materia nº 421/2026

REQUERIMENTO N° 421/2026
Requer que seja enviado ofício ao Exmo. José 
Adelson de Araújo Júnior, Secretário 
Municipal de Saúde, solicitando 
esclarecimentos sobre a adesão à Ata de 
Registro de Preços nº AD00005/2026, oriunda 
do Município de Cabedelo/PB.
Senhor presidente,
Nos termos do art. 134 do regimento interno da Câmara Municipal de 
Guarabira, requeiro o envio da solicitação ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. 
Adelson de Araújo Júnior, solicitando:
Informações sobre o processo de Adesão à Ata de Registro de 
Preços nº AD00005/2026, oriunda do Município de Cabedelo/PB, no que 
concerne a comprovação de vantajosidade, idoneidade das empresas 
vencedoras, bem como a licitação do mesmo objeto do ano interior, 
objetivando a comparação dos valores praticados, devendo acompanhar 
toda a documentação pertinente de ambos os procedimentos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade analisar a adesão à Ata de 
Registro de Preços em questão, haja vista a notória instabilidade política e 
administrativa que tem marcado o Município de Cabedelo/PB, cidade de origem 
da referida Ata, caracterizada por recentes eventos de cassação de gestores e 
pela deflagração de operações policiais que investigam a prática de ilícitos no 
âmbito da gestão municipal.
A referida instabilidade, amplamente noticiada e de conhecimento público, 
gera legítima preocupação quanto à regularidade, à higidez e à futura 
executividade da Ata de Registro de Preços em questão. Diante desse cenário, 
a mera adesão “carona” precisa ser melhor analisada, uma vez que a não 
realização de análise criteriosa poderia expor o erário e a Administração a riscos 
de nulidade, questionamentos do Tribunal de Contas e responsabilização dos 
agentes públicos envolvidos. Por esse motivo, o presente requerimento se 
justifica como medida de cautela, transparência e moralidade administrativa, 
com o objetivo de realizar análise de vantajosidade e economicidade, 
comprovando que os preços registrados na Ata de Cabedelo/PB ainda se 
mostram compatíveis com o mercado, comparando com os valores licitados no 
ano anterior pela Prefeitura de Guarabira/PB.
Garantir o cumprimento dos princípios da impessoalidade, publicidade, 
eficiência e probidade e permitir o contraditório e a ampla defesa, evitando 
qualquer aparência de irregularidade decorrente da instabilidade política e 
administrativa do ente originário.
Dessa forma, a fiscalização deste parlamentar representa medida de 
autoproteção da Administração e de preservação do interesse público, 
especialmente em face do cenário de instabilidade política e administrativa ora 
verificado na Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 19 de fevereiro de 2026.
ALCIDES CAMILO de Moura Sobrinho 
Vereador – PL