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PROJETO DE LEI Nº ___/2025 17 de março de 2025
Institui o Serviço de Assistência
Jurídica Municipal no âmbito do
Município de Itabaiana e dá outras
providências.
O Prefeito do Constitucional de Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Assistência Jurídica Municipal (SAJM),
destinado a prestar assistência jurídica gratuita aos munícipes de baixa renda ou em
situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Itabaiana.
Art. 2º O SAJM tem por objetivo assegurar o acesso à justiça, oferecendo
orientação jurídica e apoio nas demandas judiciais e extrajudiciais nas seguintes áreas:
I - Direito de Família e Sucessões;
II - Direito Penal;
III - Direito Previdenciário;
IV - Direito Civil e Trabalhista;
V - Direito do Consumidor;
VI - Direito Habitacional e Regularização Fundiária.
Art. 3º A prestação dos serviços pelo SAJM será realizada por profissionais
devidamente habilitados, sob a supervisão da Procuradoria Municipal, podendo o
Município firmar parcerias com:
I - Universidades e faculdades de Direito, para estágios supervisionados e projetos
de extensão;
II - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local;
III - Organizações não governamentais especializadas em direitos humanos e
assistência social;
IV - Órgãos públicos, como a Defensoria Pública, Ministério Público e Poder
Judiciário;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) será responsável
pela triagem e encaminhamento dos beneficiários, garantindo que o serviço seja
destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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Parágrafo único. A SEMAS realizará avaliações socioeconômicas e manterá um
cadastro atualizado dos usuários atendidos pelo SAJM.
Art. 5º Para ter acesso aos serviços do SAJM, o interessado deverá comprovar:
I - Residência no Município de Itabaiana;
II - Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos ou estar em situação
de vulnerabilidade social, conforme avaliação da SEMAS;
III – Ter cadastro ativo e atualizado nos programas sociais oferecidos pelo governo
federal, federal e municipal.
Art. 6º O SAJM poderá, conforme a demanda e a estrutura disponível,
implementar Câmaras de Mediação e Arbitragem, visando à resolução extrajudicial de
conflitos e à promoção da cultura de paz no Município.
Art. 7º A estrutura física e logística do SAJM será organizada pelo Município,
podendo ser instalada nas dependências da Procuradoria Municipal ou em espaços
cedidos pela SEMAS.
Art. 8º Aos advogados atuantes na Assistência Jurídica Municipal aplicam-se as
seguintes vedações:
I - Receber, a qualquer título, honorários advocatícios, percentagens ou custas
processuais;
II - Patrocinar qualquer ação contra o Município de Itabaiana ou qualquer outro
ente estatal municipal;
III - Promover ações ou medidas que não sejam contempladas no Código Civil
Brasileiro;
IV - Atender qualquer munícipe sem triagem socioeconômica pela SEMAS.
Parágrafo único. Eventuais condenações sucumbenciais arbitradas pelo Juízo nas
causas atendidas pelo SAJM serão revertidas aos cofres municipais.
Art. 9º Para otimizar o atendimento e garantir melhor organização, a estrutura
física da Assistência Jurídica Municipal deverá funcionar anexa à SEMAS ou em suas
dependências.
Art. 10º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como a Lei
Municipal nº 689/2015.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Itabaiana/PB, 17 de março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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Ofício 1011/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para criação do Serviço de Assistência Jurídica
Municipal
Ilustríssimo Presidente,
Encaminhamos à elevada consideração de Vossa Excelência e dos ilustres membros
desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº ___/2025, que dispõe sobre a instituição do
Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana e dá
outras providências.
O presente projeto visa assegurar o acesso à justiça aos munícipes em situação de
vulnerabilidade social, oferecendo assistência jurídica gratuita em diversas áreas do
Direito, garantindo a defesa de seus direitos fundamentais. A Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS) será responsável pela triagem dos beneficiários, garantindo
que o atendimento seja direcionado àqueles que realmente necessitam do serviço.
Além disso, o projeto estabelece parcerias com universidades, a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), organizações não governamentais e demais órgãos públicos para
aprimorar a prestação dos serviços jurídicos no município.
Diante da importância desta iniciativa para o fortalecimento da cidadania e da promoção
da justiça social, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a célere tramitação
e aprovação da matéria.
Renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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Mensagem à Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
É com grande honra e compromisso social que submetemos à apreciação desta
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que institui o Serviço de Assistência Jurídica
Municipal no Município de Itabaiana/PB.
O direito de acesso à justiça é um princípio fundamental de um Estado
Democrático, e este projeto busca assegurar que os cidadãos em situação de
vulnerabilidade tenham a devida assistência jurídica para garantir seus direitos. O
Serviço de Assistência Jurídica Municipal atuará em diversas áreas do Direito, incluindo
Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal e Habitacional, garantindo que a população
de baixa renda receba a devida orientação e apoio jurídico.
A proposta prevê ainda a participação ativa da Secretaria Municipal de Assistência
Social (SEMAS), responsável por realizar a triagem socioeconômica e garantir que os
serviços sejam prestados de maneira eficiente e justa. O projeto também abre
possibilidades para parcerias com universidades, a OAB e outros órgãos públicos,
fortalecendo ainda mais a qualidade do atendimento jurídico gratuito oferecido.
Além de atender às demandas da população carente, este projeto contribui para
a pacificação social, prevenindo litígios e promovendo a mediação e conciliação como
meios eficazes de resolução de conflitos.
Diante da relevância da matéria para a garantia dos direitos fundamentais e a
proteção dos cidadãos mais necessitados, solicitamos a atenção e o apoio dos nobres
vereadores para a célere tramitação e aprovação deste importante projeto de lei.
Reiteramos nossa confiança no compromisso desta Casa Legislativa com a justiça
social e o fortalecimento dos direitos dos cidadãos de Itabaiana.
Gabinete do Prefeito de Itabaiana/PB, 17 de março de 2025
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana