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materia nº 747/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências.
native_id2800

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T20:36:19.831504-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO PMI/GP 049/2025
Itabaiana-PB, 18 fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação da Câmara Legislativa. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com cordiais cumprimentos, encaminho para a apreciação desta Casa o Projeto de Lei 
que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 83.500,00, destinado 
à aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrito 
no Artigo 1º.
Informo que os recursos para esse crédito virão do excesso de arrecadação e do superávit 
financeiro da Fonte 660, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), conforme 
previsto no Artigo 2º. O objetivo desta Lei é melhorar o atendimento às famílias em situação 
de vulnerabilidade social, viabilizando a execução de serviços essenciais. 
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração. Estamos 
à disposição. 
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Aos Excelentíssimos
Senhores (as) Vereadores (as) 
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro –
Itabaiana/PB
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana para o 
exercício de 2025, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais).
A presente proposta objetiva viabilizar a aquisição de um veículo para a Assistência 
Social, garantindo melhores condições para a execução das políticas públicas voltadas para a 
população em situação de vulnerabilidade. Os recursos para tal investimento são provenientes 
do excesso de arrecadação de receita e do superávit financeiro da Fonte de Recurso 660 –
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), conforme 
previsto na Lei 4.320/64.
Diante da importância das ações previstas para a melhoria da qualidade de vida dos 
cidadãos de Itabaiana, solicitamos uma análise célere e a aprovação desta proposição 
legislativa.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana
Itabaiana-PB, 18 fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município de 
Itabaiana exercício de 2025, e dá outras 
Providências.
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Itabaiana o Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 83.500,00 (Oitenta e três mil quinhentos reais), para fazer face às dotações 
conforme discriminação abaixo:
2.08 Fundo M. Assist Social
08.245.2003.1053 Aquisição de Veículo para Assistência Social
660 Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
449052.01 Equipamentos e Materiais Permanente 83.500,00
Total 83.500,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de 
receita e do superávit financeiro da Fonte de Recurso 660 – Transf. Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social - FNAS, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto 
na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Itabaiana para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 18 de fevereiro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana

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