materia nº 38/2026

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO Nº: Medida Provisória nº 72, de 09 de fevereiro de 2026. 
ORIGEM: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera a simbologia remuneratória de cargos em comissão instituídos pela Lei 
Municipal nº 2.256, de 07 de fevereiro de 2025.
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida 
Provisória nº 72/2026, editada pela Chefia do Poder Executivo Municipal. A proposição 
visa modificar os símbolos remuneratórios de cargos em comissão previstos na Lei Municipal 
nº 2.256/2025, sob a justificativa de adequação administrativa às responsabilidades e 
complexidades das funções, especialmente nas áreas de saúde e gestão financeira.
A matéria foi encaminhada a esta Casa Legislativa para fins de conversão em lei, seguindo o 
rito constitucional e regimental das medidas provisórias.
II – DA ANÁLISE CONSTITUCIONAL 
1. Da Competência e Iniciativa 
A iniciativa da matéria é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece o art. 44, inciso I, da Lei Orgânica de Guarabira, que dispõe sobre a iniciativa de 
leis que criam cargos e fixam vencimentos e vantagens dos servidores do Poder Executivo.
A utilização do instrumento da Medida Provisória encontra amparo no art. 44, § 6º, da Lei 
Orgânica, que autoriza o Prefeito a adotar tais medidas em casos de relevância e urgência.
2. Dos Pressupostos de Relevância e Urgência 
A justificativa apresentada pelo Executivo aponta a necessidade de adequação imediata das 
simbologias para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais. Cabe ao Plenário a 
análise definitiva do mérito desses pressupostos, mas, sob o prisma formal, a exposição de 
motivos atende aos requisitos de admissibilidade.
3. Da Constitucionalidade e Legalidade 
A proposição não viola preceitos constitucionais federais ou estaduais. No âmbito municipal, 
observa o princípio da simetria com o art. 62 da Constituição Federal. A alteração de 
simbologia remuneratória de cargos em comissão é matéria administrativa interna do 
Executivo, respeitados os limites orçamentários e a reserva de iniciativa.
Não foram identificadas vedações temáticas, uma vez que a matéria não se enquadra nas 
proibições do art. 131-A, § 9º, do Regimento Interno (matérias reservadas a lei 
complementar, direito penal, eleitoral, etc.).
4. Do Rito e Quórum de Aprovação 
Conforme o art. 44, § 9º, da Lei Orgânica, a aprovação de medidas provisórias exige o voto 
da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. A tramitação deve observar os dois 
turnos de discussão e votação previstos no art. 131-A, § 4º, do Regimento Interno.
III – CONCLUSÃO
Pelo exposto, a comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E 
REGIMENTALIDADE da Medida Provisória nº 72/2026.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
Jailson Pereira Dos Santos 
Presidente 
Ramon Silva Menezes Gilvando Marinho da Silva 
 Membro CCJ Membro CCJ