.99
4
.55
1
,34
I
n
v
e
s
timen
t
o
s
e
A
p
l
i
c
a
ções
1
2
3
.
6
0
4
,
2
6 43
.
019
,01
1
.
5
2
1
,89
O
u
t
r
o
s
B
e
ns
e
D
i
r
e
i
tos
0
,
0
0
0
,00
0
,00
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
U
S
A
R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
G
U
A
R
A
B
I
R
A
-
P
A
R
A
IBA
A
V
A
LIAÇ
Ã
O D
A
S
I
T
U
AÇÃ
O
FIN
ANC
EIR
A E A
T
R
U
ARI
A
L D
O RPPS
L
EI DE DIR
E
TRI
Z
E
S
O
RÇA
M
E
N
TÁRIAS
A
N
E
X
O D
E
M
E
TAS
F
I
SCAIS
2
027
R
E
C
E
I
TAS
P
REV
I
D
E
N
C
I
Á
R
I
A
S
-
R
PPS
2
0
2
3
2
0
2
4
2
025
P
L
A
N
O
F
I
N
A
N
C
E
IRO
R
E
C
E
I
TAS
C
O
R
R
E
N
T
E
S
(
V
I
II)
R
e
c
e
i
t
as
d
e
C
o
n
t
r
i
b
u
i
ç
õ
es
d
os
S
e
gurados
C
i
vil
M
i
l
i
tar
R
e
c
e
i
t
a
d
e Co
n
t
r
i
b
u
i
ç
ã
o
P
a
tronal
C
i
vil
M
i
l
i
tar
E
m
R
e
g
i
m
e
d
e
Par
c
e
l
a
m
e
n
t
o
N
A
D
A
A
I
NFO
R
MAR
R
e
c
e
i
t
a
P
a
t
r
i
m
o
n
ial
R
e
c
e
i
t
as
d
e
S
e
r
v
i
ços
O
u
tras R
e
c
e
i
t
a
s
C
o
rre
n
tes
R
E
C
E
I
TAS
D
E
CAP
I
T
A
L
(
IX)
A
l
i
e
n
a
ç
ã
o
d
e
B
e
n
s
,
D
i
r
e
i
t
o
s
e
A
t
i
vos
A
mor
t
i
z
a
ç
ã
o de Empréstimos
O
u
tras R
e
c
e
i
t
a
s
d
e Ca
p
i
tal
T
O
T
A
L
D
A
S
R
E
C
E
I
TAS
P
REV
I
D
E
N
C
I
Á
R
I
A
S
RPPS
-
(
X
)
=
(
V
I
I
I
+
IX)
DES
PES
A
S
P
R
E
V
I
D
E
N
C
I
Á
R
IAS
-
RPPS
2
0
2
3
2
0
2
4
2
025
A
D
M
I
N
I
S
T
R
A
Ç
Ã
O
(
XI)
D
e
s
p
e
s
a
s
Corre
n
tes
D
e
s
p
e
s
a
s
d
e Cap
i
tal
P
R
E
V
I
D
Ê
N
C
I
A
(
X
II)
N
A
D
A
A
I
N
F
O
RMAR
B
e
n
efí
c
i
o
s
-
C
i
vil
B
e
n
efí
c
i
o
s
- Mi
l
i
tar
O
u
tras D
e
s
p
e
s
as
P
r
e
v
i
d
e
n
c
iár
ias
T
O
T
A
L
D
A
S
DES
PES
A
P
REV
I
D
E
N
C
I
Á
R
I
A
S
RPP
S
-
(
X
I
I
I
)
=
(
X
I
+
X
II)
RESUL
T
A
D
O
P
R
E
V
I
D
E
N
C
I
Á
R
I
O
(XI
V
)
=
(
X
-
X
I
II)
A
P
O
R
T
E
S
D
E
R
E
C
U
R
S
O
S
P
A
R
A
O
P
L
A
N
O
F
I
N
A
N
C
E
I
R
O
D
O
R
PPS
Re
cur
s
o
s
p
a
r
a Co
ber
t
ura
d
e
I
n
s
u
f
i
c
i
ê
n
c
i
a
F
i
n
a
n
c
e
ira
Re
cur
s
o
s
p
a
r
a
For
m
a
ç
ã
o de
R
e
s
e
rva
2
0
2
3
2
0
2
4
2
025
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
U
S
A
R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
Página 37 de 54
www.inove-ca.com.br
Projeção Atuarial de remunerações e benefício (em R$)
Ano
Remuneração
Integral dos
Servidores Ativos
Atuais
Benefícios Futuros
dos Servidores
Ativos Atuais
Benefícios dos
Aposentados
Atuais
Benefícios dos
Pensionistas Atuais
Total de Benefícios
de Apos. e Pens.
Atuais
Total
2025 59.018.703,28 0,00 24.295.105,54 2.373.244,71 26.668.350,25 85.687.053,53
2026 55.710.433,14 5.788.902,78 24.132.349,51 2.317.355,66 32.238.607,95 87.949.041,09
2027 53.807.576,57 9.181.241,88 23.942.048,28 2.260.400,49 35.383.690,64 89.191.267,21
2028 50.620.956,58 10.609.056,97 23.722.728,61 2.202.734,30 36.534.519,87 87.155.476,45
2029 49.290.620,45 12.183.926,89 23.473.073,01 2.144.323,43 37.801.323,32 87.091.943,77
2030 47.865.474,80 13.032.949,22 23.191.765,96 2.085.251,04 38.309.966,22 86.175.441,02
2031 47.052.610,33 16.110.849,51 22.877.586,21 2.025.551,20 41.013.986,92 88.066.597,25
2032 43.594.816,95 18.825.320,84 22.529.272,07 1.965.323,11 43.319.916,02 86.914.732,97
2033 40.687.179,49 21.322.648,10 22.145.717,40 1.904.649,94 45.373.015,43 86.060.194,93
2034 37.940.554,54 23.039.343,97 21.726.214,22 1.841.897,03 46.607.455,22 84.548.009,77
2035 36.091.632,54 24.436.488,61 21.270.627,38 1.780.402,82 47.487.518,81 83.579.151,35
2036 34.385.931,62 26.139.646,66 20.779.218,69 1.718.779,55 48.637.644,90 83.023.576,52
2037 32.446.237,72 27.372.191,77 20.252.442,74 1.656.678,54 49.281.313,05 81.727.550,77
2038 30.899.453,94 29.236.141,46 19.690.626,55 1.595.038,14 50.521.806,14 81.421.260,08
2039 28.248.313,46 31.005.632,83 19.094.030,34 1.533.574,99 51.633.238,16 79.881.551,61
2040 25.920.310,60 32.341.644,19 18.462.636,46 1.472.334,59 52.276.615,24 78.196.925,84
2041 23.883.555,90 33.244.378,66 17.796.698,10 1.371.253,98 52.412.330,74 76.295.886,64
2042 22.203.475,18 33.940.175,53 17.096.783,50 1.310.781,10 52.347.740,14 74.551.215,32
2043 20.691.725,54 34.541.293,55 16.364.441,04 1.250.827,36 52.156.561,95 72.848.287,48
2044 19.245.287,50 35.382.412,76 15.602.010,54 1.171.968,79 52.156.392,09 71.401.679,59
2045 17.458.259,09 37.043.603,27 14.812.884,02 1.113.223,85 52.969.711,14 70.427.970,24
2046 14.236.851,05 38.118.781,13 14.000.893,78 1.055.185,62 53.174.860,53 67.411.711,59
2047 11.808.532,92 39.097.174,95 13.170.524,72 997.980,75 53.265.680,42 65.074.213,34
2048 9.342.934,97 39.097.281,24 12.326.451,61 941.677,17 52.365.410,03 61.708.345,00
2049 8.148.667,70 39.305.732,51 11.473.482,39 886.291,63 51.665.506,52 59.814.174,22
2050 6.611.174,11 39.242.142,47 10.616.881,34 831.766,29 50.690.790,10 57.301.964,20
2051 5.336.475,53 38.576.283,51 9.762.817,79 778.084,23 49.117.185,53 54.453.661,06
2052 4.848.995,12 38.159.571,58 8.918.200,53 725.308,33 47.803.080,43 52.652.075,55
2053 3.921.693,76 37.630.570,19 8.090.388,16 673.624,90 46.394.583,25 50.316.277,00
2054 3.072.841,91 37.019.748,52 7.286.850,73 623.357,99 44.929.957,24 48.002.799,15
2055 2.258.839,78 36.177.672,42 6.514.574,76 574.859,40 43.267.106,57 45.525.946,35
2056 1.698.511,91 35.295.444,58 5.780.141,26 528.459,29 41.604.045,13 43.302.557,04
2057 1.125.760,15 34.243.405,00 5.088.832,30 484.388,61 39.816.625,90 40.942.386,06
2058 729.661,34 33.010.577,80 4.444.398,62 442.727,28 37.897.703,70 38.627.365,05
2059 534.403,22 31.828.391,08 3.849.558,94 403.452,10 36.081.402,11 36.615.805,33
2060 213.370,83 30.393.490,93 3.305.885,16 366.521,91 34.065.898,01 34.279.268,83
2061 212.538,20 28.967.498,96 2.813.916,74 331.852,88 32.113.268,57 32.325.806,77
2062 164.539,09 27.524.464,46 2.373.133,16 299.366,64 30.196.964,26 30.361.503,35
2063 115.146,82 26.037.142,62 1.982.447,45 268.990,59 28.288.580,66 28.403.727,48
2064 114.414,12 24.607.914,74 1.639.781,31 240.715,36 26.488.411,41 26.602.825,53
2065 25.484,57 23.122.425,25 1.342.201,97 214.543,09 24.679.170,31 24.704.654,88
2066 25.303,64 21.667.031,60 1.086.470,11 190.471,17 22.943.972,88 22.969.276,52
2067 0,00 20.214.137,43 869.484,32 168.533,94 21.252.155,68 21.252.155,68
2068 0,00 18.787.761,32 688.140,43 148.744,02 19.624.645,78 19.624.645,78
2069 0,00 17.393.566,49 539.032,85 131.073,94 18.063.673,27 18.063.673,27
2070 0,00 16.036.745,08 418.568,78 115.420,41 16.570.734,28 16.570.734,28
2071 0,00 14.722.539,25 323.015,61 101.665,95 15.147.220,82 15.147.220,82
2072 0,00 13.456.420,64 248.566,77 89.662,09 13.794.649,50 13.794.649,50
2073 0,00 12.243.120,09 191.352,77 79.237,47 12.513.710,33 12.513.710,33
2074 0,00 11.087.053,05 147.716,02 70.176,19 11.304.945,27 11.304.945,27
2075 0,00 9.991.618,50 114.632,02 62.249,57 10.168.500,09 10.168.500,09
2076 0,00 8.959.021,47 89.689,94 55.287,27 9.103.998,68 9.103.998,68
2077 0,00 7.990.643,01 70.806,29 49.183,24 8.110.632,55 8.110.632,55
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
Página 38 de 54
www.inove-ca.com.br
Projeção Atuarial de remunerações e benefício (em R$)
Ano
Remuneração
Integral dos
Servidores Ativos
Atuais
Benefícios Futuros
dos Servidores
Ativos Atuais
Benefícios dos
Aposentados
Atuais
Benefícios dos
Pensionistas Atuais
Total de Benefícios
de Apos. e Pens.
