materia nº 191/2026

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PROJETO DE LEI Nº 191/2026
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO 
RESPONSÁVEL DE FOGOS DE 
ARTIFÍCIO NO MUNICÍPIO DE 
GUARABIRA/PB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Ramon Menezes - PSB, usando as atribuições que lhe 
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Guarabira/PB, a 
Campanha Municipal de Conscientização sobre o Uso Responsável de Fogos 
de Artifício, com o objetivo de orientar a população acerca dos cuidados, 
impactos e riscos relacionados à utilização de artefatos pirotécnicos.
Art. 2º. A campanha tem caráter exclusivamente educativo e informativo, 
não implicando proibição da comercialização ou utilização de fogos de artifício.
Art. 3º. São objetivos da campanha:
I – conscientizar a população sobre os impactos dos fogos de artifício em 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, enfermos 
e animais;
II – incentivar o uso responsável e consciente dos artefatos pirotécnicos;
III – promover a prevenção de acidentes causados pela manipulação 
inadequada de fogos de artifício;
IV – estimular a utilização de alternativas menos ruidosas, sempre que 
possível;
V – divulgar orientações de segurança sobre armazenamento, manuseio 
e utilização dos fogos.
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Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá promover, durante a 
campanha:
I – palestras educativas em escolas e espaços públicos;
II – campanhas publicitárias e informativas;
III – distribuição de materiais educativos;
IV – ações em parceria com entidades de proteção animal, instituições de 
saúde, associações ligadas ao autismo e demais organizações da sociedade 
civil.
Art. 5º. A campanha poderá ser intensificada em períodos festivos e 
comemorativos, especialmente durante festas juninas, réveillon e demais 
eventos que tradicionalmente utilizem fogos de artifício.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 17 de maio de 2026.
Ramon Silva Menezes
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir a Campanha 
Municipal de Conscientização sobre o Uso Responsável de Fogos de Artifício no 
município de Guarabira/PB.
A proposta possui caráter educativo e preventivo, buscando orientar a 
população acerca dos impactos causados pelo uso inadequado e 
excessivamente ruidoso de fogos de artifício, especialmente em pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, enfermos e animais, 
além dos riscos de acidentes decorrentes do manuseio incorreto desses 
materiais.
É de conhecimento público que o barulho intenso provocado pelos fogos 
pode causar crises sensoriais em pessoas autistas, estresse e sofrimento em 
animais domésticos, além de situações de risco à saúde e à segurança da 
população.
Entretanto, o presente projeto não possui caráter proibitivo, respeitando 
as tradições culturais e comemorativas da população, tendo como principal 
objetivo promover informação, conscientização e incentivo ao uso responsável e 
seguro dos artefatos pirotécnicos.
A iniciativa busca construir uma cultura de empatia, responsabilidade e 
prevenção, estimulando práticas mais seguras e conscientes durante 
celebrações e eventos festivos.
Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres 
vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Guarabira, 17 de maio de 2026.
Ramon Silva Menezes
Vereador – PSB