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Ofício 1017/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminhamento de Medida Provisória sobre a Estrutura Organizacional da
Administração Municipal
Ilustríssimo Presidente,
Cumprimentando cordialmente, encaminho para ciência e posterior apreciação
desta Casa Legislativa a Medida Provisória que dispõe sobre a Estrutura Organizacional
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Itabaiana/PB, revoga
a Lei Municipal nº 804/2021 e dá outras providências.
A presente medida tem como objetivo aprimorar a organização administrativa
municipal, promovendo maior eficiência na gestão dos recursos públicos, modernizando
as estruturas organizacionais e garantindo maior qualidade na prestação dos serviços à
população.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e agradecemos
antecipadamente pela atenção e pronta análise da proposta.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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Mensagem à Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Excelentíssimo Senhor Presidente, senhores vereadores,
A presente Medida Provisória tem como finalidade reestruturar a Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, promovendo ajustes necessários para a
modernização e eficiência dos serviços públicos prestados à população de Itabaiana.
A proposta revoga a Lei Municipal nº 804/2021 e estabelece uma nova estrutura
organizacional, ajustada às necessidades atuais do município, permitindo uma gestão
mais racional e eficiente dos recursos públicos.
Dentre os principais pontos que justificam a importância da aprovação desta
medida, destacam-se:
Modernização Administrativa – A nova estrutura organizacional visa adequar a
administração municipal às demandas contemporâneas, promovendo maior eficiência e
racionalização dos serviços.
Melhoria na Prestação de Serviços – A reorganização administrativa permitirá a
otimização dos processos internos, resultando em serviços públicos mais ágeis e
eficazes.
Eficiência na Gestão de Recursos – A proposta busca garantir uma melhor
alocação dos recursos públicos, otimizando custos e eliminando estruturas
desnecessárias.
Fortalecimento da Gestão Pública – Com a reestruturação, haverá maior
integração entre os órgãos municipais, favorecendo uma administração mais coordenada
e estratégica.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação desta Medida Provisória,
garantindo uma gestão pública mais eficiente e moderna para Itabaiana.
Reiteramos nossa confiança no compromisso desta Casa Legislativa com o
desenvolvimento do município e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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Medida Provisória 001/2025
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal de Itabaiana/PB, revoga
a Lei Municipal 804/2021 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, José Cláudio Chaves
Cavalcante Neto, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem os artigos 56, inciso V,
69, 70, inciso I da Lei Orgânica Municipal:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1º. Esta Medida Provisória estabelece a Estrutura Organizacional da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Itabaiana/PB.
§ 1º - A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, em
conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, tem como objetivo
permanente garantir à população do Município condições dignas que assegurem, através da
tecnologia e da inovação, a justiça social e o desenvolvimento sustentável nas seguintes
macro áreas:
I - empreendedorismo;
II - estratégica;
III - bem-estar.
§ 2º - O modelo de gestão por resultados da Administração Pública Municipal, com
foco na padronização, modernização e desburocratização dos seus atos, procedimentos e
serviços, através da gestão por projetos, baseada em resultados como a matriz de governo,
tem como objetivo associar sistematicamente as ações dos órgãos e entidades públicas ao
cumprimento de metas e resultados voltados ao interesse do cidadão.
§ 3º - A definição de objetivos e metas, a criação de indicadores e o alcance de
resultados devem:
I - valorizar a contribuição de cada órgão ou entidade para a efetividade das ações de
interesse público por meio do seu desempenho;
II - envolver os dirigentes e os servidores em um projeto comum de eficiência e eficácia
organizacional, atribuindo-lhes o mérito devido pela otimização dos recursos públicos;
III - promover o trabalho em equipe e a organização por programas e ações.
Art. 2º. Fica instituída a Gestão por Processos no âmbito da Administração Pública
Municipal, que consiste no conjunto de conceitos, ferramentas e práticas gerenciais que visam
o planejamento, monitoramento, avaliação e revisão dos processos de trabalho,
estabelecendo uma visão sistêmica de organização, orientada pela sequência de suas
atividades, independente da estrutura administrativa formal, com foco na melhoria contínua e
no alcance dos objetivos e metas estabelecidos.
Art. 3º. A Gestão por Processos tem por finalidade a desburocratização,
modernização, otimização de recursos e promoção de maior eficiência e eficácia aos atos e
procedimentos praticados pelos agentes públicos, através das seguintes ações:
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I - conhecer, mapear e promover a uniformização, o monitoramento e a avaliação de
desempenho dos processos de trabalho;
II - identificar, desenvolver e difundir metodologias e melhores práticas para gestão por
processos;
III - implantar melhorias contínuas nos processos visando alcançar maior eficiência e
eficácia;
IV - estabelecer, no âmbito da Administração Municipal, uma linguagem comum à
gestão por processos;
V - padronizar os modelos de documentos, as fases e o ciclo de vida dos processos
de trabalho;
VI - consolidar os registros, documentar os processos de trabalho, avaliar as melhores
práticas e difundir aprendizados;
VII - estabelecer um conjunto de documentos para os processos de trabalho, de acordo
com sua fase e classificação;
VIII - flexibilizar a utilização dos processos a serem executados e dos documentos a
serem elaborados, de acordo com a complexidade, o alinhamento estratégico e as
particularidades de cada fluxo de trabalho. tomação de Processos responsável pela
implementação e avaliação dos processos de trabalho automatizados, cuja competência e
atuação serão discriminadas no Regulamento.
§ 1º Todos os processos inseridos no Modelo de Gestão por Processos deverão utilizar
a ferramenta de automatização adotada no âmbito da Administração Municipal, na forma do
Regulamento.
§ 2º A tramitação de processos em meio físico será substituída exclusivamente pelo
processo em meio digital na Administração Municipal.
Art. 4º. Caberá a Controladoria Geral do Município coordenar, orientar e implementar
as iniciativas de Gestão por Processos, bem como gerenciar o portfólio de processos de
trabalho, competindo-lhe especificamente:
I - estabelecer as diretrizes para a Gestão por Processos no âmbito da Administração
Municipal;
II - propor a inclusão de macroprocessos e processos de trabalho no portfólio de
processos a automatizados;
III - avaliar, gerir o portfólio de processos de trabalho e a sua governança;
IV - definir cronograma para o projeto de melhoria de processos de trabalho;
V - propor a suspensão ou o cancelamento de projeto de melhoria de processo de
trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o disposto na legislação que dispõe
sobre a Gestão por Processos;
VI - definir e manter metodologias, técnicas e ferramentas de apoio para as iniciativas
de Gestão por Processos instituindo padrões, regras e medidas de desempenho.
CAPÍTULO I
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º. Compete à Prefeitura Municipal de Itabaiana, prover a tudo quanto respeite ao
peculiar interesse do Município e ao bem estar de sua população, no âmbito de sua
competência administrativa, em conformidade com a Constituição Federal, Constituição do
Estado da Paraíba e a Lei Orgânica do Município.
Art. 6º. A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aprimoramento dos serviços prestados a população mediante o planejamento
de suas atividades integradas por seus respectivos órgãos.
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Art. 7º. O desenvolvimento do Município tem por objetivo a realização plena de seu
potencial econômico e a redução das desigualdades sociais e o acesso aos bens e serviços,
respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio
ambiental, natural e construído.
Art. 8º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos
e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será
feito por meio de elaboração atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
- Plano Diretor;
- Plano Plurianual;
- Diretrizes Orçamentárias;
- Orçamento Anual.
Parágrafo Único. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais
guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo Federal e Estadual.
Art. 9º. A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União
será supletiva e, sempre que for o caso, mediante condições, buscará mobilizar os recursos
humanos, financeiros e materiais disponíveis para a sua fiel execução.
Art. 10. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes a
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da ação de seus diversos órgãos e repartições.
Art. 11. Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará
elevar a produtividade operacional qualitativa de suas repartições, buscando por formação
humana e profissional nas mais diversas áreas públicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 12. O Poder Executivo Municipal se estruturará por níveis de atuação integrados
pelos seguintes órgãos:
ÓRGÃOS COLEGIADOS: enquadram-se como instâncias que reúnem representantes
de diferentes setores e da sociedade civil para tratar de temas específicos. As decisões são
tomadas de forma coletiva, aproveitando as experiências diferenciadas de cada membro:
ü Conselho Municipal da Juventude;
ü Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
ü Conselho Municipal de Assistência Social;
ü Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico;
ü Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
ü Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
ü Conselho Municipal de Educação;
ü Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
ü Conselho Municipal de Políticas Culturais;
ü Conselho Municipal de Políticas de Combate às Drogas;
ü Conselho Municipal de Saúde;
ü Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional;
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ü Conselho Municipal de Segurança Pública;
ü Conselho Municipal de Turismo;
ü Conselho Municipal do FUNDEB;
ü Conselho Municipal do Idoso;
ü Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes;
ü Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
ü Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
ü Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente;
ü Conselho Tutelar dos Direito da Criança e do Adolescente.
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR: a quem compete o comando central das ações do
Poder Executivo Municipal é integrado pelo:
ü Gabinete do Prefeito - GABPRE;
ü Gabinete do Vice-Prefeito – GABVICE;
NÍVEL DE ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA: enquadram-se os atuais órgãos que
integram a Administração Indireta e os que vierem a ser criados com finalidades específicas
de atuação:
ü Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana - SEMOB
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO: Os órgãos que integram o Nível de Assessoramento
têm por finalidade prestar assistência e assessoramento específico ao Chefe do Poder
Executivo no exercício de suas funções institucionais e são os seguintes:
ü Procuradoria Geral do Município - PGM;
ü Controladoria Geral do Município – CGM;
ü Secretaria da Casa Civil – SCC.
NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL: Os órgãos que integram o Nível de Atuação
Instrumental têm por finalidade o comando, a coordenação e a normatização das atividades
meio que compõem o aparelho organizacional do Município e são os seguintes:
ü Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica - SEPLAN;
ü Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos – SEFIN.
NÍVEL DE ATUAÇÃO FINALÍSTICA: Os órgãos que integram o Nível de Atuação
Finalística, como o próprio nome define, tem suas ações voltadas para os objetivos finais da
Administração Municipal que é o atendimento direto às necessidades da população e são os
seguintes:
ü Secretaria de Assistência Social - SEMAS;
ü Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo – SEDEC;
ü Secretaria de Cultura - SECULT;
ü Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEMAGRI;
ü Secretaria de Educação - SEDUC;
ü Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA;
ü Secretaria de Saúde - SESAU;
ü Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos – SEMAM;
ü Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens – SETRANS.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Gabinete do Prefeito
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DA ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 13. Para o pleno funcionamento da Estrutura Organizacional prevista nesta Lei
ficam criados os cargos comissionados, no anexo I desta Lei Complementar, tais como suas
simbologias, remunerações e definida a seguinte estrutura de cargos comissionados,
divididos em níveis de Secretaria, Secretaria Executiva, Direção, Coordenação, Gerências,
Supervisões, Chefias, Assessorias Técnicas e Especiais, cujo vencimento decorre da
complexidade de responsabilidades e competências de cada departamento.
Parágrafo Único. Em anexo à esta Lei Complementar, está constante o caderno de
atribuições e competências para os cargos ora criados, por esta Lei Complementar.
Art. 14. Os Secretários Municipais, cuja simbologia está definido como SEC,
perceberão, em forma de subsídio, os valores fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da
Constituição Federal.
Art. 15. Para a estrutura administrativa, operacional e cerimonial do Poder Executivo
Municipal, recebem status de Secretários Municipais:
a) os titulares das Secretarias descritas no art. 12 desta Lei;
b) o titular da Chefia de Gabinete do Prefeito;
c) o títular da Chefia da Casa Civil;
d) o titular da Procuradoria Geral do Município;
e) o titular da Controladoria Geral do Município;
f) o titular da Superintendência de Mobilidade Urbana do Município.
Art. 16. Cada Secretaria Municipal e Autarquias Públicas, de acordo com o
estabelecido no art. 12 desta Lei, poderá elaborar seu regimento interno, definindo as
competências individuais de cada setor e suas devidas responsabilidades, sendo validado
através de Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado em órgão oficial.
Art. 17. Os Secretários Municipais e os nomeados aos cargos existentes nesta Lei
terão assegurados os direitos de 13º salário e 1/3 de férias a cada período aquisitivo de 01
(um) ano, observado os dispostos na CLT e na Lei 2.045/2023 no que couber.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Do Nível de Direção Superior
Subseção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 18. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e
assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente
pessoal e especial.
Art. 19. Ao Gabinete do Prefeito compete:
a) exercer a direção geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos
do Gabinete do Prefeito;
Gabinete do Prefeito
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b) coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos
com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as
e/ou tomando as devidas providências e, se for o caso, respondendo-as;
c) acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse
do Executivo, mantendo controle e prestando informações precisas ao prefeito;
d) promover o atendimento às pessoas que procuram o prefeito, encaminhando-as
para solucionar os respectivos assuntos ou marcando audiências;
e) organizar, numerar, publicar e manter sob sua guarda e responsabilidade os
originais de leis, decretos e demais atos normativos pertinentes ao Poder
Executivo Municipal;
f) organizar entrevistas, conferências programar solenidades, expedir convites e
anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos
programas;
g) executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de
eventos e solenidades do Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade e o
cumprimento do protocolo oficial;
h) preparar e expedir a correspondência oficial do Prefeito;
i) organizar as audiências do prefeito, selecionando os assuntos;
j) representar o Prefeito Municipal nas cerimônias públicas em que não possa estar
presente;
k) prover, com auxílio da procuradoria jurídica, a relação jurídica necessária para
desapropriação de bens móveis e imóveis de interesse do Município;
l) execução de outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo.
§1º. A Direção do Gabinete do Prefeito será exercida pelo Secretário-Chefe de
Gabinete, que entre outras atribuições, tem o dever de:
a) Acompanhar, quando solicitado, as reuniões do Prefeito com Secretários
Municipais e/ou Coordenações Estratégicas e promover os registros;
b) Analisar os expedientes relativos ao Gabinete do Prefeito e despachar diretamente
com o Chefe de Gabinete do Prefeito ou quem o assessorar;
c) Apoiar o Chefe do Poder Executivo em assuntos relativos à gestão da
administração pública, através da assessoria, na elaboração de documentos
jurídicos/administrativos, na sua publicação, veiculação e em outras providências
que se fizerem necessárias;
d) Assessorar a articulação do Prefeito Municipal com dirigentes do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sendo
responsável por todo o requerimento, projetos de leis, decretos, desapropriações,
convênios e documentos que tratem do Gabinete do Prefeito;
e) Assessorar o Chefe do Poder Executivo na articulação com dirigentes de
organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais;
f) Assessorar o Chefe do Poder Executivo na definição e divulgação de informações;
g) Auxiliar, em conjunto com as demais Secretarias, a organização dos eventos e
cerimonial público municipal;
h) Coordenar a agenda política e administrativa do Chefe do Poder Executivo;
i) Coordenar a captação e a veiculação de matérias sobre a atuação governamental
para públicos interno e externo;
j) Coordenar a interação social com servidores e a sociedade e a comunicação
institucional do Município; e
k) Coordenar a organização, o cerimonial e o apoio logístico e operacional, além de
demais atividades correlatas que deem suporte às movimentações, eventos e
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atividades do Chefe do Poder Executivo no Município, no Estado e em todo o
território nacional;
l) Coordenar a política de comunicação institucional do Governo Municipal;
m) Estabelecer planejamento e metas de eventos anuais, buscando otimizar a
utilização dos recursos disponíveis (financeiros, humanos, materiais e
tecnológicos);
n) Exercer outras atividades compatíveis com a função, a critério da Chefia imediata
ou Institucional;
o) Gerenciar a correspondência e os despachos governamentais, garantindo sua
entrega e o acompanhamento do cumprimento das providências determinadas,
quando necessário;
p) Gerenciar os canais de comunicação com a sociedade;
q) Implantar e gerenciar os canais de comunicação com a sociedade em geral;
r) Monitorar a avaliação da percepção da imagem institucional do governo pela
sociedade em geral, através de pesquisas de opinião e atividades correlatas, junto
à sociedade;
s) Organizar a agenda de audiências e viagens do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
t) Organizar a agenda diária de compromissos do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
u) Planejar e coordenar as atividades concernentes aos eventos institucionais do
Município, que contem com a presença do Chefe do Poder Executivo Municipal;
v) Prestar apoio e assessoramento ao prefeito no desempenho de suas atribuições,
coordenando e organizando as atividades administrativas;
w) Prestar assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
x) Receber, selecionar e despachar correspondências dirigidas ao Prefeito, sob
supervisão da Chefia de Gabinete, salvo intimações e procedimentos judiciais.
§2º. O Gabinete do Prefeito é composto pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Prefeito;
• Diretoria de Redação Oficial;
• Diretoria de Comunicação Institucional;
• Diretoria de Projetos Estratégicos;
• Junta de Serviço Militar.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa do Gabinete do Prefeito, estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 20. O Gabinete do Vice-Prefeito tem por finalidade assessorar o Vice-Prefeito em
assuntos da Administração Pública Municipal e sempre que possível colaborar com o que
puder com o Gabinete do Prefeito.
§1º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa do Gabinete do Vice-Prefeito, estão descritos no Anexo I desta Lei
Complementar.
Seção II
Do Nível de Atuação Descentralizada
Gabinete do Prefeito
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Subseção I
Da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana
Art. 21. A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, tem por finalidade tem
como finalidade principal planejar, implementar e coordenar políticas públicas relacionadas à
mobilidade urbana e à segurança no espaço público.
Art. 22. A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, compete:
a) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
b) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e animais
e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
c) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário;
d) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas
causas;
e) estabelecer, em conjunto com órgão de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para
o policiamento de trânsito;
f) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, leis concernentes e devidas resoluções, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito;
g) aplicar as penalidades de advertência e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como em
leis concernentes e resoluções dos órgãos de trânsito, dentro de sua competência;
h) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos, bem como notificar
e arrecadar as multas que aplicar;
i) fiscalizar, aplicar penalidades e arrecadar multas referentes ao contido no art. 95 do
Código de Trânsito Brasileiro, referente a obras e eventos que possam perturbar ou
interromper a livre circulação;
j) implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
k) arrecadar valores provenientes da estada e remoção de veículos e objetos, e escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, através de talonário próprio
recolhido aos cofres públicos;
l) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas
aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
m) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência;
n) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
o) promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
p) planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação
do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
q) registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de propulsão
humana, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas
decorrentes de infrações;
r) articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob a
coordenação do respectivo DETRAN; apoiar órgãos específicos fiscalizadores do nível
Gabinete do Prefeito
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de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua
carga;
s) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer
os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
t) sistematizar, normatizar e estabelecer procedimentos para imposição, notificação e
arrecadação das multas, registro e licenciamento de ciclomotores e veículos;
u) comunicar a repartição de trânsito competente, débitos existentes, para fins de
emissão de registro, licenciamento, transferências, etc;
v) regulamentar as operações de carga e descarga; estruturar o transporte individual e
coletivo de passageiros, conforme legislação vigente;
w) estruturar o funcionamento da Escola Publica de Trânsito, em consonância com as
normas de trânsito Estadual; informar o CONTRAN sobre o cumprimento das
exigências definidas nos parágrafos 1° e 2°, do art. 333, do Código de Trânsito
Brasileiro; e
x) estabelecer, através de decreto do Chefe do Executivo, o Regimento Interno da JARI,
estatuído pelo Código de Trânsito Brasileiro e resoluções concernentes; conservar,
manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura;
y) fiscalizar o uso dos veículos da frota municipal, para os fins a que se destinam, por
todas as demais secretarias e órgãos da administração direta do município;
z) executar os serviços de guarda dos prédios e edificações mantidas pelo Município e
outras atividades afins.
