materia nº 431/2026

REQUERIMENTO N° 431/2026 
Requer que seja enviado ofício ao Poder 
Executivo Municipal, em caráter de urgência, 
solicitando informações e providências 
referentes à publicação de editais e 
cronogramas do Concurso Público (Contrato 
nº 00283/2026), bem como posicionamento 
oficial acerca dos pedidos de ampliação do 
quadro de vagas.
Senhor presidente, 
Nos termos do art. 134 do regimento interno da Câmara Municipal de 
Guarabira, requeiro que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Guarabira, solicitando as seguintes informações e adoção de 
providências: 
1. Qual a justificativa para que após mais de 40 dias, contados desde a 
assinatura do Contrato nº 00283/2026 com a Universidade Estadual 
da Paraíba (UEPB), não haja a publicação oficial do Edital Normativo 
e do Cronograma de Fases do respectivo Concurso Público? 
2. Posicionamento oficial da gestão acerca dos diversos pedidos desta 
Casa e denúncias protocoladas junto ao Ministério Público, que 
apontam a flagrante incoerência entre o irrisório número de 170 vagas 
ofertadas e a real necessidade da máquina pública municipal, hoje 
inflada por centenas de prestadores de serviço e contratados 
temporários. 
3. Qual o planejamento da Secretaria de Saúde para a inclusão imediata 
e ampliação de vagas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
médicos especialistas no certame? 
JUSTIFICATIVA 
A No dia 24 de março de 2026, foi anunciada a formalização do contrato para a 
realização do tão aguardado concurso público do município de Guarabira. 
Passados mais de 40 dias, a população guarabirense encontra-se em um 
"apagão" de informações. Não há edital, não há cronograma para os candidatos 
que se preparam para o certame. Essa lentidão burocrática entra em choque 
com a própria justificativa de urgência que costuma basear as contratações 
diretas, flertando perigosamente com os prazos restritivos da legislação eleitoral. 
Agrava-se a esse cenário a total discrepância entre as vagas previstas no 
instrumento contratual e a realidade das ruas de Guarabira. A atual oferta 
funciona como uma maquiagem administrativa que não resolve o déficit crônico 
de servidores, mantendo intacta a estrutura de precarização dos vínculos de 
trabalho no município. 
O reflexo mais cruel dessa omissão atinge diretamente a rede municipal de 
saúde. O edital desenhado ignora a carência de Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS). Temos, na prática, Unidades Básicas de Saúde funcionando de portas 
abertas apenas para justificar o repasse de verbas federais, mas esvaziadas de 
equipes completas. 
Diante do exposto e da urgência que o tema requer, contamos com a aprovação 
deste Requerimento pelos nobres pares. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 11 de maio de 2026. 
Renato Dias Meireles 
Vereador – PSB