br-locleg corpus explorer

← Itabaiana (PB)

materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAltera o artigo 205 do Código Tributário Municipal de Itabaiana e dá outras providências.
native_id2819

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T20:46:52.253910-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Ofício 1014/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar sobre o ITBI
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, encaminho para apreciação desta Casa 
Legislativa o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 205 do Código Tributário 
Municipal de Itabaiana e dá outras providências.
O referido projeto tem como objetivo adequar a legislação municipal à política 
tributária vigente, estabelecendo novas alíquotas para o Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis (ITBI), fixando a alíquota geral em 4,0% (quatro por cento) e 
estabelecendo uma alíquota diferenciada de 2,5% (dois e meio por cento) para os 
imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.
Dada a relevância da matéria, solicito que o presente projeto seja apreciado com 
a celeridade necessária, considerando seu impacto direto no setor imobiliário e no 
desenvolvimento social do município.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e agradecemos 
antecipadamente pela atenção e pronta análise da proposta.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
 Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Mensagem à Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como finalidade adequar a legislação tributária 
municipal à realidade socioeconômica de Itabaiana, promovendo ajustes necessários 
no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O Projeto de Lei Complementar propõe a atualização do artigo 205 do Código 
Tributário Municipal, estabelecendo a alíquota geral do ITBI em 4,0% (quatro por 
cento), ao mesmo tempo em que reduz para 2,5% (dois e meio por cento) a tributação 
incidente sobre os imóveis adquiridos por meio do programa Minha Casa Minha Vida.
Dentre os principais pontos que justificam a importância da aprovação desta 
proposta, destacam-se:
• Incentivo à moradia popular – A redução da alíquota do ITBI para imóveis do 
programa Minha Casa Minha Vida busca facilitar o acesso à moradia digna para 
as famílias de menor renda.
• Segurança jurídica e tributária – A revisão das alíquotas adequa o Código 
Tributário Municipal à realidade do mercado imobiliário, garantindo maior 
previsibilidade aos contribuintes.
• Fomento ao desenvolvimento urbano – A medida visa impulsionar o setor da 
construção civil, promovendo o crescimento econômico local e a geração de 
empregos.
• Sustentabilidade fiscal – A nova política tributária mantém a arrecadação 
municipal em equilíbrio, sem comprometer as finanças públicas.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei 
Complementar, garantindo um ambiente tributário mais justo e acessível para a 
população de Itabaiana.
Reiteramos nossa confiança no compromisso desta Casa Legislativa com o 
desenvolvimento do município e nos colocamos à disposição para eventuais 
esclarecimentos. Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
 Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Projeto de Lei nº ____/2025
Altera o artigo 205 do Código Tributário 
Municipal de Itabaiana e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO 
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 205 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 205. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será calculado com 
base nas seguintes alíquotas:
I – 4,0% (quatro por cento), incidente sobre a base de cálculo correspondente ao valor 
venal do imóvel;
II – 2,5% (dois e meio por cento), quando se tratar de imóveis adquiridos por 
beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana

open original →