Atuais
Total
2078 0,00 7.087.350,62 56.311,15 43.867,14 7.187.528,91 7.187.528,91
2079 0,00 6.249.746,20 45.027,08 39.279,57 6.334.052,85 6.334.052,85
2080 0,00 5.478.123,53 36.149,50 35.343,30 5.549.616,33 5.549.616,33
2081 0,00 4.772.109,63 29.082,63 31.979,65 4.833.171,90 4.833.171,90
2082 0,00 4.130.579,82 23.405,87 29.104,40 4.183.090,08 4.183.090,08
2083 0,00 3.551.333,03 18.862,77 26.642,18 3.596.837,98 3.596.837,98
2084 0,00 3.031.677,91 15.251,79 24.538,84 3.071.468,54 3.071.468,54
2085 0,00 2.568.554,26 12.331,81 22.743,78 2.603.629,85 2.603.629,85
2086 0,00 2.158.691,12 9.893,36 21.199,65 2.189.784,13 2.189.784,13
2087 0,00 1.798.584,92 7.829,27 19.852,97 1.826.267,16 1.826.267,16
2088 0,00 1.484.754,42 6.095,14 18.667,16 1.509.516,72 1.509.516,72
2089 0,00 1.213.382,58 4.657,20 17.613,53 1.235.653,31 1.235.653,31
2090 0,00 980.474,06 3.485,82 16.668,16 1.000.628,04 1.000.628,04
2091 0,00 782.498,17 2.548,19 15.808,61 800.854,97 800.854,97
2092 0,00 616.095,21 1.809,79 15.017,84 632.922,85 632.922,85
2093 0,00 477.705,89 1.242,17 14.287,08 493.235,15 493.235,15
2094 0,00 363.824,57 818,97 13.609,17 378.252,71 378.252,71
2095 0,00 271.386,22 514,60 12.973,95 284.874,77 284.874,77
2096 0,00 197.732,92 303,92 12.367,57 210.404,40 210.404,40
2097 0,00 140.391,13 162,23 11.775,45 152.328,80 152.328,80
2098 0,00 97.001,05 73,77 11.189,35 108.264,16 108.264,16
2099 0,00 65.185,79 26,41 10.607,00 75.819,20 75.819,20
2100 0,00 42.538,18 6,16 10.028,95 52.573,29 52.573,29
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
08785479000120
R
UA
S
O
L
ON DE
LUC
E
N
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
A
R
ABI
RA-P
B C
EP:58200
-056
F
O
N
E:
(83) 3271
-4250
L
D
O 2027 - E
sti
m
a
t
i
v
a
e C
o
m
pensaçã
o
d
a Ren
ú
n
c
i
a
d
e Rece
ita
15
/
0
4
/2026 09
:44
Pág
ina
1 de 1
AMF
- D
e
monstra
t
i
v
o 7(L
R
F, art.
4
º,
§
2
º,
i
n
c
i
s
o V)
2
0
2
7
2
0
2
8
2
029
R
e
nún
c
i
a
d
e
R
e
c
e
ita
P
r
e
v
ista
Setor
P
r
ogr
ama
Be
nef
i
c
i
á
rio
T
r
i
b
u
t
o
Mod
a
l
i
d
ade
C
o
m
p
e
n
s
a
ção
N
a
d
a
a
D
ecl
a
rar
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
U
S
A
R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
08785479000120
R
UA
S
O
L
ON DE
LUC
E
N
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
A
R
ABI
RA-P
B C
EP:58200
-056
F
O
N
E:
(83) 3271
-4250
M
a
rge
m
d
e
E
x
pansã
o
das
Des
pesas
O
b
r
iga
t
ó
r
ias de C
a
r
á
t
e
r C
o
n
t
i
n
u
ado
2
027
15
/
0
4
/2026 09
:44
Pág
ina
1 de 1
A
M
F
- D
e
monstra
t
i
v
o
8 (L
R
F, art.
4
º,
§
2
º,
i
n
c
i
s
o V)
2026
V
a
lor
P
rev
i
sto
E
v
e
nto
A
u
m
e
n
t
o
P
e
r
m
a
nen
t
e
d
a
R
e
c
e
ita
(-)
T
r
a
nsf
e
r
ê
n
c
i
a
s
C
o
nst
i
t
u
c
ion
ais
(-)
T
r
a
nsf
e
r
ê
n
c
i
a
s
d
o
F
U
N
DEB
S
a
l
d
o
F
i
n
a
l
d
o
A
u
men
t
o P
e
r
m
a
nen
t
e
d
e
R
e
c
e
i
t
a
(I)
Re
d
u
ção
P
e
r
man
e
n
t
e
d
e
D
e
s
p
e
s
a
(
II)
Marg
e
m
B
r
u
t
a
(
I
I
I
)
=
(
I
+
II)
S
a
l
d
o
U
t
i
l
i
z
a
d
o
d
a
Mar
g
e
m
Bru
t
a
(
IV)
No
v
as
D
OCC
No
v
as
D
O
C
C
g
erad
a
s
p
o
r
PPP
Marg
e
m
L
íqu
i
d
a
d
e
E
x
pan
ç
ã
o
d
e
D
O
C
C
(
V
)
=
(
I
I
I
-
IV)
Na
d
a
a
D
e
c
larar
M
A
R
I
A
H
A
I
L
E
A
A
R
A
U
J
O
T
O
S
C
ANO
P
R
E
F
E
ITA
J
O
S
E
L
I
A
M
A
R
I
A
D
E
S
O
U
S
A
R
A
MOS
CRC N
º
5
.219-PB
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
TUR
A MU
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
0
8785479000120
RU
A
S
O
L
ON D
E
LUCEN
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
ARA
BIR
A
-
PB C
E
P
:58200
-056
F
O
N
E:
(83
) 3271
-4250
L
D
O
-
M
e
t
o
d
o
l
o
g
i
a
d
a Despesa
2027
15
/04
/2026 09
:44
Pág
ina
1 de 2
2
0
2
4
2
0
2
5
%
2
0
2
6
%
2
0
2
7
%
2
0
2
8 %% 2029
De
s
c
r
i
ção
F
i
x
ada
COR
R
E
NTE
2
0
0
.50
8
.
0
0
0
2
3
2
.
158
.
7
4
2
1
5
,
7
9 25
3
.
2
2
0
.
6
2
1
9
,07 25
3
.
2
2
0
.
6
2
1
0
,
0
0
2
6
6
.
571
.37
5
5
,27
2
7
7
.
9
9
5
.
364
4
,29
P
ess
oal
1
4
0
.43
4
.
0
0
0
1
5
8
.
568
.
0
0
0
1
2
,
9
1 16
1
.
7
2
9
.
0
0
0
1
,99 16
1
.
7
2
9
.
0
0
0
0
,
0
0
1
6
5
.
352
.95
0
2
,24
1
7
2
.
4
3
9
.
505
4
,29
Juros
e
E
n
cargos
3
.
0
0
0
3
.00
0
0
,
0
0
3
.
0
0
0
0
,00
3
.
0
0
0
0
,
0
0
3
.15
0
5
,00
3
.
285
4
,29
O
u
t
ras
6
0
.
071
.00
0
7
3
.
5
8
7
.
7
4
2 22
,
5
0 91
.48
8
.
6
2
1
2
4
,33 91
.48
8
.
6
2
1
0
,
0
0 10
1
.
2
1
5
.
2
7
5 10
,63
1
0
5
.
5
5
2
.
574
4
,29
C
A
P
I
TAL
3
4
.
130
.00
0
3
4
.
8
2
0
.
8
1
5
2
,
0
2 33
.60
9
.
8
7
9 (3
,48) 33
.60
9
.
8
7
9
0
,
0
0
3
4
.
3
9
0
.
6
5
0
2
,32
3
5
.
8
6
4
.
530
4
,29
I
n
v
e
s
t
i
men
tos
3
0
.
450
.00
0
3
1
.
1
6
0
.
8
1
5
2
,
3
3 28
.87
9
.
8
7
9 (7
,32) 28
.87
9
.
8
7
9
0
,
0
0
2
9
.
4
2
4
.
1
5
0
1
,88
3
0
.
6
8
5
.
180
4
,29
I
n
v
e
r
s
ões
0
0
0
,
0
0
0
0
,00 000 0,00 0,00
0
,00
A
m
o
rtiz
a
ção
3
.
6
8
0
.
0
0
0
3
.66
0
.00
0
(
0
,
5
4
)
4
.
730
.00
0
2
9
,23
4
.
730
.00
0
0
,
0
0
4
.96
6
.
5
0
0
5
,00
5
.
1
7
9
.350
4
,29
R
E
S
E
RVA
5
.
6
9
3
.
0
0
0
7
.61
2
.44
3
3
3
,
7
2
8
.
831
.00
0
1
6
,01
8
.
831
.00
0
0
,
0
0
9
.27
1
.
7
2
5
4
,99
9
.
6
6
9
.331
4
,29
T
O
TAL
2
4
0
.33
1
.
0
0
0
2
7
4
.
592
.
0
0
0
1
4
,
2
6 29
5
.
6
6
1
.
5
0
0
7
,67 29
5
.
6
6
1
.
5
0
0
0
,
0
0
3
1
0
.
233
.75
0
4
,93
3
2
3
.
5
2
9
.
225
4
,29
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
TUR
A MU
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
0
8785479000120
RU
A
S
O
L
ON D
E
LUCEN
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
ARA
BIR
A
-
PB C
E
P
:58200
-056
F
O
N
E:
(83
) 3271
-4250
L
D
O
-
M
e
t
o
d
o
l
o
g
i
a
d
a Despesa
2027
15
/04
/2026 09
:44
Pág
ina
2 de 2
2
0
2
4
2
0
2
5
%
2
0
2
6
%
2
0
2
7
%
2
0
2
8 %% 2029
De
s
c
r
i
ção
E
x
e
c
u
ção
COR
R
E
NTE
2
1
9
.51
2
.
6
1
7
,
1
4
251
.
0
4
9
.
5
6
6
,
7
2
8
,76
P
essoal
1
4
7
.19
7
.
7
3
3
,
7
4
165
.
5
1
8
.
7
1
3
,
3
0
6
,08
O
u
t
ras
7
2
.
314
.88
3
,
4
0
8
5
.
5
3
0
.
8
5
3
,
4
2
1
4
,36
C
A
P
I
TAL
2
0
.
867
.22
3
,
2
3
1
6
.
4
4
5
.
5
9
6
,38 (2
4
,
68)
I
n
v
esti
m
e
n
tos
1
7
.
105
.45
4
,
7
6
1
2
.
3
9
9
.
9
5
3
,64 (3
1
,
36)
A
m
o
r
t
i
z
a
ção
3
.
7
6
1
.
768
,
4
7
4
.
0
4
5
.
6
4
2
,
7
4
7
,30
T
O
TAL
2
4
0
.37
9
.
8
4
0
,
3
7
267
.
4
9
5
.
1
6
3
,
1
0
5
,87
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
TUR
A MU
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
0
8785479000120
RU
A
S
O
L
ON D
E
LUCEN
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
ARA
BIR
A
-
PB C
E
P
:58200
-056
F
O
N
E:
(83
) 3271
-4250
L
D
O
-
M
e
t
o
d
o
l
o
g
i
a
d
a
Receita
2027
15
/04
/2026 09
:44
Pág
ina
1 de 2
2
0
2
4
2
0
2
5
%
2
0
2
6
%
2
0
2
7
%
2
0
2
8 %% 2029
De
s
c
r
i
ção
P
r
e
v
i
são
R
e
c
e
i
t
a C
o
rre
nte
R
$27
4
.
5
1
1
.
