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Cininato oto Tretontio Gabinete do Prefeito
OFÍCIO PMI/GS 039/2025
Itabaiana-PB, 06 de fevereiro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 — Centro — Itabaiana/PB
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com cordialidades e em conformidade com as disposições constitucionais e legais,
submeto à apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que possui como
objetivo reestruturar o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Itabaiana-PB, alinhando-o às
diretrizes da Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde e revogando a Lei
Municipal nº 294/1996. O CMS, órgão permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde
(SUS) no município, terá a função de formular estratégias, controlar a execução da Política de
Saúde e garantir a participação da sociedade nas decisões.
A proposta estabelece uma composição paritária do Conselho, com representantes de
usuários, trabalhadores da saúde, governo municipal e prestadores de serviços. Além disso,
define as competências, estrutura e funcionamento do CMS, incluindo reuniões plenárias,
eleição de uma Mesa Diretora e criação de comissões intersetoriais. O projeto também assegura
autonomia administrativa, financeira e de infraestrutura para o CMS, além de exigir prestação
de contas quadrimestral pelo Secretário Municipal de Saúde.
A reestruturação visa fortalecer o controle social no SUS, promover transparência na
gestão da saúde pública e garantir a participação da comunidade nas políticas de saúde. A partir
dessas considerações, é essencial que Vossas Excelências votem favorável.
Sem mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração. Estou à
disposição.
Atenciosamente,
MLAOM
osé Cláudio Chaves Cavalcante Neto
refeito Constitucional de Itabaiana — PB
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 — Centro — Itabaiana-PB
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e.
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25;
> Itabaiana
Cintndto to Tretontipo Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 — Centro — Itabaiana/PB
Aos Excelentíssimos
Senhores (as) Vereadores (as)
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana Av. Presidente João Pessoa, 392 — Centro —
Itabaiana/PB
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores,
Em conformidade com as disposições constitucionais e legais, submeto à apreciação e
deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Saúde de Itabaiana-PB, define sua composição e atribuições, com base nas recomendações
da Resolução nº 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde, revoga a Lei Municipal nº
294/1996 e adota outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reestruturar o Conselho Municipal de
Saúde (CMS), órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde (SUS)
no âmbito municipal, garantindo sua conformidade com as diretrizes nacionais e as
necessidades locais. O CMS será responsável por formular estratégias, controlar a execução da
Política de Saúde no município e assegurar a participação da sociedade organizada no processo
decisório.
A proposta estabelece a composição do Conselho, com representação paritária de
usuários, trabalhadores da saúde, governo municipal e prestadores de serviços de saúde,
conforme determina a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Além disso,
define as competências, a estruturação e o funcionamento do CMS, incluindo a realização de
reuniões plenárias, a eleição de uma Mesa Diretora e a criação de comissões intersetoriais e
grupos de trabalho.
O Projeto de Lei também prevê a garantia de autonomia administrativa, financeira e de
infraestrutura para o pleno funcionamento do Conselho, bem como a obrigatoriedade de
prestação de contas quadrimestral pelo Secretário Municipal de Saúde.
Ressalto que a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde é fundamental para
fortalecer o controle social no SUS, promover a transparência na gestão da saúde pública e
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assegurar a efetiva participação da comunidade nas decisões relacionadas às políticas de saúde
no município.
Certos da habitual atenção, votação favorável e colaboração dessa Egrégia Casa
Legislativa, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 06 de fevereiro de 2025.
sé Cláudio Chaves Cavalcante Neto
efeito Constitucional de Itabaiana — PB
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº + DE DE DE 2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Saúde de Itabaiana -PB, define sua
composição e atribuições, com base nas
recomendações da Resolução nº. 453 de
10/05/2012 do Conselho Nacional de
Saúde, revoga a Lei municipal nº 294/1996
e adota outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII,
Capítulo II, Seção II, as Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, a Lei Complementar 141/2012,
a disciplina do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, bem como o
estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde na Resolução nº 453/2012, fica criado o
Conselho Municipal de Saúde (CMS) Itabaiana — PB, órgão permanente, deliberativo e
normativo do Sistema Único de Saúde — SUS, no âmbito municipal, que tem por competência
formular estratégias e controlar a execução da Política de Saúde do Município de Santa Rita
junto à Secretaria de Saúde.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a instância privilegiada na proposição,
discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implantação da Política
de Saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Saúde (CMS) deverá garantir a participação da
sociedade organizada.
Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde
de Itabaiana-PB, organizar e realizar as Conferências de Saúde do Municipal de saúde de
Itabaiana-PB.
CAPÍTULO II .
DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 4.º O Conselho Municipal de ITABAIANA — PB - CMS/ITABAIANA-PB é Órgão
Independente de Assessoramento e Fiscalização que compõe a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde, sem subordinação, atuando como instância colegiada,
deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto por representantes de entidades,
instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de
trabalhadores da área da saúde, do governo municipal e de entidades representativas de
prestadores de serviços de saúde, tendo uma mesa diretora eleita entre os membros do
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Conselho, em reunião plenária.
Parágrafo Único: A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta Lei será eleita diretamente pela
Plenária do Conselho Municipal e terá a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice presidente;
c) Primeiro Secretário; e
d) Segundo Secretário.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde terá 08 (oito) membros representativos, respeitando a
paridade entre os membros, nos seguintes termos:
$1º 50% (cinquenta por cento), compreendendo 4 (quatro) integrantes de Entidades,
Instituições e Movimentos representativos de Usuários, assim distribuídos:
1-01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Urbanos/Rurais;
II — 02 (dois) representantes das Associações de Moradores da Zona Urbana e/ou entidades
afins;
HI — 02 (dois) representantes das Associações de Moradores da Zona Rural e/ou entidades afins;
IV — 02 (dois) representantes de Entidades Religiosas;
V—01 (um) representante de entidades de portadores de patologias e/ou necessidades especiais.
