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Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
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Gabinete do Prefeito
OFÍCIO PMI/GP 049/2025
Itabaiana-PB, 18 fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação da Câmara Legislativa.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, encaminho para a apreciação desta Casa o Projeto de Lei
que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.500,00, destinado
à aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrito
no Artigo 1º.
Informo que os recursos para esse crédito virão do excesso de arrecadação e do superávit
financeiro da Fonte 660, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), conforme
previsto no Artigo 2º. O objetivo desta Lei é melhorar o atendimento às famílias em situação
de vulnerabilidade social, viabilizando a execução de serviços essenciais.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração. Estamos
à disposição.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Aos Excelentíssimos
Senhores (as) Vereadores (as)
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro –
Itabaiana/PB
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana para o
exercício de 2025, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais).
A presente proposta objetiva viabilizar a aquisição de um veículo para a Assistência
Social, garantindo melhores condições para a execução das políticas públicas voltadas para a
população em situação de vulnerabilidade. Os recursos para tal investimento são provenientes
do excesso de arrecadação de receita e do superávit financeiro da Fonte de Recurso 660 –
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), conforme
previsto na Lei 4.320/64.
Diante da importância das ações previstas para a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos de Itabaiana, solicitamos uma análise célere e a aprovação desta proposição
legislativa.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana
Itabaiana-PB, 18 fevereiro de 2025.
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PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de
Itabaiana exercício de 2025, e dá outras
Providências.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 83.500,00 (Oitenta e três mil quinhentos reais), para fazer face às dotações
conforme discriminação abaixo:
2.08 Fundo M. Assist Social
08.245.2003.1053 Aquisição de Veículo para Assistência Social
660 Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
449052.01 Equipamentos e Materiais Permanente 83.500,00
Total 83.500,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial,
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de
receita e do superávit financeiro da Fonte de Recurso 660 – Transf. Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto
na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itabaiana para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 18 de fevereiro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana
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