sessao nº 8

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/03/2026 - 16:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de
2026
Processo: -
Autor: Jussara Maria 
Institui o Dia Municipal de São Miguel
Arcanjo e dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de
2026
Processo: -
Autor: Neide de Teotônio 
Cria o Programa Aluguel Social no
município de Guarabira-PB, como
benefício da política municipal de
habitação de interesse social, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de
2026
Processo: -
Autor: Ramon Menezes 
Fica instituído o programa “Corrida na
Escola”, a ser desenvolvido nas
unidades da rede municipal de ensino,
no município de Guarabira-PB, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de
2026
Processo: -
Autor: Alcides Camilo 
Denomina de a via pública Joana
Laurentino de Souza localizada no
Município de Guarabira-PB e dá
outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Projeto de Resolução nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Nal Fernandes 
Concede a Comenda Destaque do Ano
Poeta Ronaldo Cunha Lima à radialista
Danielly Santana dos Santos e dá
outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Projeto de Resolução nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Nal Fernandes 
Concede a Comenda Destaque do Ano
Poeta Ronaldo Cunha Lima à radialista
Vaneide Soares Rufino e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Projeto de Resolução nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Jussara Maria 
Concede a Comenda Empresário
Rogério Pontes à Sra. Noadya
Manuella Claudino Santos Sales e dá
outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
8 - Projeto de Resolução nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Célio Alves 
Concede a Medalha Osmar de Araújo
Aquino a Aluísio Paredes Moreira, e
dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
9 - Projeto de Resolução nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Célio Alves 
Concede a Comenda de Mérito
Jurídico Promotor Wildes Saraiva
Gomes Filho a Valter Henrique Pereira
Júnior, e dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
18/03/2026
Rua Sólon de Lucena, 45, Centro - Guarabira PB Tel.: (83) 3502-1205 https://
cmguarabira.pb.gov.br/ - E-mail: protocolo@cmguarabira.pb.gov.br 18/03/2026
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Voto de Aplausos nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Nal Fernandes 
VOTO DE APLAUSOS ao Moto Clube
Bodes do Asfalto, pela fundação da
facção/subsede Guarabira/PB,
importante iniciativa que fortalece o
motociclismo organizado e a
integração social em nosso município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Voto de Aplausos nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Ramon Menezes 
VOTO DE APLAUSOS à Corrida para
mulheres “POR MIM E VOU”, em
nome da psicóloga Raylíssia Késsia,
idealizadora da iniciativa, pela
realização da 2ª edição do evento,
ocorrida neste domingo, 15 de março,
no município de Guarabira-PB. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Voto de Aplausos nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Júnior Ferreira 
VOTO DE APLAUSOS à empresa
GUARAVES ALIMENTOS, sediada em
Guarabira, onde no ano de 2026
completa 50 anos de história,
compromisso e trabalho não só por
Guarabira, mas diversos municípios e
estados, levando o nome dos
guarabirenses pra o mundo; 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre a alteração do art. 5º da
Lei Municipal nº 2.297, de 21 de julho
de 2025, que trata da composição do
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
1º Turno
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
679/2005, que dispõe sobre o Fundo
Municipal de Habitação (FMH) e o
Conselho Municipal de Habitação
(CMH), adequando-os à Legislação
Federal vigente, e dá outras
providências. 