§1º. A direção da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana será exercida pelo
Superintendente Executivo de Mobilidade Urbana.
§2º. A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana é composta pelos seguintes
órgãos:
o Gabinete da Superintendência;
o Departamento de Mobilidade Urbana;
• Coordenação de Operações;
• Coordenação Administrativa e Financeira.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, estão descritos no
Anexo I desta Lei Complementar.
Seção III
Do Nível de Assessoramento
Subseção I
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 23. A Procuradoria Geral do Município incumbe-se da representação judicial e
extrajudicial do Município, da representação da Fazenda Pública Municipal perante o Poder
Judiciário, bem como a orientação jurídica aos diversos órgãos que integram a Administração
Municipal.
Art. 24. Á Procuradoria Geral do Município compete:
a) coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder
Executivo;
b) Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos para os órgãos
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da Administração Direta e Indireta;
c) representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações,
intimações e notificações judiciais e extrajudiciais dirigidas contra o Município de
Itabaiana, através de sua Administração Direta;
d) elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e aos órgãos de
controle interno e externo, quando solicitado;
e) Defender em juízo e fora dele os interesses da Administração Pública Municipal;
f) realizar cobrança judicial da dívida ativa;
g) Prestar informações ao Poder Judiciário, à Defensoria Pública do Estado, à Polícia
Civil do Estado, ao Departamento de Polícia Federal ou a qualquer outro órgão que
se relacione com o Município;
h) Atuar como interlocutor entre o Município e os órgãos judiciais, administrativos e
de fiscalização, assegurando o cumprimento de decisões, recomendações e
determinações legais;
i) Acompanhar procedimentos administrativos e judiciais em tramitação junto aos
Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas, Ministério Público, Controladoria-Geral
da União, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral e demais órgãos de controle;
j) Representar o Município em audiências públicas, reuniões e outros eventos
promovidos por órgãos judiciais e de fiscalização, visando à proteção dos
interesses públicos municipais;
k) Prestar orientação jurídica e articular o atendimento de demandas junto a órgãos
de fiscalização e controle, tais como auditorias externas, inspeções do Tribunal de
Contas e fiscalizações realizadas por outros entes públicos;
l) Encarregar-se das demais atividades de natureza jurídica que estejam
compreendidas no âmbito de sua competência.
§1º. O recebimento de intimações dirigidas ao Município de Itabaiana será de competência
exclusiva do Prefeito ou do Procurador-Geral do Município, salvo quando a intimação for
direcionada expressamente a uma secretaria específica, hipótese em que o respectivo(a)
secretário(a) será o responsável.
§2º. A Direção da Procuradoria Geral do Município será exercida pelo Procurador Geral.
§3º. A Procuradoria Geral do Município é composto pelos seguintes órgãos:
o Gabinete da Procuradoria Geral do Município;
• Gabinete das Subprocuradorias;
• Diretoria de Gestão de Processos e Representação.
§4º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Procuradoria Geral do Município, estão descritos no Anexo I desta Lei
Complementar.
Subseção II
Da Controladoria Geral do Município
Art. 25. A Controladoria Geral do Município que tem por finalidade executar a auditoria
interna e de controle de gestão dos diversos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal.
Art. 26. A Controladoria Geral do Município, compete:
a) Acompanhar a execução e o vencimento de contratos, convênios e outros ajustes,
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onde seja parte ou interveniente, bem como realizar a prestação de contas nos
termos das normas aplicáveis;
b) articular-se com os órgãos de controle externo, com o objetivo de implantar as
disposições constitucionais de integração do sistema de controle interno;
assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da
sua competência; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual
e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município;
c) certificar nas contas da Prefeitura Municipal de Itabaiana, anualmente, a gestão
dos responsáveis por bens e dinheiros públicos; contribuir para a promoção da
ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas e privadas;
d) coordenar o processo interno de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação
dos instrumentos de planejamento, tais como plano de longo prazo, do Plano
Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA, no que se refere a CGM,
conforme definições da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) desenvolver mecanismos de promoção do controle externo junto à sociedade em
geral e aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município;
desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e
finalidades;
f) diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no
inciso anterior;
g) dirigir, supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativas,
contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, de gestão e de custos dos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
h) elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem
como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público,
para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
elaborar e submeter previamente ao Prefeito o plano anual de auditoria interna;
i) emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e
dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Prefeitura
Municipal de Itabaiana;
j) estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre a adequada gestão dos
recursos públicos, consolidando e divulgando os dados e conhecimentos obtidos;
k) executar as atividades orçamentárias, financeiras, administrativas e de pessoal no
âmbito da CGM, segundo diretrizes fixadas pelos órgãos centrais de gestão
orçamentária, financeiras e administrativa;
l) executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição
e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e manter
controle do material permanente;
m) executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da
despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam
a matéria;
n) fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção; integrar
dados e informações referentes à prevenção e à corrupção;
o) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle
interno de outros órgãos da Administração Pública; manter o cidadão informado a
respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades
administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo
o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados
alcançados;
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p) organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias,
reclamações e sugestões recebidas;
q) orientar o Chefe do Poder Executivo e os Gestores de Fundos Municipais da
Prefeitura Municipal de Itabaiana no desempenho efetivo de suas funções e
responsabilidades; orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a
probidade e a moralidade na função pública;
r) prestar apoio administrativo e disponibilizar informações e documentos solicitados
pelas demais unidades; promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados
e informações estatísticas sobre recursos humanos, materiais, patrimoniais,
contratos, instrumentos financeiros e orçamentários;
s) promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos
ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
t) promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas
para a prevenção e o combate corrupção; promover o incremento da transparência
pública; propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e
omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
u) providenciar a execução das atividades de serviços gerais, de manutenção de
instalações e de equipamentos;
v) realizar, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução
orçamentária e financeira, tais como solicitações e autorizações para realização
de despesas, pedidos de provisionamento e de empenho, emissão de notas de
autorização de pagamentos e outros, conforme orientações e normas da SEPLAN
e da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; realizar, orientar e avaliar a
execução físico - financeira do orçamento anual da CGM;
w) receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos
individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública
Municipal direta e indireta; receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios
e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
x) representar ao Prefeito em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
sistematizar a função auditoria em consonância com a continuidade de ação
governamental;
y) supervisionar, em colaboração com a Secretaria de Administração a coleta de
informações estratégicas necessárias ao Portal de Transparência do Munícipio;
z) zelar pela aplicação do Código de Ética Municipal; zelar pela qualidade e pela
independência do sistema de controle interno.
§1º. A Direção da Controladoria Geral do Município será exercida pelo Controlador Geral.
§2º. A Controladoria Geral do Município é composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete da Controladoria Geral do Município;
• Secretaria Executiva da Controladoria Geral do Município;
• Secretaria Executiva de Auditoria, Correição e Controle Social;
• Diretoria de Transparência e Probidade Administrativa;
• Ouvidoria-Geral do Município.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Controladoria Geral do Município, estão descritos no Anexo I desta Lei
Complementar.
Subseção III
Gabinete do Prefeito
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Da Secretaria da Casa Civil
Art. 27. A Secretaria da Casa Civil tem como finalidade principal assessorar o chefe
do Poder Executivo no planejamento, coordenação e articulação das políticas públicas e das
ações governamentais.
Art. 28. A Secretaria da Casa Civil, compete:
prestar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo em suas relações políticoadministrativas com a comunidade, órgãos e entidades públicas e privadas;
a) coordenar as relações do Chefe do Poder Executivo com os membros do Poder
Legislativo;
b) acompanhar a tramitação de projetos de leis de interesse do Executivo;
c) o assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e
desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal;
d) a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais atos
expedidos pelo Prefeito;
e) a realização de correções preliminares nos órgãos municipais, mediante
solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
f) a formulação de recomendações, propostas e sugestões em colaboração com os
demais setores da Administração Municipal;
g) a assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com o Poder
Legislativo Municipal, entidades dos governos federal e estadual, associações e
empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil;
h) a formulação, coordenação e execução de políticas da Administração Municipal;
i) o acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas diferentes esferas de
poder, de interesse do Poder Executivo Municipal;
j) a coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o
monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;
k) o apoio logístico às organizações civis e aos projetos especiais voltados para
ampliar a participação democrática da sociedade de Itabaiana;
l) o desempenho de outras competências afins.
§1º. A Direção da Secretaria da Casa Civil será exercida pelo Secretário-Chefe da Casa
Civil.
§2º. A Secretaria da Casa Civil é composto pelos seguintes órgãos:
o Gabinete da Secretaria da Casa Civil;
• Diretoria de Atos e Publicações.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria da Casa Civil, estão descritos no Anexo I desta Lei
Complementar.
Seção IV
Do Nível de Atuação Instrumental
Subseção I
Da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica
Art. 29. A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica tem por finalidade a
administração e desenvolvimento de recursos humanos, de material e controle patrimonial e
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o estabelecimento, aplicação e controle de normas e diretrizes específicas destas áreas, bem
como dar suporte tecnológico a todos os órgãos que integram a estrutura administrativa da
Prefeitura.
Art. 30. À Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, compete:
a) executar, coordenar e controlar as atividades referentes à administração interna
de Patrimônio e de Pessoal;
b) manter o registro e guarda de todas as fichas funcionais e histórico laboral dos
servidores públicos municipais da ativa;
c) coordenar as ações previstas no plano de cargos, carreira e remuneração, no
estatuto do servidor e demais normas correlatas quanto ao recrutamento, ao
treinamento, ao controle funcional e assentamento de servidores;
d) dar posse ao candidato aprovado em concurso público, quando nomeado ao cargo
pela autoridade competente;
e) fixar diretrizes e avaliar os programas de treinamento de pessoal em conjunto com
as demais secretarias; promover atividades relacionadas com a padronização e
distribuição de todo material utilizado na Prefeitura; promover a organização e
manutenção de sistemas de protocolo que propicie a eficiência e obtenção de
qualquer documento ou processo em andamento na Prefeitura;
f) guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daqueles
considerados inservíveis; coordenar, controlar e executar as atividades relativas à
reprodução de documentos através de seu Arquivo Municipal;
g) facultar ponto dos servidores de todos os órgãos da administração municipal,
exceto os de serviços essenciais, quando for necessário;
h) planejar, coordenar e fazer executar os serviços administrativos da secretaria;
i) colaborar com o Gabinete do Prefeito e demais secretarias fornecendo subsídios
para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse
do Município, auxiliados pela Ouvidoria Municipal e suas demandas;
j) colaborar com o Gabinete do Prefeito na elaboração de projetos de lei, resoluções,
portarias e demais atos administrativos;
k) coordenar quando autorizado pelo Prefeito Municipal, a abertura de seleções e
concursos públicos, para provimento de cargo efetivo.
l) administrar os mecanismos de governo digital, como o site institucional e outros
itens; guardar, através da coordenação competente, as frotas do Município zelando
pelo seu uso e manutenção;
m) coordenar, através da coordenação competente, as compras do Município; dar
subsídios para execução dos trabalhos da Junta Médica Oficial do Município;
coordenar, através da coordenação competente, as frotas públicas próprias das
diversas secretarias para o bom funcionamento da administração municipal;
n) coordenar, com apoio das secretarias municipais, a qualidade e eficiência das
operações administrativas e da prestação de serviços, propondo medidas
necessárias ao melhor atendimento da população;
o) Executar, por meio da Secretaria Executiva, o procedimento de compras,
licitações, contratações e almoxarifado;
p) administrar a atividade de planejamento através de orientação normativa e
metodológica às Secretarias do Município, na concepção e desenvolvimento das
respectivas programações;
q) acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho da administração pública
municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos,
programas, convênios interinstitucionais e orçamentos;
r) orientar os órgãos municipais na elaboração de seus orçamentos, em consonância
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com o Plano Plurianual - PPA, definindo as prioridades dos Investimentos do
Município;
s) acompanhar física e financeiramente a execução orçamentária, com vistas à
readequação do Plano Plurianual - PPA;
t) promover estudos, pesquisas e projetos sociais, econômicos e institucionais
ligados à sua área de atuação; coordenar toda ação de planejamento do município,
com base no conhecimento sobre a realidade econômica e social do município e
suas prioridades; promover estudos visando à identificação de recursos internos e
externos, mobilizáveis pelo município para implantação de seus projetos e
programas;
u) coordenar e manter sistema de informações para subsidiar a elaboração, o
acompanhamento e a avaliação das ações de planejamento;
v) articular a execução, o acompanhamento das metas, a avaliação dos resultados e
a identificação das restrições e das dificuldades das políticas públicas setoriais e
multisetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos,
programas e ações do município;
w) elaborar e executar o Plano Anual de Contratações da Administração Direta do
Poder Executivo Municipal e prover, com a coordenação competente, os
encaminhamentos, planejamento e ações dos procedimentos licitatórios de todos
os órgãos da administração municipal;
x) acompanhar a evolução de indicadores econômicos e sociais relevantes para a
avaliação de programas e ações do município;
y) elaborar os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
promover adequação quanto ao zoneamento urbano e definição de áreas públicas;
proceder, em cooperação com a Secretaria de Infraestrutura, a planificação quanto
ao uso, ocupação e ordenamento do solo urbano;
z) realizar estudos para definição das estratégias, diretrizes e objetivos, com vistas a
orientar a formulação de planos, programas e ações do município, mediante
articulação com as demais Secretarias; executar outras tarefas correlatas e
determinadas pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica será exercida pelo
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica.
§2º. A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica é composta pelos seguintes
órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Diretoria de Gestão de Convênios e Projetos;
§ Gerência de Arquitetura e Urbanismo;
§ Gerência de Engenharia e Obras Públicas;
§ Gerência de Planejamento Urbano;
o Diretoria de Recursos Humanos;
§ Gerência de Administração de Pessoal;
§ Gerência de Informações de Folha de Pagamento;
§ Gerência de Dados e Jornada de Trabalho;
o Diretoria de Tecnologia da Informação;
§ Gerência de Protocolo e Documentação;
§ Gerência de Administração Patrimonial;
o Gabinete do Secretário Executivo de Aquisição, Recursos e Logística;
§ Diretoria de Licitações e Contratos;
§ Diretoria do Almoxarifado Central;
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o Secretaria Executiva do Orçamento Democrático Municipal.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, estão descritos no Anexo
I desta Lei Complementar.
Subseção II
Da Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos
Art. 31. A Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos tem por finalidade o
planejamento, controle, orientação, arrecadação e execução da política fiscal, tributária e
financeira do Município.
Art. 32. Á Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos compete:
a) analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do
Município;
b) dirigir e executar as políticas e a administração tributária, fiscal, econômica e
financeira do Município;
c) elaborar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar as
providências executivas para obtenção de recursos financeiros de origem tributária
e outros;
d) realizar a contabilidade geral do Município;
e) inscrever os débitos tributários na dívida ativa;
f) oferecer orientação e definir o relacionamento com os contribuintes;
g) controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal;
h) colaborar na elaboração dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual;
i) promover o controle e a execução do orçamento do Município;
j) colaborar com a administração de contratos, termos e convênios do Município;
k) oferecer, através de seus órgãos específicos, consultoria e assessoria financeira,
orçamentária e contábil aos órgãos e entidades que integram a Administração
Municipal;
l) exercer outras atividades correlatas às suas finalidades;
m) administração de tributos de competência do Município, atuando para tributar,
fiscalizar, lanças, arrecadar e cobrar os tributos;
n) Igerenciar os cadastros fiscais e as informações econômico-fiscais e demais;
o) bancos de dados de contribuintes autorizando e homologando sua implantação e
atualização;
p) Subsidiar o Poder Executivo Municipal na formação da política tributária municipal;
bem como na orientação e ao atendimento ao contribuinte nessa área, visando ao
exato cumprimento da legislação em vigor;
q) expedir os alvarás devidos para localização, funcionamento, estacionamento,
construção, demolição, e afins, mediante a emissão dos pareceres, laudos e
autorizações necessárias de cada um dos órgãos competentes
§1º. A Direção da Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos será exercida pelo
Secretário de Finanças, Arrecadação e Tributos.
§2º. A Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos é composta pelos seguintes
órgãos:
o Gabinete do Secretário;
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o Diretoria de Empenhos;
§ Gerência de Contas a Pagar;
o Diretoria de Concessões, Licenciamento e Regularização;
§ Gerência de Fiscalização, Regularização Fundiária e
Intervenções Urbanas;
o Diretoria de Contabilidade;
o Diretoria de Arrecadação;
§ Gerência de Controle da Dívida Ativa;
§ Gerência de Cobrança de Taxas e Arrecadação de Impostos;
§ Gerência de Registros de Notas Fiscais;
o Tesouraria-Geral;
o Secretário Executivo de Administração Tributária;
§ Gerência de Simplificação do Registro e Legalização de
Empresas e Negócios – REDESIM.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos, estão descritos no Anexo I
desta Lei Complementar.
Seção V
Do Nível de Atuação Finalística
Subseção I
Da Secretaria de Assistência Social
Art. 33. A Secretaria de Assistência Social tem por finalidade promover a inclusão
social, reduzir as desigualdades e garantir o acesso aos programas, serviços e benefícios
sócio assistenciais, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem
como propiciar a inserção de mão de obra no mercado de trabalho da região.
Art. 34. A Secretaria de Assistência Social compete:
a) elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho,
da vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais
e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos
Conselhos;
b) coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
c) coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua
promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as
formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade;
d) coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho
Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;
e) coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em
consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas -
SISNAD;
f) atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de
Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às
Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;
g) articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos
Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das
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políticas públicas;
h) celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com
órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não
governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;
i) gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais
recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena
utilização e eficiente operacionalidade;
j) elaborar e acompanhar as políticas de habitação de interesse social em pareceria
com órgãos estaduais e federais;
k) promover assistência comunitária, com envolvimento de jovens, dos clubes de
mães, associações comunitárias e outros entes da sociedade, cujo fim seja o
desenvolvimento de ações sociais e comunitárias;
l) Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do
esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do
Governo Municipal e da legislação vigente;
m) Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes
à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de
inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
n) Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população
do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão
social;
o) Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos
e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as
atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
p) Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações
desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos
representativos da comunidade;
q) Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a
assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do
esporte, do lazer e da atividade física;
r) Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município,
de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em
consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação
vigente;
s) Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e
internacional de eventos e campeonatos esportivos;
t) Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e
unidades públicas municipais de esporte, lazer e de atividade física;
u) Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática
do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais,
federais e municipais afins;
v) Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas
do esporte, lazer e atividade física;
w) Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o
apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção
de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos
legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos
perante os Governos Estadual e Federal;
x) Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município na sua área de competência;
y) executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
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§1º. A Direção da Secretaria de Assistência Social será exercida pelo Secretário de
Assistência Social.
§2º. A Secretaria de Assistência Social é composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social;
§ Coordenação de Recursos e Logística;
o Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
§ Gerência da Vigilância SocioAssistencial;
o Departamento de Proteção Social Básica;
• Diretoria de Políticas para as Mulheres;
• Coordenação de Benefícios Eventuais;
• Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS;
• Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV;
• Coordenação do Programa Criança Feliz;
• Coordenação do Cadastro Único de Programas Sociais;
§ Gerência do Programa Bolsa Família;
o Coordenação de Participação Social e Diversidade;
o Gerência de Desenvolvimento Social e Serviços Comunitários;
o Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional;
o Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
§ Coordenação do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS;
o Diretoria de Juventude, Esportes e Lazer;
§ Gerência de Incentivo e Fomento ao Esporte;
§ Gerência de Programas e Projetos de Juventude.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria de Assistência Social, estão descritos no Anexo I desta Lei
Complementar.
