br-locleg corpus explorer

← Itabaiana (PB)

materia nº 749/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 749 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaInstitui o Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana, revoga a Lei Municipal 689/2015 e dá outras providências.
native_id2821

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T20:46:53.510730-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
 
 Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ___/2025 17 de março de 2025
Institui o Serviço de Assistência 
Jurídica Municipal no âmbito do 
Município de Itabaiana e dá outras 
providências.
O Prefeito do Constitucional de Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Assistência Jurídica Municipal (SAJM), 
destinado a prestar assistência jurídica gratuita aos munícipes de baixa renda ou em 
situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Itabaiana.
Art. 2º O SAJM tem por objetivo assegurar o acesso à justiça, oferecendo 
orientação jurídica e apoio nas demandas judiciais e extrajudiciais nas seguintes áreas:
I - Direito de Família e Sucessões;
II - Direito Penal;
III - Direito Previdenciário;
IV - Direito Civil e Trabalhista;
V - Direito do Consumidor;
VI - Direito Habitacional e Regularização Fundiária.
Art. 3º A prestação dos serviços pelo SAJM será realizada por profissionais 
devidamente habilitados, sob a supervisão da Procuradoria Municipal, podendo o 
Município firmar parcerias com:
I - Universidades e faculdades de Direito, para estágios supervisionados e projetos 
de extensão;
II - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local;
III - Organizações não governamentais especializadas em direitos humanos e 
assistência social;
IV - Órgãos públicos, como a Defensoria Pública, Ministério Público e Poder 
Judiciário;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) será responsável 
pela triagem e encaminhamento dos beneficiários, garantindo que o serviço seja 
destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
 
 Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. A SEMAS realizará avaliações socioeconômicas e manterá um 
cadastro atualizado dos usuários atendidos pelo SAJM.
Art. 5º Para ter acesso aos serviços do SAJM, o interessado deverá comprovar:
I - Residência no Município de Itabaiana;
II - Renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos ou estar em situação 
de vulnerabilidade social, conforme avaliação da SEMAS;
III – Ter cadastro ativo e atualizado nos programas sociais oferecidos pelo governo 
federal, federal e municipal. 
Art. 6º O SAJM poderá, conforme a demanda e a estrutura disponível, 
implementar Câmaras de Mediação e Arbitragem, visando à resolução extrajudicial de 
conflitos e à promoção da cultura de paz no Município.
Art. 7º A estrutura física e logística do SAJM será organizada pelo Município, 
podendo ser instalada nas dependências da Procuradoria Municipal ou em espaços 
cedidos pela SEMAS.
Art. 8º Aos advogados atuantes na Assistência Jurídica Municipal aplicam-se as 
seguintes vedações:
I - Receber, a qualquer título, honorários advocatícios, percentagens ou custas 
processuais;
II - Patrocinar qualquer ação contra o Município de Itabaiana ou qualquer outro 
ente estatal municipal;
III - Promover ações ou medidas que não sejam contempladas no Código Civil 
Brasileiro;
IV - Atender qualquer munícipe sem triagem socioeconômica pela SEMAS.
Parágrafo único. Eventuais condenações sucumbenciais arbitradas pelo Juízo nas 
causas atendidas pelo SAJM serão revertidas aos cofres municipais.
Art. 9º Para otimizar o atendimento e garantir melhor organização, a estrutura 
física da Assistência Jurídica Municipal deverá funcionar anexa à SEMAS ou em suas 
dependências.
Art. 10º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como a Lei 
Municipal nº 689/2015.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Itabaiana/PB, 17 de março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
 
 Gabinete do Prefeito
Ofício 1011/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para criação do Serviço de Assistência Jurídica 
Municipal
Ilustríssimo Presidente,
Encaminhamos à elevada consideração de Vossa Excelência e dos ilustres membros 
desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº ___/2025, que dispõe sobre a instituição do 
Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana e dá 
outras providências.
O presente projeto visa assegurar o acesso à justiça aos munícipes em situação de 
vulnerabilidade social, oferecendo assistência jurídica gratuita em diversas áreas do 
Direito, garantindo a defesa de seus direitos fundamentais. A Secretaria Municipal de 
Assistência Social (SEMAS) será responsável pela triagem dos beneficiários, garantindo 
que o atendimento seja direcionado àqueles que realmente necessitam do serviço.
Além disso, o projeto estabelece parcerias com universidades, a Ordem dos Advogados 
do Brasil (OAB), organizações não governamentais e demais órgãos públicos para 
aprimorar a prestação dos serviços jurídicos no município.
Diante da importância desta iniciativa para o fortalecimento da cidadania e da promoção 
da justiça social, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a célere tramitação 
e aprovação da matéria.
Renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
 
 Gabinete do Prefeito
Mensagem à Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
É com grande honra e compromisso social que submetemos à apreciação desta 
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que institui o Serviço de Assistência Jurídica 
Municipal no Município de Itabaiana/PB.
O direito de acesso à justiça é um princípio fundamental de um Estado 
Democrático, e este projeto busca assegurar que os cidadãos em situação de 
vulnerabilidade tenham a devida assistência jurídica para garantir seus direitos. O 
Serviço de Assistência Jurídica Municipal atuará em diversas áreas do Direito, incluindo 
Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal e Habitacional, garantindo que a população 
de baixa renda receba a devida orientação e apoio jurídico.
A proposta prevê ainda a participação ativa da Secretaria Municipal de Assistência 
Social (SEMAS), responsável por realizar a triagem socioeconômica e garantir que os 
serviços sejam prestados de maneira eficiente e justa. O projeto também abre 
possibilidades para parcerias com universidades, a OAB e outros órgãos públicos, 
fortalecendo ainda mais a qualidade do atendimento jurídico gratuito oferecido.
Além de atender às demandas da população carente, este projeto contribui para 
a pacificação social, prevenindo litígios e promovendo a mediação e conciliação como 
meios eficazes de resolução de conflitos.
Diante da relevância da matéria para a garantia dos direitos fundamentais e a 
proteção dos cidadãos mais necessitados, solicitamos a atenção e o apoio dos nobres 
vereadores para a célere tramitação e aprovação deste importante projeto de lei.
Reiteramos nossa confiança no compromisso desta Casa Legislativa com a justiça 
social e o fortalecimento dos direitos dos cidadãos de Itabaiana.
Gabinete do Prefeito de Itabaiana/PB, 17 de março de 2025
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana

open original →