6
0
0
R
$
316
.
8
6
5
.40
0
1
5
,
4
3
R$2
9
9
.
422
.
7
0
0 (5
,50)
R$3
1
4
.
183
.
0
1
0
4
,
9
3
R
$
327
.64
8
.
2
3
9
4
,29
R$3
4
2
.
609
.049
4
,57
Impo
s
t
o
s
,
T
a
x
a
s
e C
o
n
t
r
ibu
i
ç
õ
e
s
d
e Me
l
h
R
$18
.46
9
.
6
0
0
R
$
2
4
.
0
5
5
.
4
0
0
3
0
,
2
4
R$2
6
.
6
3
6
.
2
0
0
1
0
,73
R$2
7
.
9
6
8
.
0
1
0
5
,
0
0
R
$
2
9
.
166
.
6
3
9
4
,29
R$3
0
.
4
9
8
.
449
4
,57
C
o
n
t
r
i
b
u
i
ções
R
$59
.29
6
.
0
0
0
R
$
6
7
.
6
9
4
.
0
0
0
1
4
,
1
6
R$3
6
.
3
0
7
.
0
0
0 (4
6
,
37)
R$3
8
.
1
2
2
.
3
5
0
5
,
0
0
R
$
3
9
.
756
.
1
6
5
4
,29
R$4
1
.
5
7
1
.
515
4
,57
R
e
c
eit
a
P
a
t
r
imon
ial
R
$10
.94
0
.
0
0
0
R
$
1
3
.
2
3
0
.
0
0
0
2
0
,
9
3
R
$
8
.
1
6
0
.
0
0
0 (3
8
,
32)
R
$
8
.
5
6
8
.
0
0
0
5
,
0
0
R
$
8
.
935
.
2
0
0
4
,29
R
$
9
.
3
4
3
.
200
4
,57
R
e
c
eit
a
d
e
Serviços
R
$
0
R
$
0
0
,
0
0
R
$
0
0
,00
R
$
0
0
,
0
0
R
$
0
0
,00
R$0
0
,00
Transferên
c
i
a
s
C
o
rre
n
tes
R
$18
3
.
1
0
5
.
0
0
0
R
$
206
.
8
5
2
.00
0
1
2
,
9
7
R$2
2
4
.
309
.
5
0
0
8
,44
R$2
3
5
.
314
.
1
5
0
4
,
9
1
R
$
245
.39
9
.
2
8
5
4
,29
R$2
5
6
.
604
.435
4
,57
O
u
t
r
a
s
R
e
c
e
i
t
a
s
Cor
r
e
n
tes
R
$
2
.
701
.
0
0
0
R
$
4
.81
4
.
0
0
0
7
8
,
2
3
R$4
.
0
1
0
.00
0 (1
6
,
70)
R$4
.
2
1
0
.50
0
5
,
0
0
R
$
4
.39
0
.
9
5
0
4
,29
R$4
.59
1
.
450
4
,57
R
e
c
e
i
t
a de C
a
p
i
tal
R
$18
.13
3
.
0
0
0
R
$
1
7
.
8
9
3
.
0
0
0
(
1
,32
)
R$1
6
.
8
7
4
.
0
0
0 (5
,69)
R$1
7
.
7
1
7
.
7
0
0
5
,
0
0
R
$
1
8
.
476
.
5
3
0
4
,28
R$1
9
.
3
2
0
.
730
4
,57
A
l
i
ena
ç
ã
o
d
e
Bens
R
$
0
R
$
0
0
,
0
0
R
$
0
0
,00
R
$
0
0
,
0
0
R
$
0
0
,00
R$0
0
,00
A
m
o
rtiz
a
ç
ã
o
d
e
E
mpré
s
t
imos
R
$
0
R
$
0
0
,
0
0
R
$
0
0
,00
R
$
0
0
,
0
0
R
$
0
0
,00
R$0
0
,00
Transferên
c
i
a
s de C
a
p
i
tal
R
$10
.93
3
.
0
0
0
R
$
1
1
.
1
9
3
.
0
0
0
2
,
3
8
R$1
6
.
8
7
4
.
0
0
0
5
0
,75
R$1
7
.
7
1
7
.
7
0
0
5
,
0
0
R
$
1
8
.
476
.
5
3
0
4
,28
R$1
9
.
3
2
0
.
730
4
,57
O
u
t
r
a
s
R
e
c
e
i
t
a
s
d
e
Cap
i
tal
R
$
0
R
$
0
0
,
0
0
R
$
0
0
,00
R
$
0
0
,
0
0
R
$
0
0
,00
R$0
0
,00
D
edu
ção
(
R
$
1
5
.
923
.
6
0
0
)
(
R
$
1
8
.53
9
.
4
0
0
)
1
6
,
4
3
(
R
$20
.
635
.20
0
)
1
1
,30
(
R
$21
.
666
.96
0
)
5
,
0
0
(
R
$
2
2
.59
5
.
5
4
4
)
4
,29
(
R
$23
.62
7
.
3
04)
4
,57
T
o
tal
R
$27
6
.
7
2
1
.
0
0
0
R
$
316
.
2
1
9
.00
0
1
4
,
2
7
R$2
9
5
.
661
.
5
0
0 (6
,50)
R$3
1
0
.
233
.
7
5
0
4
,
9
3
R
$
323
.52
9
.
2
2
5
4
,29
R$3
3
8
.
302
.475
4
,57
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
TUR
A MU
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
0
8785479000120
RU
A
S
O
L
ON D
E
LUCEN
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
ARA
BIR
A
-
PB C
E
P
:58200
-056
F
O
N
E:
(83
) 3271
-4250
L
D
O
-
M
e
t
o
d
o
l
o
g
i
a
d
a
Receita
2027
15
/04
/2026 09
:44
Pág
ina
2 de 2
2
0
2
4
2
0
2
5
%
2
0
2
6
%
2
0
2
7
%
2
0
2
8 %% 2029
De
s
c
r
i
ção
E
x
e
c
u
ção
R
e
c
e
i
t
as
C
o
rre
n
tes
2
7
1
.48
1
.
2
5
2
,
2
0
315
.
3
4
4
.
9
8
8
,
3
6 16
,16
I
mpost
o
s
,
T
a
x
a
s
e
C
o
n
t
r
i
b
u
i
ç
õ
e
s
d
e
M
e
l
h
2
6
.
238
.15
6
,
3
3
3
0
.
5
3
2
.
4
0
5
,
3
4
1
6
,37
Con
t
r
i
b
u
i
ção
3
1
.
864
.68
3
,
2
5
3
7
.
1
6
6
.
1
2
9
,
5
5
1
6
,64
R
e
c
e
i
t
a
P
a
t
r
i
m
o
n
ial
1
3
.
681
.44
8
,
7
0
2
3
.
5
2
7
.
6
4
4
,
5
8
7
1
,97
Tran
s
f
e
r
ê
n
c
i
as C
o
rren
tes
1
9
4
.34
4
.
2
9
4
,
7
0
215
.
3
6
9
.
5
8
0
,
1
6 10
,82
O
u
t
r
a
s
R
e
c
e
i
t
a
s
Cor
r
e
n
tes
5
.
3
5
2
.
669
,
2
2
8
.
7
4
9
.
2
2
8
,
7
3
6
3
,46
R
e
c
e
i
t
as de C
a
p
i
tal
8
.
8
9
2
.
765
,
7
4
9
7
2
.
3
3
0
,66 (8
9
,
07)
A
l
i
e
n
a
ç
ã
o
d
e
B
ens 62
0
.40
0
,
0
0
0
,00 (1
0
0
,
00)
Tran
s
f
e
r
ê
n
c
i
as de
C
a
p
i
tal
2
.
4
5
9
.
891
,
1
7
8
.
8
9
2
.
7
6
5
,74 26
1
,51
D
edu
ç
ões
1
7
.
455
.77
0
,
8
2
1
9
.
0
6
8
.
8
9
9
,
0
7
9
,24
T
o
tal
2
5
7
.10
5
.
7
7
2
,
5
5
305
.
1
6
8
.
8
5
5
,
0
3 18
,69
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
TUR
A MU
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
0
8785479000120
RU
A
S
O
L
ON D
E
LUCEN
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
ARA
BIR
A
-
PB C
E
P
:58200
-056
F
O
N
E:
(83
) 3271
-4250
T
A
B
E
LA D
E
M
E
M
ÓRI
A D
E C
Á
LCULO
2027
15
/04
/2026 09
:46
Pág
ina
1 de 2
2
0
2
4
2
0
2
5
%
2
0
2
6
%
2
0
2
7
%
2
0
2
8 %% 2029
De
s
c
r
i
ção
E
x
e
c
u
ção
Pre
v
i
são
COR
R
E
NTE
2
3
2
.59
4
.
6
2
5
2
7
0
.
399
.
3
2
6 16
,25
0
(
1
0
0
,
00)
0
0
,
0
0 00 0,00
0
,00
T
r
ibu
t
á
ria
2
6
.
238
.15
6
3
0
.
5
3
2
.
4
0
5 16
,
3
7 26
.63
6
.
2
0
0 (1
2
,
76) 27
.96
8
.
0
1
0
5
,
0
0
2
9
.
1
6
6
.
6
3
9
4
,29
3
0
.
4
9
8
.
449
4
,57
C
o
n
t
r
i
b
u
i
ções
1
0
.
433
.82
7
1
1
.
2
8
9
.
3
6
6
8
,
2
0 10
.69
5
.
0
0
0 (5
,
26) 11
.22
9
.
7
5
0
5
,
0
0
1
1
.
7
1
1
.
0
2
5
4
,29
1
2
.
2
4
5
.
775
4
,57
P
a
t
r
i
m
o
n
ial
1
3
.
681
.44
9
2
3
.
5
2
7
.
6
4
5 71
,
9
7
8
.16
0
.
0
0
0 (6
5
,
32)
8
.56
8
.
0
0
0
5
,
0
0
8
.
9
3
5
.
2
0
0
4
,29
9
.
3
4
3
.
200
4
,57
Transferên
c
ias
1
7
6
.88
8
.
5
2
4
1
9
6
.
300
.
6
8
1 10
,
9
7 20
3
.
6
7
4
.
3
0
0
3
,76 21
3
.
6
4
7
.
1
9
0
4
,
9
0
2
2
2
.
803
.74
1
4
,29
2
3
2
.
9
7
7
.
131
4
,57
O
u
t
ros
5
.
3
5
2
.
6
6
9
8
.74
9
.22
9 63
,
4
6
4
.
010
.00
0 (5
4
,
17)
4
.
210
.50
0
5
,
0
0
4
.39
0
.
9
5
0
4
,29
4
.
5
9
1
.450
4
,57
C
A
P
I
TAL
3
.
0
8
0
.
2
9
1
8
.89
2
.76
6 18
8
,70
0
(
1
0
0
,
00)
0
0
,
0
0 00 0,00
0
,00
A
l
i
ena
ç
ã
o
d
e
Bens 62
0
.
4
0
0
0
(
1
0
0
,
00)
0
0
,00
0
0
,
0
0 00 0,00
0
,00
Transferen
c
ias
2
.
4
5
9
.
8
9
1
8
.89
2
.76
6 26
1
,
5
1
1
6
.
874
.00
0
8
9
,75
1
7
.
717
.70
0
5
,
0
0 18
.47
6
.
5
3
0
4
,28
1
9
.
3
2
0
.730
4
,57
2
1
.
430
.85
6
2
5
.
8
7
6
.
