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PROJETO DE LEI Nº ___/2025 17 de março de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO,
EM NOME DO MUNICÍPIO DE
ITABAIANA, A ADQUIRIR A TÍTULO
ONEROSO O BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor José Cláudio Chaves Cavalcante Neto, Prefeito
Constitucional do Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município,
encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara
Legislativa de Itabaiana:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do
município, o bem imóvel correspondente a parcela de solo junto ao Cartório de Registro
de Imóveis Regina Coeli Livro, 0179 Folha 130 consistente no lote de terreno nº 05,
encravado na Quadra “E”, medindo 10,00m de largura de frente e fundos, por 41,00m de
comprimento de ambos os lados, área total de 410,00m², confrontando-se: Ao Norte, com
a Rua Projetada 02; Ao Sul, com a área verde; Ao Leste, com o lote nº 08; Ao Oeste,
com o lote nº 06, de propriedade do Senhor Fabiano Lourenço da Silva, brasileiro,
funcionário público, inscrito no CPF nº 012.741.944-66, casado em regime de comunhão
de bens com Hilma Paulina Roberta de Araújo, brasileira, do lar, inscrita no CPF nº
060.128.044-07, ambos residentes e domiciliados na cidade de Itabaiana/PB.
I - O imóvel definido no caput deste artigo possui área registrada de 410,00m².
II - O Setor de Engenharia procedeu à análise do imóvel, objeto desta lei, emitindo
Laudo de Avaliação segundo o qual o valor do bem imóvel foi estimado em R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais e zero centavos).
III - A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública
de compra e venda com cláusula "ad corpus" e posterior registro na matrícula do imóvel.
IV - O Poder Executivo incorpora, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade
o bem imóvel de que trata esta Lei.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será concretizada com base no inciso X do art. 24
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante
avençado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e zero centavos), a ser adimplido no
prazo de 30 trinta dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.
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Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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Ofício 1013/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para aquisição de imóvel pelo Município de
Itabaiana
Ilustríssimo Presidente,
Encaminhamos à elevada consideração de Vossa Excelência e dos ilustres
membros desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº ___/2025, que dispõe sobre a
autorização para aquisição de imóvel pelo Município de Itabaiana e dá outras
providências.
O presente projeto visa viabilizar a aquisição do imóvel localizado no loteamento
Lírios do Vale, no Município de Itabaiana/PB, atendendo às necessidades da
administração pública e possibilitando a implementação de políticas públicas que
beneficiem a população.
A aquisição do imóvel está fundamentada nos princípios da eficiência e do
interesse público, garantindo que a administração municipal disponha de infraestrutura
adequada para a execução de suas atividades. O processo seguirá todas as normas
legais vigentes, assegurando a transparência e a lisura da transação.
Diante da relevância da matéria e de sua importância para o desenvolvimento do
município, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a célere tramitação e
aprovação do projeto.
Renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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Mensagem à Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos(as) Vereadores(as),
É com renovada e imensa satisfação que retornamos ao recinto desta nobre Casa
Legislativa com nossos auspiciosos cumprimentos a Vossa Excelência, com augúrios de
um ano pródigo em grandes realizações e conquistas democráticas, votos estendidos,
outrossim, aos destacados Senhores Vereadores, quando enviamos para apreciação o
Projeto de Lei nº ___/2025, acompanhado da seguinte Justificativa:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) nº ___/2025,
desta data, que autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Itabaiana, a
adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências, de acordo com
os fundamentos aqui consignados e na justificativa que segue.
A aquisição do terreno visa atender às necessidades do Município para a
implementação de políticas públicas de interesse da população, especificamente para
projetos de infraestrutura e serviços municipais.
Considerando a importância do projeto para o desenvolvimento local e a melhoria
da qualidade de vida dos cidadãos, a aquisição do imóvel se faz essencial, garantindo
um melhor planejamento e execução das atividades municipais.
O processo de aquisição seguirá todas as normas legais vigentes, incluindo
avaliações técnicas e pareceres necessários para garantir a transparência e legitimidade
da transação.
A presente proposta busca, portanto, dotar o Município dos meios necessários
para melhor atender às demandas da população, promovendo o crescimento ordenado
e estruturado da cidade.
Diante do exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da propositura, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana