br-locleg corpus explorer

← Itabaiana (PB)

materia nº 746/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 2025
Date 2025-02-15
EmentaDispõe sobre execução do hino nacional e municipal de Itabaiana/PB nas escolas públicas e privadas e da outras providências.
native_id2795

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB
CNPJ: 08.354.235/0001-93
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br
Projeto de Lei _______/2025
Dispõe sobre execução do 
hino nacional e municipal de 
Itabaiana/PB nas escolas 
públicas e privadas e da 
outras providências.
Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional 
Brasileiro e do Hino Municipal de Itabaiana/PB, pelo menos uma vez por
semana nas escolas públicas e privadas sediadas no município.
Art. 2º- São os objetivos da presente Lei:
I - conhecimento do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal, bem como 
compreender o seu significado;
II - valorização do Hino Nacional e a bandeira brasileira;
III - valorização do Hino Municipal, da bandeira e dos símbolos do Município;
IV - desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo;
V- criação no ambiente escolar um coletivo de respeito e amor à Pátria e ao 
Município;
VI - compreensão da postura adequada no momento de execução de hinos.
Art. 3º- Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela 
distribuição dos arquivos e das letras dos hinos, municipal e nacional, para 
facilitar a implementação desta lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana-PB, 18 de 
Fevereiro de 2025.
João Pedro Lira Correia Araújo
Vereador 1º secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB
CNPJ: 08.354.235/0001-93
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br
 Projeto de Lei _______/2025
Dispõe sobre execução do 
hino nacional e municipal de 
Itabaiana/PB nas escolas 
públicas e privadas e da 
outras providências.
Justificativa:
O objetivo desta proposição é lembrar que já existe uma lei federal em 
vigor determinando a obrigatoriedade da execução do hino nacional nas 
escolas de ensino fundamental uma vez por semana.
 Visa ainda o resgate da compreensão, valorização e o patriotismo dos 
nossos alunos Itabaianenses, que fazem parte da rede de ensino.
Segundo o texto do projeto, a lei tem como objetivo o conhecimento do 
Hino Nacional e do Hino Municipal por parte dos alunos da rede de ensino; a 
valorização das nossas bandeiras e símbolos de Itabaiana e do Brasil; 
Desenvolver o senso de cidadania e patriotismo; Criação no ambiente escolar 
um coletivo de respeito e amor à pátria e ao nosso município.
Conduzir os alunos para cantarem o hino, estimula o desenvolvimento 
na formação dos mesmos e ainda despertar o patriotismo.
Na realidade, a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional pelo 
menos uma vez por semana nas escolas públicas do Brasil é obrigatória e 
prevista pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009. A lei, que altera a Lei 
nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de 
execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino 
fundamental no país, foi assinada pelo vice-presidente José Alencar Gomes da 
Silva, e publicada no “Diário Oficial da União” em 22 de setembro de 2009.
João Pedro Lira Correia Araújo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB
CNPJ: 08.354.235/0001-93
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br
Vereador 1º secretário

open original →