Proposição retirada da Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal – REFIS 2026 e concede
incentivos temporários para a
regularização de débitos para com o
Município de Guarabira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
1º Turno
7 - Requerimento nº 145 de 2026
Processo: -
Autor: Nal Fernandes 
Requer à Prefeita do Município de
Guarabira a instalação de coletor de
lixo no cruzamento das ruas Antônieta
M. Menezes e Bráulio Martins,
localizado no Bairro Santa Terezinha. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 162 de 2026
Processo: -
Autor: Jussara Maria 
Solicita da Chefe do Poder Executivo o
calçamento da Rua Presbítero Arnoud
Guilhermino de Macedo, bairro Sol
Nascente, conforme especifica. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 163 de 2026
Processo: -
Autor: Neide de Teotônio 
Requer da Exma. Prefeita Léa
Toscano, o calçamento da artéria
ligando a rua Zequinha Uchoa (Cj
Lucas Porpino), passando pela
ocupação Céu Azul, até o bairro
Clotilde Coutinho (Rota do Alto). 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 164 de 2026
Processo: -
Autor: Neide de Teotônio 
Requer a Exma. Sra. Prefeita Léa
Toscano, com urgência a limpeza da
Rua Célia Galvão de Brito, no Bairro
Novo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 165 de 2026
Processo: -
Autor: Neide de Teotônio 
Requer a Exma. Sra. Prefeita Léa
Toscano, a reposição de lâmpadas da
Rua Célia Galvão de Brito, no Bairro
Novo. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Requerimento nº 166 de 2026
Processo: -
Autor: Nal Fernandes 
Requer à Prefeita do Município de
Guarabira a poda das árvores
localizadas na praça do Bairro Assis
Chateaubriand, em Guarabira/PB. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Requerimento nº 182 de 2026
Processo: -
Autor: Armando Melo 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Srª. Prefeita, solicitando
calçamento da Rua Gov. Ivan Bichara
Sobreira, localizada no Bairro Areia
Branca. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Requerimento nº 183 de 2026
Processo: -
Autor: Armando Melo 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Srª. Prefeita, solicitando
solicitando o calçamento da Rua
Ângelo Valdez, localizada no Lucas
Porpino. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Requerimento nº 187 de 2026
Processo: -
Autor: Novinho do Cordeiro 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Sra. Prefeita, solicitando
instalação de parque infantil na Praça
Alberes Gonzaga de Lira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Requerimento nº 188 de 2026
Processo: -
Autor: Novinho do Cordeiro 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Sra. Prefeita, solicitando
instalação de parque infantil na Praça
Francisco Adelino Belo Segundo, no
bairro Bela Vista. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Requerimento nº 189 de 2026
Processo: -
Autor: Júnior Ferreira 
Solicito a Prefeita Léa Toscano, que
seja feita um estudo técnico de revisão
do PLANO DIRETOR, pois o atual tem
mostrado algumas indisponibilidades
em diversas áreas do nosso município,
necessitando assim de sofrer
alterações; 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Requerimento nº 190 de 2026
Processo: -
Autor: Júnior Ferreira 
Solicito a Prefeita Léa Toscano, que
seja feita um estudo técnico de revisão
do CÓDIGO DE OBRAS DE
GUARABIRA, pois o atual tem
mostrado algumas indisponibilidades
em diversas áreas do nosso município,
necessitando assim de sofrer
alterações; 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Requerimento nº 191 de 2026
Processo: -
Autor: Luize Lamarte 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Sra. Prefeita, solicitando-lhe
reposição no calçamento da rua
professora Maria Cecy 2, no centro. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Requerimento nº 193 de 2026
Processo: -
Autor: Alcides Camilo 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Sra. Prefeita Léa Toscano,
solicitando. À Prefeitura Municipal de
Guarabira que estude a possibilidade
de desapropriação de um terreno
vizinho do Sítio Contendas, localizado
na zona rural deste município, com a
finalidade de que, posteriormente
sejam doados lotes dessa área possa
ser destinada à ampliação da área
habitada daquela comunidade. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Requerimento nº 194 de 2026
Processo: -
Autor: Alcides Camilo 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Sra. Prefeita Léa Toscano,
solicitando. À prefeitura Municipal de
Guarabira que estude a possibilidade
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
de desapropriação de um terreno
vizinho do Distrito Cachoeira dos
Guedes, localizado na zona rural deste
município, com a finalidade de que,
posteriormente sejam doados lotes
dessa área possa ser destinada à
ampliação da área habitada daquela
comunidade. 
22 - Requerimento nº 195 de 2026
Processo: -
Autor: Alcides Camilo 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Sra. Prefeita Léa Toscano,
solicitando. A prefeitura Municipal de
Guarabira que estude a possibilidade
de desapropriação de um terreno
vizinho do Distrito Pirpiri, localizado
na zona rural deste município, com a
finalidade de que, posteriormente
sejam doados lotes dessa área possa
ser destinada à ampliação da área
habitada daquela comunidade. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
23 - Medida Provisória nº 65 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre a concessão do Incentivo
Financeiro Adicional - IFA aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) do
Município de Guarabira e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
1º Turno
24 - Medida Provisória nº 69 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Altera dispositivos da Lei 2.132, de 21
de dezembro de 2023, modificando,
extinguindo e criando funções
gratificadas ocupadas integralmente
por servidores públicos efetivos nos
termos que menciona e dá outras
providências. 
Proposição retirada da Ordem do Dia
25 - Medida Provisória nº 70 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Altera a Lei Municipal nº 2.147 de 29
de dezembro de 2023, e dá outras
providências. 
Obs.: O vereador Novinho, solicitou
pedido de vista, sendo assim retirado
de pauta e de acordo com o
regimento, a matéria retornará na
ordem do dia da sessão do dia 24 de
março. 
