materia nº 38/2026

INDICAÇÃO N° 038/2026 
Indica ao Poder Executivo que adote as 
providências necessárias para adesão e 
execução plena do Programa 
ACESSUAS-TRABALHO, do Governo 
Federal, com a destinação de recursos 
orçamentários para a contrapartida do 
município.
Senhor presidente, 
Nos termos do art. 132 do regimento interno da Câmara Municipal de 
Guarabira, requeiro o envio de Indicação ao Poder Executivo Municipal, para 
que adote todas as medidas administrativas e orçamentárias necessárias para a 
formalização da adesão do município ao Programa ACESSUAS-TRABALHO, 
garantindo a dotação no orçamento municipal para o pagamento da 
contrapartida financeira exigida. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação faz-se urgente e necessária diante da necessidade de 
criarmos, de fato, oportunidades reais para a população em situação de 
vulnerabilidade social em nosso município. 
Atualmente, muitas famílias dependem do benefício do Bolsa Família para sua 
subsistência. Contudo, o papel do Poder Executivo não pode se limitar a 
gerenciar essa vulnerabilidade; é fundamental oferecer uma "porta de saída" 
estruturada. 
O Programa ACESSUAS-TRABALHO, prorrogado e aprimorado pela Resolução 
CNAS/MC Nº 49/2021 do Governo Federal, foi desenhado exatamente para isso: 
promover a integração de pessoas inscritas no CadÚnico, ao mundo do trabalho. 
Infelizmente, o que vemos em nosso município é a perda dessas oportunidades 
federais sob a alegação de falta de recursos para a contrapartida municipal 
(cerca de 10%). Tal argumento é inadmissível para uma cidade que opera com 
um orçamento de R$ 287,7 milhões. Trata-se de uma questão de prioridade 
política. Enquanto observamos milhões sendo destinados a outras áreas e 
gabinetes, a rubrica que garantiria a qualificação do nosso povo e o recebimento 
de cofinanciamento federal é negligenciada. 
Nosso município não pode mais ser administrado com visão de cidade pequena. 
Precisamos de políticas públicas de emprego sérias. A adesão ao ACESSUAS￾TRABALHO, com o devido mapeamento de vagas, realização de oficinas 
consistentes e encaminhamento para as empresas, é um dever da gestão 
municipal. 
Certo de que esta gestão terá a sensibilidade para compreender a urgência desta 
pauta, que devolve a dignidade pelo trabalho e gera renda para nossa cidade, 
peço aos nobres pares a aprovação desta Indicação e o pronto atendimento pelo 
Poder Executivo. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 7 de maio de 2026. 
Renato Dias Meireles 
Vereador – PSB