materia nº 413/2026

REQUERIMENTO N° 413/2026 
Requer que seja enviado ofício ao Setor de 
Compras da Prefeitura Municipal de 
Guarabira, solicitando informações sobre o 
Pregão Eletrônico nº 00028/2026. 
Senhor presidente, 
Nos termos do art. 134 do regimento interno da Câmara Municipal de 
Guarabira, requeiro o envio da solicitação ao Setor de Compras da Prefeitura 
Municipal, para que preste esclarecimentos acerca do Pregão Eletrônico nº 
00028/2026, especialmente quanto aos seguintes pontos: 
1. Como foram definidos os valores por hora constantes no edital? Existe 
pesquisa de mercado que comprove esses preços? Em caso positivo, que 
seja encaminhada a documentação correspondente; 
2. Como será realizado o controle das 15.600 horas anuais previstas no 
contrato, garantindo que o pagamento ocorra apenas pelos serviços 
efetivamente executados; 
3. Considerando a possibilidade de a empresa contratada utilizar espaço da 
própria Prefeitura para realização dos serviços, quem será responsável 
pelos custos de energia, estrutura e demais despesas operacionais, e se 
tais custos foram considerados na formação dos preços. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação tem como objetivo garantir transparência e economicidade 
na aplicação dos recursos públicos, diante do elevado valor estimado do referido 
processo licitatório. 
Os pontos levantados dizem respeito à formação dos preços, ao controle da 
execução contratual e à utilização de estrutura pública por empresa privada, 
aspectos que precisam estar devidamente esclarecidos para assegurar a correta 
fiscalização por parte do Poder Legislativo. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 5 de maio de 2026. 
Renato Dias Meireles 
Vereador – PSB