7
6
3 20
,
7
5 25
.61
2
.
0
0
0
(
1
,02) 26
.89
2
.
6
0
0
5
,
0
0
2
8
.
0
4
5
.
1
4
0
4
,29
2
9
.
3
2
5
.
740
4
,57
T
O
TAL
2
3
5
.67
4
.
9
1
6
2
7
9
.
292
.
0
9
2 18
,
5
1 29
5
.
6
6
1
.
5
0
0
5
,86 31
0
.
2
3
3
.
7
5
0
4
,
9
3
3
2
3
.
529
.22
5
4
,29
3
3
8
.
3
0
2
.
475
4
,57
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
TUR
A MU
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
0
8785479000120
RU
A
S
O
L
ON D
E
LUCEN
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
ARA
BIR
A
-
PB C
E
P
:58200
-056
F
O
N
E:
(83
) 3271
-4250
T
A
B
E
LA D
E
M
E
M
ÓRI
A D
E C
Á
LCULO
2027
15
/04
/2026 09
:46
Pág
ina
2 de 2
2
0
2
4
2
0
2
5
%
2
0
2
6
%
2
0
2
7
%
2
0
2
8 %% 2029
De
s
c
r
i
ção
E
x
e
c
u
ção
Pre
v
i
são
COR
R
E
NTE
2
1
9
.51
2
.
6
1
7
,
1
4
251
.
0
4
9
.
5
6
6
,72
1
4
,37 25
3
.
2
2
0
.
6
2
1
,
0
0
0
,86 26
6
.
5
7
1
.
375
,
0
0
5
,
2
7
2
7
7
.
995
.36
4
,
0
0
4
,
2
9
2
9
0
.68
9
.
7
3
4
,00
4
,57
P
ess
o
al
e
E
n
cargos
1
4
7
.19
7
.
7
3
3
,
7
4
165
.
5
1
8
.
7
1
3
,30
1
2
,45 16
1
.
7
2
9
.
0
0
0
,
0
0 (2
,29) 16
5
.
3
5
2
.
950
,
0
0
2
,
2
4
1
7
2
.
439
.50
5
,
0
0
4
,
2
9
1
8
0
.31
3
.
4
5
5
,00
4
,57
Juros
e
E
n
carg
o
s da D
ív
ida
0
,
0
0
0
,00
0
,00
3
.
0
0
0
,
0
0
0
,00
3
.
150
,
0
0
5
,
0
0
3
.28
5
,
0
0
4
,
2
9
3
.
4
3
5
,00
4
,57
O
u
t
r
a
s
D
e
s
p
e
s
a
s
C
o
rren
tes
7
2
.
314
.88
3
,
4
0
8
5
.
5
3
0
.
8
5
3
,42
1
8
,28 91
.
4
8
8
.62
1
,
0
0
6
,97
101
.21
5
.
2
7
5
,
0
0 10
,
6
3 10
5
.
5
5
2
.
574
,
0
0
4
,
2
9
110
.
372
.84
4
,00
4
,57
C
A
P
I
TAL
2
0
.
867
.22
3
,
2
3
1
6
.
4
4
5
.
5
9
6
,38
(
2
1
,
19) 33
.
6
0
9
.87
9
,
0
0
1
0
4
,37 34
.39
0
.
6
5
0
,
0
0
2
,
3
2
3
5
.
8
6
4
.
530
,
0
0
4
,
2
9 37
.
502
.18
5
,00
4
,57
I
n
v
e
s
t
i
men
tos
1
7
.
105
.45
4
,
7
6
1
2
.
3
9
9
.
9
5
3
,64
(
2
7
,
51) 28
.
8
7
9
.87
9
,
0
0
1
3
2
,90 29
.42
4
.
1
5
0
,
0
0
1
,
8
8
3
0
.
6
8
5
.
180
,
0
0
4
,
2
9 32
.
086
.33
5
,00
4
,57
A
m
o
rtiz
a
ç
ã
o
d
a
D
ív
ida
3
.
7
6
1
.
768
,
4
7
4
.
0
4
5
.
6
4
2
,74
7
,55
4
.
7
3
0
.
000
,
0
0
1
6
,92
4
.
966
.50
0
,
0
0
5
,
0
0
5
.17
9
.
3
5
0
,
0
0
4
,
2
9
5
.
4
1
5
.
850
,00
4
,57
R
E
S
E
R
V
A
D
E
C
O
N
T
I
N
G
E
N
CIA
0
,
0
0
0
,00
0
,00
8
.
8
3
1
.
000
,
0
0
0
,00
9
.
271
.72
5
,
0
0
4
,
9
9
9
.66
9
.
3
3
1
,
0
0
4
,
2
9
1
0
.
1
1
0
.
556
,00
4
,56
R
e
s
e
rv
a de C
o
n
t
i
ngê
ncia
0
,
0
0
0
,00
0
,00
8
.
8
3
1
.
000
,
0
0
0
,00
9
.
271
.72
5
,
0
0
4
,
9
9
9
.66
9
.
3
3
1
,
0
0
4
,
2
9
1
0
.
1
1
0
.
556
,00
4
,56
T
O
TAL
2
4
0
.37
9
.
8
4
0
,
3
7
267
.
4
9
5
.
1
6
3
,10
1
1
,28 29
5
.
6
6
1
.
5
0
0
,
0
0
1
0
,53 31
0
.
2
3
3
.
750
,
0
0
4
,
9
3
3
2
3
.
529
.22
5
,
0
0
4
,
2
9
3
3
8
.30
2
.
4
7
5
,00
4
,57
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
08785479000120
R
UA
S
O
L
ON DE
LUC
E
N
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
A
R
ABI
RA-P
B C
EP:58200
-056
F
O
N
E:
(83) 3271
-4250
L
D
O 2027 -
Ações
d
e C
a
p
i
tal
Pág
ina
1 de 3
Có
d
i
g
o
E
s
p
e
c
i
f
i
c
a
ção
C
A
M
A
R
A
M
U
N
I
C
I
PAL
1002
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A
O
L
E
G
I
S
L
A
T
IVO
10
0
1
R
EFO
R
M
A
R
/AM
P
L
I
A
R
P
R
E
D
I
O
D
A
C
AMA
R
A
M
U
N
I
C
I
PAL
F
U
N
D
O
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
S
A
U
D
E
-
S
E
C
D
E
S
A
U
D
E
SESAU
10
5
2
DES
A
P
R
O
P
R
I
A
R
I
M
O
V
EIS
1051
A
M
P
L
I
A
R
O
C
O
M
P
L
E
X
O
D
E SA
UDE
10
4
9
C
O
N
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
E
/
O
U
AMP
L
I
A
R
U
N
I
D
A
D
E
S
D
E SA
UDE
1048
A
D
Q
U
I
R
I
R V
E
Í
C
U
L
O
E
E
Q
U
I
PAM
E
N
T
O
S PA
R
A
A
T
E
N
Ç
Ã
O
BÁS
ICA
10
5
0
C
O
N
S
T
R
U
I
R
C
E
N
T
R
O
D
E
C
O
N
V
IVÊ
N
C
I
A
E
C
U
L
T
U
R
A
D
O
A
U
T
ISMO
10
5
3
C
O
N
S
T
R
U
I
R
E
/
O
U
A
M
P
L
I
A
R
U
N
D
S
A
U
D
E
E
SPE
C
I
A
L
I
Z
A
DAS
E
M
A
T
E
N
D
À P
1054
A
D
Q
U
I
R
I
R V
E
I
C
U
L
O
(
U
T
I
L
I
T
Á
R
I
O
/AMB
U
L
Â
N
C
I
A
/
U
N
I
D
A
D
E
M
ÓVE
L
)
E
EQU
10
4
7
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
/
E
Q
U
I
P
A
R
E
SPA
Ç
O
F
Í
S
I
C
O
P
/
A
C
A
D
E
M
IAS
D
E
SAU
S
E
C
.
D
E
A
D
M
I
N
I
S
T
R
A
Ç
Ã
O
- SEAD
1003
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S
-
S
E
C
.
A
D
M
I
N
I
S
T
R
A
ÇÃO
10
0
4
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
/
AMP
L
I
A
R
A
R
Q
U
I
V
O
P
Ú
B
L
I
C
O
M
U
N
I
C
IPA
L
-
C
E
DOC
S
E
C
.
D
E
A
S
S
I
S
T
Ê
N
C
I
A
S
O
C
I
A
L
-
S
EAS
10
1
0
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/AMP
L
I
A
R
U
N
I
D
A
D
E
S
H
A
B
I
T
A
C
I
O
N
A
I
S
R
U
R
AIS
10
1
2
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/AMP
L
I
A
R
U
N
I
D
A
D
E
S
H
A
B
I
T
A
C
I
O
N
A
I
S
U
R
B
A
NAS
1007
A
Q
U
I
S
I
Ç
A
O
D
E VE
I
CUL
O
E
E
Q
U
I
P
AME
N
T
O
S
P
A
R
A
S
E
C
R
E
T
A
RIA
10
1
1
R
E
C
UPE
R
A
R
C
A
SAS
E
M
S
I
T
U
A
Ç
A
O
D
E
R
I
S
C
O ME
D
I
A
N
T
E
V
U
L
N
E
RAB
I
L
I
DAD
1008
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
I
P
E VE
I
CUL
O
S
P
/
P
R
O
G
,
S
E
R
V
E
U
N
D
D
E
A
T
E
N
D
I
M
E
NTO
10
0
9
C
O
N
S
T
/
A
M
P
L
I
A
R
/
R
E
F
O
R
M
/
R
E
S
T
A
U
R
A
R
P
R
E
D
I
O
D
E
P
R
O
G
, SE
R
V
E
U
N
D DE
S
E
C
.
D
E
C
O
M
É
C
I
O
,
I
N
D
U
S
T
R
I
A
E
D
E
S
.
E
C
O
N
Ô
M
I
C
O
- SEDE
1013
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
PAM
E
N
T
O
S
P
A
R
A SE
C
C
O
M
.
,
I
N
D
.
E
D
E
S
.
E
C
O
N
Ô
M
ICO
S
E
C
.
D
E
C
ULT
U
R
A
E
T
U
R
I
S
M
O
-
S
E
C
ULT
1017
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A SE
C
CUL
T
U
R
A
E
T
U
R
I
SMO
10
1
6
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/AMP
L
I
A
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
P
R
E
D
I
O
S
P
/
E
Q
U
IPAME
NTO
S
C
U
L
T
U
R
AIS
10
1
4
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
I
N
F
RAES
T
R
U
T
U
R
A
D
A
P
R
A
Ç
A
D
E
E
V
E
N
T
O
S
F
R
E
I D
10
1
5
C
O
N
S
T
R
U
I
R
I
N
F
RAE
S
T
R
U
T
U
R
A
D
O
A
C
E
S
S
O
A
P
R
A
Ç
A
D
E
EVE
N
T
O
S
F
R
E
I D
S
E
C
.
D
E
D
A
M
U
L
H
E
R
E
D
A
D
IVE
R
S
I
D
A
D
E
H
U
M
A
N
A
- SMDH
1046
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A SE
C
P
O
L
I
T
I
C
A
P
U
B
P
/
M
U
L
H
E
RES
10
4
5
R
E
C
UPE
R
A
R
E
E
Q
U
I
P
A
R
C
E
N
T
R
O
D
E
R
E
F
E
R
Ê
N
C
I
A
E AP
O
I
O
A
M
U
L
H
E
RES
S
E
C
.
