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materia nº 748/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 748 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Itabaiana, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id2820

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T20:46:53.167336-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
 
 Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ___/2025 17 de março de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, 
EM NOME DO MUNICÍPIO DE 
ITABAIANA, A ADQUIRIR A TÍTULO 
ONEROSO O BEM IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor José Cláudio Chaves Cavalcante Neto, Prefeito 
Constitucional do Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município, 
encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara 
Legislativa de Itabaiana:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do 
município, o bem imóvel correspondente a parcela de solo junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis Regina Coeli Livro, 0179 Folha 130 consistente no lote de terreno nº 05, 
encravado na Quadra “E”, medindo 10,00m de largura de frente e fundos, por 41,00m de 
comprimento de ambos os lados, área total de 410,00m², confrontando-se: Ao Norte, com 
a Rua Projetada 02; Ao Sul, com a área verde; Ao Leste, com o lote nº 08; Ao Oeste, 
com o lote nº 06, de propriedade do Senhor Fabiano Lourenço da Silva, brasileiro, 
funcionário público, inscrito no CPF nº 012.741.944-66, casado em regime de comunhão 
de bens com Hilma Paulina Roberta de Araújo, brasileira, do lar, inscrita no CPF nº 
060.128.044-07, ambos residentes e domiciliados na cidade de Itabaiana/PB.
I - O imóvel definido no caput deste artigo possui área registrada de 410,00m².
II - O Setor de Engenharia procedeu à análise do imóvel, objeto desta lei, emitindo 
Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem imóvel foi estimado em R$ 23.000,00 
(vinte e três mil reais e zero centavos).
III - A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública 
de compra e venda com cláusula "ad corpus" e posterior registro na matrícula do imóvel.
IV - O Poder Executivo incorpora, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade 
o bem imóvel de que trata esta Lei.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será concretizada com base no inciso X do art. 24 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante 
avençado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e zero centavos), a ser adimplido no 
prazo de 30 trinta dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
 
 Gabinete do Prefeito
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
 
 Gabinete do Prefeito
Ofício 1013/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para aquisição de imóvel pelo Município de 
Itabaiana
Ilustríssimo Presidente,
Encaminhamos à elevada consideração de Vossa Excelência e dos ilustres 
membros desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº ___/2025, que dispõe sobre a 
autorização para aquisição de imóvel pelo Município de Itabaiana e dá outras 
providências.
O presente projeto visa viabilizar a aquisição do imóvel localizado no loteamento 
Lírios do Vale, no Município de Itabaiana/PB, atendendo às necessidades da 
administração pública e possibilitando a implementação de políticas públicas que 
beneficiem a população.
A aquisição do imóvel está fundamentada nos princípios da eficiência e do 
interesse público, garantindo que a administração municipal disponha de infraestrutura 
adequada para a execução de suas atividades. O processo seguirá todas as normas 
legais vigentes, assegurando a transparência e a lisura da transação.
Diante da relevância da matéria e de sua importância para o desenvolvimento do 
município, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a célere tramitação e 
aprovação do projeto.
Renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
 
 Gabinete do Prefeito
Mensagem à Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos(as) Vereadores(as),
É com renovada e imensa satisfação que retornamos ao recinto desta nobre Casa 
Legislativa com nossos auspiciosos cumprimentos a Vossa Excelência, com augúrios de 
um ano pródigo em grandes realizações e conquistas democráticas, votos estendidos, 
outrossim, aos destacados Senhores Vereadores, quando enviamos para apreciação o 
Projeto de Lei nº ___/2025, acompanhado da seguinte Justificativa:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) nº ___/2025, 
desta data, que autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Itabaiana, a 
adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências, de acordo com 
os fundamentos aqui consignados e na justificativa que segue.
A aquisição do terreno visa atender às necessidades do Município para a 
implementação de políticas públicas de interesse da população, especificamente para 
projetos de infraestrutura e serviços municipais.
Considerando a importância do projeto para o desenvolvimento local e a melhoria 
da qualidade de vida dos cidadãos, a aquisição do imóvel se faz essencial, garantindo 
um melhor planejamento e execução das atividades municipais.
O processo de aquisição seguirá todas as normas legais vigentes, incluindo 
avaliações técnicas e pareceres necessários para garantir a transparência e legitimidade 
da transação.
A presente proposta busca, portanto, dotar o Município dos meios necessários 
para melhor atender às demandas da população, promovendo o crescimento ordenado 
e estruturado da cidade.
Diante do exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação da propositura, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e 
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana

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