Subseção II
Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo
Art. 35. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, tem como
finalidade promover o crescimento econômico sustentável, incentivar a inovação tecnológica
e fomentar o turismo como alavancas de desenvolvimento regional, estabelecer parcerias com
o sistema “s” e outras entidades que se julgarem necessárias, buscando integrar
desenvolvimento econômico e inovação ao turismo para potencializar o impacto positivo nas
comunidades locais
Art. 36. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo compete:
a) Atrair investimentos para a região;
b) Apoiar o empreendedorismo e a criação de novas empresas;
c) Oferecer suporte técnico e capacitação para micro e pequenos empreendedores;
d) Implementar políticas públicas que promovam o crescimento de setores estratégicos;
e) Promover a adoção de novas tecnologias em empresas locais;
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f) Incentivar o desenvolvimento de startups e soluções criativas para problemas urbanos
e sociais;
g) Estimular parcerias entre universidades, centros de pesquisa e o setor privado;
h) Implementar iniciativas de cidade inteligente (smart city);
i) Desenvolver estratégias para valorizar os atrativos turísticos locais, incluindo culturais,
históricos, gastronômicos e naturais;
j) Promover eventos que impulsionem o turismo e movimentem a economia local;
k) Capacitar profissionais e empresas do setor de turismo;
l) Garantir infraestrutura adequada para receber turistas, incluindo sinalização,
segurança e acessibilidade;
m) Representar o município das decisões intermunicipais e regionais do Programa de
Regionalização do Turismo Brasileiro e da participação no fórum regional de turismo
do qual o munícipio está inserido;
n) executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo será
exercida pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.
§2º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo é composta pelos
seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Diretoria de Indústria e Comércio;
o Secretaria Executiva de Trabalho, Emprego e Renda;
§ Gerência da Casa do Empreendedor;
§ Gerência de Políticas de Capacitação e Qualificação;
o Diretoria de Turismo;
o Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, estão
descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção III
Da Secretaria de Cultura
Art. 37. A Secretaria de Cultura tem por finalidade implementar a política de cultura,
além de garantir o acesso à política cultural, fundos de apoio ao setor e fomentar a política de
desenvolvimento do setor cultural no Município.
Art. 38. À Secretaria de Cultura compete:
a) promover, incentivar, desenvolver e coordenar programas e atividades de cultura na
cidade, em cooperação com as instâncias regionais;
b) cuidar e promover o acesso público à Biblioteca Municipal;
c) zelar pela conservação do acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal, mantendo-o
catalogado e ordenado, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
d) efetuar controle de circulação e empréstimo do acervo da biblioteca;
e) planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas de cultura no
município;
f) promover e divulgar a cultura e nos seus vários aspectos;
g) promover intercâmbio de informações com instituições regionais e núcleos de cultura,
propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse do município;
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h) planejar, coordenar e executar atividades relativas às festas tradicionais e de
patrimônio imaterial do município;
i) promover e divulgar os eventos culturais nos seus vários aspectos;
j) promover intercâmbio de informações com instituições culturais, propondo convênios
ou programas de atuação conjunta de interesse do município;
k) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Cultura será exercida pelo Secretário de Cultura.
§2º. A Secretaria de Cultura é composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
§ Gerência de Formação Cultural e Indicadores;
§ Gerência de Manifestação Cultural e Economia Criativa;
o Diretoria de de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural;
§ Seção da Biblioteca Municipal;
§ Seção do Espaço Cultural Sivuca;
o Diretoria de Difusão Cultural e Eventos.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, estão descritos no Anexo I desta
Lei Complementar.
Subseção III
Da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Art. 39. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural tem por finalidade
promover, coordenar, orientar, estimular e regular as atividades agropecuárias, da pesca e da
aquicultura bem como promover o fortalecimento da agricultura familiar no município.
Art. 40. À Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural compete:
a) a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias
no município, especialmente no que tange às diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, o qual atuará sob sua
coordenação;
b) fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor
qualidade de vida para os agricultores e seus familiares;
c) executar obras e serviços de infraestrutura agrícola;
d) promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e
de promoção do associativismo rural;
e) executar políticas e programas de forma integrada com as empresas de tecnologia
agropecuária da Administração Federal e Estadual;
f) promover programas de profissionalização e de capacitação dos agricultores;
g) coordenar e promover eventos, programas e ações e de geração de emprego e renda
no meio rural;
h) promover e executar a política de educação ambiental rural;
i) promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de
profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da
administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas
alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos
agropecuários;
j) atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na
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execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social;
k) participar da elaboração e execução de projetos e programas ambientais rurais;
l) promover a defesa sanitária animal e vegetal, controlando e inspecionando os
produtos de sua origem no âmbito municipal;
m) coordenar, acompanhar e avaliar a elaboração dos planos, programas e projetos de
desenvolvimento do setor agropecuário;
n) promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes;
o) promover e executar uma política de prevenção e combate à seca;
p) supervisionar a administração do matadouro municipal;
q) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural será exercida pelo
Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
§2º. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural é composta pelos seguintes
órgãos:
o Gabinete do Secretário;
§ Supervisão do Serviço de Inspeção Municipal;
o Diretoria de Infraestrutura Rural e Segurança Hídrica;
o Diretoria de Aquicultura, Agropecuária e Pesca;
o Diretoria de Abastecimento;
o Secretaria Executiva de Agricultura Familiar;
§ Gerência de Desenvolvimento Territorial.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, estão descritos no
Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção IV
Da Secretaria de Educação
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade formular a política
educacional do Município e administrar o sistema municipal de ensino, garantindo a todos o
acesso e a conclusão de educação básica de qualidade e a buscando sempre a redução do
índice de analfabetismo e a capacitação permanente dos profissionais e discentes.
Art. 42 À Secretaria de Educação compete:
a) promover o planejamento e a execução dos programas, projetos e atividades
relacionadas à educação, prioritariamente na educação infantil e no ensino
fundamental, nos termos das disposições estabelecidas pelo Sistema Municipal de
Ensino;
b) cumprir as disposições da legislação pertinente, especialmente do artigo 205 e
seguintes da Constituição Federal, das Legislações Federais, que dispõem sobre o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, Plano Nacional
de Educação – PNE, e de outras normas legais que venham a ser inseridas no
ordenamento jurídico e de interesse da educação;
c) promover e gerenciar o Sistema Municipal de Ensino, responsabilizando-se por sua
execução e fiscalização;
d) manter, em conjunto com a Secretaria de Administração, programas permanentes de
profissionalização, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais do magistério
municipal;
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e) coordenar a atuação dos conselhos municipais ligados à educação;
f) coordenar a formulação e a permanente atualização e adequação do Plano Municipal
de Educação - PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE, bem
como prover sua implantação e execução;
g) atuar em consonância com o Sistema Estadual de Ensino;
h) elaborar planos de aplicação dos recursos vinculados à educação, especialmente
aqueles decorrentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB;
i) operacionalizar os programas próprios do município, para o desenvolvimento do
ensino e os programas de governo das esferas superiores, dos quais o município seja
partícipe ou a ele tenha, de qualquer forma, aderido;
j) participar e promover o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Educação e
do Conselho de Alimentação Escolar;
k) promover, incentivar e desenvolver as atividades de educação infantil e do ensino
fundamental, coordenando e controlando o seu cumprimento;
l) coordenar e controlar os programas de alimentação escolar;
m) promover e manter a alfabetização de jovens e adultos no município;
n) promover o intercâmbio com outras entidades afins, propondo convênios ou
programas de atuação conjunta de interesse para o Município;
o) executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores;
p) aprovar os programas de cursos de ensino supletivo, complementares ou
profissionalizantes, controlando e coordenando o seu cumprimento;
q) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Educação será exercida pelo Secretário de Educação.
§2º. A Secretaria de Educação é composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Diretoria de Gestão e Planejamento Educacional;
§ Gerência Administrativa e Operacional;
§ Gerência de Nutrição e Bem-Estar Escolar;
§ Coordenação de Frota, Logística e Transporte Escolar;
o Diretoria de Análise e Gestão de Dados Educacionais;
§ Gerência de Acompanhamento de Programas Sociais e Frequência
Escolar;
§ Gerência de Tecnologia e Informação;
o Diretoria de Desenvolvimento Educacional;
§ Coordenação de Programas de Alfabetização e Educação de
Jovens e Adultos;
§ Coordenação da Educação Infantil;
§ Coordenação dos Anos Iniciais;
§ Coordenação dos Anos Finais e Ensino Médio;
§ Gerência da Educação Integral;
§ Gerência de Programas de Avaliações;
§ Coordenação de Equipe Multidisciplinar;
• Gerência de Educação Inclusiva;
§ Coordenação de Inspeção Escolar;
• Gerência de Gestão Documental e Certificação;
§ Coordenação de Formação, Monitoramento e Aperfeiçoamento de
Gestores e Líderes Educacionais.
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§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria de Educação, estão descritos no Anexo I desta Lei
Complementar.
§4º. Ficam criadas, as respectivas unidades educacionais, integrantes da Rede Municipal
de Ensino, que está vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal de Educação:
I. Creche Marluce Maria Almeida Borba;
II. Creche Hilda Cardoso de Moraes;
III. Creche Jansely de Luna Freire;
IV. Centro de Referência em Educação Infantil;
V. Escola Normal Municipal Professora Marieta Medeiros;
VI. Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. João Florentino Meira de
Vasconcelos;
VII. Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Mendonça;
VIII. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Celestino da
Silva;
IX. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Iva Lira
Correia;
X. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Cecília Lopes de
Araújo;
XI. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Dr. Antônio Batista
Santiago;
XII. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Luiz Antônio de
Aguiar;
XIII. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Miguel Ângelo da
Silva Dantas;
XIV. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Joana Trindade;
XV. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Dr. João da Costa
Pessoa;
XVI. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 31 de Março;
XVII. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Nossa Senhora das
Graças;
XVIII. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Sebastião
Rodrigues de Melo;
XIX. Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Pedro de
Araújo.
Subseção V
Da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Art. 43. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos tem por finalidade
formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras
públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais
do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente.
Art. 44. À Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos compete:
a) expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento
territorial e urbano do Município de Conde, podendo, para tanto, aplicar multas
estabelecidas na legislação específica;
b) controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em
Gabinete do Prefeito
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consonância com a legislação vigente;
c) fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de
Edificações e Plano Diretor do Município;
d) expedir alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;
e) coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área
de atuação da Secretaria;
f) formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento a
realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano,
em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor
Urbano e a legislação vigente;
g) elaborar de projetos, execução e conservação de obras públicas municipais;
h) fiscalizar os contratos relacionados com obras e serviços da sua competência feitos
pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer intervenções em áreas
públicas;
i) promover a apropriação e controle de custos das obras e serviços municipais;
j) executar diretamente ou através de terceiros, as atividades relativas à construção,
ampliação, reforma, manutenção, conservação, restauração ou demolição de prédios,
instalações e demais imóveis públicos;
k) Executar serviços de manutenção da pavimentação, galerias pluviais, iluminação
pública ornamental, máquinas e veículos;
l) promover a implantação de sistema de Infraestrutura básica adequada à evolução
populacional de Itabaiana e ao desenvolvimento urbano;
m) executar obras especiais do Plano Urbanístico e Rodoviário do Município;
n) responsabilizar-se pela defesa civil propondo planos municipais de redução de riscos
e de contingenciamento de áreas de risco;
o) proceder o mapeamento de áreas de risco de enchentes e inundações;
p) articular-se com os órgãos necessários em situações que objetivem prestar socorro as
populações atingidas por calamidades;
q) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos será exercida
pelo Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos.
§2º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos é composta pelos
seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Secretário Executivo de Serviços Urbanos;
§ Gerência de Infraestrutura Urbana;
§ Gerência de Manutenção Predial;
§ Gerência de Limpeza Urbana;
§ Gerência de Iluminação Pública.
o Chefia de Administração dos Cemitérios Municipais;
o Chefia do Matadouro Público Municipal;
o Seção do Terminal Rodoviário Municipal;
o Seção do Mercado Público Municipal.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, estão descritos
no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção VI
Gabinete do Prefeito
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Da Secretaria de Saúde
Art. 45. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade planejar, desenvolver,
orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o
cuidado ambulatorial quanto o hospitalar bem como planejar, desenvolver e executar as ações
de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica afetas à sua competência.
Art. 46. À Secretaria de Saúde compete:
a) programar, elaborar e executar a política de saúde do Município, através da
operacionalização do Fundo Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização
integrada de atividades assistenciais e preventivas;
b) responsabilizar-se pelo atendimento à saúde de média e alta complexidade,
através de ações preventivas e curativas;
c) responsabilizar-se pela vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e nutricional,
e pela política de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
d) comandar e controlar a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência
e de emergência;
e) Coordenar, em colaboração com a Secretaria de Administração e a Autarquia
Municipal de Previdência, as políticas de assistência à saúde do servidor público
municipal;
f) promover ações em articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais
e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;
g) proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em
coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
h) coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal
de Saúde;
i) expedir orientações para execução das leis e regulamentos em saúde pública;
j) celebrar convênios, ajustes, acordos e atos similares, mediante delegação do
Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus
termos ou sua denúncia;
k) promover campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da
população;
l) Gerenciar os serviços de urgência e emergência que tiver sob responsabilidade do
Município;
m) implantar e fiscalizar as posturas municipais relativas à higiene, a saúde bucal e à
saúde pública de um modo geral;
n) promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação
dos programas e projetos que objetivem uma melhor prestação dos serviços de
saúde do município;
o) exercer demais atividades que objetivem melhor prestação de serviços de saúde
à população.
p) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Saúde será exercida pelo Secretário de Saúde.
§2º. A Secretaria de Saúde é composta pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
o Coordenação de Planejamento e Administração;
o Coordenação de Recursos Humanos;
o Coordenação do Centro Operacional de Controle, Auditoria e Avaliação;
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o Coordenação da Central de Regulação - SISREG;
§ Gerência da Regulação Municipal;
§ Gerência da Regulação das Referências;
§ Gerência de Controle e Regulação para Tratamento Fora do Domicílio
– TFD;
o Coordenação de Vigilância em Saúde;
§ Gerência de Vigilância Ambiental;
§ Gerência de Vigilância Epidemiológica;
§ Gerência de Vigilância Sanitária;
§ Gerência de Atenção à Saúde do Trabalhador;
o Coordenação de Políticas Estratégicas e Promoção da Saúde;
o Coordenação das Equipes Multiprofissionais – eMulti;
o Coordenação da Atenção Primária à Saúde;
§ Gerência da Assistência Farmacêutica;
§ Gerência de Imunização;
§ Gerência de Saúde Bucal;
§ Gerência da Unidade de Saúde Prisional;
o Departamento da Atenção Especializada à Saúde;
§ Diretoria da Policlínica Municipal Dr. Aglair da Silva;
§ Gerência do Laboratório Municipal de Análises Clínicas;
§ Gerência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
§ Gerência do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;
§ Gerência do Serviço de Atenção Domiciliar – SAD;
§ Gerência do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS;
o Coordenação de Serviço Social;
o Supervisão de Almoxarifado.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria de Saúde, estão descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção VII
Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos
Art. 47. A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos tem por
finalidade executar a política ambiental do Município e as atividades relacionadas ao
licenciamento e à fiscalização ambiental, além de promover ações de educação ambiental,
normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos
naturais, conservações de ruas e praças e fiscalização da política urbanística da cidade, em
colaboração com os demais órgãos competentes.
Art. 48. À Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos
compete:
a) orientar, controlar e executar as atividades referentes à manutenção e projetos
paisagísticos de parques, praças, jardins e limpeza pública;
b) fiscalizar o cumprimento das normas referentes às posturas municipais no seu campo
de atuação;
c) promover a execução das atividades relativas a urbanização no âmbito do Governo
Municipal;
d) participar da elaboração e execução de projetos e programas ambientais;
e) promover a execução e conscientização para a preservação, recuperação e
manutenção do meio ambiente, promovendo o desenvolvimento econômico
sustentável;
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f) executar programas e ações conjuntas com outras secretarias, especialmente
voltadas ao saneamento;
g) incentivar o desenvolvimento de alternativas econômicas através da recuperação e
preservação do meio ambiente, especialmente na área do reflorestamento;
h) atuar de forma conjunta com organismos ambientais de outras esferas
governamentais ou com organizações não governamentais de atuação reconhecida
em práticas de conscientização, de preservação e de recuperação ambiental;
i) executar ações pertinentes à proteção das nascentes, riachos, córregos e rios,
inclusive nas suas encostas e bacias;
j) implantar, promover e fiscalizar as feiras livres e administrar o Mercado Público
Municipal;
k) produzir mudas diversas para utilização nas zonas urbanas e rural;
l) promover a arrecadação das taxas provenientes da locação de boxes, da utilização de
áreas livres e instalações;
m) executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.
§1º. A Direção da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos
será exercida pelo Secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos.
§2º. A Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos é composta
pelos seguintes órgãos:
o Gabinete do Secretário;
§ Gerência de Estudo, Pesquisa e Licenciamento Ambiental;
§ Gerência de Educação Ambiental e Preservação;
o Coordenação da Defesa Civil.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos, estão
descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Subseção VIII
Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens
Art. 49. A Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens tem por finalidade
desenvolver o planejamento estratégico de transportes, definindo diretrizes e políticas para o
setor. Isso inclui a elaboração de planos de mobilidade urbana, estudos de tráfego e projetos
de infraestrutura viária.
Art. 50. À Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens, compete:
a) Planejar, executar e supervisionar obras e serviços relacionados à manutenção,
pavimentação, conservação e ampliação da malha viária municipal;
b) Realizar estudos e projetos para melhoria da infraestrutura de estradas, avenidas e
rodovias municipais;
c) Organizar e regulamentar o transporte público municipal, garantindo eficiência,
segurança e acessibilidade aos usuários;
d) Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos pelos prestadores de serviço de
transporte público;
e) Zelar pela manutenção e conservação das estradas municipais, garantindo condições
seguras para o tráfego de veículos e pedestres;
f) Coordenar ações para evitar ou minimizar danos causados por fenômenos naturais,
como enchentes ou deslizamentos;
g) Administrar a frota de veículos e máquinas da secretaria, garantindo a realização de
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manutenções preventivas e corretivas;
h) Promover a renovação e ampliação dos equipamentos utilizados na manutenção das
vias públicas.
§1º. A Direção da Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens será exercida pelo
Secretário de Transportes, Estradas e Rodagens.
§2º. A Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens é composta pelos seguintes
órgãos:
o Gabinete do Secretário;
• Gerência de Estradas e Rodagens;
• Gerência de Manutenção da Frota e Equipamentos.
§3º. Os cargos criados por esta Lei Complementar e que comporão, a estrutura
administrativa da Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens, estão descritos no Anexo
I desta Lei Complementar.
TÍTULO III
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 51. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito do
Município, na forma da Lei Orgânica do Município, têm as seguintes atribuições básicas:
I. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
Administração Municipal inscritos na sua área de competência e supervisão;
II. referendar os decretos e outros atos do Prefeito do Município no âmbito de suas
competências;
III. expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos quando
delegados;
IV. apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão nas Secretarias Municipais;
V. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas
pelo Prefeito;
VI. ordenar despesas quando for gestores de fundo municipal;
VII. supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são vinculados ou
supervisionados.
TÍTULO IV
DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 52. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o dirigente máximo da Administração
Direta, a quem compete a ordenação de despesas, adjudicação e homologação de contratos
públicos e autorização de abertura de procedimentos licitatórios, ressalvado os casos
previstos em lei ou delegação expressa.
Art. 53. Cada Secretaria Municipal deve possuir Unidade Orçamentária própria dentro
da peça Orçamentária Anual do Poder Executivo.
Art. 54. Visando desconcentrar as atividades da Administração Pública Municipal, nos
termos da Lei Orgânica do Munícipio, o Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência aos Secretários Municipais, para proferir despachos decisórios, sendo
indelegáveis as seguintes atribuições:
I. iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;
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II. convocação extraordinária da Câmara Municipal;
III. contratação, demissão e dispensa de servidores a qualquer título e qualquer que seja
a categoria, bem como rescisão e revisão de seus contratos, salvo casos de contratos
por Fundo Municipais com gestão própria e delegação de nomeação de cargo efetivo
em concurso público;
IV. determinação de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo de
qualquer natureza em desfavor de servidor público municipal;
V. criação, alteração e extinção dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da
Administração Direta e Indireta do Poder Público Municipal;
VI. abertura de créditos adicionais;
VII. concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade publica;
VIII. lienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio municipal;
IX. expedição de decretos;
X. celebração de convênios, contratos, homologações, adjudicações, autorizações e
aberturas de procedimento licitatório, salvo os casos de gestão de fundo municipais;
XI. nomeação e exoneração em cargos de provimento em comissão e de confiança, salvo
dirigente de autarquias municipais;
XII. aquisição de bens imóveis por compra ou permuta.
Art. 55. São integrantes da estrutura orçamentária do Poder Executivo Municipal de
Itabaiana:
I. Fundo Municipal de Saúde, vinculado a Secretaria de Saúde;
II. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, vinculado a Secretaria
de Educação;
III. Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, vinculado a Secretaria de
Agricultura e Desenvolvimento Rural;
IV. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria de
Assistência Social;
V. Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado a Secretaria de Meio Ambiente,
Sustentabilidade e Recursos Hídricos;
VI. Fundo Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. vinculado a
Secretaria de Assistência Social;
VII. Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Itabaiana, vinculado a
Secretaria de Cultura;
VIII. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculado a Secretaria de
Assistência Social.
Parágrafo único. Os fundos municipais devem ser criados por Lei Ordinária, de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecendo ao disposto na Lei Orgânica do
Município.
TÍTULO V
DA TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 56. A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na
passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a
este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar
posse.
Art. 57. Salvo em casos de reeleição, a transição de governo acontecerá em dia
estabelecido pelas partes, obedecendo ao prazo mínimo de 20 (vinte) dias após o resultado
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das eleições.
Art. 58. São princípios da transição administrativa, além daqueles estabelecidos no
artigo 37 da Constituição Federal:
I. a colaboração entre governo atual e o governo eleito;
II. a transparência na gestão pública;
III. o planejamento da ação governamental;
IV. a continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V. a supremacia do interesse público; e
VI. a boa-fé e a executoriedade dos atos administrativos.
Art. 59. A constituição de equipe de transição administrativa será baseado em cinco
eixos:
I. Área Administrativa, Jurídica e Fiscal;
II. Área Educacional e Cultural;
III. Área de Saúde Pública;
IV. Área de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico e;
V. Área de Assistência Social e Humana.
Art. 60. Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública
municipal, bem como os servidores municipais, ficam obrigados a fornecer os dados e as
informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe
apoio técnico e administrativo necessários, observando os agentes envolvidos e as
responsabilidades de dados, para fins da execução da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 61. A nomeação da Equipe de Transição e demais atos e objetivos a ela delegados
serão estabelecidos e regulamentados por Ato do Chefe do Poder Executivo, nas vagas
estabelecidas de acordo com o anexo II desta Lei.
TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
Art. 62. São competências comuns a todas as direções, coordenações e chefias do Poder
Executivo Municipal:
a) fazer avaliação de desempenho administrativo e de pessoal periodicamente entre os
servidores lotados no órgão, observando as normas pertinentes ao assunto;
b) manter a disciplina interna;
c) auxiliar no controle da assiduidade e pontualidade dos servidores lotados no órgão,
bem como outros serviços de controle e registro de pessoal dentro de sua
competência;
d) programar e justificar a aquisição de material;
e) comunicar ao órgão imediatamente superior a ocorrência de irregularidade que possa
ocasionar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao patrimônio municipal e a
moralidade administrativa;
f) colaborar na execução do inventário dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
g) zelar pela conservação e correta utilização de materiais, equipamentos e instalações,
cumprindo as determinações sobre controle e avaliação de custos, evitando
desperdícios e eventuais prejuízos;
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h) informar processos e despachar com eficiências as demandas no prazo definido;
i) reparar relatório periódico de suas atividades;
j) cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e determinações superiores;
k) desempenhar atividades correlatas a suas funções, que lhe sejam cometidas pelo
órgão imediatamente superior.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 63. São Competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I. promover o assessoramento e prestar assistência aos Conselhos Municipais,
assegurando seu funcionamento, em especial, aqueles relacionados à sua área de
atuação;
II. elaborar a proposta orçamentária setorial e participar de sua discussão;
III. reunir-se periodicamente para avaliação das atividades;
IV. participar da elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos seus serviços;
V. proceder a gerência de recursos humanos no âmbito de sua secretaria, remetendo à
Secretaria de Administração quando a necessidade de recrutamento, remoção, férias,
falta, vantagens e descontos a ser aplicados em folha;
VI. promover e acompanhar a realização de convênios relativos à sua área de atuação.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64. Todos os cargos que constam nesta Lei são de livre nomeação e exoneração pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 65. A nenhum Secretário Municipal, compete fazer algo fora do que esteja atribuído
no âmbito de suas secretarias, salvo por delegação expressa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 66. O Chefe do Poder Executivo, em atendimento às diretrizes, aos princípios e às
disposições desta Lei, definirá em ato próprio:
I. as definições, regulamentos e funções da Procuradoria Jurídica Geral do Município e
da Controladoria Geral do Munícipio;
II. o regulamento e o organograma das direções, coordenações e chefias das Secretarias
Municipais;
III. Demais regulamentações que se fizer necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 67. No período de 24 de dezembro a 01 de janeiro de cada ano será estabelecido, em
todas as repartições públicas municipais, o “recesso administrativo”, devendo ser preservado
o funcionamento das atividades essenciais a ser regulamentado pela autoridade competente
em ato próprio e com a devida divulgação oficial.
Paragrafo único. Durante o referido recesso a que trata o caput, será suspenso os prazos
de protocolo físico ou digital, nas referidas secretarias, mesmo as que estejam em
funcionamento.
Art. 68. Fica revogada a Lei Municipal 804/2021, que Dispõe sobre Alteração da Estrutura
Organizacional Administrativa Da Prefeitura Municipal De Itabaiana, Revoga A Lei Municipal
Nº 726/2017 e dá Providências Correlatas.
Art. 69. Fica autorizado a mudança de redação nas nomenclaturas das unidades
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orçamentárias da Lei Municipal que deriva o orçamento programa para o exercício de 2025,
bem como dos demais atos que dela decorrem, sem prejuízo legislativo e operacional.
Paragrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
na Peça Orçamentária do Município, na LDO e no PPA vigentes, promovendo a
compatibilização do caput deste artigo.
Art. 70. O servidor ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Municipal, quando
designado para Cargo Comissionado, receberá o percentual de 50% (cinquenta por cento) do
valor definido nesta lei a título de gratificação, servindo a base de cálculo para férias e décimo
terceiro salário, porém não incidindo sobre fins previdenciários.
Art. 71. Os Gestores Escolares da Rede Municipal de Educação, farão jus ao salário base
do magistério para uma jornada de 30 horas semanais, acrescidos de uma gratificação
calculada com base no vencimento do professor (Nível I) da tabela do magistério, conforme o
número de alunos da escola:
I – 10% para escolas com até 50 alunos;
II – 20% para escolas com 51 a 150 alunos;
III – 30% para escolas com 151 a 250 alunos;
IV – 40% para escolas com 251 a 350 alunos;
V – 50% para escolas com mais de 351 alunos.
Art. 72. Fica instituída a Gratificação por Serviço Extraordinário (GSE) no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Itabaiana/PB, a ser concedida aos servidores
que realizarem atividades além da jornada regular de trabalho, desde que devidamente
autorizadas pelo dirigente do órgão.
§1º Terão direito à GSE os servidores efetivos e comissionados, desde que a necessidade
do serviço extraordinário seja justificada e previamente aprovada pela autoridade competente.
§2º O pagamento da GSE terá o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do
vencimento base do servidor.
§3º A Controladoria-Geral do Município será responsável pelo controle e fiscalização da
concessão da GSE, garantindo o cumprimento dos critérios estabelecidos.
Art. 73. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Itabaiana-PB, 02 de Janeiro de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional
Gabinete do Prefeito
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ANEXO I
Tabela de Cargos, Quantitativos e Simbologia
Secretaria-Chefe de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário-Chefe de Gabinete SEC 1
Assessor de Gestão Governamental e Articulação Política CC1 1
Secretário Pessoal do Prefeito CC3 1
Assessor Especial I CC2 2
Assessor Especial IV CC8 1
Assistente de Gabinete CC9 1
Gabinete do Vice-Prefeito
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Pessoal do Vice-Prefeito CC5 1
Assessor Especial IV CC8 2
Departamento de Assuntos Institucionais e Comunicação
Diretoria de Redação Oficial
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Redação Oficial CC3 1
Diretoria de Comunicação Institucional
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Comunicação Institucional CC3 1
Assistente de Cerimonial CC9 1
Assessor de Comunicação CC8 2
Diretoria de Projetos Estratégicos
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Projetos Estratégicos CC3 1
Departamento de Junta Militar
Junta de Serviço Militar
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário da Junta de Serviço Militar CC5 1
Secretaria-Chefe da Casa Civil
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário-Chefe da Casa Civil SEC 1
Assessor Especial III CC4 1
Assessor Especial IV CC8 1
Diretoria de Atos e Publicações
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Atos e Publicações CC3 1
Gabinete do Prefeito
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Procuradoria-Geral do Município
Gabinete do Procurador
Cargo Símbolo Quantidade
Procurador-Geral do Município SEC 1
Assessor Técnico Jurídico CC5 4
Assessor Especial IV CC8 1
Diretor de Gestão de Processos e Representação CC3 1
Gabinete da Sub-procuradoria
Cargo Símbolo Quantidade
Subprocurador-Geral Jurídico-Administrativo CC2 1
Subprocurador-Geral de Termos, Licitações e Contratos CC2 1
Subprocurador-Geral Consultivo CC2 1
Controladoria-Geral do Município
Gabinete do Controlador
Cargo Símbolo Quantidade
Controlador-Geral do Município SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Diretoria de Transparência e Probidade Administrativa
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Transparência e Probidade Administrativa CC3 1
Secretarias Executivas
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo da Controladoria-Geral do Município CC2 1
Secretário Executivo de Auditoria, Correição e Controle Social CC2 1
Ouvidoria-Geral do Município
Cargo Símbolo Quantidade
Ouvidor-Geral do Município CC1 1
Secretaria de Finanças, Arrecadação e Tributos
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Finanças, Arrecadação e Tributos SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Diretoria de Contas a Pagar e Empenhos
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Empenhos CC3 1
Gerente de Contas a Pagar CC5 1
Departamento de Finanças e Controle
Gabinete do Prefeito
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Diretoria de Concessões, Licenciamento e Regularização
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Concessões, Licenciamento e Regularização CC3 1
Gerente de Fiscalização, Regularização Fundiária e Intervenções Urbanas CC5 1
Diretoria de Gestão Contábil e Financeira
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Contabilidade CC3 1
Diretoria de Arrecadação e Dívida Ativa
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Arrecadação CC3 1
Gerente de Controle da Dívida Ativa CC5 1
Gerente de Cobrança de Taxas e Arrecadação de Impostos CC5 1
Gerente de Registros de Notas Fiscais CC5 1
Departamento de Tesouraria
Tesouraria
Cargo Símbolo Quantidade
Tesoureiro-Geral CC1 1
Secretaria Executiva de Administração Tributária
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo de Administração Tributária CC2 1
Gerente de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios -
REDESIM CC5 1
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Departamento de Planejamento e Gestão
Diretoria de Planejamento
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Gestão de Convênios e Projetos CC3 1
Gerente de Arquitetura e Urbanismo CC5 1
Gerente de Engenharia e Obras Públicas CC5 1
Gerente de Planejamento Urbano CC5 1
Assessor Técnico de Controle de Obras e Serviços de Engenharia CC9 1
Departamento de Recursos Humanos
Diretoria de Recursos Humanos
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Recursos Humanos CC3 1
Gabinete do Prefeito
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Gabinete do Prefeito
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Gerente de Administração de Pessoal CC5 1
Gerente de Informações de Folha de Pagamento CC5 1
Gerente de Dados e Jornada de Trabalho CC5 1
Departamento de Gestão da Informação e Tecnologia
Diretoria de Gestão da Informação, Patrimônio e Tecnologia
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Tecnologia da Informação CC3 1
Gerente de Protocolo e Documentação CC5 1
Gerente de Administração Patrimonial CC5 1
Chefe do Arquivo Geral CC6 1
Assessor Técnico em Gestão da Informação, Patrimônio e Tecnologia CC9 1
Secretaria Executiva de Aquisição, Recursos e Logística
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo de Aquisição, Recursos e Logística CC2 1
Diretor do Almoxarifado Central CC3 1
Supervisor de Controle CC6 1
Supervisor de Suprimentos CC6 1
Diretoria de Licitações e Contratos
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Licitações e Contratos CC3 1
Agente de Contratação CC1 2
Assessor Técnico em Licitações e Contratos CC9 2
Secretaria Executiva do Orçamento Democrático Municipal
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo de Orçamento Democrático Municipal CC2 1
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Departamento de Economia Criativa e Negócios
Diretoria de Indústria e Comércio
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Indústria e Comércio CC3 1
Secretaria Executiva de Trabalho, Emprego e Renda
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo de Trabalho, Emprego e Renda CC2 1
Gerente da Casa do Empreendedor CC5 1
Gerente de Políticas de Capacitação e Qualificação CC5 1
Gabinete do Prefeito
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Departamento de Turismo e Inovação
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Turismo CC3 1
Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação CC3 1
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Supervisor do Serviço de Inspeção Municipal CC6 1
Departamento de Agricultura, Pesca e Meio Rural
Diretoria de Infraestrutura Rural e Segurança Hídrica
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Infraestrutura Rural e Segurança Hídrica CC3 1
Diretoria de Aquicultura, Agropecuária e Pesca
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Aquicultura, Agropecuária e Pesca CC3 1
Diretoria de Abastecimento
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Abastecimento CC3 1
Secretaria Executiva de Agricultura Familiar
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo da Agricultura Familiar CC2 1
Gerente de Desenvolvimento Territorial CC5 1
Secretaria de Cultura
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Cultura SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Gerente de Formação Cultural e Indicadores CC5 1
Gerente de Manifestação Cultural e Economia Criativa CC5 1
Departamento de Patrimônio Cultural e Desenvolvimento Criativo
Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural CC3 1
Biblioteca Municipal
Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Seção da Biblioteca Municipal CC6 1
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
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Gabinete do Prefeito
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Chefe de Seção do Espaço Cultural Sivuca CC6 1
Diretoria de Difusão Cultural e Eventos
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Difusão Cultural e Eventos CC3 1
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos SEC 1
Assessor Técnico em Urbanismo, Obras e Patrimônio CC9 1
Assessor Especial IV CC8 1
Secretaria Executiva de Serviços Urbanos
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Executivo de Serviços Urbanos CC2 1
Gerente de Infraestrutura Urbana CC5 1
Gerente de Manutenção Predial CC5 1
Gerente de Limpeza Urbana CC5 1
Gerente de Iluminação Pública CC5 1
Cemitérios Municipais
Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Administração dos Cemitérios Municipais CC6 1
Terminal Rodoviário
Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Seção do Terminal Rodoviário Municipal CC6 1
Matadouro Público Municipal
Cargo Símbolo Quantidade
Chefe do Matadouro Público Municipal CC6 1
Mercado Público Municipal
Cargo Símbolo Quantidade
Chefe de Seção do Mercado Público Municipal CC6 1
Secretaria Municipal de Saúde
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Saúde SEC 1
Secretário Executivo de Saúde CC2 1
Assessor Técnico em Ouvidoria CC9 1
Assessor Especial IV CC8 2
Departamento de Planejamento e Gestão dos Serviços de Saúde
Cargo Símbolo Quantidade
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
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Gabinete do Prefeito
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Coordenador de Planejamento e Administração CC4 1
Coordenador de Recursos Humanos CC4 1
Supervisor de Almoxarifado CC6 1
Departamento de Controle, Auditoria e Avaliação
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador do Centro Operacional de Controle, Auditoria e Avaliação CC4 1
Departamento de Regulação
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador da Central de Regulação - SISREG CC4 1
Gerente da Regulação Municipal CC5 1
Gerente da Regulação das Referências CC5 1
Gerente de Controle e Regulação para Tratamento Fora do Domicílio - TFD CC5 1
Departamento de Vigilância em Saúde
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Vigilância em Saúde CC4 1
Gerente de Vigilância Ambiental CC5 1
Gerente de Vigilância Epidemiológica CC5 1
Gerente de Vigilância Sanitária CC5 1
Gerente de Atenção à Saúde do Trabalhador CC5 1
Departamento da Atenção Primária à Saúde
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Políticas Estratégicas e Promoção da Saúde CC4 1
Coordenador das Equipes Multiprofissionais - eMulti CC4 1
Coordenador da Atenção Primária à Saúde CC4 1
Gerente da Assistência Farmacêutica CC5 1
Gerente de Imunização CC5 1
Gerente de Saúde Bucal CC5 1
Gerente da Unidade de Saúde Prisional CC5 1
Departamento da Atenção Especializada à Saúde
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor da Policlínica Municipal Dr. Aglair da Silva CC3 1
Gerente do Laboratório Municipal de Análises Clínicas CC5 1
Gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU CC5 1
Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO CC5 1
Gerente do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD CC5 1
Gerente do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS CC5 1
Coordenador de Serviço Social da Secretaria de Saúde
Coordenador de Serviço Social CC4 1
Secretaria Municipal de Educação
Gabinete do Prefeito
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Gabinete do Prefeito
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Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Educação SEC 1
Assessor de Mídias Educacionais CC8 1
Assessor Especial IV CC8 1
Departamento de Apoio Administrativo e Operacional
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Gestão e Planejamento Educacional CC3 1
Gerente Administrativo e Operacional CC5 1
Supervisor de Almoxarifado CC6 1
Gerente de Nutrição e Bem-Estar Escolar CC5 1
Coordenador de Frota, Logística e Transporte Escolar CC4 1
Diretor de Análise e Gestão de Dados Educacionais CC3 1
Gerente de Acompanhamento de Programas Sociais e Frequência Escolar CC5 1
Gerente de Tecnologia e Informação CC5 1
Assessor em Gestão da Tecnologia e Informação CC9 1
Departamento de Multidisciplinaridade e Inclusão na Educação
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Equipe Multidisciplinar CC4 1
Gerente de Educação Inclusiva CC5 1
Departamento de Desenvolvimento e Qualidade Educacional
Setor de Inspeção Técnica
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Inspeção Escolar CC4 1
Gerente de Gestão Documental e Certificação CC5 1
Setor de Formação, Monitoramento e Aperfeiçoamento de Gestores e Líderes Educacionais
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Formação, Monit. e Aperf. de Gestores e Líderes Educacionais CC4 1
Departamento Pedagógico
Diretoria Pedagógica
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Desenvolvimento Educacional CC3 1
Coordenador de Programas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos CC4 1
Coordenador de Educação Infantil CC4 1
Coordenador dos Anos Iniciais CC4 1
Coordenador dos Anos Finais e Ensino Médio CC4 1
Gerente de Educação Integral CC5 1
Gerente de Programas de Avaliações CC5 1
Rede Municipal de Educação
Cargo Símbolo Quantidade
Gabinete do Prefeito
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Gestor Escolar CC5 19
Secretário Escolar CC9 19
Secretaria Municipal de Assistência Social
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Assistência Social SEC 1
Secretário Executivo de Assistência Social CC2 1
Assessor Técnico em Assistência Social CC9 1
Assessor Especial IV CC8 1
Coordenador de Recursos e Logística CC4 1
Departamento de Gestão do SUAS
Diretoria do SUAS
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS CC3 1
Gerente da Vigilância SocioAssistencial CC4 1
Departamento de Inclusão e Bem-Estar Social
Diretoria de Proteção Social Básica
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Políticas para as Mulheres CC3 1
Coordenador de Benefícios Eventuais CC4 1
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS CC4 1
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV CC4 1
Coordenador do Programa Criança Feliz CC4 1
Coordenador do Cadastro Único de Programas Sociais CC4 1
Gerente do Programa Bolsa Família CC5 1
Assessor Técnico em Gestão do Programa Bolsa Família CC9 4
Departamento de Participação Social e Diversidade
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador de Participação Social e Diversidade CC3 1
Assessor Técnico em Articulação e Assessoramento aos Conselhos Municipais CC9 1
Gerência de Desenvolvimento Social e Serviços Comunitário
Cargo Símbolo Quantidade
Gerente de Desenvolvimento Social e Serviços Comunitários CC3 1
Gerente de Segurança Alimentar e Nutricional CC5 1
Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS CC4 1
Departamento de Juventude, Esportes e Lazer
Cargo Símbolo Quantidade
Diretor de Juventude, Esportes e Lazer CC3 1
Gabinete do Prefeito
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Gerente de Incentivo e Fomento ao Esporte CC5 1
Gerente de Programas e Projetos de Juventude CC5 1
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos
Gabinete do Secretário
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Gerente de Estudo, Pesquisa e Licenciamento Ambiental CC5 1
Gerente de Educação Ambiental e Preservação CC5 1
Departamento da Defesa Civil
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador da Defesa Civil CC4 1
Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana
Gabinete da Superintendência
Cargo Símbolo Quantidade
Superintendente Executivo de Mobilidade Urbana SEC 1
Assessor Técnico em Mobilidade Urbana CC9 1
Assessor Especial IV CC8 1
Coordenação de Operações
Cargo Símbolo Quantidade
Coordenador Administrativo e Financeiro CC4 1
Coordenador de Operações CC4 1
Secretaria de Transportes, Estradas e Rodagens
Gabinete da Secretaria
Cargo Símbolo Quantidade
Secretário de Transportes, Estradas e Rodagens SEC 1
Assessor Especial IV CC8 1
Departamento de Operações
Cargo Símbolo Quantidade
Gerente de Estradas e Rodagens CC5 1
Gerente de Manutenção da Frota e Equipamentos CC5 1
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ANEXO II
Tabela de remuneração associado à simbologia
SEC *Fixado pela Lei Municipal 883/2023
CC1 R$ 8.000,00
CC2 R$ 4.000,00
CC3 R$ 2.400,00
CC4 R$ 2.200,00
CC5 R$ 1.800,00
CC6 R$ 1.700,00
CC7 *Salário Mínimo Vigente
CC8 *Salário Mínimo Vigente
CC9 *Salário Mínimo Vigente
GE1 *Piso Salarial do Magistério 30 horas
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ANEXO III
Caderno de Atribuições e Competências
Gabinete do Prefeito
• Secretário-Chefe de Gabinete: Assessorar o Prefeito no planejamento,
organização e coordenação das atividades do Gabinete; Supervisionar a
gestão administrativa e financeira do Gabinete; Coordenar a agenda do Prefeito
e organizar reuniões e audiências; Redigir e analisar documentos oficiais, como
decretos, portarias e memorandos; Acompanhar e controlar o andamento de
processos e projetos; Representar o Prefeito em eventos e solenidades,
quando designado; Manter contato com autoridades e representantes de
diversos setores da sociedade.
• Assessor de Gestão Governamental e Articulação Política: Asessorar no
funcionamento da administração pública, seus princípios, normas e
procedimentos, e analisar criticamente o contexto político e administrativo em
que se insere o governo; Identificar problemas e desafios na gestão pública e
formular soluções inovadoras, com base em evidências e boas práticas,
buscando otimizar processos e alcançar melhores resultados; Participar da
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, utilizando
métodos e ferramentas de análise e planejamento estratégico, com foco na
efetividade e no impacto social das ações governamentais; Auxiliar na gestão
eficiente e transparente dos recursos públicos, acompanhando o orçamento,
controlando despesas e buscando otimizar a alocação de recursos para as
diferentes áreas de atuação do governo; Definir indicadores de desempenho,
monitorar a execução de programas e projetos, e avaliar os resultados das
políticas públicas, elaborando relatórios e análises que contribuam para a
tomada de decisão e a prestação de contas à sociedade; Assegurar a
transparência na gestão pública, facilitando o acesso à informação e
promovendo a participação social na formulação e acompanhamento das
políticas públicas; Estabelecer e fortalecer relações com diferentes atores
políticos, como vereadores, deputados, líderes comunitários, representantes de
órgãos públicos e da sociedade civil, criando redes de colaboração e
articulação política; Representar o governo em negociações políticas,
buscando construir consensos, mediar conflitos e encontrar soluções que
atendam aos interesses públicos e promovam a harmonia entre os diferentes
atores políticos; Monitorar o cenário político local e nacional, identificando
tendências, oportunidades e riscos para o governo, e elaborando estratégias
para fortalecer a base de apoio político e garantir a governabilidade; Elaborar
e implementar estratégias de comunicação política, divulgando as ações do
governo, defendendo seus posicionamentos e construindo uma imagem
positiva junto à população e aos formadores de opinião; Elaborar planos de
ação, definir metas, gerenciar recursos, coordenar equipes e monitorar a
execução de projetos estratégicos do governo, garantindo o cumprimento de
prazos e a qualidade dos resultados; Prospectar e captar recursos para
projetos, elaborando propostas e buscando financiamento junto a órgãos
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públicos, instituições financeiras, empresas privadas e organizações
internacionais; Definir indicadores de desempenho, monitorar o andamento dos
projetos, avaliar os resultados alcançados e elaborar relatórios técnicos que
subsidiem a tomada de decisão e a prestação de contas; Expressar-se com
clareza e objetividade, tanto na forma oral quanto escrita, adaptando a
linguagem ao público e ao contexto; Construir relações de confiança, identificar
interesses comuns, gerenciar conflitos e encontrar soluções que beneficiem
todas as partes envolvidas; Analisar cenários, formular estratégias, definir
prioridades e tomar decisões com base em informações e dados concretos;
Inspirar, motivar e conduzir equipes, delegando responsabilidades,
acompanhando o desempenho e promovendo o desenvolvimento profissional;
Organizar as atividades, definir prioridades e cumprir prazos, utilizando
ferramentas e técnicas de gestão do tempo; Agir com honestidade,
transparência e responsabilidade, respeitando os princípios éticos e a
legislação vigente.
• Secretário Pessoal do Prefeito: Prestar assistência direta ao Prefeito em suas
atividades diárias; Organizar a agenda pessoal do Prefeito; Atender
telefonemas e recepcionar visitantes; Controlar a correspondência pessoal do
Prefeito; Organizar viagens e compromissos pessoais do Prefeito; Zelar pela
segurança e bem-estar do Prefeito.
• Assessor Especial I: Assessorar o Prefeito na formulação e implementação
de políticas públicas; Realizar pesquisas e estudos sobre temas relevantes
para a administração municipal; Elaborar relatórios, pareceres e outros
documentos técnicos; Participar de reuniões e eventos representando o
Prefeito, quando designado; Acompanhar e monitorar projetos e programas
estratégicos.
• Assessor Especial IV (na Secretaria-Chefe de Gabinete): Desempenhar
funções de assessoramento superior, com foco em áreas estratégicas definidas
pelo Prefeito; Liderar e coordenar equipes em projetos específicos; Elaborar
planos e programas de ação governamental; Representar o Prefeito em fóruns
e eventos de alto nível; Articular ações com outros órgãos e entidades.
• Assistente de Gabinete: Auxiliar nas atividades administrativas do Gabinete;
Atender telefonemas, recepcionar visitantes e organizar a correspondência;
Controlar a agenda de compromissos e reuniões; Redigir atas, memorandos e
outros documentos; Organizar arquivos e documentos; Auxiliar na organização
de eventos e solenidades.
• Secretário Pessoal do Vice-Prefeito: Atribuições similares ao Secretário
Pessoal do Prefeito, porém prestando assistência ao Vice-Prefeito.
• Assessor Especial IV (no Gabinete do Vice-Prefeito): Desempenhar funções
de assessoramento superior, com foco em áreas estratégicas definidas pelo
Prefeito; Liderar e coordenar equipes em projetos específicos; Elaborar planos
e programas de ação governamental; Representar o Prefeito em fóruns e
eventos de alto nível; Articular ações com outros órgãos e entidades.
• Diretor de Redação Oficial: Supervisionar a redação de atos oficiais, como
leis, decretos, portarias e resoluções; Garantir a qualidade e a uniformidade da
linguagem utilizada nos documentos oficiais; Orientar os servidores sobre as
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normas de redação oficial; Revisar e editar documentos oficiais; Organizar e
manter atualizado o acervo de legislação municipal.
• Diretor de Comunicação Institucional: Planejar, coordenar e executar as
atividades de comunicação da Prefeitura; Desenvolver estratégias de
comunicação para promover as ações do governo; Gerenciar a produção de
conteúdo para os canais de comunicação da Prefeitura (site, redes sociais,
etc.); Relacionar-se com a imprensa e órgãos de comunicação; Organizar
eventos e campanhas de comunicação.
• Assistente de Cerimonial: Auxiliar na organização de eventos e solenidades
promovidos pela Prefeitura; Elaborar roteiros e cronogramas de eventos;
Recepcionar autoridades e convidados; Controlar a logística de eventos
(material, equipamentos, etc.); Zelar pelo cumprimento do protocolo e etiqueta
em eventos oficiais.
• Assessor de Comunicação: Auxiliar na produção de conteúdo para os canais
de comunicação da Prefeitura; Redigir textos, releases, artigos e outros
materiais de divulgação; Colaborar na organização de eventos e campanhas
de comunicação; Monitorar a imprensa e as redes sociais; Atender às
demandas da imprensa e do público.
• Diretor de Projetos Estratégicos: Planejar, coordenar e executar projetos
estratégicos da Prefeitura; Elaborar estudos de viabilidade e planos de ação;
Captar recursos e gerenciar orçamentos de projetos; Monitorar e avaliar o
andamento dos projetos; Elaborar relatórios e prestar contas sobre os projetos.
• Secretário da Junta de Serviço Militar: Coordenar as atividades da Junta
Militar do município; Realizar o alistamento militar dos jovens; Expedir
documentos de serviço militar; Organizar e manter o arquivo da Junta Militar;
Atender ao público e prestar informações sobre o serviço militar.
• Secretário-Chefe da Casa Civil: Coordenar a administração e as atividades
estratégicas do órgão, assessorando diretamente o presidente da Câmara e os
vereadores; gerenciar o fluxo de informações entre o Executivo e o Legislativo,
além de garantir a execução das políticas públicas e legislativas; planejar e
coordenar a pauta das sessões plenárias, assegurando o cumprimento dos
processos legislativos e administrativos; supervisionar a equipe da Casa Civil,
promovendo eficiência na execução de tarefas e capacitação dos servidores;
manter o relacionamento institucional com outros órgãos municipais, estaduais
e federais, buscando alinhamento e parcerias; e representar a Câmara em
eventos, reuniões e ações externas, sempre buscando otimizar a comunicação
e a governança institucional.
• Assessor Especial III (na Secretaria-Chefe da Casa Civil): Prestar suporte
direto ao Secretário Chefe da Casa Civil e aos membros da Mesa Diretora,
realizando atividades de apoio estratégico e técnico; elaborar e revisar
documentos e relatórios relacionados a processos legislativos e
administrativos; coordenar e acompanhar a execução de projetos e ações
definidas pelo setor, assegurando a conformidade com as diretrizes
estabelecidas; realizar a articulação entre a Casa Civil e outras secretarias,
órgãos municipais e instituições externas, facilitando a comunicação e a
implementação de políticas públicas; elaborar pareceres, estudos e análises
sobre temas relevantes para a Câmara Municipal; e apoiar na organização de
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reuniões e eventos, garantindo a logística e a documentação necessárias para
a boa execução das atividades da Casa Civil.
• Assessor Especial IV (na Secretaria-Chefe da Casa Civil):: Suporte direto
ao Secretário Chefe da Casa Civil e à Mesa Diretora nas questões estratégicas
e políticas; acompanha e analisa a tramitação de processos legislativos,
propondo ações e soluções para garantir a eficiência e a conformidade com a
legislação vigente; elabora relatórios detalhados, pareceres técnicos e estudos
sobre temas relevantes para a Câmara Municipal, oferecendo subsídios para a
tomada de decisões; gerencia a comunicação institucional entre a Casa Civil e
outras esferas do poder público, facilitando a articulação com secretarias,
órgãos municipais e externos; coordena projetos de maior impacto,
monitorando sua execução e avaliando resultados; e representa a Casa Civil
em reuniões, eventos e negociações de maior relevância, sempre alinhado às
diretrizes políticas e administrativas do Legislativo municipal.
• Diretor de Atos e Publicações: Gestão e coordenação de todas as atividades
relacionadas à publicação e divulgação dos atos oficiais da Câmara, garantindo
a transparência e o cumprimento das normas legais e regulamentares. Entre
suas principais atribuições estão: supervisionar a produção, organização e
distribuição das publicações de atos legislativos, como leis, decretos,
resoluções, atas de sessões e outros documentos oficiais; assegurar que todas
as publicações sejam realizadas dentro dos prazos legais e em conformidade
com as normas estabelecidas; gerenciar o arquivo e o controle dos atos e
documentos oficiais da Câmara, garantindo a integridade, o acesso público e a
fácil consulta dos mesmos; coordenar a elaboração de atos administrativos,
como portarias, despachos e pareceres, garantindo a precisão e legalidade de
seu conteúdo; acompanhar o processo de publicação no Diário Oficial do
Município e outros meios de comunicação, além de zelar pela correta
divulgação dos atos da Casa; e orientar os servidores e a equipe da Câmara
sobre a normatização dos procedimentos relacionados à publicação de atos e
documentos oficiais. Além disso, o Diretor de Atos e Publicações também pode
atuar na gestão de sistemas de registro e controle de documentos, promovendo
eficiência e transparência na comunicação institucional.
• Procurador-Geral do Município: Chefiar a Procuradoria Geral do Município;
Representar judicial e extrajudicialmente o município; Prestar assessoria
jurídica ao Prefeito e aos órgãos da administração municipal; Elaborar
pareceres jurídicos sobre questões de interesse do município; Defender os
interesses do município em processos judiciais e administrativos; Supervisionar
os trabalhos dos procuradores e assessores jurídicos.
• Assessor Técnico Jurídico: Prestar assessoria jurídica aos órgãos da
administração municipal; Elaborar pareceres, minutas de contratos e outros
documentos jurídicos; Analisar legislação e jurisprudência; Acompanhar
processos judiciais e administrativos; Realizar pesquisas e estudos jurídicos.
• Assessor Especial IV (na Procuradoria-Geral do Município: Prestar
assessoria jurídica de alto nível ao Procurador-Geral e à equipe de
procuradores, elaborando pareceres e relatórios sobre projetos de lei, contratos
e atos administrativos; acompanhar e gerenciar processos judiciais e
administrativos de interesse do município, definindo estratégias de defesa e
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monitorando sua execução; fornecer consultoria contínua às secretarias e
órgãos municipais sobre questões legais, garantindo a conformidade com a
legislação vigente; colaborar na elaboração de projetos de lei e normas
municipais, assegurando a legalidade e a viabilidade jurídica das propostas;
representar a Procuradoria em eventos e reuniões, mantendo comunicação
com outras esferas de governo e entidades externas; e atuar na mediação e
resolução de conflitos envolvendo o município, buscando soluções que
atendam aos interesses da administração pública.
• Diretor de Gestão de Processos e Representação: Coordenar as atividades
administrativas da Procuradoria; Gerenciar os recursos humanos e materiais
da Procuradoria; Organizar o arquivo e o sistema de informações da
Procuradoria; Representar a Procuradoria em eventos e reuniões; Controlar os
prazos e o andamento dos processos.
• Subprocurador-Geral Jurídico-Administrativo: Assessorar o Procurador
Geral em assuntos jurídico-administrativos; Supervisionar a elaboração de
pareceres e minutas de contratos; Analisar editais de licitação e contratos
administrativos; Representar o município em processos administrativos e
judiciais.
• Subprocurador-Geral de Termos, Licitações e Contratos: Analisar editais
de licitação e contratos administrativos; Elaborar minutas de editais, contratos
e outros documentos relacionados a licitações; Assessorar os órgãos da
administração municipal em processos licitatórios; Representar o município em
processos judiciais e administrativos relacionados a licitações e contratos.
• Subprocurador Geral Consultivo: Elaborar pareceres jurídicos sobre
questões de interesse do município; Assessorar os órgãos da administração
municipal na interpretação e aplicação da legislação; Realizar estudos e
pesquisas jurídicas; Participar de comissões e grupos de trabalho.
• Controlador-Geral do Município: Chefiar a Controladoria Geral do Município;
Exercer o controle interno da administração municipal; Realizar auditorias,
inspeções e investigações; Apurar denúncias de irregularidades; Emitir
pareceres e relatórios sobre a gestão dos recursos públicos; Promover a
transparência e o controle social.
• Assessor Especial IV (em Controladoria): Suporte direto ao controladorgeral, elaborando pareceres e relatórios sobre a execução orçamentária e a
aplicação de recursos públicos; coordena e implementa políticas de controle
interno, auditoria e gestão de riscos; analisa processos e projetos, identificando
irregularidades e propondo melhorias para a eficiência administrativa;
acompanha auditorias internas e externas, e oferece consultoria às secretarias
sobre práticas de gestão pública e compliance; além de representar a
Controladoria em reuniões e eventos, articulando ações de transparência com
outras instituições.
• Diretor de Transparência e Probidade Administrativa: Promover e
coordenar as ações de transparência ativa: Assegurar a divulgação proativa de
informações de interesse público, em conformidade com a LAI e demais
legislações pertinentes, através do portal da transparência e outros meios de
comunicação; Gerenciar as solicitações de acesso à informação: Receber,
analisar e responder aos pedidos de informação formulados pelos cidadãos,
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garantindo o cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos na LAI;
Orientar e capacitar os servidores: Promover a capacitação dos servidores
municipais sobre a LAI, transparência e acesso à informação, visando a
construção de uma cultura de transparência na administração pública;
Monitorar e avaliar o cumprimento da LAI: Acompanhar os indicadores de
transparência do município, elaborar relatórios e propor medidas para
aprimorar a gestão da transparência; Implementar e gerenciar o Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC): Garantir o funcionamento adequado do SIC,
como canal de comunicação entre a administração pública e os cidadãos.