D
E
D
ESE
N
V
O
L
V
IME
N
T
O
D
A
A
G
R
OPE
C
U
A
R
I
A
E
P
E
S
C
A -
10
2
3
R
EFO
R
M
A
R
F
E
I
R
A
D
O
G
ADO
10
2
1
C
O
N
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
M
A
T
A
D
O
U
R
O
P
Ú
B
L
ICO
1022
A
D
Q
U
I
R
I
R V
E
Í
C
U
L
O
S
/
M
Á
Q
U
I
NAS
E
E
Q
U
I
P
A
M
E
N
T
O
S
A
G
R
Í
C
O
LAS
10
2
0
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/AMP
L
I
A
R
S
I
S
T
E
M
A
D
E AB
A
S
T
E
C
I
M
E
N
T
O
D
A
G
U
A
R
U
RAL
10
1
8
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
P
E
R
F
U
R
A
R
/
I
N
S
T
A
L
A
R
P
O
Ç
O
S
T
U
B
U
L
A
R
E
S
,
A
M
A
Z
O
NAS
E
T
ANQ
10
1
9
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
C
U
P
E
R
A
R
A
Ç
U
D
E
S
, BA
R
R
A
G
E
N
S
,
B
A
R
R
E
I
R
O
S
E
C
I
S
T
E
R
NAS
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
08785479000120
R
UA
S
O
L
ON DE
LUC
E
N
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
A
R
ABI
RA-P
B C
EP:58200
-056
F
O
N
E:
(83) 3271
-4250
L
D
O 2027 -
Ações
d
e C
a
p
i
tal
Pág
ina
2 de 3
Có
d
i
g
o
E
s
p
e
c
i
f
i
c
a
ção
S
E
C
.
D
E
E
D
U
C
A
C
A
O
-
S
E
DUC
10
2
5
DES
A
P
R
O
P
R
I
A
Ç
A
O
D
E
I
M
OVEIS
10
2
6
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
E
Q
U
IPA
R
C
E
N
T
R
O
D
E
A
Ç
Ã
O PE
D
A
G
Ó
G
ICA
1024
A
D
Q
U
I
R
I
R V
E
I
C
U
L
O
S
(
U
T
I
L
I
T
Á
R
I
O
S
/
Ô
N
I
B
U
S
)
E E
Q
U
IPAME
NTO
S PA
R
A U
10
2
7
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/AMP
L
I
A
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
U
N
D ES
O
L
A
R
E
S
E
G
I
N
Á
S
I
O
S ESP
O
R
T
IVO
5005
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A
E
D
U
C
A
Ç
A
O
I
N
F
A
N
T
I
L
/
C
R
E
CHE
50
0
3
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/AMP
L
I
A
R
U
N
I
D
A
D
E
S
D
E
E
D
U
C
A
Ç
A
O
I
N
F
A
N
T
I
L
/
C
R
E
CHE
S
E
C
.
D
E
E
S
P
O
R
T
E
,
L
AZ
E
R
E JUVE
N
T
U
D
E
- SELJ
10
3
1
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/AMP
L
I
A
R
P
R
A
Ç
A
D
A
J
U
V
E
N
T
UDE
1032
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A
A
C
A
D
E
M
I
A
S A
O
A
R
L
I
VRE
10
3
0
C
O
N
S
T
R
U
I
R
P
R
A
Ç
A
P
A
R
A
P
R
Á
T
I
C
A
D
E ES
P
O
R
T
E
S
R
A
D
I
C
AIS
1033
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A SE
C
E
S
P
O
R
T
E
,
L
A
Z
E
R
E
J
UVE
N
T
UDE
10
2
8
C
O
N
S
T
R
U
I
R
E
/
O
U
A
M
P
L
I
A
R ES
T
A
D
I
O
E
C
A
M
P
O
D
E
F
U
T
E
B
O
L
M
U
N
I
C
I
PAL
10
3
4
REA
L
I
Z
A
Ç
Ã
O
D
E
M
E
L
H
O
R
I
A
S
N
O
S
G
I
N
Á
S
I
O
S ES
P
O
R
T
I
V
O
S
D
A ZO
N
A
R
UAR
10
2
9
C
O
N
S
T
U
I
R
E
/
O
U
AMP
L
I
A
R
P
R
A
Ç
A
C
O
M
Q
U
A
D
R
A
P
O
L
IES
P
O
R
T
I
V
A
E
Q
U
ADR
S
E
C
.
D
E
F
I
N
A
N
C
A
S
-
S
E
FIN
1005
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S
-
S
E
C
D
E
F
I
N
A
N
ÇAS
S
E
C
.
D
E
I
N
F
R
A
E
S
T
R
U
T
U
R
A
- SE
I
N
FRA
10
4
0
DES
A
P
R
O
P
R
I
A
Ç
A
O
D
E
I
M
OVEIS
10
4
1 MA
N
T
E
R
/
R
E
F
O
RMA
R
C
E
M
I
T
É
R
I
O
M
U
N
I
C
I
PAL
10
4
3
C
O
N
S
T
R
U
I
R
C
A
N
A
L
N
OSS
A SE
N
H
O
R
A
A
P
A
R
E
C
IDA
10
4
4 MELH
O
R
I
A
N
A
ILU
M
I
N
A
Ç
A
O
P
U
B
L
I
C
A
D
O
M
U
N
I
C
I
PIO
10
3
8
D
R
E
N
A
R
E PA
V
I
M
E
N
T
A
R
/
R
E
CAP
E
A
R
R
U
A
S
E AV
E
N
I
DAS
10
3
9
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
E
/
O
U
A
M
P
L
I
A
R
P
R
E
D
I
O
S
P
U
B
L
I
COS
10
3
5 MELH
O
R
I
A
N
A
S
E
S
T
R
A
D
A
S
V
I
C
I
N
A
I
S
E
C
O
N
S
T
R
U
Ç
Ã
O
D
E
B
U
E
I
ROS
1042
A
D
Q
U
I
R
I
R V
E
I
C
U
L
O
S
E
E
Q
U
I
P
A
M
E
N
T
O
S
P
A
R
A
S
E
C
I
N
F
R
A
E
S
T
R
U
T
URA
10
3
6
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/AMP
L
I
A
R
B
O
E
I
R
O
S
,
P
O
N
T
ILH
OES
, PA
SSA
G
E
N
M
O
L
H
A
D
A
E ES
10
3
7
C
O
N
S
T
R
U
I
R
A
CES
S
I
B
I
L
I
D
A
D
E EM
C
ALÇ
A
D
A
S
,
P
R
E
D
I
O
S
E
V
I
A
S
P
U
B
L
ICA
S
E
C
.
D
E
P
L
A
N
E
J
AME
NTO
- SE
P
LAN
1006
A
D
Q
U
I
R
I
R E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A SE
C
D
E
P
L
A
N
E
J
A
M
E
NTO
S
E
C
.
D
E
U
R
B
. ME
I
O
A
M
B
I
E
N
T
E
E
S
A
N
E
A
M
E
N
T
O
-
S
U
M
ASA
10
6
5
C
O
N
S
T
R
U
I
R
N
O
V
O
M
E
R
C
A
D
O
P
U
B
L
ICO
10
5
5
U
R
B
A
N
I
Z
A
R
Á
REA
S
A
D
J
A
C
E
N
T
E
S
O
C
A
N
A
L
D
O
JUÁ
10
5
9
C
O
N
S
T
R
U
I
R
P
O
N
T
O
S
D
E AP
O
I
O
P
A
R
A
M
O
T
O
T
A
X
I
S
TAS
10
6
3
E
L
A
B
O
R
A
R
P
L
A
N
O
D
E
D
ESE
N
V
O
L
V
I
M
E
N
T
O
S
U
S
T
E
N
TÁVEL
10
6
1
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
S
T
A
U
R
A
R
E
S
GOT
O
S
E
G
A
L
E
R
I
A
S
PLU
V
I
AIS
10
6
0
IMP
L
A
N
T
A
Ç
A
O
D
E
M
E
L
H
O
R
I
A
S SA
N
I
T
A
R
I
A
S
D
O
M
I
C
I
L
I
A
RES
10
5
6
C
O
N
S
T
R
U
I
R
P
O
N
T
E
S
E
B
U
E
I
R
O
C
ELUL
A
R
I
N
T
E
R
L
I
G
A
N
D
O
B
A
I
R
ROS
10
6
2
E
X
E
C
U
T
A
R
P
L
A
N
O
D
E
R
E
C
U
P
E
R
A
Ç
Ã
O
D
E
Á
REA
S
D
E
G
R
A
D
A
DAS
-
P
RAD
10
6
4
R
EFO
R
M
A
R
/AM
P
L
I
A
R
M
E
R
C
A
D
O
V
E
L
H
O E
R
E
Q
U
A
L
I
F
I
C
A
R
F
E
I
R
A
L
I
VRE
10
5
7
U
R
B
A
N
I
Z
A
R
V
I
A
S
P
U
B
.
:
C
A
L
Ç
A
D
A
S
/
M
E
I
O
F
I
O
/
C
A
N
T
E
I
R
O
S
/
P
R
A
ÇAS
/
P
ARQ
1058
A
D
Q
U
I
R
I
R V
E
I
C
U
L
O
E
E
Q
U
I
PAM
E
N
T
O
P
/SE
C
U
RBA
N
I
S
M
O
M
E
I
O
A
M
B
I
E
NTE
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
08785479000120
R
UA
S
O
L
ON DE
LUC
E
N
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
A
R
ABI
RA-P
B C
EP:58200
-056
F
O
N
E:
(83) 3271
-4250
L
D
O 2027 -
Ações
d
e C
a
p
i
tal
Pág
ina
3 de 3
Có
d
i
g
o
E
s
p
e
c
i
f
i
c
a
ção
S
U
P
E
R
I
N
T
. EX
E
C
U
T
I
V
A
D
E
M
O
B
I
L
I
D
A
D
E
U
R
B
A
N
A
- SE
MOB
1066
A
D
Q
U
I
R
I
R V
E
I
C
U
L
O
E
E
Q
U
I
P
P
A
R
A
S
U
P
E
R
I
N
T
E
N
D
E
N
CIA
10
6
7
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/AMP
L
I
A
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
S
E
D
E
A
D
M
I
N
I
S
T
R
A
T
IVA
10
6
9
E
L
A
B
O
R
A
R
P
L
A
N
O
,
P
R
O
G
R
AMA
S
E
P
R
O
J
ETO
S
P
/ MELH
O
R
I
A
D
O
S
I
S
T
EMA
10
6
8
REA
L
I
Z
A
R
O
B
R
A
S
E
S
E
R
V
I
Ç
O
S
D
E
E
N
G
E
N
H
A
R
I
A
D
E
T
R
Á
F
E
G
O
(
S
I
N
A
L
IZA
I
N
S
T
.
A
SSI
S
T
.
E
P
R
E
V
.