$2º 25% (vinte e cinco por cento), compreendendo 2 (dois) integrantes de Entidades
representativas dos Trabalhadores da área de Saúde.
$3º 25% (vinte e cinco por cento), compreendendo 1 (um) integrantes, sendo 1 (um)
representantes do Governo Municipal, 1 (um) representante dos Prestadores de serviços
Privados conveniado ao SUS e 1 (um) representante dos Prestadores de serviços Sem Fins
Lucrativos conveniado ao SUS.
$4º Para cada membro titular será eleito um suplente.
$5º Os representantes de todos os segmentos, titulares e suplentes, serão designados por
portaria do Prefeito Constitucional, respeitando a indicação de suas entidades ou órgãos
correspondentes, nas formas previstas nesta Lei.
$6º A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais
segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde (CMS), não podendo, portanto, ser
representante dos Usuários ou de Trabalhadores, profissional com cargo de direção ou de
confiança na gestão do SUS, ou prestador de serviços de saúde.
$7º A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa
do Conselheiro (a) é impedimento da representação de Usuário (a) e Trabalhador (a), e, a juízo
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da entidade, de indicativo de substituição do Conselheiro (a).
$8º A ocupação de cargo em comissão ou função de confiança na esfera municipal
ensejará automaticamente a declaração de impedimento do membro do Conselho, salvo na
hipótese de ficar na condição de representante do governo municipal.
$9º A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, bem como do Poder
Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros não é permitida no Conselho Municipal
de Saúde (CMS), nos termos da Terceira Diretriz, Inciso VIII, da Resolução Nº 453 de maio de
2012 do Conselho Nacional de Saúde.
$10 As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde (CMS) não serão
remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garantem a
dispensa do trabalho somente nos períodos de atividades do Conselho Municipal de Saúde
(CMS), sem prejuízo para o conselheiro.
$11 Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o
Conselho Municipal de Saúde (CMS) emitirá declaração de participação de seus membros
durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.
$12 O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos, conforme
legislação vigente.
$13 Sempre que forem convocadas eleições para o Conselho Municipal de Saúde
(CMS), o plenário editará as normas do procedimento eleitoral.
As entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades
representativas de trabalhadores da área da saúde e de entidades representativas de prestadores
de serviços de saúde, aptos a concorrer para as vagas de membros do Conselho Municipal de
Saúde (CMS), deverão encaminhar indicação de seus representantes por escrito, conforme
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Governo Municipal garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento
do Conselho Municipal de Saúde (CMS), dotação orçamentária, autonomia financeira e
organização da secretaria executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico.
Art. 8º O mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde será de 02 (dois) anos, não devendo
coincidir com o mandato do Governo Municipal.
$ 1º Perderá o mandato o conselheiro que no período de 01 (um) ano, faltar a mais de 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativas.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) deliberará sobre sua estrutura administrativa e
o quadro de pessoal.
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Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) contará com uma secretaria-executiva
coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo,
subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
$1º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde (CMS) será coordenada
por pessoa indicada pelo Plenário.
Art. 11. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) se reunirá na 2º (segunda) quarta-
feira de cada mês e extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento
Interno. A pauta e o material de apoio das reuniões ordinárias devem ser encaminhados aos
conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 12. As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde (CMS) são abertas ao público
e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
Art. 13. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) exerce suas atribuições mediante o
funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais estabelecidas na Lei nº
8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para
ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros.
Art.14. As decisões do Conselho Municipal de Saúde (CMS) serão adotadas mediante quórum
mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se
exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
Art. 15. Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde (CMS) preservará
o que está garantido em lei, e deverá ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião
plenária, para depois ser homologada pelo Prefeito Constitucional. E alterada em seu
Regimento Interno.
Art. 17. A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do ocupante
do cargo de Secretário de Saúde Municipal para que faça a prestação de contas, em relatório
detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão,
dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas
no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada
ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar no
141/2012.
Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde (CMS), com a devida justificativa, buscará auditorias
externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.
Art.17. O Pleno do Conselho Municipal de Saúde (CMS) deverá manifestar-se por meio de
Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
$1º. As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Prefeito, em um prazo de
30 (trinta) dias.
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Cistndto sto Tretonlipo Gabinete do Prefeito
$2º. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada
justificativa pelo gestor municipal ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) com
proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que
integram o Conselho Municipal de Saúde (CMS) podem buscar a validação das
resoluções recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 20. Ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), que têm competências definidas nas leis
federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I- fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade
de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
KH - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
HI - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas
pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os
seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores
público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu
conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos
serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente,
justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII — proceder a revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao
Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade,
atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área
da Saúde;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do
Sistema Unico de Saúde do SUS;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes
dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
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aid PREFEITURA DE
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Ciatndte elo Tratoalio Gabinete do Prefeito
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato
ou convênio na área de saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do
processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos
Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos, e deliberar sobre critérios de movimentação de
recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do
Município, com base no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e
informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido
assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação
vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu
âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como
apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde,
propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora,
submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde,
convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades,
movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área
de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde (SUS);
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do
País;
XXIII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar
as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões nos
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e
dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle
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social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o
Controle Social do SUS;
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como
setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo
CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação
para a Saúde no SUS;
XXVIII - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das
plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde
no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde.
CAPITULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. O conselho Municipal de Saúde promoverá debates estimulando a participação
comunitária visando, prioritariamente, a melhoria dos serviços de saúde no Município.
Art. 22. É competência do Conselho Municipal de Saúde adequar seu regimento interno no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 23. Esta lei revoga expressamente a Lei Municipal nº 294/1996 e todas as disposições em
contrário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 06 de fevereiro de 2025.
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