• Secretário Executivo da Controladoria-Geral do Município: Assessorar o
Controlador-Geral: Fornecer suporte técnico e administrativo ao ControladorGeral nas suas atividades, auxiliando na tomada de decisões, na elaboração
de documentos e na gestão da Controladoria; Coordenar a agenda do
Controlador-Geral: Gerenciar a agenda de compromissos, reuniões e eventos
do Controlador-Geral, organizando e priorizando as demandas; Representar o
Controlador-Geral: Representar o Controlador-Geral em eventos, reuniões e
comissões, quando designado, transmitindo informações e posicionamentos
oficiais da Controladoria; Acompanhar e monitorar as atividades da
Controladoria: Acompanhar a execução das atividades das diversas áreas da
Controladoria, monitorando o cumprimento de prazos e metas estabelecidas.
• Secretário Executivo de Auditoria, Correição e Controle Social: Planejar e
coordenar as atividades de auditoria e correição: Auxiliar na elaboração do
planejamento anual de auditorias e correições, definindo os objetivos, as áreas
a serem auditadas e os recursos necessários; Acompanhar a execução das
auditorias e correições: Monitorar o andamento dos trabalhos de auditoria e
correição, verificando o cumprimento dos prazos, a qualidade dos trabalhos e
a aplicação das normas e procedimentos; Analisar os relatórios de auditoria e
correição: Realizar a análise crítica dos relatórios produzidos pelas equipes de
auditoria e correição, identificando os principais achados, as falhas e as
irregularidades encontradas; Gerenciar as informações e os documentos:
Organizar e manter o sistema de informações e o arquivo da área de auditoria
e correição, garantindo a segurança e a confidencialidade dos dados; Elaborar
relatórios e documentos: Elaborar relatórios gerenciais, ofícios, memorandos e
outros documentos, consolidando informações e dados relevantes sobre as
atividades de auditoria e correição.
• Ouvidor-Geral: Receber e analisar denúncias, reclamações, sugestões e
elogios da população; Encaminhar as demandas aos órgãos competentes;
Acompanhar a tramitação das demandas e cobrar providências; Mediar
conflitos entre a administração municipal e os cidadãos; Promover a
participação social e o controle social.
• Secretário de Finanças, Arrecadação e Tributos: Gerenciar as finanças do
município; Elaborar o orçamento anual e controlar a execução orçamentária;
Coordenar a arrecadação de tributos e receitas; Administrar a dívida pública
municipal; Realizar estudos e análises financeiras; Supervisionar os órgãos
subordinados à Secretaria.
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• Assessor Especial IV (em finanças): Assessorar a gestão da Secretaria em
questões fiscais e financeiras, elaborando relatórios e análises sobre
arrecadação e execução orçamentária; coordena projetos para otimização da
arrecadação e gestão tributária; propõe políticas fiscais e medidas contra
inadimplência; acompanha a implementação de ações fiscais; oferece suporte
técnico às secretarias sobre normas fiscais e representa a Secretaria em
reuniões e eventos.
• Diretor de Empenhos: Coordenar as atividades de empenho das despesas do
município; Analisar e conferir documentos que autorizam as despesas; Emitir
notas de empenho; Controlar os limites de empenho e a dotação orçamentária;
Manter contato com os órgãos da administração municipal.
• Gerente de Contas a Pagar: Coordenar as atividades de pagamento das
despesas do município; Analisar e conferir documentos fiscais e contábeis;
Controlar os prazos e os valores dos pagamentos; Emitir ordens de pagamento;
Manter contato com fornecedores e prestadores de serviços.
• Diretor de Concessões, Licenciamento e Regularização: Coordenar as
atividades de concessão de serviços públicos; Analisar e emitir licenças e
alvarás; Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos; Realizar
estudos e análises sobre concessões e licenciamento.
• Gerente de Fiscalização, Regularização Fundiária e Intervenções
Urbanas: Coordenar a arrecadação de impostos municipais, como o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI); Lançar e cobrar os impostos; Controlar os pagamentos e a
inadimplência; Realizar ações de cobrança administrativa e judicial.
• Diretor de Contabilidade: Coordenar as atividades de contabilidade da
Prefeitura; Elaborar os demonstrativos contábeis; Controlar o patrimônio
público; Realizar auditorias internas; Acompanhar a legislação e as normas
contábeis.
• Diretor de Arrecadação: Coordenar a arrecadação de tributos e receitas
municipais; Lançar e cobrar os tributos; Fiscalizar o cumprimento das
obrigações tributárias; Gerenciar a dívida ativa do município; Desenvolver
campanhas de educação fiscal.
• Gerente de Controle da Dívida Ativa: Coordenar a fiscalização da dívida ativa
do município; Adotar medidas para a cobrança administrativa e judicial da
dívida ativa; Controlar os valores e os prazos de pagamento da dívida ativa;
Realizar acordos e parcelamentos de débitos; Acompanhar a legislação e as
normas sobre dívida ativa.
• Gerente de Cobrança de Taxas e Arrecadação de Impostos: Coordenar a
cobrança de taxas municipais; Emitir carnês e boletos de cobrança; Controlar
os pagamentos e a inadimplência; Negociar débitos e parcelamentos; Realizar
ações de cobrança administrativa e judicial.
• Gerente de Registros de Notas Fiscais: Coordenar o registro de notas fiscais
de serviços; Controlar a emissão e a autenticidade das notas fiscais; Apurar o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Realizar auditorias e
fiscalizações.
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• Tesoureiro-Geral: Administrar os recursos financeiros do município; Realizar
pagamentos e recebimentos; Controlar o fluxo de caixa; Emitir cheques e
ordens de pagamento; Manter contato com bancos e instituições financeiras.
• Secretário Executivo de Administração Tributária: Auxiliar o Secretário de
Finanças na gestão tributária; Coordenar as atividades de cadastro de
contribuintes; Analisar a legislação tributária; Realizar estudos e pesquisas
sobre tributação; Propor medidas para aperfeiçoar a arrecadação de tributos.
• Gerente de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e
Negócios – REDESIM: Coordenar as atividades de registro e legalização de
empresas e negócios; Orientar os empreendedores sobre os procedimentos
para abertura, alteração e baixa de empresas; Facilitar o processo de registro
e legalização de empresas; Integrar os órgãos envolvidos no processo de
registro e legalização de empresas; Acompanhar a legislação e as normas
sobre registro e legalização de empresas.
• Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica: Formular o planejamento
estratégico do município; Elaborar planos, programas e projetos de
desenvolvimento; Coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
Acompanhar e avaliar a execução dos planos e programas; Realizar estudos e
pesquisas sobre o desenvolvimento do município; Supervisionar os órgãos
subordinados à Secretaria.
• Assessor Especial IV (em Planejamento e Gestão Estratégica): Elaborar,
implementar e acompanhar o plano estratégico da organização, alinhando as
metas institucionais aos objetivos organizacionais; Realizar diagnósticos
institucionais para identificar oportunidades, ameaças, forças e fraquezas
(análises SWOT, entre outras ferramentas); Coordenar a definição de
indicadores de desempenho (KPIs) e metas para monitoramento e avaliação
dos resultados; Promover a integração do planejamento estratégico com os
demais setores da organização; Planejar, coordenar e supervisionar projetos
estratégicos de alta relevância para a organização; Monitorar cronogramas,
orçamentos e recursos, garantindo a eficiência na execução das ações;
Elaborar relatórios de progresso e resultados para informar a gestão sobre o
andamento dos projetos; Identificar riscos e propor soluções para mitigar
impactos em projetos e programas; Assessorar diretamente os gestores e
dirigentes na formulação de estratégias, políticas e diretrizes institucionais;
Oferecer subsídios técnicos e análises que embasem decisões gerenciais;
Preparar apresentações e materiais técnicos para reuniões estratégicas e
institucionais.
• Diretor de Gestão de Convênios e Projetos: Acompanhar e monitorar a
execução de convênios e projetos: Fiscalizar o cumprimento das cláusulas dos
convênios, monitorar o andamento físico e financeiro dos projetos, avaliar os
resultados e identificar e solucionar possíveis problemas; Gerenciar os
recursos financeiros: Controlar os recursos financeiros dos convênios e
projetos, garantindo a sua correta aplicação e a prestação de contas aos órgãos
financiadores; Manter a documentação organizada: Organizar e manter a
documentação dos convênios e projetos, incluindo os instrumentos legais, os
relatórios, as prestações de contas e demais documentos relevantes; Elaborar
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relatórios e prestações de contas: Elaborar relatórios periódicos sobre o
andamento dos convênios e projetos, prestar contas aos órgãos financiadores,
atendendo aos prazos e às exigências estabelecidas.
• Gerente de Arquitetura e Urbanismo: Coordenar as atividades de arquitetura
e urbanismo do município; Elaborar projetos de arquitetura e urbanismo;
Analisar e aprovar projetos de construção e reforma; Fiscalizar o cumprimento
da legislação urbanística; Participar da elaboração do Plano Diretor do
município.
• Gerente de Engenharia e Obras Públicas: Coordenar a fiscalização de obras
públicas e privadas; Verificar o cumprimento dos projetos e das normas
técnicas; Emitir laudos e pareceres técnicos; Aplicar sanções em caso de
irregularidades.
• Gerente de Planejamento Urbano: Coordenar as atividades de planejamento
urbano do município; Elaborar estudos e planos de desenvolvimento urbano;
Participar da elaboração do Plano Diretor do município; Analisar o uso e
ocupação do solo urbano; Propor medidas para o desenvolvimento urbano
sustentável.
• Assessor Técnico de Controle de Obras e Serviços de Engenharia: Auxiliar
na elaboração do planejamento estratégico e do orçamento municipal; Realizar
estudos e pesquisas sobre planejamento e orçamento; Analisar dados e
informações socioeconômicas; Elaborar relatórios e pareceres técnicos.
• Diretor de Recursos Humanos: Formular e implementar políticas de gestão
de pessoas, alinhadas às estratégias da Prefeitura; Supervisionar as atividades
de recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento, avaliação de
desempenho, remuneração e benefícios;Assegurar o cumprimento da
legislação trabalhista e previdenciária;Gerenciar o orçamento da Diretoria e os
recursos humanos alocados; Promover um ambiente de trabalho positivo e
motivador; Representar a Diretoria em reuniões e eventos; Elaborar relatórios
e indicadores de gestão de pessoas.
• Gerente de Administração de Pessoal: Coordenar as atividades de
recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, avaliação de
desempenho e gestão de carreiras; Implementar programas de qualidade de
vida no trabalho e de desenvolvimento de lideranças; Acompanhar as
tendências e melhores práticas em gestão de pessoas; Auxiliar na elaboração
e implementação de políticas de gestão de pessoas; Supervisionar a equipe de
Gestão de Pessoas.
• Gerente de Informações de Folha de Pagamento: Gerenciar o
processamento da folha de pagamento, assegurando a precisão e a
pontualidade dos pagamentos; Manter o sistema de informações de recursos
humanos atualizado; Gerar relatórios e indicadores de folha de pagamento;
Assegurar o cumprimento das obrigações legais relacionadas à folha de
pagamento; Supervisionar a equipe de Folha de Pagamento.
• Gerente de Dados e Jornada de Trabalho: Desenvolver e implementar
políticas de governança de dados: Definir normas, procedimentos e padrões
para a coleta, armazenamento, processamento e acesso aos dados, garantindo
a conformidade com a legislação e as melhores práticas; Gerenciar a qualidade
dos dados: Implementar processos e ferramentas para garantir a acurácia, a
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consistência e a integridade dos dados, identificando e corrigindo erros e
inconsistências; Gerenciar a segurança dos dados: Implementar medidas de
segurança para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, roubo
ou danos, incluindo políticas de backup e recuperação de dados; Gerenciar o
acesso aos dados: Definir e implementar políticas de acesso aos dados,
garantindo que os usuários autorizados tenham acesso aos dados necessários
para suas funções; Liderar projetos de dados: Liderar projetos de migração de
dados, integração de dados, modelagem de dados e outras iniciativas
relacionadas à gestão de dados; Monitorar o desempenho dos sistemas de
dados: Monitorar o desempenho dos bancos de dados, sistemas de
armazenamento e outras infraestruturas de dados, identificando e resolvendo
• Diretor de Tecnologia da Informação: Formular e implementar políticas de
gestão da informação e tecnologia, alinhadas às estratégias da Prefeitura;
Planejar, organizar e controlar os recursos de tecnologia da informação;
Assegurar a segurança da informação e a proteção de dados; Promover a
inovação tecnológica na Prefeitura; Gerenciar o orçamento da Diretoria e os
recursos humanos alocados; Representar a Diretoria em reuniões e eventos.
• Gerente de Protocolo e Documentação: Coordenar as atividades de
recebimento, registro, classificação, tramitação e arquivamento de
documentos; Implementar sistemas de gestão eletrônica de documentos;
Assegurar a preservação e o acesso à informação; Supervisionar a equipe de
Protocolo e Documentação.
• Chefe de Arquivo Geral: Supervisionar as atividades de organização, guarda
e conservação de documentos; Controlar o acesso aos documentos
arquivados; Implementar procedimentos de digitalização de documentos;
Orientar os usuários sobre os serviços de arquivo e protocolo.
• Gerente de Administração Patrimonial: Formular e implementar políticas de
gestão patrimonial, alinhadas às estratégias da Prefeitura; Gerenciar o
cadastro, a aquisição, a manutenção e a alienação de bens patrimoniais;
Assegurar o controle e a segurança dos bens patrimoniais; Realizar inventários
periódicos dos bens patrimoniais; Gerenciar o orçamento da Diretoria e os
recursos humanos alocados; Representar a Diretoria em reuniões e eventos.
• Assessor Técnico em Gestão da Informação, Patrimônio e Tecnologia:
Prestar suporte técnico nas áreas de gestão da informação, patrimônio e
tecnologia; Elaborar relatórios técnicos e pareceres; Realizar pesquisas e
estudos sobre novas tecnologias e tendências; Auxiliar na elaboração e
implementação de políticas e projetos.
• Secretário Executivo de Aquisição, Recursos e Logística: Coordenar as
atividades de aquisição de materiais, serviços e obras; Gerenciar os processos
de licitação e contratação; Assegurar o cumprimento da legislação e das
normas aplicáveis; Supervisionar a equipe de Aquisição, Recursos e Logística;
Representar a Secretaria em reuniões e eventos.
• Diretor do Almoxarifado Central: Gerenciar o recebimento, armazenamento,
controle e distribuição de materiais; Assegurar a organização e a segurança do
almoxarifado; Implementar sistemas de gestão de estoques; Supervisionar a
equipe do Almoxarifado Central.
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• Supervisor de Controle: Controlar a entrada e saída de materiais do
almoxarifado; Realizar inventários periódicos dos materiais em estoque; Manter
o sistema de controle de estoques atualizado. Supervisionar a equipe de
Controle.
• Supervisor de Suprimentos: Realizar pesquisas de mercado e cotações de
preços; Negociar com fornecedores; Emitir pedidos de compra; Acompanhar o
processo de entrega dos materiais; Supervisionar a equipe de Suprimentos.
• Diretor de Licitações e Contratos: Coordenar os processos de licitação e
contratação; Assegurar o cumprimento da legislação e das normas aplicáveis;
Gerenciar os contratos firmados pela Prefeitura; Supervisionar a equipe de
Licitações e Contratos; Representar a Diretoria em reuniões e eventos.
• Agente de Contratação: Conduzir os processos de licitação, desde a
elaboração do edital até a adjudicação do objeto; Analisar as propostas e os
documentos de habilitação; Redigir os contratos e os termos aditivos;
Acompanhar a execução dos contratos.
• Assessor Técnico em Licitações e Contratos: Prestar suporte técnico nas
áreas de licitações e contratos; Elaborar relatórios técnicos e pareceres;
Realizar pesquisas e estudos sobre legislação e jurisprudência; Auxiliar na
elaboração e implementação de políticas e projetos;
• Secretário Executivo do Orçamento Democrático Municipal: Coordenar as
atividades do Orçamento Democrático; Promover a participação popular na
elaboração do orçamento municipal; Organizar as assembleias do Orçamento
Democrático; Assegurar a transparência e o controle social do Orçamento
Democrático; Representar a Secretaria em reuniões e eventos.
• Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Turismo: Formular e implementar políticas de desenvolvimento econômico,
inovação e turismo, alinhadas às estratégias da Prefeitura; Promover o
desenvolvimento de setores estratégicos da economia local; Fomentar a
inovação e o empreendedorismo; Desenvolver o turismo no município;
Gerenciar o orçamento da Secretaria e os recursos humanos alocados;
Representar a Secretaria em reuniões e eventos.
• Assessor Especial IV (em Desenvolvimento Econômico, Inovação e
Turismo): Prestar assessoria ao Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Inovação e Turismo; Elaborar estudos e pesquisas sobre
desenvolvimento econômico, inovação e turismo; Redigir discursos,
apresentações e relatórios; Acompanhar as demandas da comunidade.
• Diretor de Indústria e Comércio: Fomentar o desenvolvimento da indústria e
do comércio no município; Atrair investimentos para o setor produtivo; Apoiar
as micro e pequenas empresas; Promover a formalização de empresas.
• Secretário Executivo de Trabalho, Emprego e Renda: Formular e
implementar políticas públicas de geração de emprego e renda; Promover a
qualificação profissional e o empreendedorismo; Articular parcerias com órgãos
governamentais, empresas e entidades do terceiro setor; Gerenciar programas
de intermediação de mão de obra e microcrédito; Acompanhar e avaliar os
indicadores do mercado de trabalho local; Elaborar e gerir o orçamento da
secretaria.
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• Gerente da Casa do Empreendedor: Gerenciar as atividades da Casa do
Empreendedor; Orientar e capacitar empreendedores; Facilitar o acesso a
serviços de formalização, crédito e apoio técnico; Promover eventos e
atividades de estímulo ao empreendedorismo; Articular parcerias com
instituições de apoio ao empreendedor.
• Gerente de Políticas de Capacitação e Qualificação: Elaborar e implementar
o plano de capacitação e qualificação, alinhado aos objetivos estratégicos da
organização; Identificar demandas de capacitação e desenvolvimento por meio
de diagnósticos e análise de competências; Garantir que as políticas de
capacitação atendam às necessidades institucionais e promovam o
desenvolvimento contínuo das equipes; Coordenar a criação e execução de
programas de treinamento, workshops, cursos e outras ações educativas;
Promover a utilização de metodologias inovadoras e recursos tecnológicos em
iniciativas de qualificação; Estabelecer parcerias com instituições de ensino,
empresas e organizações para ampliar as oportunidades de desenvolvimento
profissional.
• Secretário Executivo de Turismo: Formular e implementar políticas públicas
de desenvolvimento do turismo local; Promover o município como destino
turístico; Desenvolver roteiros e produtos turísticos; Apoiar a estruturação da
cadeia produtiva do turismo; Captar recursos e investimentos para o setor.
Gerenciar o orçamento da secretaria.
• Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação: Liderar e coordenar iniciativas de
inovação voltadas para o desenvolvimento do turismo e da economia local;
promover a implementação de soluções tecnológicas e digitais que melhorem
a experiência dos turistas e a gestão do setor; identificar e implementar novas
tendências e práticas inovadoras no mercado de turismo; coordenar projetos
que integrem tecnologia e sustentabilidade para promover o destino turístico do
município; estabelecer parcerias com empresas de tecnologia, startups e
outras instituições para fomentar a inovação; monitorar e avaliar o impacto das
inovações implementadas; e representar a Secretaria em eventos e reuniões
relacionados ao setor de turismo e inovação.
• Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural: Formular e
implementar políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável; Fomentar
a produção agropecuária e o agronegócio; Promover a assistência técnica e
extensão rural; Incentivar a organização dos produtores rurais; Gerenciar
programas de apoio à agricultura familiar; Elaborar e gerir o orçamento da
secretaria.
