sessao nº 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/02/2026 - 16:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2026
Processo: -
Autor: Ramon Menezes 
Dispõe sobre a criação de um abrigo
municipal de cães e gatos, no âmbito
municipal, e dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de
2026
Processo: -
Autor: Jussara Maria 
Inclui a Corrida “Por mim, eu vou” no
Calendário de eventos do município,
considera como Patrimônio Esportivo
Imaterial nos termos do caput do § 3º
da Lei nº 2.140/2023 e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de
2026
Processo: -
Autor: Jussara Maria 
Altera a Lei nº 1.798, de 26 de
dezembro de 2019, para adequá-la às
Leis Federais nº 14.448/2022 e nº
14.942/2024, a fim de atualizar as
ações do Agosto Lilás no Município de
Guarabira, incluindo o Projeto Banco
Vermelho e a Premiação Municipal de
Boas Práticas no Enfrentamento à
Violência contra a Mulher, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2026
Processo: -
Autor: Ramon Menezes 
Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE
COMBATE A TERRENOS
ABANDONADOS no município de
Guarabira-PB e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2026
Processo: -
Autor: Jussara Maria 
Institui o Programa Não Se Cale,
como protocolo de conduta para
espaços públicos e privados de lazer,
em situações de agressão sexual, no
município de Guarabira e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2026
Processo: -
Autor: Luize Lamarte 
Dispõe sobre a denominação da Rua
Principal do Sítio Passagem, no
Município de Guarabira, e dá outras
providências 
Proposição inclusa no Expediente
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2026
Processo: -
Autor: Renato Meireles 
Altera a Lei Municipal nº 2.251, de 16
de dezembro de 2024, para garantir a
gratuidade da vistoria técnica e
mecânica anual para serviço público
de transporte individual de
passageiros em veículo de aluguel-táxi
e táxi-especial no Município de
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/02/2026
Rua Sólon de Lucena, 45, Centro - Guarabira PB Tel.: (83) 3502-1205 https://
cmguarabira.pb.gov.br/ - E-mail: protocolo@cmguarabira.pb.gov.br 26/02/2026
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Matéria Ementa Situação
Guarabira/PB e dá outras
providências. 
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2026
Processo: -
Autor: Renato Meireles 
Altera a Lei Municipal nº 2.252, de 16
de dezembro de 2024, para assegurar
a gratuidade da vistoria técnica e
mecânica anual e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2026
Processo: -
Autor: Júnior Ferreira 
Denomino de INÊS DA SILVA SANTOS
a atual rua “VIA MONTE DAS
OLIVEIRAS 2”, no Monte das Oliveiras
e dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2026
Processo: -
Autor: Júnior Ferreira 
Denomino de SEVERINA MARIA DA
CONCEIÇÃO a atual rua “VIA MONTE
DAS OLIVEIRAS 15”, no Monte das
Oliveiras e dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2026
Processo: -
Autor: Júnior Ferreira 
Denomino de SEBASTIÃO FERREIRA
a atual rua “VIA MONTE DAS
OLIVEIRAS 4”, no Monte das Oliveiras
e dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
12 - Projeto de Resolução nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Nal Fernandes 
Concede a Medalha Osmar de Aquino
ao Sr. Carlos Tibério Limeira Santos
Fernandes e dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
13 - Projeto de Resolução nº 10 de
2026
Processo: -
Autor: Nal Fernandes 
Concede a Comenda Mérito Jurídico
Wildes Saraiva Gomes Filho à Dra.
Maria Eduarda Santana dos Santos e
dá outras providências. 
Proposição inclusa no Expediente
14 - Projeto de Resolução nº 15 de
2026
Processo: -
Autor: Alcides Camilo 
Concede a “Medalha Osmar de
Aquino” Ao Senhor Antonio Severino
de Brito, pelos relevantes serviços
prestados como Empresário e Cidadão
de Guarabira, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
15 - Projeto de Resolução nº 16 de
2026
Processo: -
Autor: Alcides Camilo 
Concede a Comenda Jornalista
Expedito Santos ao profissional de
comunicação Digenilson do
Nascimento Silva e dá outras
providências. 
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Voto de Aplausos nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: Alcides Camilo 
Nos termos do art. 139 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro a concessão de
VOTO DE APLAUSOS à Jornalista
Katharina Carvalho pelo lançamento
do Tabloide Luz News jornal impresso
lançado no dia 11 de fevereiro de
2026 em nosso município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Voto de Pesar nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Armando Melo 
Os Vereadores, abaixo assinado
requerem a Vossa Excelência ouvida a
Casa, e na forma Regimental dessa
Casa de Leis, nos termos do artigo art.
