materia nº 138/2026

 
PROJETO DE LEI Nº 138/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação mensal da Central de 
Atendimento à Mulher (Disque 180) e do 
Serviço de Denúncia de Violações aos 
Direitos Humanos (Disque 100) nos 
contracheques dos servidores públicos
municipais. 
A Vereadora Jussara Maria, usando as atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, bem como baseando￾se na Lei Estadual nº 14.367, de 22 de abril de 2026, apresenta o seguinte projeto 
de lei: 
Art. 1º É obrigatória a divulgação mensal da Central de Atendimento à Mulher 
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 
100) nos contracheques dos servidores públicos do município de Guarabira-PB.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 26 de abril de 2026.
Jussara Maria Cunha dos Santos de Macena
Vereadora – União Brasil
 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei nasce de uma inspiração que orgulha a Paraíba e 
fortalece Guarabira: a atuação firme, sensível e comprometida da Deputada Estadual 
Camila Toscano, autora da Lei Estadual nº 14.367/2026.
Ao propor a divulgação dos canais Disque 180 e Disque 100 nos contracheques 
dos servidores estaduais, a deputada demonstrou que é possível fazer política 
pública de verdade: com inteligência, responsabilidade social e foco direto na 
proteção da vida, da dignidade e dos direitos humanos. Uma iniciativa simples na 
forma, mas gigantesca no impacto.
Levar essa política para o município de Guarabira é mais do que replicar uma 
boa ideia é dar continuidade a um trabalho que tem lado, que tem propósito e que 
tem compromisso com as pessoas que mais precisam de proteção. É fazer com que 
a informação chegue onde muitas vezes a ajuda ainda não chegou.
O Disque 180 e o Disque 100 são portas abertas para quem precisa denunciar, 
pedir socorro e romper ciclos de violência. Tornar esses canais visíveis, presentes e 
acessíveis no dia a dia dos servidores públicos é transformar cada contracheque em 
um instrumento de cidadania e proteção social.
Essa proposta reafirma que o mandato comprometido com o povo não se limita 
a discursos, mas se materializa em ações concretas que salvam vidas, acolhem 
vítimas e fortalecem direitos.
Valorizar iniciativas como essa é reconhecer quem trabalha de verdade pela 
Paraíba. É reconhecer quem tem coragem de enfrentar problemas reais com 
soluções eficazes.
Por isso, este Projeto de Lei também é um gesto de reconhecimento a uma 
atuação parlamentar que orgulha o nosso Estado e inspira ações concretas nos 
municípios.
Seguiremos firmes, transformando boas ideias em políticas públicas e 
fortalecendo uma rede de proteção que alcance quem mais precisa.