M
U
N
I
C
I
PAL
1070
A
Q
U
I
S
I
Ç
Ã
O
D
E VE
Í
CULO
10
7
1
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
/
E
Q
U
I
P
A
R
P
R
E
D
I
O
D
O
I
N
S
T
I
T
UTO
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
08785479000120
R
UA
S
O
L
ON DE
LUC
E
N
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
A
R
ABI
RA-P
B C
EP:58200
-056
F
O
N
E:
(83) 3271
-4250
L
D
O 2027 -
Anex
o
d
e
P
r
i
o
r
i
dades
Pág
ina
1 de 4
2
001
E
D
U
C
A
Ç
Ã
O C
O
M
E
QUID
A
D
E
E
I
N
O
V
A
ÇÃO
Progra
ma:
A
ções:
1024
A
D
Q
U
I
R
I
R
V
E
I
C
U
L
O
S
(
U
T
I
L
I
T
Á
R
I
O
S
/
Ô
N
I
B
U
S
)
E
E
Q
U
IPAME
N
T
O
S PA
R
A U
1025
DES
A
P
R
O
P
R
I
A
Ç
A
O
D
E
I
M
OVEIS
1026
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
E
Q
U
IPA
R
C
E
N
T
R
O
D
E
A
Ç
Ã
O PE
D
A
G
Ó
G
ICA
1027
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
U
N
D ES
O
L
A
R
E
S
E
G
I
N
Á
S
I
O
S
ESP
O
R
T
IVO
2059
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
P
R
O
G
R
A
M
A
D
E
A
L
I
M
E
N
T
A
Ç
A
O ES
C
O
L
A
R
-
P
NAE
2060
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
E
N
S
I
N
O
F
U
N
DAM
E
N
T
A
L
-
F
U
N
DEB
2061
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
P
R
O
G
R
A
M
A
D
I
N
H
E
I
R
O
D
I
R
E
T
O
N
A
E
S
C
O
L
A
-
P
DDE
2062
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
P
R
O
G
R
A
M
A
D
E AP
O
I
O
T
R
A
N
S
P
O
R
T
E ES
C
O
L
A
R
- PN
2063
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
A ES
C
O
L
A
TEM
P
O
I
N
T
E
G
R
A
L
-
ETI
2064
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
A
Ç
O
E
S
D
E
E
D
U
C
A
Ç
A
O
-
C
O
N
V
E
NIO
2065
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
E
N
S
I
N
O
F
U
N
DAM
E
N
T
A
L
-
MDE
2066
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
E
N
S
I
N
O
C
O
M SA
L
A
R
I
O
E
D
U
C
A
Ç
A
O
-
QSE
2067
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E AP
O
I
O
A
E
D
U
C
A
Ç
A
O
S
U
P
E
R
IOR
2068
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
A
P
R
O
M
O
Ç
A
O
D
E
C
A
M
P
A
N
H
A
S
D
E
I
N
C
L
USA
O
S
O
C
IAL
4008
A
D
Q
U
I
R
I
R
M
Á
Q
U
I
N
A
S
E
E
Q
U
I
PAM
E
N
T
O
S PA
R
A
E
D
U
C
A
Ç
Ã
O
-
EME
N
D
A
S
IMP
4017
A
P
O
I
O
A
S
A
Ç
Õ
E
S
E
S
E
R
V
I
Ç
O
S
D
E
M
A
N
U
T
E
N
Ç
Ã
O
-
E
M
E
N
D
A
I
M
P
O
S
I
T
IVAS
2
002
S
A
Ú
D
E IN
T
E
G
R
A
L
E D
E
Q
U
A
L
I
D
ADE
Progra
ma:
A
ções:
1047
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
/
E
Q
U
I
P
A
R
E
SPA
Ç
O
F
Í
S
I
C
O
P
/
A
C
A
D
E
M
IAS
D
E
SAU
1048
A
D
Q
U
I
R
I
R
V
E
Í
C
U
L
O
E
E
Q
U
IPA
M
E
N
T
O
S PA
R
A
A
T
E
N
Ç
Ã
O
BÁS
ICA
1049
C
O
N
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
RMA
R
E
/
O
U
A
M
P
L
I
A
R
U
N
I
D
A
D
E
S
D
E SA
UDE
1050
C
O
N
S
T
R
U
I
R
C
E
N
T
R
O
D
E
C
O
N
V
IVÊ
N
C
I
A
E
C
U
L
T
U
R
A
D
O
A
U
T
I
SMO
1051 AM
P
L
I
A
R
O
C
O
M
P
L
E
X
O
D
E SA
UDE
1052
DES
A
P
R
O
P
R
I
A
R
I
M
O
V
EIS
1053
C
O
N
S
T
R
U
I
R
E
/
O
U AM
P
L
I
A
R
U
N
D
S
A
U
D
E
E
SPE
C
I
A
L
I
Z
A
DAS
E
M
A
T
E
N
D
À P
1054
A
D
Q
U
I
R
I
R
V
E
I
C
U
L
O
(
U
T
I
L
I
T
Á
R
I
O
/AMB
U
L
Â
N
C
I
A
/
U
N
I
D
A
D
E
M
ÓVE
L
)
E
EQU
2031
GES
T
Ã
O
D
E
B
E
N
E
F
Í
C
I
O
S EV
E
N
T
U
AIS
2082
M
A
N
T
E
R AS
A
Ç
Õ
E
S
D
E SA
ÚDE
2083
M
A
N
U
T
E
N
Ç
Ã
O
A
SPS
-
B
L
C
C
U
S
T
E
I
O
:
A
T
E
N
Ç
Ã
O
P
R
I
M
Á
R
I
A
(PAB)
2084
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
S
E
R
V
I
Ç
O
P
U
B
L
I
C
O
D
E
S
A
U
D
E
-
FUS
2085
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
D
I
S
T
R
I
B
U
I
Ç
A
O
D
E
O
R
T
E
SES
E
P
R
O
T
ESES
2086
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
O
U
T
R
O
S
P
R
O
G
RAMAS
D
E
S
A
UDE
2087
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
A
Ç
O
E
S
E SE
R
V
I
Ç
O
S
P
U
B
L
D
E
S
A
U
D
E
-
C
O
NVÊ
NIO
2088
M
A
N
U
T
E
N
Ç
Ã
O
A
SPS
-
B
L
C
C
U
S
T
E
I
O
:
M
É
D
I
A
E
A
L
T
A
C
O
M
P
L
E
X
I
D
A
D
E
AMB
2089
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
S SE
R
V
I
Ç
O
S AMB
U
L
ATO
R
I
A
I
S
E
H
O
S
P
I
T
A
LAR
2090
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
P
R
O
G
R
A
M
A
S
E
R
V
I
Ç
O
A
T
E
N
D
M
OVE
L
U
R
G
E
N
C
IAS -
2091
M
A
N
U
T
E
N
Ç
Ã
O
A
SPS
-
B
L
C
C
U
S
T
E
I
O
:
A
F
A
R
M
A
C
Ê
U
T
ICA
2092
C
O
N
C
E
D
E
R
A
U
X
I
L
I
O
F
I
N
A
N
C
E
I
R
O
A
O
R
G
A
N
I
Z
A
Ç
Ã
O
S
O
C
IAL
2093
M
A
N
U
T
E
N
Ç
Ã
O
D
A
S
A
T
I
V
I
D
A
DES
D
O
C
E
N
T
R
O
D
E
C
A
S
T
R
A
Ç
Ã
O
/
C
A
N
I
L
P
R
OVI
2094
M
A
N
U
T
E
N
Ç
Ã
O
A
SPS
-
B
L
C
C
U
S
T
E
I
O
:
V
I
G
I
L
A
N
C
I
A
E
M SA
UDE
4014
A
D
Q
U
I
R
I
R
M
Á
Q
U
I
N
A
S
E
E
Q
U
I
PAM
E
N
T
O
S PA
R
A SA
Ú
D
E
- EM
E
N
DAS
I
M
P
OSI
4015
A
D
Q
U
I
R
I
R
V
E
Í
C
U
L
O
S
E
/
O
U
AMB
U
L
Â
N
C
I
A
-
E
M
E
N
DAS
I
M
P
O
S
I
T
I
VAS
I
NDI
4016
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
E
/
O
U
R
EFO
R
M
A
R
UBS
- EM
E
N
DAS
I
M
P
O
S
I
T
I
VAS IN
4018
A
J
U
D
A
F
I
N
A
N
C
E
I
R
A
A
O
N
G
S
- EM
E
N
DAS
I
M
P
O
S
I
T
I
VAS
I
N
D
I
V
I
D
U
AIS
4019
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
E
/
O
U AMP
L
I
A
R
P
O
L
I
C
L
I
N
I
C
A
- EME
N
D
A
S
I
M
P
OSI
4020
A
D
Q
U
I
R
I
R
Ó
C
U
L
O
S
,
V
I
A
E
N
CAMI
N
H
A
M
E
N
T
O
D
O
C
E
N
T
R
O
D
A
V
I
S
Ã
O
-
EME
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
08785479000120
R
UA
S
O
L
ON DE
LUC
E
N
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
A
R
ABI
RA-P
B C
EP:58200
-056
F
O
N
E:
(83) 3271
-4250
L
D
O 2027 -
Anex
o
d
e
P
r
i
o
r
i
dades
Pág
ina
2 de 4
2
003
B
E
M
-
E
S
T
AR
S
OCIAL
Progra
ma:
A
ções:
1004
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
/
A
M
P
L
I
A
R
A
R
Q
U
I
V
O
P
Ú
B
L
I
C
O
M
U
N
I
C
IPA
L
-
C
E
DOC
1007
A
Q
U
I
S
I
Ç
A
O
D
E VE
I
CUL
O
E
E
Q
U
I
P
AME
N
T
O
S
P
A
R
A
S
E
C
R
E
T
A
RIA
1008
A
D
Q
U
I
R
I
R
E
Q
U
I
P
E VE
I
CUL
O
S
P
/
P
R
O
G
,
S
E
R
V
E
U
N
D
D
E
A
T
E
N
D
I
M
E
NTO
1009
C
O
N
S
T
/
A
M
P
L
I
A
R
/
R
E
F
O
R
M
/
R
E
S
T
A
U
R
A
R
P
R
E
D
I
O
D
E
P
R
O
G
, SE
R
V
E
U
N
D DE
1045
R
E
C
UPE
R
A
R
E
E
Q
U
I
P
A
R
C
E
N
T
R
O
D
E
R
E
F
E
R
Ê
N
C
I
A
E AP
O
I
O
A
M
U
L
H
E
RES
1046
A
D
Q
U
I
R
I
R
E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A
S
E
C
P
O
L
I
T
I
C
A
P
U
B
P
/
M
U
L
H
E
RES
2021
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
I
D
A
D
E
S
D
O
P
R
O
G
R
A
M
A
D
E
B
E
M
C
O
M
A
V
I
D
A
-
I
D
O
SOS
2022
M
A
N
T
E
R AP
O
I
O
A
O AB
R
I
G
O
S
.