139 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guarabira, propõem
VOTO DE PESAR pelo falecimento da
senhora Maria Eunice, ocorrido em 13
de fevereiro do corrente ano. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/02/2026
Rua Sólon de Lucena, 45, Centro - Guarabira PB Tel.: (83) 3502-1205 https://
cmguarabira.pb.gov.br/ - E-mail: protocolo@cmguarabira.pb.gov.br 26/02/2026
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Matéria Ementa Situação
3 - Voto de Pesar nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Armando Melo 
Os Vereadores, abaixo assinado
requerem a Vossa Excelência ouvida a
Casa, e na forma Regimental dessa
Casa de Leis, nos termos do artigo art.
139 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guarabira, propõem
VOTO DE PESAR pelo falecimento da
jovem Rayla Cavalcante de Oliveira,
ocorrido em 16 de fevereiro do
corrente ano. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Secretária Legislativa - SL 
PROJETO DE LEI Nº 08/2026 - Autor:
Mesa Diretora -Dispõe sobre o
reajuste salarial para servidores
efetivos da Câmara Municipal de
Guarabira e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
PROJETO DE LEI Nº 09/2026 de
Autoria da Mesa Diretora - Dispõe
sobre o reajuste do piso salarial
mínimo para servidores e ocupantes
de cargos de provimento em comissão
da Câmara Municipal de Guarabira e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10
de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
PROJETO DE LEI Nº 10/2026 de
Autoria da Mesa Diretora - Estabelece
o novo valor ao auxílio alimentação
dos servidores efetivos da Câmara
Municipal e dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Requerimento nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Nal Fernandes 
Requer a pavimentação asfáltica da
Rua Presidente Castelo Branco, no
Bairro Assis Chateaubriand, em
Guarabira/PB. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Requerimento nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Nal Fernandes 
Requer a pavimentação asfáltica da
Rua Oswaldo Cruz, no Bairro Assis
Chateaubriand, em Guarabira/PB. 
Proposição retirada da Ordem do Dia
9 - Requerimento nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Nal Fernandes 
Requer a pavimentação asfáltica da
Rua Afrânio Peixoto, no Bairro Assis
Chateaubriand, em Guarabira/PB. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Requerimento nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: Armando Melo 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Srª. Prefeita, solicitando a
pavimentação asfáltica da Rua Manoel
de Oliveira, localizada no Bairro São
José. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Requerimento nº 50 de 2026
Processo: -
Autor: Gerson Cândido 
Nos termos do art. 134 do regimento
interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro o envio da
solicitação a Exma. Sra. Prefeita,
solicitando que determine ao setor
competente a realização do
asfaltamento da subida do Frei
Damião, neste município. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Requerimento nº 51 de 2026
Processo: -
Autor: Gerson Cândido 
Nos termos do art. 134 do regimento
interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro o envio da
solicitação a Exma. Sra. Prefeita,
solicitando, a construção de uma
praça de alimentação no Memorial
Frei Damião, com o objetivo de
oferecer melhor estrutura e
atendimento aos romeiros que visitam
o local. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/02/2026
Rua Sólon de Lucena, 45, Centro - Guarabira PB Tel.: (83) 3502-1205 https://
cmguarabira.pb.gov.br/ - E-mail: protocolo@cmguarabira.pb.gov.br 26/02/2026
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Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº 52 de 2026
Processo: -
Autor: Gerson Cândido 
Nos termos do art. 134 do regimento
interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro o envio da
solicitação ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado da Paraíba,
João Azevêdo, solicitando a construção
de um Centro de Convenções em
nosso município, destinado à
realização de grandes eventos
institucionais, culturais, religiosos e
empresariais. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Requerimento nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Neide de Teotônio 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Sra. Prefeita, solicitando o
início imediato de reforma de casas
para pessoas em situação de
vulnerabilidade residentes no
município de Guarabira, tanto na zona
urbana quanto na zona rural. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Requerimento nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Neide de Teotônio 
A vereadora que esse subscreve,
requer da Presidência Desta Casa, a
realização de Sessão Especial para
tratar da Campanha da Fraternidade
2026. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Requerimento nº 66 de 2026
Processo: -
Autor: Saulo Fernandes 
solicitando as devidas providências no
sentido de construir uma quadra de
areia descoberta na praça João Dantas
localizada na Av. Desembargador
Pedro Bandeira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Requerimento nº 67 de 2026
Processo: -
Autor: Saulo Fernandes 
solicitando as devidas providências no
sentido de realizar a manutenção da
academia de saúde instalada na praça
João Dantas localizada na Av.
Desembargador Pedro Bandeira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Requerimento nº 68 de 2026
Processo: -
Autor: Saulo Fernandes 
solicitando as devidas providências no
sentido de realizar a podagem das
árvores localizadas na praça João
Dantas localizada na Av.
