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PROJETO DE LEI Nº 165/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.
Denomina de Rua “Maria do
Livramento Silva Pontes” atual Rua
Projetada do Loteamento Morada
Nobre e dá outras providencias.
O Vereador Armando Santos de Melo, usando as atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua “Maria do Livramento Silva Pontes”,
a Rua Projetada, Quadra 12, lote 173 que inicia (Coordenadas do ponto inicial
e final, 6°51’00.92"S 35°28'34.64"W), localizada no Loteamento Morada Nobre,
neste município.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação
das placas e promover o registro no mapa municipal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Guarabira, 07 de maio de 2026
Armando Santos de Melo
Vereador – MDB
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