• Assessor Especial IV (em Agricultura e Desenvolvimento Rural):
Assessorar o Secretário Municipal em assuntos estratégicos; Elaborar estudos
e pesquisas; Redigir documentos e pareceres técnicos; Representar o
Secretário em eventos e reuniões.
• Supervisor do Serviço de Inspeção Municipal: Coordenar as atividades do
Serviço de Inspeção Municipal; Fiscalizar os estabelecimentos que processam
produtos de origem animal; Garantir a qualidade e segurança alimentar dos
produtos; Orientar os produtores sobre as normas sanitárias.
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• Diretor de Infraestrutura Rural e Segurança Hídrica: Planejar, executar e
manter a infraestrutura rural; Gerenciar os recursos hídricos do município;
Implementar medidas de segurança hídrica.
• Diretor de Aquicultura, Agropecuária e Pesca: Fomentar o desenvolvimento
da aquicultura, agropecuária e pesca; Promover a diversificação da produção;
Apoiar a comercialização dos produtos.
• Diretor de Abastecimento: Garantir o abastecimento alimentar do município;
Administrar os mercados e feiras livres; Promover a segurança alimentar e
nutricional da população.
• Secretário Executivo de Agricultura Familiar: Coordenar as ações voltadas
para a agricultura familiar; Articular programas e projetos de apoio aos
agricultores familiares; Promover a inclusão produtiva e social.
• Gerente de Desenvolvimento Territorial: Elaborar e implementar planos de
desenvolvimento territorial: Coordenar a elaboração e implementação de
planos, programas e projetos que promovam o desenvolvimento econômico,
social e ambiental do território, em consonância com as diretrizes do governo
e as necessidades da população local; Realizar diagnósticos e estudos:
Levantar dados e informações sobre a realidade socioeconômica, ambiental e
cultural do território, identificando as potencialidades, os desafios e as
oportunidades de desenvolvimento; Definir indicadores e metas: Estabelecer
indicadores e metas para monitorar e avaliar o progresso do desenvolvimento
territorial, acompanhando os resultados das ações e projetos implementados;
Gerenciar os recursos financeiros e humanos: Gerenciar os recursos
financeiros e humanos alocados para o desenvolvimento territorial, garantindo
a sua utilização eficiente e transparente.
• Secretário Municipal de Cultura: Formular e implementar políticas públicas
de cultura e economia criativa; Preservar o patrimônio histórico, artístico e
cultural; Fomentar a produção cultural e artística; Promover o desenvolvimento
da economia criativa; Gerenciar o orçamento da secretaria.
• Assessor Especial IV (em Cultura): Assessorar o Secretário Municipal em
assuntos estratégicos; Elaborar estudos e pesquisas; Redigir documentos e
pareceres técnicos; Representar o Secretário em eventos e reuniões.
• Gerente de Formação Cultural e Indicadores: Gerenciar os programas de
formação cultural; Coletar e analisar dados sobre a cultura local; Elaborar
indicadores culturais;
• Gerente de Manifestação Cultural e Economia Criativa: Apoiar as
manifestações culturais; Fomentar o desenvolvimento da economia criativa;
Organizar eventos culturais.
• Diretor de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural: Preservar e restaurar
o patrimônio histórico, artístico e cultural; Tombamento de bens culturais;
Desenvolver ações de educação patrimonial.
• Chefe de Seção da Biblioteca Municipal: Gerenciar a Biblioteca Municipal;
Organizar o acervo e os serviços bibliotecários; Promover atividades de
incentivo à leitura.
• Chefe de Seção do Espaço Cultural Sivuca: Gerenciar o Centro Cultural
Sivuca; Organizar eventos e atividades culturais; Coordenar as atividades dos
grupos artísticos;
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• Diretor de Difusão Cultural e Eventos: Organizar e promover eventos
culturais; Divulgar as atividades culturais do município; Apoiar a produção
cultural local.
• Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos: Formular e
implementar políticas públicas de infraestrutura e serviços públicos; Planejar e
executar obras de infraestrutura; Gerenciar os serviços de limpeza urbana,
iluminação pública e manutenção de próprios municipais; Elaborar e gerir o
orçamento da secretaria.
• Assessor Técnico em Urbanismo, Obras e Patrimônio: Prestar assessoria
técnica em projetos de urbanismo, obras e patrimônio; Elaborar pareceres
técnicos; Acompanhar a execução de obras.
• Assessor Especial IV (em Infraestrutura e Serviços Públicos): Assessorar
o Secretário Municipal em assuntos estratégicos; Elaborar estudos e
pesquisas; Redigir documentos e pareceres técnicos; Representar o Secretário
em eventos e reuniões.
• Secretário Executivo de Serviços Urbanos: Coordenar os serviços de
limpeza urbana, coleta de lixo, iluminação pública e manutenção de áreas
verdes; Fiscalizar a execução dos serviços; Gerenciar os contratos com
empresas prestadoras de serviços.
• Gerente de Infraestrutura Urbana: Planejar e executar obras de infraestrutura
urbana; Abastecimento de água e esgotamento sanitário; Drenagem urbana.
• Gerente de Manutenção Predial: Conservar e reparar os próprios municipais;
Coordenar as equipes de manutenção; Fiscalizar a execução dos serviços.
• Gerente de Limpeza Urbana: Coordenar os serviços de coleta de lixo, varrição
e limpeza de ruas e logradouros públicos; Gerenciar os aterros sanitários;
Desenvolver campanhas de educação ambiental.
• Gerente de Iluminação Pública: Instalar e manter a iluminação pública;
Expandir a rede de iluminação pública; Fiscalizar a eficiência energética do
sistema.
• Chefe de Administração dos Cemitérios Municipais: Administrar o cemitério
municipal; Controlar os sepultamentos; Zelar pela conservação do cemitério.
• Chefe de Seção do Terminal Rodoviário Municipal: Administrar o terminal
rodoviário; Organizar o fluxo de passageiros e veículos; Garantir a segurança
e o conforto dos usuários.
• Chefe do Matadouro Público Municipal: Administrar o matadouro público
municipal; Fiscalizar o abate de animais; Garantir a higiene e a segurança
alimentar da carne.
Secretário Municipal de Saúde:
• Atribuições: Planejar, organizar, dirigir, controlar e avaliar as ações e serviços
de saúde no município; formular políticas e diretrizes para a área da saúde;
gerenciar recursos humanos e financeiros da Secretaria; representar o
município em assuntos relacionados à saúde; garantir o acesso da população
aos serviços de saúde; promover a integração da Secretaria com outros órgãos
e instituições.
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• Competências: Liderança, capacidade de gestão, conhecimento da legislação
em saúde, visão estratégica, habilidade de comunicação e negociação,
compromisso com a saúde pública.
Secretário Executivo de Saúde:
• Atribuições: Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde na gestão da Secretaria;
coordenar as atividades das diversas áreas da Secretaria; supervisionar a
elaboração de planos, programas e projetos; monitorar e avaliar os indicadores
de saúde; representar o Secretário em eventos e reuniões.
• Competências: Capacidade de organização e planejamento, habilidade de
comunicação e articulação, conhecimento da gestão pública, domínio das
políticas de saúde.
Assessor Técnico em Ouvidoria:
• Atribuições: Gerenciar a Ouvidoria da Secretaria de Saúde; receber, analisar
e encaminhar as manifestações dos usuários; promover a participação social
no controle dos serviços de saúde; elaborar relatórios e apresentar propostas
de melhoria dos serviços.
• Competências: Conhecimento da legislação em saúde, habilidade de
comunicação e mediação de conflitos, capacidade de análise e resolução de
problemas, compromisso com a ética e a cidadania.
Assessor Especial IV (em Saúde):
• Atribuições: Prestar assessoria direta ao Secretário Municipal de Saúde em
assuntos estratégicos; desenvolver estudos e pesquisas em áreas específicas
da saúde; representar o Secretário em eventos e reuniões de alto nível; articular
parcerias com outras instituições.
• Competências: Visão estratégica, capacidade de análise e síntese, habilidade
de comunicação e negociação, conhecimento aprofundado de políticas
públicas.
Coordenador de Planejamento e Administração:
• Atribuições: Gerenciar os recursos humanos, financeiros e materiais da
Secretaria; elaborar o planejamento estratégico e orçamentário da Secretaria;
coordenar os processos de compras e licitações; supervisionar as atividades
administrativas da Secretaria.
• Competências: Capacidade de gestão e liderança, conhecimento da
administração pública, domínio de ferramentas de planejamento e orçamento,
habilidade de negociação.
Coordenador de Recursos Humanos:
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• Atribuições: Gerenciar as atividades de recursos humanos da Secretaria;
coordenar os processos de recrutamento, seleção, treinamento e
desenvolvimento de pessoal; implementar políticas de gestão de pessoas;
acompanhar a legislação trabalhista.
• Competências: Conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária,
domínio de técnicas de gestão de pessoas, habilidade de comunicação e
liderança, capacidade de resolução de conflitos.
Supervisor de Almoxarifado:
• Atribuições: Gerenciar o almoxarifado da Secretaria; controlar a entrada e
saída de materiais; organizar o estoque; realizar inventários; garantir a
segurança e conservação dos materiais.
• Competências: Conhecimento de técnicas de armazenagem e controle de
estoque, habilidade de organização e planejamento, domínio de ferramentas
de informática, atenção aos detalhes.
Coordenador do Centro Operacional de Controle, Auditoria e Avaliação:
• Atribuições: Coordenar as atividades de controle, auditoria e avaliação dos
serviços de saúde; monitorar os indicadores de desempenho; elaborar
relatórios e pareceres técnicos; propor medidas para a melhoria da qualidade
dos serviços.
• Competências: Conhecimento de metodologias de auditoria e avaliação,
capacidade de análise e interpretação de dados, domínio da legislação em
saúde, habilidade de comunicação e redação.
Coordenador da Central de Regulação - SISREG:
• Atribuições: Gerenciar a Central de Regulação; coordenar a equipe de
reguladores; garantir o acesso da população aos serviços de saúde; monitorar
a oferta e a demanda por serviços; elaborar relatórios e estatísticas.
• Competências: Conhecimento do sistema SISREG, habilidade de gestão de
pessoas, capacidade de organização e planejamento, domínio de informática,
boa comunicação.
Gerente da Regulação Municipal:
• Atribuições: Gerenciar a regulação dos serviços de saúde no município;
elaborar protocolos e fluxos de regulação; negociar com prestadores de
serviços; monitorar o cumprimento dos contratos; garantir o acesso equitativo
aos serviços.
• Competências: Conhecimento da legislação em saúde, domínio dos
processos de regulação, habilidade de negociação e comunicação, capacidade
de análise e resolução de problemas.
Gerente da Regulação das Referências:
Gabinete do Prefeito
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• Atribuições: Gerenciar a regulação das referências para serviços de saúde de
alta complexidade; organizar o fluxo de pacientes para outros municípios;
negociar com hospitais e clínicas; monitorar o tempo de espera por
procedimentos.
• Competências: Conhecimento da rede de atenção à saúde, domínio dos
processos de regulação, habilidade de comunicação e articulação, capacidade
de organização e planejamento.
Gerente de Controle e Regulação para Tratamento Fora do Domicílio - TFD:
• Atribuições: Gerenciar o processo de TFD; avaliar as solicitações de
tratamento fora do domicílio; autorizar e acompanhar os pacientes; controlar os
gastos com TFD; elaborar relatórios e estatísticas.
• Competências: Conhecimento da legislação em saúde, domínio dos
processos de TFD, habilidade de comunicação e organização, capacidade de
análise e resolução de problemas.
Coordenador de Vigilância em Saúde:
• Atribuições: Coordenar o planejamento, execução e avaliação das ações de
vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária, ambiental e saúde do
trabalhador).; Desenvolver e implementar planos de ação para enfrentamento
de emergências em saúde pública; Assegurar a integração das ações de
vigilância em saúde com outros setores, como assistência à saúde, educação
e meio ambiente; Gerenciar recursos humanos, financeiros e materiais para
garantir o funcionamento das atividades de vigilância; Monitorar e avaliar os
indicadores de saúde da população, identificando riscos e prioridades; Analisar
dados epidemiológicos para subsidiar a tomada de decisões; Supervisionar a
coleta, análise e interpretação de dados de notificação e investigação de
doenças e agravos; Coordenar ações de prevenção, controle e erradicação de
doenças transmissíveis e não transmissíveis; Desenvolver estratégias de
educação em saúde para a comunidade, com foco na promoção da saúde;
Organizar e coordenar campanhas de vacinação, controle de vetores e outras
ações de saúde pública; Promover a capacitação contínua das equipes de
vigilância em saúde; Elaborar materiais informativos e guias técnicos para
profissionais de saúde; Articular parcerias com instituições de ensino e
pesquisa para promover inovação e atualização técnica.; Garantir o
cumprimento das normas de vigilância sanitária e ambiental; Supervisionar
ações de inspeção em estabelecimentos de saúde, alimentação e outros
serviços sujeitos à vigilância; Colaborar com a elaboração de regulamentações
e normas sanitárias; Liderar ações de resposta a surtos, epidemias e outras
situações de emergência em saúde pública; Estabelecer protocolos de
contingência e resposta rápida; Manter a comunicação eficaz com autoridades
de saúde, mídia e a população em momentos de crise; Facilitar a articulação
entre diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal) e setores da
sociedade; Participar de conselhos de saúde, comissões intersetoriais e outros
fóruns de discussão.
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• Competências: Conhecimento de saúde pública e ambiental, domínio de
técnicas de controle de vetores e zoonoses, capacidade de análise e
interpretação de dados, habilidade de comunicação e liderança.
Gerente de Vigilância Ambiental:
• Atribuições: Gerenciar as ações de vigilância ambiental em saúde; coordenar
o controle de vetores e zoonoses; monitorar a qualidade da água e do ar;
promover ações de educação em saúde ambiental; investigar surtos e
epidemias.
• Competências: Conhecimento de saúde pública e ambiental, domínio de
técnicas de controle de vetores e zoonoses, capacidade de análise e
interpretação de dados, habilidade de comunicação e liderança.
Gerente de Vigilância Epidemiológica:
• Atribuições: Gerenciar as ações de vigilância epidemiológica; monitorar as
doenças transmissíveis; investigar surtos e epidemias; coletar e analisar dados
epidemiológicos; implementar medidas de controle e prevenção; promover
ações de educação em saúde.
• Competências: Conhecimento de epidemiologia e saúde pública, domínio de
métodos de investigação e análise de dados, capacidade de comunicação e
liderança, habilidade de trabalho em equipe.
Gerente de Vigilância Sanitária:
• Atribuições: Gerenciar as ações de vigilância sanitária; fiscalizar
estabelecimentos de saúde e comerciais; controlar a qualidade de produtos e
serviços; licenciar e autorizar o funcionamento de estabelecimentos; aplicar
sanções.
• Competências: Conhecimento da legislação sanitária, domínio de técnicas de
fiscalização e inspeção, capacidade de análise e interpretação de normas,
habilidade de comunicação e negociação.
Gerente de Atenção à Saúde do Trabalhador:
• Atribuições: Gerenciar as ações de atenção à saúde do trabalhador; promover
a saúde e prevenir doenças ocupacionais; realizar ações de vigilância em
saúde do trabalhador; investigar acidentes de trabalho; desenvolver programas
de educação em saúde.
• Competências: Conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária,
domínio de saúde ocupacional, capacidade de análise e interpretação de
dados, habilidade de comunicação e liderança.
Coordenador de Políticas Estratégicas e Promoção da Saúde:
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• Atribuições: Coordenar a formulação e implementação de políticas
estratégicas em saúde; desenvolver programas de promoção da saúde;
articular ações intersetoriais; mobilizar a comunidade para a participação em
ações de saúde.
• Competências: Conhecimento de políticas públicas e promoção da saúde,
capacidade de planejamento e organização, habilidade de comunicação e
articulação, visão estratégica.
Coordenador das Equipes Multiprofissionais - eMulti:
• Atribuições: Coordenar as equipes multiprofissionais de saúde; supervisionar
o trabalho dos profissionais; garantir a integralidade da atenção à saúde;
promover a interdisciplinaridade; articular as ações das equipes com outros
serviços de saúde.
• Competências: Conhecimento da atenção básica em saúde, domínio do
trabalho em equipe multiprofissional, capacidade de liderança e comunicação,
habilidade de organização e planejamento.
Coordenador da Atenção Primária à Saúde:
• Atribuições: Coordenar as atividades da atenção primária à saúde;
supervisionar as Unidades Básicas de Saúde; garantir o acesso da população
aos serviços de saúde; promover a saúde da família; articular as ações da
atenção primária com outros níveis de atenção.
• Competências: Conhecimento da atenção básica em saúde, domínio da
Estratégia Saúde da Família, capacidade de liderança e comunicação,
habilidade de organização e planejamento.
Gerente da Assistência Farmacêutica:
• Atribuições: Gerenciar a assistência farmacêutica no município; coordenar a
aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos; garantir o acesso
da população aos medicamentos essenciais; implementar a política nacional
de medicamentos.
• Competências: Conhecimento da legislação farmacêutica, domínio da gestão
de medicamentos, capacidade de organização e planejamento, habilidade de
comunicação e negociação.
Gerente de Imunização:
• Atribuições: Gerenciar o programa de imunização do município; coordenar as
campanhas de vacinação; garantir a cobertura vacinal da população; monitorar
as reações adversas às vacinas; promover ações de educação em saúde.
• Competências: Conhecimento do Programa Nacional de Imunizações,
domínio de técnicas de vacinação, capacidade de organização e planejamento,
habilidade de comunicação e liderança.
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Gerente de Saúde Bucal:
• Atribuições: Gerenciar as ações de saúde bucal no município; coordenar as
equipes de saúde bucal; garantir o acesso da população aos serviços de saúde
bucal; promover a saúde bucal; articular as ações de saúde bucal com outros
serviços de saúde.
• Competências: Conhecimento da Política Nacional de Saúde Bucal, domínio
da atenção básica em saúde bucal, capacidade de liderança e comunicação,
habilidade de organização e planejamento.
Gerente da Unidade de Saúde Prisional:
• Atribuições: Gerenciar a Unidade de Saúde Prisional; coordenar as ações de
saúde no sistema prisional; garantir o acesso da população prisional aos
serviços de saúde; promover a saúde e prevenir doenças no sistema prisional.
• Competências: Conhecimento da saúde prisional, domínio da atenção básica
em saúde, capacidade de liderança e comunicação, habilidade de organização
e planejamento, habilidade de trabalho em equipe multidisciplinar.
Diretor da Policlínica Municipal Dr. Aglair da Silva:
• Atribuições: Coordenar as atividades da Policlínica Municipal; supervisionar
as equipes de saúde; garantir o acesso da população aos serviços
especializados; promover a integração da policlínica com outros serviços de
saúde.
• Competências: Conhecimento da atenção especializada em saúde, domínio
do trabalho em equipe multiprofissional, capacidade de liderança e
comunicação, habilidade de organização e planejamento.
Gerente do Laboratório Municipal de Análises Clínicas:
• Atribuições: Gerenciar o Laboratório Municipal; coordenar a equipe técnica;
garantir a qualidade dos exames laboratoriais; implementar normas de
biossegurança; monitorar os indicadores de desempenho do laboratório.
• Competências: Conhecimento de análises clínicas e biossegurança, domínio
de gestão laboratorial, capacidade de liderança e comunicação, habilidade de
organização e planejamento.
Gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU:
• Atribuições: Gerenciar o SAMU; coordenar a equipe do SAMU; garantir o
atendimento pré-hospitalar móvel à população; implementar protocolos de
atendimento; monitorar os indicadores de desempenho do SAMU.
