materia nº 155/2026

 
PROJETO DE LEI Nº 155/2026
Denomina de Félix Araújo a atual Rua 
Projetada E do Loteamento Andrade 
Lima e dá outras providências. 
A Vereadora Jussara Maria, usando as atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta 
o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º Fica denominada de Félix Araújo a atual Rua Projetada E do 
Loteamento Andrade Lima, município de Guarabira/PB. 
Parágrafo único. A atual rua compõe o eixo longitudinal do Loteamento 
Andrade Lima, sendo paralela às Ruas Projetadas D, F e G, e interligando-se às 
vias transversais do loteamento. 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 29 de abril de 2026.
Jussara Maria Cunha dos Santos de Macena
Vereadora – União Brasil
 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei propõe a denominação de Félix Araújo para a atual 
Rua Projetada E do Loteamento Andrade Lima, no município de Guarabira/PB, 
promovendo não apenas a necessária identificação oficial da via pública, mas 
também o resgate simbólico de um nome cuja trajetória permanece associada à 
história política, cultural e social da Paraíba.
A atribuição de nomes a ruas e espaços públicos vai além do simples 
aspecto cartográfico ou administrativo. Trata-se de instrumento legítimo de 
preservação da memória coletiva e de valorização histórica de personalidades que 
contribuíram para a formação da identidade política e cultural do povo paraibano. 
Nesse contexto, homenagear Félix Araújo representa reconhecer uma figura de 
grande relevância histórica, lembrado como poeta, jornalista, tribuno e político 
paraibano, cuja atuação pública marcou gerações pelo compromisso com a justiça 
social, pela defesa da democracia e pelo forte vínculo com as causas populares.
Ao conceder seu nome a uma das vias estruturantes do Loteamento Andrade 
Lima, o Poder Legislativo Municipal reafirma o papel da cidade como espaço de 
memória, identidade e reconhecimento histórico, permitindo que as futuras 
gerações mantenham viva a lembrança daqueles que contribuíram 
significativamente para a vida pública e cultural da Paraíba.
Além do valor histórico da homenagem, a presente proposição atende à 
necessidade prática de organização urbana e oficialização das vias públicas de 
uma região em expansão habitacional. O Loteamento Andrade Lima vem 
consolidando-se como importante núcleo residencial do município, tornando 
indispensável a identificação formal de suas ruas para fins de endereçamento, 
cadastramento imobiliário, mobilidade urbana, atuação dos serviços públicos e 
integração territorial.
A atual Rua Projetada E exerce relevante função dentro do traçado 
urbanístico do loteamento, compondo importante eixo longitudinal de circulação e 
conexão interna entre as demais vias projetadas, circunstância que reforça a 
pertinência de receber nomenclatura oficial definitiva.
 
A iniciativa, portanto, harmoniza dois relevantes interesses públicos: de um 
lado, o fortalecimento da organização urbanística municipal; de outro, a 
valorização da memória política, cultural e histórica da Paraíba por meio de uma 
homenagem justa e significativa.
Diante disso, considerando o alcance social, histórico e administrativo da 
matéria, espera-se o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente 
Projeto de Lei.