materia nº 10/2026

1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2026
Concede a Comenda Mérito Jurídico Wildes 
Saraiva Gomes Filho à Dra. Maria Eduarda 
Santana dos Santos e dá outras 
providências.
O Vereador Nal Fernandes, usando as atribuições que lhe conferem a 
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, 
apresenta o seguinte projeto de Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Mérito Jurídico Wildes Saraiva Gomes Filho 
à Dra. Maria Eduarda Santana dos Santos, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados à advocacia, à promoção da justiça e à defesa das 
garantias fundamentais individuais.
Art. 2º A entrega da referida comenda dar-se-á em Sessão Solene, a ser 
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Guarabira, em data a ser 
definida, especialmente para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Nal Fernandes
Vereador – REP
2
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo conceder a Comenda Mérito 
Jurídico Wildes Saraiva Gomes Filho à Dra. Maria Eduarda Santana dos 
Santos, filha de José Edinaldo Silva dos Santos e Maria do Socorro Santana, 
como reconhecimento à sua destacada trajetória na advocacia criminal e à sua 
contribuição para o fortalecimento da Justiça e da cidadania.
Natural de Guarabira-PB, Maria Eduarda iniciou sua formação jurídica no 
Centro Universitário de João Pessoa, onde se graduou em 2019. Ainda durante 
a graduação, demonstrou notável precocidade acadêmica ao ser aprovada no 
XXVII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil quando cursava o 9º período, 
evidenciando preparo técnico e dedicação à profissão.
Especialista em Advocacia Criminal pela Escola Superior de Advocacia 
(ESA) e em Prática Judicante pela UEPB/TJPB, consolidou sua atuação na 
defesa das garantias fundamentais individuais, exercendo a advocacia com 
firmeza, ética e profundo compromisso com os direitos constitucionais.
Desde 2021, atua em escritório próprio, atualmente em sociedade com o Dr. 
Rogério Rodrigues, destacando-se especialmente pela atuação combativa e 
técnica no Tribunal do Júri, com participações em julgamentos realizados em 
diversos estados da federação, como São Paulo e Bahia, projetando o nome 
de Guarabira no cenário jurídico nacional.
Sua liderança institucional também merece registro, tendo exercido o cargo 
de Vice-Diretora Regional do Brejo da ABRACRIM-PB, contribuindo para o 
fortalecimento da advocacia criminal no Estado. Em 2023, desempenhou 
relevante papel social ao atuar como advogada do Programa Integrado 
Patrulha Maria da Penha, no polo de Guarabira, reafirmando seu compromisso 
com a proteção das mulheres e o enfrentamento à violência doméstica.
Com constante aperfeiçoamento técnico em instituições de excelência, 
como a Confraria Criminal, Drª. Maria Eduarda representa a nova força da 
advocacia criminalista paraibana, aliando conhecimento jurídico, combatividade 
responsável e sensibilidade social.
3
A Comenda Mérito Jurídico Wildes Saraiva Gomes Filho destina-se a 
homenagear profissionais que dignificam o Direito e promovem a Justiça com 
excelência, valores que se refletem de forma clara na trajetória da 
homenageada.
Diante do exposto, entendendo ser justa e plenamente meritória a 
homenagem, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da 
presente proposição..
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2026.
Nal Fernandes
Vereador – REP