V
I
C
E
N
T
E
D
E
P
A
U
L
O
-
F
NAS
2023
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
A
T
E
N
D
I
M
E
N
T
O
A PE
S
S
O
A
S
P
O
R
T
A
D
O
RAS
D
E
DEF
2024
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
C
O
N
S
ELH
O
T
U
T
E
LAR
2025
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E AP
O
I
O
A
I
N
F
Â
N
C
I
A
E
A
A
D
O
L
E
S
C
Ê
N
CIA
2026
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E AS
SIS
T
E
N
C
I
A
A PES
S
O
A
S
C
A
R
E
N
TES
2027
P
R
O
M
OVE
R A
S
A
Ç
Õ
E
S
D
O
P
R
O
J
E
T
O
S
O
C
I
A
L
M
I
N
H
A
C
ASA
M
I
N
H
A
V
IDA
2030
P
R
O
G
R
AMA
D
E
F
O
R
T
A
L
E
C
I
M
E
N
T
O
E
M
E
R
G
E
N
C
I
A
L
D
O
A
T
E
N
D
I
M
E
NTO
D
O
CAD
2032
GES
T
Ã
O
A
D
M
I
N
I
S
T
R
A
T
IVA
D
O
F
MAS
2033
F
O
R
T
A
L
E
C
I
M
E
N
T
O
D
O
C
O
N
T
R
O
L
E
S
O
C
I
A
L
(
C
M
AS)
2034
B
L
O
C
O
D
E
P
ROT
E
Ç
Ã
O
S
O
C
I
A
L ES
P
E
C
IAL
2035
GES
T
Ã
O
D
E
S
C
E
N
T
R
A
L
I
Z
A
D
A
D
O
P
R
O
G
B
O
L
S
A
FAMI
L
I
A
-
I
G
D
-BF
2036
E
X
E
C
U
T
A
R
E
M
E
N
D
A
S
P
A
R
L
A
M
E
N
T
A
RES PA
R
A
A AS
S
I
S
T
Ê
N
C
I
A
S
O
C
IAL
2037
B
L
O
C
O
D
E
P
ROT
E
Ç
Ã
O
S
O
C
I
A
L BÁ
S
I
C
A
(
C
RAS
/
S
C
F
V
/
A
CES
S
UAS)
2038
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
F
U
N
D
O
M
U
N
D
A
I
N
F
Â
N
C
I
A
E
D
O
A
D
O
L
E
S
C
E
NTE
2039
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
A
T
E
N
D
I
M
E
N
T
O
A
I
N
D
I
V
I
D
U
O
S
E
M
V
U
L
N
E
RAB
I
L
IDA
2040
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E AP
O
I
O
A
E
N
T
I
D
A
DES
Q
U
E
T
R
A
T
A
M
D
E
C
R
I
A
N
Ç
A E
2041
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
I
D
A
D
E
S
D
O
F
U
N
D
O
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
O
S
D
I
R
E
I
T
O
S
D
A PESS
2076
P
R
O
M
OVE
R
CAM
P
A
N
H
A
S
E
D
U
C
T
E
M
A
T
I
C
A
V
I
O
L
E
N
C
I
A
C
O
M
U
N
I
D
A
D
E
LGB
4001
A
P
O
I
O
A
E
N
T
I
D
S
O
C
I
A
S
,
F
I
L
A
N
T
R
Ó
P
I
C
A
S
E
R
E
L
I
G
I
O
SAS
- EM
E
N
DAS I
4002
D
I
S
T
R
I
B
U
I
Ç
Ã
O
D
E
C
E
S
T
A
S BÁ
S
I
CAS
-
E
M
E
N
DAS
I
M
P
O
S
I
T
I
VAS
I
N
D
I
VID
2
004
E
S
P
O
R
T
E
T
A
M
B
É
M
É
S
A
ÚDE
Progra
ma:
A
ções:
1028
C
O
N
S
T
R
U
I
R
E
/
O
U AM
P
L
I
A
R
E
S
T
A
D
I
O
E
C
AMP
O
D
E
F
U
T
E
B
O
L
M
U
N
I
C
I
PAL
1029
C
O
N
S
T
U
I
R
E
/
O
U
A
M
P
L
I
A
R P
R
A
Ç
A
C
O
M
Q
U
A
D
R
A
P
O
L
IES
P
O
R
T
I
V
A
E
Q
U
ADR
1030
C
O
N
S
T
R
U
I
R
P
R
A
Ç
A
P
A
R
A
P
R
Á
T
I
C
A
D
E ES
P
O
R
T
E
S
R
A
D
I
C
AIS
1031
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
P
R
A
Ç
A
D
A
J
U
V
E
N
T
UDE
1032
A
D
Q
U
I
R
I
R
E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A
A
C
A
D
E
M
IAS
A
O
A
R
L
I
VRE
1033
A
D
Q
U
I
R
I
R
E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A
S
E
C
E
S
P
O
R
T
E
,
L
A
Z
E
R
E
J
UVE
N
T
UDE
1034
REA
L
I
Z
A
Ç
Ã
O
D
E
M
E
L
H
O
R
I
A
S
N
O
S
G
I
N
Á
S
I
O
S ES
P
O
R
T
I
V
O
S
D
A ZO
N
A
R
UAR
2069
M
A
N
T
E
R
E
P
R
O
M
O
V
E
R AS
A
T
I
V
.
ESP
O
R
T
IVA
S
E
L
A
Z
E
R
C
O
M
U
N
I
T
ARI
2070
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E AS
SIS
T
E
N
C
I
A
F
I
N
A
N
E
S
P
O
R
T
E
AMA
D
O
R
E
A
S
S
OCI
2071
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
D
I
S
T
R
I
B
U
I
Ç
A
O
D
E
P
R
E
M
I
A
Ç
OES
E
S
P
O
R
T
IVAS
2072
M
A
N
T
E
R AS
A
Ç
O
E
S
D
E
A
P
O
I
O
E
I
N
C
E
N
T
I
V
O
A JUVE
N
T
IDE
4009
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
E
/
O
U
R
EFO
R
M
A
R
E
S
T
Á
D
I
O
M
U
N
I
C
IPA
L
-
EME
N
DAS
4010
A
P
O
I
O
E
A
S
S
I
S
T
F
I
N
A
N
C
E
I
R
A
A
O ES
P
O
R
T
E AM
A
D
O
R
-
EME
N
D
A
S
I
M
P
OSI
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
08785479000120
R
UA
S
O
L
ON DE
LUC
E
N
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
A
R
ABI
RA-P
B C
EP:58200
-056
F
O
N
E:
(83) 3271
-4250
L
D
O 2027 -
Anex
o
d
e
P
r
i
o
r
i
dades
Pág
ina
3 de 4
2
005
V
I
D
A N
O
C
A
MPO
Progra
ma:
A
ções:
1021
C
O
N
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
RMA
R
M
A
T
A
D
O
U
R
O
P
Ú
B
L
ICO
1022
A
D
Q
U
I
R
I
R
V
E
Í
C
U
L
O
S
/
M
Á
Q
U
I
NAS
E
E
Q
U
I
P
A
M
E
N
T
O
S
A
G
R
Í
C
O
LAS
1023
R
EFO
R
M
A
R
F
E
I
R
A
D
O
G
ADO
2052
M
A
N
T
E
R
P
R
O
G
R
A
M
A
C
H
E
Q
U
E
T
R
A
TOR
2053
REP
ASS
E
F
I
N
A
N
C
E
I
R
O
C
O
N
S
IDE
2054
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
A SE
C
D
ESE
N
A
G
R
O
P
E
C
U
A
R
I
A
E PE
SCA
2055
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E AP
O
I
O
A
P
E
Q
U
E
N
O
S
E
M
E
D
I
O
S
P
R
O
D
U
T
O
RES RU
2056
I
N
S
T
A
L
A
R E
M
A
N
T
E
R SE
R
V
I
Ç
O
S
E
I
N
S
P
E
Ç
A
O
M
U
N
I
C
IPA
L
-
SIM
4007
A
P
O
I
O
A
S
ASS
O
C
I
D
E
P
E
Q
U
E
N
O
S
E
M
É
D
I
O
S
P
R
O
D
U
T
O
R
E
S
R
U
R
A
I
S
-
EME
2
006 IN
F
R
A
E
S
T
R
U
T
U
R
A U
R
B
A
N
A
E
S
U
S
T
E
N
T
ABI
LID
ADE
Progra
ma:
A
ções:
1035
M
ELH
O
R
I
A
N
A
S
E
S
T
R
A
D
A
S
V
I
C
I
N
A
I
S
E
C
O
N
S
T
R
U
Ç
Ã
O
D
E
B
U
E
I
ROS
1036
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
B
O
E
I
R
O
S
,
P
O
N
T
ILH
OES
, PA
SSA
G
E
N
M
O
L
H
A
D
A
E ES
1037
C
O
N
S
T
R
U
I
R
A
CES
S
I
B
I
L
I
D
A
D
E
E
M
C
ALÇ
A
D
A
S
,
P
R
E
D
I
O
S
E
V
I
A
S
P
U
B
L
ICA
1038
D
R
E
N
A
R
E
P
A
V
I
M
E
N
T
A
R
/
R
E
CAP
E
A
R
R
U
A
S
E AV
E
N
I
DAS
1039
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
E
/
O
U AMP
L
I
A
R
P
R
E
D
I
O
S
P
U
B
L
I
COS
1040
DES
A
P
R
O
P
R
I
A
Ç
A
O
D
E
I
M
OVEIS
1041
M
A
N
T
E
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
C
E
M
I
T
É
R
I
O
M
U
N
I
C
I
PAL
1044
M
ELH
O
R
I
A
N
A
ILU
M
I
N
A
Ç
A
O
P
U
B
L
I
C
A
D
O
M
U
N
I
C
I
PIO
1055
U
R
B
A
N
I
Z
A
R
Á
REA
S
A
D
J
A
C
E
N
T
E
S
O
C
A
N
A
L
D
O
JUÁ
1056
C
O
N
S
T
R
U
I
R
P
O
N
T
E
S
E
B
U
E
I
R
O
C
ELUL
A
R
I
N
T
E
R
L
I
G
A
N
D
O
B
A
I
R
ROS
1057
U
R
B
A
N
I
Z
A
R
V
I
A
S
P
U
B
.
