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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
Submetem-se à análise desta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os seguintes Projetos
de Resolução, todos de autoria de diversos parlamentares desta Casa, que visam a concessão
de honrarias (Comendas e Títulos de Cidadania):
1. PR 33/2026: Comenda Mérito Educacional Professora Maria Eulália Cantalice à Sra.
Josenilda Firmino dos Santos (Autora: Jussara Maria).
2. PR 40/2026: Comenda Empresário Rogério Pontes à Sra. Maria das Graças Alves
Cavalcante (Autora: Jussara Maria).
3. PR 41/2026: Comenda Mérito Esportivo Josenildo Correia à Sra. Julienne de Lucena
Souto Marinho (Autora: Jussara Maria).
4. PR 43/2026: Comenda Mérito da Saúde Dr. Francisco Monteiro da Silva ao Dr.
Pierre Morais Vieira (Autora: Jussara Maria).
5. PR 46/2026: Comenda Empresarial Rogério Pontes Costa ao Sr. Carlos Renato
Valadares Alves (Autora: Isaura Barbosa).
6. PR 47/2026: Comenda Dom Marcelo Pinto Carvalheira à Sra. Maria José Costa Silva
(Autora: Isaura Barbosa).
7. PR 48/2026: Título de Cidadania Guarabirense ao Sr. Márcio Bizerril de Brito
(Autor: Armando Melo).
8. PR 50/2026: Comenda de Segurança Pública Cel. Wolgrand Lordão Pinto ao Cel.
Wolgrand Lordão Pinto Junior (Autora: Neide de Teotônio).
9. PR 51/2026: Comenda de Segurança Pública Cel. Wolgrand Lordão Pinto ao Del.
Josinaldo Felix Ribeiro (Autora: Neide de Teotônio).
10. PR 52/2026: Comenda de Segurança Pública Cel. Wolgrand Lordão Pinto ao
Subtenente Carlos Alberto Dias da Silva Olegário (Autora: Neide de Teotônio).
11. PR 53/2026: Comenda de Segurança Pública Cel. Wolgrand Lordão Pinto ao 2º Sgt.
Geraldo Cirino de Oliveira (Autora: Neide de Teotônio).
12. PR 55/2026: Comenda de Mérito Empresarial Rogério Pontes a Marlon Jesus Rocha
de Pontes (Autor: Júnior Ferreira).
13. PR 56/2026: Comenda Jornalista Expedito Santos à Sra. Maria Luiza da Silva
Rodrigues (Autor: Novinho do Cordeiro).
14. PR 57/2026: Título de Cidadania Guarabirense ao Sr. Eduardo da Silva Araújo
(Autor: Novinho do Cordeiro).
15. PR 58/2026: Comenda Mérito da Saúde Dr. Francisco Monteiro da Silva à Dra.
Nathália Anastácia Louize de Alustau Belarmino (Autor: Ramon Menezes).
16. PR 59/2026: Comenda de Mérito em Saúde Dr. Francisco Monteiro da Silva à Dra.
Larissa Maria Leal de Freitas (Autor: Novinho do Cordeiro).
As proposições foram distribuídas a esta Comissão para análise de constitucionalidade,
legalidade e técnica legislativa, conforme determina o Regimento Interno
II – DA ANÁLISE CONSTITUCIONAL
A análise desta Comissão restringe-se aos aspectos de constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Art. 37 do Regimento Interno.
As proposições em análise atendem aos requisitos regimentais de iniciativa e tramitação
previstos no Regimento Interno, e tratam de matéria de competência legislativa da Câmara
Municipal, em especial no que concerne à concessão de honrarias e reconhecimentos
públicos, atos típicos do Poder Legislativo.
Atribuição da Câmara: O Art. 25, inciso XII da Lei Orgânica do Município confere à
Câmara Municipal a atribuição privativa de conceder títulos e honrarias.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE dos Projetos de Resolução acima listados, estando aptos para votação única
em Plenário, conforme o rito regimental.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
Jailson Pereira Dos Santos
Presidente
Ramon Silva Menezes Gilvando Marinho da Silva
Membro CCJ Membro CCJ
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