Desembargador Pedro Bandeira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Requerimento nº 72 de 2026
Processo: -
Autor: Neide de Teotônio 
Requer da Prefeita Léa Toscano o
calçamento do trecho entre as Ruas
Siqueira Campos e Arnoud Clementino
no Bairro da Esplanada. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Requerimento nº 73 de 2026
Processo: -
Autor: Alcides Camilo 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Sra. Prefeita Léa Toscano,
solicitando. Obra de calçamento das
ligações das ruas Elói Pereira com
Prof. Maria Ivanilda fazendo a ligação
do bairro Rosário com o João
Cassimiro. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Requerimento nº 74 de 2026
Processo: -
Autor: Alcides Camilo 
Requer que seja enviado ofício a
Exma. Sra. Prefeita Léa Toscano,
solicitando. A implantação de Tótens
de Segurança Inteligentes nas
principais avenidas e no centro da
cidade. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Requerimento nº 78 de 2026
Processo: -
Autor: Vando do Mutirão 
Nos termos do art. 134 do regimento
interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro o envio da
solicitação a Exma. Sra. Prefeita,
solicitando a reforma e ampliação da
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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2028) Legislatura
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Rua Sólon de Lucena, 45, Centro - Guarabira PB Tel.: (83) 3502-1205 https://
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Matéria Ementa Situação
Escola Maria Lourdes de Souza
Amorim, no Bairro Mutirão. 
23 - Requerimento nº 79 de 2026
Processo: -
Autor: Vando do Mutirão 
Nos termos do art. 134 do regimento
interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro o envio da
solicitação a Exma. Sra. Prefeita,
solicitando a construção de uma
quadra de futebol de areia, para a
comunidade de Cachoeira dos Guedes. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Requerimento nº 80 de 2026
Processo: -
Autor: Vando do Mutirão 
Nos termos do art. 134 do regimento
interno da Câmara Municipal de
Guarabira, requeiro o envio da
solicitação a Exma. Sra. Prefeita,
solicitando a pavimentação asfáltica
da Rua Maria de Fátima Ribeiro,
Bairro Mutirão. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
25 - Medida Provisória nº 68 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre o vencimento mínimo
dos servidores públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Guarabira 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
26 - Medida Provisória nº 73 de
2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios
pagos pelo Instituto de Assistência e
Previdência de Guarabira – IAPM,
considerando o valor do salário
mínimo e o reajuste concedido pelo
RGPS aos que recebem acima do
mínimo legal. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
27 - Indicação nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Ramon Menezes 
Indica ao Poder Executivo Municipal
que, realize estudo técnico visando à
implantação de PONTOS COM
CARREGADORES PARA VEÍCULOS
ELÉTRICOS no município de
Guarabira-PB. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
28 - Indicação nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Ramon Menezes 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
a realização de FEIRAS DE ADOÇÃO
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, em
parceria com organizações não
governamentais e protetores
independentes, no município de
Guarabira-PB. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
29 - Indicação nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Ramon Menezes 
Indica ao Poder Executivo Municipal,
a criação de programa de
CAPACITAÇÃO GRATUITA
DESTINADO AOS
MICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAIS (MEIs), no município de
Guarabira-PB. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
30 - Parecer Comissão de
Constituição e Justiça nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Parecer do Projeto de Lei nº 08/2026 -
Dispõe sobre o reajuste salarial para
servidores efetivos da Câmara
Municipal de Guarabira e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
31 - Parecer Comissão de
Constituição e Justiça nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Parecer da Medida Provisória nº
68/2026 - Dispõe sobre o vencimento
mínimo dos servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de
Guarabira. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
32 - Parecer Comissão de
Constituição e Justiça nº 3 de 2026
Processo: -
Parecer da Medida Provisória nº
73/2026 - Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios pagos pelo Instituto de
Assistência e Previdência de
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/02/2026
Rua Sólon de Lucena, 45, Centro - Guarabira PB Tel.: (83) 3502-1205 https://
cmguarabira.pb.gov.br/ - E-mail: protocolo@cmguarabira.pb.gov.br 26/02/2026
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Matéria Ementa Situação
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Guarabira – IAPM, considerando o
valor do salário mínimo e o reajuste
concedido pelo RGPS aos que
recebem acima do mínimo legal 
33 - Parecer Comissão de
Constituição e Justiça nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Parecer do Projeto de Lei nº 09/2026
de Autoria da Mesa Diretora - Dispõe
sobre o reajuste do piso salarial
mínimo para servidores e ocupantes
de cargos de provimento em comissão
da Câmara Municipal de Guarabira e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
34 - Parecer Comissão de
Constituição e Justiça nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de
Constituição e Justiça 
Parecer do Projeto de Lei nº 10/2026
de Autoria da Mesa Diretora -
Estabelece o novo valor ao auxílio
alimentação dos servidores efetivos da
Câmara Municipal e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guarabira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
25/02/2026
Rua Sólon de Lucena, 45, Centro - Guarabira PB Tel.: (83) 3502-1205 https://
cmguarabira.pb.gov.br/ - E-mail: protocolo@cmguarabira.pb.gov.br 26/02/2026
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