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Gabinete do Prefeito
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Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
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Ofício 1014/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar sobre o ITBI
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, encaminho para apreciação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 205 do Código Tributário
Municipal de Itabaiana e dá outras providências.
O referido projeto tem como objetivo adequar a legislação municipal à política
tributária vigente, estabelecendo novas alíquotas para o Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI), fixando a alíquota geral em 4,0% (quatro por cento) e
estabelecendo uma alíquota diferenciada de 2,5% (dois e meio por cento) para os
imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.
Dada a relevância da matéria, solicito que o presente projeto seja apreciado com
a celeridade necessária, considerando seu impacto direto no setor imobiliário e no
desenvolvimento social do município.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e agradecemos
antecipadamente pela atenção e pronta análise da proposta.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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Mensagem à Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como finalidade adequar a legislação tributária
municipal à realidade socioeconômica de Itabaiana, promovendo ajustes necessários
no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O Projeto de Lei Complementar propõe a atualização do artigo 205 do Código
Tributário Municipal, estabelecendo a alíquota geral do ITBI em 4,0% (quatro por
cento), ao mesmo tempo em que reduz para 2,5% (dois e meio por cento) a tributação
incidente sobre os imóveis adquiridos por meio do programa Minha Casa Minha Vida.
Dentre os principais pontos que justificam a importância da aprovação desta
proposta, destacam-se:
• Incentivo à moradia popular – A redução da alíquota do ITBI para imóveis do
programa Minha Casa Minha Vida busca facilitar o acesso à moradia digna para
as famílias de menor renda.
• Segurança jurídica e tributária – A revisão das alíquotas adequa o Código
Tributário Municipal à realidade do mercado imobiliário, garantindo maior
previsibilidade aos contribuintes.
• Fomento ao desenvolvimento urbano – A medida visa impulsionar o setor da
construção civil, promovendo o crescimento econômico local e a geração de
empregos.
• Sustentabilidade fiscal – A nova política tributária mantém a arrecadação
municipal em equilíbrio, sem comprometer as finanças públicas.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei
Complementar, garantindo um ambiente tributário mais justo e acessível para a
população de Itabaiana.
Reiteramos nossa confiança no compromisso desta Casa Legislativa com o
desenvolvimento do município e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos. Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei nº ____/2025
Altera o artigo 205 do Código Tributário
Municipal de Itabaiana e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 205 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 205. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será calculado com
base nas seguintes alíquotas:
I – 4,0% (quatro por cento), incidente sobre a base de cálculo correspondente ao valor
venal do imóvel;
II – 2,5% (dois e meio por cento), quando se tratar de imóveis adquiridos por
beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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