materia nº 177/2026

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PROJETO DE LEI Nº 177/2026
Institui o Dia Municipal do 
Estudante/Acadêmico de Direito no 
Município de Guarabira e dá outras 
providências.
O Vereador Nal Fernandes, usando as atribuições que lhe conferem a 
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, 
apresenta o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guarabira, o “Dia Municipal do 
Estudante/Acadêmico de Direito”, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de 
maio.
Art. 2º A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, 
podendo o Poder Público Municipal, em parceria com instituições de ensino, 
entidades estudantis, órgãos públicos e instituições da sociedade civil, 
promover palestras, debates, seminários, campanhas educativas e demais 
atividades voltadas à valorização da formação jurídica e da cidadania.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2026.
Nal Fernandes
Vereador – REP
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Dia Municipal do 
Estudante/Acadêmico de Direito no Município de Guarabira, a ser comemorado 
anualmente no dia 19 de maio, como forma de reconhecimento à importância 
dos estudantes de Direito para o fortalecimento da cidadania, da justiça e do 
desenvolvimento social. A cidade de Guarabira possui relevante tradição no 
ensino jurídico, contando atualmente com importantes instituições de ensino 
superior que ofertam o curso de Direito, a exemplo da Universidade Estadual 
da Paraíba, através do seu Centro de Humanidades, bem como da Escola de 
Ensino Superior do Agreste Paraibano, instituições que contribuem diretamente 
para a formação acadêmica, profissional e cidadã de centenas de estudantes 
da região.
Os acadêmicos de Direito exercem papel fundamental na construção de 
uma sociedade mais justa, democrática e consciente dos seus direitos e 
deveres. Ainda durante a formação universitária, muitos estudantes participam 
de projetos de extensão, ações sociais, assistência jurídica, pesquisas 
científicas e atividades comunitárias que beneficiam diretamente a população.
A criação desta data comemorativa representa também uma forma de incentivo 
à educação superior, ao estudo das leis, ao fortalecimento das instituições 
democráticas e à valorização dos futuros profissionais que atuarão na defesa 
da justiça, da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o 
presente Projeto de Lei busca reconhecer oficialmente a relevância dos 
estudantes e acadêmicos de Direito para o desenvolvimento educacional, 
jurídico e social do Município de Guarabira.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2026.
Nal Fernandes
Vereador – REP