:
C
A
L
Ç
A
D
A
S
/
M
E
I
O
F
I
O
/
C
A
N
T
E
I
R
O
S
/
P
R
A
ÇAS
/
P
ARQ
1059
C
O
N
S
T
R
U
I
R
P
O
N
T
O
S
D
E AP
O
I
O
P
A
R
A
M
O
T
O
T
A
X
I
S
TAS
1062
E
X
E
C
U
T
A
R
P
L
A
N
O
D
E
R
E
C
U
P
E
R
A
Ç
Ã
O
D
E
Á
REA
S
D
E
G
R
A
D
A
DAS
-
P
RAD
1064
R
EFO
R
M
A
R
/
A
M
P
L
I
A
R
M
E
R
C
A
D
O
V
E
L
H
O
E
R
E
Q
U
A
L
I
F
I
C
A
R
F
E
I
R
A
L
I
VRE
1065
C
O
N
S
T
R
U
I
R
N
O
V
O
M
E
R
C
A
D
O
P
U
B
L
ICO
1068
REA
L
I
Z
A
R
O
B
R
A
S
E
S
E
R
V
I
Ç
O
S
D
E
E
N
G
E
N
H
A
R
I
A
D
E
T
R
Á
F
E
G
O
(
S
I
N
A
L
IZA
1069
E
L
A
B
O
R
A
R
P
L
A
N
O
,
P
R
O
G
R
A
M
A
S
E
P
R
O
J
ETO
S
P
/
M
ELH
O
R
I
A
D
O
S
I
S
T
EMA
2057
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
S
ETO
R
D
E
E
S
T
R
A
DAS
V
I
C
I
N
AIS
2095
M
A
N
T
E
R
O
F
U
N
D
O
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
U
RBA
N
I
S
M
O
,
M
E
I
O
A
M
B
I
E
N
T
E
E
S
A
NEA
2098
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
O
S SE
R
V
I
Ç
O
S
D
E
L
I
MPE
Z
A
P
U
B
L
ICA
4011
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
C
U
P
E
R
A
R
E
/
O
U
A
M
P
L
I
A
R
C
A
L
Ç
AME
NTO
-
E
M
E
N
D
A
S
I
M
P
OSI
4012
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
C
U
P
E
R
A
R
E
/
O
U
A
M
P
L
I
A
R
P
R
A
ÇAS
-
E
M
E
N
DAS
I
M
P
O
S
I
T
IVA
4013
I
M
P
L
E
M
E
N
T
A
R
I
L
U
M
I
N
A
Ç
Ã
O
P
Ú
B
L
I
C
A
-
E
M
E
N
D
A
S
IMP
O
S
I
T
IVA
S
I
N
D
I
VID
2
007
S
A
N
E
A
M
E
N
T
O
B
A
S
ICO
Progra
ma:
A
ções:
1043
C
O
N
S
T
R
U
I
R
C
A
N
A
L
N
OSS
A
S
E
N
H
O
R
A
A
P
A
R
E
C
IDA
1060
I
M
P
L
A
N
T
A
Ç
A
O
D
E ME
L
H
O
R
I
A
S SA
N
I
T
A
R
I
A
S
D
O
M
I
C
I
L
I
A
RES
1061
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
S
T
A
U
R
A
R
E
S
G
O
T
O
S
E
G
A
L
E
R
I
A
S
PLU
V
I
AIS
1063
E
L
A
B
O
R
A
R
P
L
A
N
O
D
E
D
ESE
N
V
O
L
V
I
M
E
N
T
O
S
U
S
T
E
N
TÁVEL
2074
E
L
A
B
O
R
A
R
P
L
A
N
O
D
E
S
A
N
E
A
M
E
N
T
O BÁ
S
ICO
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
P
R
E
F
E
I
T
U
R
A
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
G
U
A
R
A
B
IRA
08785479000120
R
UA
S
O
L
ON DE
LUC
E
N
A, 26 C
E
N
T
R
O
G
U
A
R
ABI
RA-P
B C
EP:58200
-056
F
O
N
E:
(83) 3271
-4250
L
D
O 2027 -
Anex
o
d
e
P
r
i
o
r
i
dades
Pág
ina
4 de 4
2
008
R
E
C
U
R
S
O
S
H
I
DRICOS
Progra
ma:
A
ções:
1018
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
P
E
R
F
U
R
A
R
/
I
N
S
T
A
L
A
R
P
O
Ç
O
S
T
U
B
U
L
A
R
E
S
, AMA
Z
O
NAS
E
T
ANQ
1019
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
C
U
P
E
R
A
R
A
Ç
U
D
E
S
,
B
A
R
R
A
G
E
N
S
,
B
A
R
R
E
I
R
O
S
E
C
I
S
T
E
R
NAS
1020
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
S
I
S
T
EMA
D
E AB
A
S
T
E
C
I
M
E
N
T
O
D
A
G
U
A
R
U
RAL
2051
C
O
N
T
R
A
T
A
Ç
Ã
O
D
E
H
O
R
A/MA
Q
U
I
N
A
P
R
A
R
E
V
I
T
A
L
I
Z
A
Ç
Ã
O
D
E
A
Ç
U
DES
4005
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
S
I
S
T
EMA
D
E AB
A
S
T
E
C
I
M
E
N
T
O
D
'
Á
G
U
A
-
EME
N
DAS
4006
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
P
E
R
F
U
R
A
E
/
O
U
I
N
S
T
A
L
A
R
P
O
Ç
O
S
- EME
N
D
A
S
I
M
P
O
S
I
T
I
VAS
2
009
P
A
TRI
M
Ô
N
I
O
E
C
U
L
T
URA
Progra
ma:
A
ções:
1014
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
I
N
F
RAES
T
R
U
T
U
R
A
D
A
P
R
A
Ç
A
D
E
E
V
E
N
T
O
S
F
R
E
I D
1015
C
O
N
S
T
R
U
I
R
I
N
F
RAE
S
T
R
U
T
U
R
A
D
O
A
C
E
S
S
O
A
P
R
A
Ç
A
D
E
EVE
N
T
O
S
F
R
E
I D
1016
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
/
R
E
F
O
R
M
A
R
P
R
E
D
I
O
S
P
/
E
Q
U
IPAME
NTO
S
C
U
L
T
U
R
AIS
1017
A
D
Q
U
I
R
I
R
E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A
S
E
C
CUL
T
U
R
A
E
T
U
R
I
SMO
2044
P
R
O
M
OVE
R A
Ç
O
E
S
I
N
C
E
N
T
I
V
O
A
T
I
V
A
R
T
E
C
U
L
T
ALD
I
R B
L
ANC
2045
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
D
I
S
T
R
I
B
U
I
Ç
A
O
P
R
E
M
I
A
Ç
O
E
S
A
R
T
I
S
T
I
C
A
S
E CU
2046
M
A
N
T
E
R
O
F
U
N
D
O
M
U
N
I
C
I
P
A
L
D
E
F
O
M
E
N
T
O
A
C
U
L
T
URA
2047
F
OME
N
T
A
R
A
C
U
L
T
U
R
A
P
O
R
M
E
I
O
D
E
E
D
I
T
A
L
O
U
C
H
A
M
A
D
A
P
Ú
B
L
ICA
2048
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
I
N
C
E
N
T
I
V
O
A
A
T
I
V
CUL
T
U
R
A
I
S
E
T
R
A
D
I
C
I
O
N
AIS
2049
M
A
N
T
E
R
A
Ç
ÕES
D
E
I
N
C
E
N
T
I
V
O
A
O
T
U
R
I
S
M
O
M
U
N
I
C
I
PAL
2050
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
C
U
L
T
U
R
A
E
T
U
R
I
SMO
4003
A
D
Q
U
I
R
I
R
M
Á
Q
E
E
Q
U
I
P
P
A
R
A
C
U
L
T
T
U
R
A
E
T
U
RSM
O
-
EME
N
D
A
S
I
M
P
OSI
4004
A
J
U
D
A
F
I
N
A
N
C
E
I
R
A
À
S AS
S
O
C
C
U
L
T
U
R
A
I
S
E
T
R
A
D
I
C
I
O
N
A
I
S
-
E
M
E
N
DAS
4021
REP
ASS
E
P
A
R
A
E
N
T
I
D
A
DES
D
O
T
U
R
I
S
M
O
R
E
L
I
G
I
O
S
O
-
E
M
E
N
D
A
S
I
M
P
OSI
2
010
M
O
R
A
D
I
A DÍ
G
N
A
- H
A
B
I
T
A
Ç
A
O
S
O
C
IAL
Progra
ma:
A
ções:
1010
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
U
N
I
D
A
D
E
S
H
A
B
I
T
A
C
I
O
N
A
I
S
R
U
R
AIS
1011
R
E
C
UPE
R
A
R
C
A
SAS
E
M
S
I
T
U
A
Ç
A
O
D
E
R
I
S
C
O
M
E
D
I
A
N
T
E
V
U
L
N
E
R
A
B
I
L
I
DAD
1012
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
U
N
I
D
A
D
E
S
H
A
B
I
T
A
C
I
O
N
A
I
S
U
R
B
A
NAS
2028
M
A
N
T
E
R
P
R
O
G
R
A
M
A
D
E
R
E
G
U
L
A
R
I
Z
A
Ç
Ã
O
F
U
N
D
I
A
RIA
2029
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E AP
O
I
O
A
E
LAB
O
R
A
Ç
A
O
D
E
P
L
A
N
O
S
HAB
I
T
A
C
I
O
NAI
2
011
D
E
S
E
N
V
O
L
V
I
M
E
N
T
O
E
C
O
N
Ô
MIC
O
S
U
S
T
E
N
T
ÁVEL
Progra
ma:
A
ções:
2043
M
A
N
T
E
R
A
Ç
ÕES
D
E
A
P
O
I
O
E
I
N
C
E
N
T
I
V
O
A
O
M
I
C
R
O
E
M
P
REE
N
D
E
DOR
2079
M
A
N
T
E
R AS
A
Ç
Õ
E
S
D
E
S
T
I
N
A
DAS
A
O EM
P
R
E
E
N
D
E
D
O
R
ISM
O
D
E
M
U
LHE
5
001
P
R
I
M
E
I
R
A IN
F
Â
N
C
I
A C
U
I
D
ADA
Progra
ma:
A
ções:
5001
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E AP
O
I
O
À
S
M
AES
C
A
R
E
N
TES
5002
P
R
I
M
E
I
R
A
I
N
F
Â
N
C
I
A
N
O
S
UAS
-
P
R
O
G
R
A
M
A
C
R
I
A
N
Ç
A
F
E
L
I
Z
(
P
CF)
5003
C
O
N
S
T
R
U
I
R
/
A
M
P
L
I
A
R
U
N
I
D
A
D
E
S
D
E
E
D
U
C
A
Ç
A
O
I
N
F
A
N
T
I
L
/
C
R
E
CHE
5004
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
E
E
D
U
C
A
Ç
A
O
I
N
F
A
N
TIL
5005
A
D
Q
U
I
R
I
R
E
Q
U
IPA
M
E
NTO
S PA
R
A
E
D
U
C
A
Ç
A
O
I
N
F
A
N
T
I
L
/
C
R
E
CHE
5006
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
DAS
N
O
VAS
T
U
R
M
A
S
D
A
E
D
U
C
A
Ç
Ã
O
I
N
F
A
N
TIL
5007
M
A
N
T
E
R AS
A
T
I
V
.
D
A
E
D
U
C
A
Ç
Ã
O
I
N
F
A
N
T
I
L
-
F
U
N
DEB
5008
M
A
N
T
E
R AS
A
Ç
Õ
E
S
D
E SÁ
U
D
E
D
A
P
R
I
M
E
I
R
A
I
N
F
Â
N
CIA
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46
D
e
s
c
rição
Valor
D
e
s
c
rição
Valor
Demand
a
s
Judiciais 21.482.024,99
P
a
rcelame
n
to em
andame
nto 74.510.223,51
D
í
v
i
d
a
s em
Process
o
s d
e Reconhecime
n
tos
D
e
sjudiciali
zação
A
vai
s
e
G
a
r
a
ntia
s Conce
d
i
das
-
P
recatór
ios 21.482.024,99
Assunção d
e
P
ass
i
vos 74.510.223,51
P
a
r
a
i
n
s
c
rição n
a d
í
v
ida
Ass
i
ste
ncia
s
D
i
v
e
r
sas
P
ass
i
v
o
s d
e C
a
ncelame
n
tos
-
O
u
tro
s
P
ass
i
v
o
s Conti
n
g
e
ntes
-
SUB T
O
TAL 95.992.248,50 SUB T
O
TAL 95.992.248,50
D
e
s
c
rição
Valor
D
e
s
c
rição
Valor
Fru
stação d
e
Arreca
dação
-
R
e
stit
uição d
e
T
r
ibu
t
o
s
a
Maior
-
D
i
s
c
r
e
p
â
ncia d
e
Projeç
ões
-
O
u
tro
s R
i
s
cos
-
-
SUB T
O
TAL - SUB T
O
TAL -
T
O
TAL 95.992.248,50
T
O
TAL 95.992.248,50
MUNICÍ
P
I
O
DE
GUARA
BIRA
LE
I
D
E
D
I
RET
R
I
Z
E
S
ORÇ
A
M
E
N
T
Á
R
IAS
A
N
EXO
D
E R
I
S
COS
FI
S
C
AIS
II -
D
EMONS
TRA
TIV
O
DE RISC
O
S
FISCAIS E
P
R
OVID
ÊNCIAS
2027
6LR
F,
a
r
t 4
º, § 3º R$ 1,00 MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO Prefeita PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Assinado por 1 pessoa: MARIA HAILEA ARAUJO TOSCANO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://guarabira.1doc.com.br/verificacao/8B08-0656-8467-1A46 e informe o código 8B08-0656-8467-1A46