Proposição retirada da Ordem do Dia
26 - Medida Provisória nº 71 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Altera a Lei Municipal nº 2.148 de 29
de dezembro de 2023, e dá outras
providências. 
Obs.: O vereador Renato Meireles,
solicitou pedido de vista, sendo assim
retirado de pauta e de acordo com o
regimento, a matéria retornará na
ordem do dia da sessão do dia 24 de
março. 
Proposição retirada da Ordem do Dia
27 - Medida Provisória nº 76 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de Guarabira
(COMSEA-GB), revogando as Leis nº
708/2006 e nº 1.226/2015 e dá outras
providências. 
Obs.: O vereador Alcides Camilo,
solicitou pedido de vista, sendo assim
retirado de pauta e de acordo com o
regimento, a matéria retornará na
ordem do dia da sessão do dia 24 de
março. 
Proposição retirada da Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
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Matéria Ementa Situação
28 - Medida Provisória nº 77 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre a concessão do Incentivo
Financeiro Adicional - IFA aos Agentes
de Combate às Endemias (ACE) do
Município de Guarabira e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
1º Turno
29 - Indicação nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Ramon Menezes 
Implantação de “FAIXA EXCLUSIVA”
para prática de atividades físicas:
corrida, caminhada, no entorno do
Canal do Juá. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
30 - Indicação nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Ramon Menezes 
Implantação de “PERCURSOS
OFICIAIS DE CORRIDA DE RUA” no
município, com distâncias
padronizadas e sinalização adequada
de quilometragem. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
31 - Emenda Modificativa nº 3 de
2026
Processo: -
Autor: Renato Meireles 
Altera os arts. 1º e 2º e revoga o
parágrafo único do art. 2º da Medida
Provisória nº 65, de 15 de dezembro
de 2025, que dispõe sobre a concessão
do Incentivo Financeiro Adicional
(IFA) aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) do Município de
Guarabira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
32 - Emenda Modificativa nº 4 de
2026
Processo: -
Autor: Renato Meireles 
Altera os arts. 1º e 2º e revoga o
parágrafo único do art. 2º da Medida
Provisória nº 77/2026, que dispõe
sobre a concessão do Incentivo
Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes
de Combate às Endemias (ACE) no
Município de Guarabira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
33 - Parecer Comissão de
Constituição e Justiça nº 11 de
2026
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE OS PROJETOS DE LEI Nº
49/2026, 50/2026 E 59/2026 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
34 - Parecer Comissão de
Constituição e Justiça nº 12 de
2026
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
PARECER. EMENDA MODIFICATIVA
A MEDIDA PROVISÓRIA DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. ALTERAÇÃO QUE GERA
AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA.
VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INTELIGÊNCIA DO ART. 44, VI, E
ART. 45, I, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, E DO ART. 127, §§ 1º E
3º, DO REGIMENTO INTERNO. PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSIÇÃO. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
35 - Parecer Comissão de
Constituição e Justiça nº 13 de
2026
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
PARECER. EMENDA MODIFICATIVA
A MEDIDA PROVISÓRIA DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. MATÉRIA FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÃO QUE
GERA AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA E RENÚNCIA DE RECEITA.
VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INTELIGÊNCIA DO ART. 44, VI, E
ART. 45, I, DA LEI ORGÂNICA
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Câmara Municipal de Guarabira
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2028) Legislatura
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Rua Sólon de Lucena, 45, Centro - Guarabira PB Tel.: (83) 3502-1205 https://
cmguarabira.pb.gov.br/ - E-mail: protocolo@cmguarabira.pb.gov.br 18/03/2026
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Matéria Ementa Situação
MUNICIPAL, E DO ART. 127, §§ 1º E
3º, DO REGIMENTO INTERNO. PELA
INCONSTITUCIONALIDADE. 
36 - Parecer Comissão de Finanças
e Orçamento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
PARECER DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A
EMENDA MODIFICATIVA Nº
003/2026 À MEDIDA PROVISÓRIA Nº
65/2026 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
37 - Parecer Comissão de Finanças
e Orçamento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
PARECER DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A
EMENDA MODIFICATIVA Nº
003/2026 À MEDIDA PROVISÓRIA Nº
65/2026 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
38 - Parecer Comissão de Finanças
e Orçamento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e
Orçamento 
PARECER DA COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 59/2026 (REFIS
2026) 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Júnior Ferreira
Presidente 
Câmara Municipal de Guarabira
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2028) Legislatura
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