• Competências: Conhecimento do serviço de atendimento pré-hospitalar
móvel, domínio de técnicas de urgência e emergência, capacidade de liderança
e comunicação, habilidade de organização e planejamento, gestão de crises.
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Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO:
• Atribuições: Gerenciar o CEO; coordenar a equipe do CEO; garantir o acesso
da população aos serviços especializados de odontologia; implementar
protocolos de atendimento; monitorar os indicadores de desempenho do CEO.
• Competências: Conhecimento da atenção especializada em odontologia,
domínio de técnicas odontológicas, capacidade de liderança e comunicação,
habilidade de organização e planejamento.
Gerente do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD:
• Atribuições: Gerenciar o SAD; coordenar a equipe do SAD; garantir o
atendimento domiciliar à população; implementar protocolos de atendimento;
monitorar os indicadores de desempenho do SAD.
• Competências: Conhecimento da atenção domiciliar em saúde, domínio de
técnicas de cuidado domiciliar, capacidade de liderança e comunicação,
habilidade de organização e planejamento.
Gerente do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS:
• Atribuições: Gerenciar o CAPS; coordenar a equipe do CAPS; garantir o
atendimento psicossocial à população; implementar protocolos de
atendimento; monitorar os indicadores de desempenho do CAPS.
• Competências: Conhecimento da atenção psicossocial, domínio de técnicas
de saúde mental, capacidade de liderança e comunicação, habilidade de
organização e planejamento, trabalho em equipe multidisciplinar.
Coordenador de Serviço Social:
• Atribuições: Coordenar as atividades de serviço social em uma unidade de
saúde; realizar visitas domiciliares; acompanhar pacientes e familiares; orientar
sobre direitos sociais; articular a rede de apoio social.
• Competências: Conhecimento da política de assistência social, domínio de
técnicas de entrevista e aconselhamento, capacidade de comunicação e
empatia, habilidade de trabalho em equipe multidisciplinar.
Secretário Municipal de Educação
• Atribuições: Representar o Município em assuntos relacionados à Educação;
Planejar, coordenar e supervisionar a execução das políticas educacionais do
município; Propor e implementar diretrizes para a rede municipal de ensino;
Gerir os recursos destinados à educação; Articular-se com outros órgãos
municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento da educação;
Celebrar convênios e parcerias; Promover a formação continuada dos
profissionais da educação.
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• Competências: Liderança; Visão estratégica; Gestão pública; Capacidade de
articulação política; Conhecimento da legislação educacional; Tomada de
decisão; Comunicação eficaz.
Assessor de Mídias Educacionais
• Atribuições: Planejar e executar a produção de materiais de mídia para fins
educacionais; Gerenciar plataformas digitais de aprendizagem; Promover a
integração das tecnologias da informação e comunicação (TICs) na educação;
Capacitar professores no uso de recursos tecnológicos; Desenvolver projetos
de comunicação educacional.
• Competências: Domínio de ferramentas de produção audiovisual;
Conhecimento de plataformas digitais de aprendizagem; Criatividade;
Inovação; Comunicação digital.
Assessor Especial IV (na área de educação)
• Atribuições: Assessorar o Secretário e os Diretores em atividades específicas
conforme a necessidade da Secretaria; Desenvolver projetos especiais;
Realizar estudos e análises demandados pela gestão; Representar a
Secretaria em eventos e reuniões; Coordenar equipes em projetos específicos.
• Competências: Adaptabilidade; Proatividade; Capacidade de gestão de
projetos; Habilidade para trabalhar sob pressão; Discrição; Lealdade.
Diretor de Gestão e Planejamento Educacional
• Atribuições: Coordenar o planejamento estratégico da Secretaria de
Educação; Elaborar e monitorar o Plano Municipal de Educação; Gerenciar o
orçamento da Secretaria; Desenvolver e acompanhar indicadores de
desempenho; Promover a integração entre as diferentes áreas da Secretaria.
• Competências: Visão sistêmica; Capacidade de planejamento e organização;
Gestão orçamentária; Liderança; Negociação.
Gerente Administrativo e Operacional
• Atribuições: Gerenciar os recursos humanos, materiais e financeiros da
Secretaria; Supervisionar os serviços administrativos, de manutenção e
conservação; Coordenar processos de compras e licitações; Garantir o
cumprimento das normas administrativas; Controlar o patrimônio da Secretaria.
• Competências: Gestão administrativa; Conhecimento de legislação sobre
licitações e contratos; Organização; Liderança; Capacidade de resolver
problemas.
Supervisor de Almoxarifado
• Atribuições: Controlar a entrada e saída de materiais; Organizar o
armazenamento dos materiais; Realizar inventários periódicos; Solicitar a
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compra de materiais quando necessário; Zelar pela conservação dos materiais
estocados; Atender as solicitações das unidades.
• Competências: Organização; Controle de estoque; Conhecimento de sistemas
de almoxarifado; Atenção aos detalhes; Responsabilidade.
Gerente de Nutrição e Bem-Estar Escolar
• Atribuições: Planejar e coordenar o Programa de Alimentação Escolar;
Elaborar cardápios balanceados; Supervisionar a preparação e distribuição das
refeições; Promover a educação alimentar e nutricional; Garantir a qualidade
dos alimentos servidos; Gerenciar contratos com fornecedores.
• Competências: Conhecimento em nutrição; Gestão de contratos; Liderança;
Capacidade de planejamento; Conhecimento das normas sanitárias.
Coordenador de Frota, Logística e Transporte Escolar
• Atribuições: Gerenciar a frota de veículos da Secretaria; Planejar e coordenar
o transporte escolar; Supervisionar a manutenção dos veículos; Controlar o
consumo de combustível; Garantir a segurança dos alunos transportados;
Cumprir as normas de trânsito.
• Competências: Gestão de frotas; Conhecimento de mecânica básica;
Logística; Capacidade de planejamento; Liderança; Conhecimento da
legislação de trânsito.
Diretor de Análise e Gestão de Dados Educacionais
• Atribuições: Coordenar a coleta, processamento e análise de dados
educacionais; Gerar relatórios e indicadores de desempenho; Auxiliar na
tomada de decisão baseada em dados; Implementar sistemas de informação
para a gestão educacional; Garantir a segurança e a confiabilidade dos dados.
• Competências: Capacidade analítica; Domínio de ferramentas de análise de
dados; Conhecimento de estatística; Gestão da informação; Visão estratégica.
Gerente de Acompanhamento de Programas Sociais e Frequência Escolar
• Atribuições: Acompanhar a execução de programas sociais na área da
educação; Monitorar a frequência escolar dos alunos; Implementar estratégias
para combater a evasão escolar; Articular-se com outros órgãos para garantir
o acesso dos alunos aos programas sociais; Gerar relatórios sobre frequência
e programas sociais.
• Competências: Conhecimento de programas sociais; Capacidade de
articulação; Sensibilidade social; Organização; Proatividade.
Gerente de Tecnologia e Informação
• Atribuições: Gerenciar a infraestrutura de tecnologia da informação da
Secretaria; Implementar e manter sistemas de informação; Garantir a
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segurança da informação; Coordenar o suporte técnico aos usuários; Promover
a inovação tecnológica na gestão educacional.
• Competências: Conhecimento em tecnologia da informação; Gestão de
projetos de TI; Segurança da informação; Liderança; Capacidade de resolver
problemas.
Assessor em Gestão da Tecnologia e Informação
• Atribuições: Auxiliar o Gerente de Gestão da Informação e Tecnologia nas
atividades diárias; Prestar suporte técnico aos usuários; Participar da
implementação de novos sistemas; Monitorar o funcionamento dos
equipamentos de TI; Contribuir para a segurança da informação.
• Competências: Conhecimento em hardware e software; Suporte técnico;
Proatividade; Trabalho em equipe; Aprendizado contínuo.
Coordenador de Equipe Multiprofissional
• Atribuições: Coordenar o trabalho da equipe multiprofissional (psicólogos,
assistentes sociais, etc.); Promover a integração entre os profissionais;
Planejar e desenvolver ações de apoio aos alunos; Realizar encaminhamentos
para a rede de proteção; Mediar conflitos; Gerenciar e distribuir tarefas.
• Competências: Liderança; Capacidade de articulação; Conhecimento do
trabalho multiprofissional; Sensibilidade social; Gestão de conflitos;
Comunicação.
Gerente de Educação Inclusiva
• Atribuições: Planejar e coordenar a política de educação inclusiva do
município; Promover a formação de professores para a educação inclusiva;
Garantir o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência;
Adaptar materiais e recursos pedagógicos; Orientar as escolas sobre a
inclusão.
• Competências: Conhecimento em educação especial e inclusiva; Liderança;
Sensibilidade; Capacidade de articulação; Planejamento.
Coordenador de Inspeção Escolar
• Atribuições: Coordenar a equipe de inspetores escolares; Planejar e realizar
visitas às escolas; Verificar o cumprimento das normas educacionais; Orientar
as escolas sobre a regularização de pendências; Elaborar relatórios de
inspeção; Acompanhar os planos de melhoria das escolas.
• Competências: Conhecimento da legislação educacional; Capacidade de
observação e análise; Liderança; Comunicação; Imparcialidade; Organização.
Gerente de Gestão Documental e Certificação
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• Atribuições: Gerenciar o arquivo da Secretaria de Educação; Organizar e
manter atualizada a documentação escolar; Emitir certificados e declarações;
Controlar a expedição e o recebimento de documentos; Garantir a
autenticidade e a segurança dos documentos.
• Competências: Organização; Conhecimento de arquivologia; Atenção aos
detalhes; Responsabilidade; Discrição.
Coordenador de Formação, Monitoramento e Aperfeiçoamento de Gestores e
Líderes Educacionais
• Atribuições: Planejar e executar programas de formação continuada para
gestores e líderes educacionais; Monitorar o desempenho dos gestores;
Desenvolver estratégias de aperfeiçoamento da gestão escolar; Avaliar o
impacto das formações; Criar e implementar políticas de desenvolvimento
profissional.
• Competências: Conhecimento em gestão educacional; Capacidade de
planejamento e execução de formações; Liderança; Avaliação; Visão
estratégica.
Coordenador de Programas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos
• Atribuições: Planejar e coordenar os programas de alfabetização e EJA;
Desenvolver materiais pedagógicos específicos; Formar professores para a
alfabetização e EJA; Acompanhar o desempenho dos alunos; Promover a
integração da EJA com a educação profissional.
• Competências: Conhecimento em alfabetização e EJA; Capacidade de
planejamento; Liderança; Sensibilidade social; Criatividade.
Coordenador de Educação Infantil
• Atribuições: Coordenar as ações pedagógicas para a Educação Infantil;
Planejar e desenvolver a formação continuada dos professores; Acompanhar o
desenvolvimento das crianças; Orientar as escolas sobre as diretrizes
curriculares para a Educação Infantil; Zelar pela qualidade do atendimento.
• Competências: Conhecimento em Educação Infantil; Capacidade de
planejamento; Liderança; Sensibilidade; Comunicação; Criatividade;
Conhecimento da BNCC.
Coordenador dos Anos Iniciais
• Atribuições: Coordenar as ações pedagógicas para os Anos Iniciais do Ensino
Fundamental; Planejar e desenvolver a formação continuada dos professores;
Acompanhar o desempenho dos alunos; Orientar as escolas sobre as diretrizes
curriculares; Zelar pela qualidade do ensino.
• Competências: Conhecimento do Ensino Fundamental (Anos Iniciais);
Capacidade de planejamento; Liderança; Comunicação; Conhecimento da
BNCC.
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Coordenador dos Anos Finais e Ensino Médio
• Atribuições: Coordenar as ações pedagógicas para os Anos Finais do Ensino
Fundamental e Ensino Médio; Planejar e desenvolver a formação continuada
dos professores; Acompanhar o desempenho dos alunos; Orientar as escolas
sobre as diretrizes curriculares; Zelar pela qualidade do ensino.
• Competências: Conhecimento do Ensino Fundamental (Anos Finais) e Ensino
Médio; Capacidade de planejamento; Liderança; Comunicação; Conhecimento
da BNCC e diretrizes para o Ensino Médio.
Gerente de Educação Integral
• Atribuições: Planejar e coordenar a implantação e o desenvolvimento da
Educação Integral nas escolas; Desenvolver projetos pedagógicos para o
tempo integral; Formar professores para a Educação Integral; Articular-se com
outros setores para garantir a oferta de atividades diversificadas; Monitorar os
resultados.
• Competências: Conhecimento em Educação Integral; Capacidade de
planejamento; Liderança; Articulação; Criatividade; Visão ampla de educação.
Gerente de Programas de Avaliações
• Atribuições: Coordenar a aplicação de avaliações externas e internas;
Analisar os resultados das avaliações; Elaborar relatórios e devolutivas para as
escolas; Orientar as escolas sobre o uso pedagógico dos resultados;
Implementar ações para a melhoria do desempenho dos alunos.
• Competências: Conhecimento em avaliação educacional; Capacidade
analítica; Domínio de ferramentas de análise de dados; Comunicação;
Planejamento; Interpretação de gráficos e dados.
Gestor Escolar
• Atribuições: Gerir a escola em seus aspectos administrativos, financeiros e
pedagógicos; Liderar a equipe escolar; Promover a integração entre escola,
família e comunidade; Garantir o cumprimento do projeto político-pedagógico;
Zelar pelo patrimônio escolar; Mediar conflitos.
• Competências: Liderança; Gestão escolar; Capacidade de comunicação;
Mediação de conflitos; Visão estratégica; Tomada de decisão; Gestão
democrática e participativa.
Secretário Escolar
• Atribuições: Organizar e manter atualizada a documentação escolar; Atender
a comunidade escolar; Controlar a matrícula e a transferência de alunos;
Expedir históricos escolares e outros documentos; Auxiliar a direção da escola
nas atividades administrativas; Gerenciar o arquivo da escola.
Gabinete do Prefeito
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• Competências: Organização; Conhecimento de rotinas de secretaria escolar;
Comunicação; Atenção aos detalhes; Discrição; Domínio de sistemas de
gestão escolar.
Secretário Municipal de Assistência Social
• Atribuições: Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência
social, em consonância com as diretrizes do SUAS e do Plano Plurianual (PPA),
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do
município; Representar a Secretaria Municipal de Assistência Social junto a
órgãos e entidades governamentais e não governamentais; Gerir os recursos
orçamentários e financeiros destinados à Assistência Social; Promover a
articulação intersetorial para a efetivação da política de assistência social;
Estabelecer diretrizes e prioridades para a atuação da Secretaria Supervisionar
e avaliar a execução dos programas, projetos e serviços de assistência social;
Nomear e exonerar servidores, observando a legislação vigente; Delegar
competências e responsabilidades; Garantir a participação da sociedade civil
na formulação e controle das políticas de assistência social; Prestar contas da
gestão ao Prefeito e aos órgãos de controle interno e externo; Zelar pelo
cumprimento da legislação pertinente à área de assistência social.
• Competências: Liderança e gestão de equipes; Visão estratégica e sistêmica;
Capacidade de articulação política e negociação; Conhecimento aprofundado
da legislação de Assistência Social; Capacidade de planejamento,
monitoramento e avaliação de políticas públicas; Comunicação eficaz; Domínio
de gestão orçamentária e financeira; Ética e transparência na gestão pública.
Secretário Executivo de Assistência Social
• Atribuições: Auxiliar o Secretário na gestão da Secretaria; Substituir o
Secretário em suas ausências e impedimentos; Coordenar as atividades
administrativas da Secretaria; Supervisionar a elaboração de relatórios de
gestão; Acompanhar a execução orçamentária e financeira; Assessorar o
Secretário na tomada de decisões; Articular ações entre as diferentes diretorias
e coordenações da Secretaria; Garantir o cumprimento das deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social; Representar a secretaria, por
delegação, em fóruns, reuniões e eventos.
• Competências: Capacidade de organização e gestão administrativa;
Conhecimento da legislação de Assistência Social; Habilidade de comunicação
e articulação; Proatividade e capacidade de resolução de problemas; Visão
sistêmica da política de assistência social; Lealdade e discrição.
Assessor Técnico em Assistência Social
• Atribuições: Prestar assessoria técnica ao Secretário e demais gestores da
Secretaria em assuntos relacionados à política de assistência social; Elaborar
estudos, pareceres, notas técnicas e outros documentos técnicos; Realizar
pesquisas e análises de dados relacionados à área de assistência social;
Gabinete do Prefeito
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Auxiliar na elaboração de planos, programas e projetos;Acompanhar a
implementação e avaliação de políticas públicas de assistência social;
Participar de reuniões, comissões e grupos de trabalho; Manter-se atualizado
sobre a legislação e as normativas da área de assistência social; Participar na
elaboração de relatórios técnicos e de gestão.
• Competências: Domínio da legislação de Assistência Social; Capacidade de
pesquisa, análise e síntese de informações; Habilidade de redação técnica;
Conhecimento sobre metodologias de planejamento, monitoramento e
avaliação; Capacidade de trabalhar em equipe; Proatividade e iniciativa.
Assessor Especial IV (em Assistência Social)
• Atribuições: Assessorar o Secretário em assuntos específicos, de acordo com
sua área de especialização; Representar a Secretaria em eventos e reuniões,
quando designado; Elaborar estudos, relatórios e pareceres técnicos em sua
área de competência; Articular-se com outros órgãos e entidades para o
desenvolvimento de projetos e ações; Coordenar grupos de trabalho e
comissões específicas; Desempenhar outras atividades correlatas designadas
pelo Secretário.
• Competências: Conhecimento técnico na área de especialização; Capacidade
de comunicação e articulação; Habilidade para trabalhar em equipe; Discrição
e lealdade; Proatividade e capacidade de resolução de problemas.
Coordenador de Recursos e Logística
• Atribuições: Supervisionar e controlar a entrada e saída de materiais do
almoxarifado; Garantir a correta armazenagem e conservação dos materiais;
Realizar inventários periódicos; Elaborar relatórios de movimentação de
estoque; Solicitar a compra de materiais, de acordo com as necessidades;
Controlar os prazos de validade dos produtos; Zelar pela organização e limpeza
do almoxarifado; Orientar e supervisionar a equipe do almoxarifado; Garantir o
cumprimento das normas de segurança no trabalho.
• Competências: Organização e controle; Conhecimento de técnicas de
armazenamento e conservação de materiais; Habilidade para lidar com
sistemas informatizados de controle de estoque; Capacidade de liderança e
gestão de equipe; Atenção aos detalhes.
Diretor de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
• Atribuições: Implementar e gerir o SUAS no município; Coordenar a
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; Gerir os fundos
municipais de assistência social; Monitorar e avaliar a execução dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais; Articular a rede
socioassistencial do município; Promover a capacitação dos trabalhadores do
SUAS; Garantir a alimentação dos sistemas de informação do SUAS;
Assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social nos assuntos
Gabinete do Prefeito
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relacionados ao SUAS; Acompanhar e assessorar os processos de pactuação
interfederativa; Elaborar e monitorar o Plano de Providências para adequação
dos serviços às normativas do SUAS.
• Competências: Profundo conhecimento do SUAS, suas normativas e
diretrizes; Capacidade de planejamento, gestão e avaliação de políticas
públicas; Habilidade de articulação e negociação; Liderança e gestão de
equipes; Visão estratégica e sistêmica; Domínio de gestão orçamentária e
financeira.
Gerente da Vigilância SocioAssistencial
• Atribuições: Produzir, sistematizar, analisar e divulgar informações
territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre
famílias e indivíduos; Monitorar os padrões de qualidade dos serviços na área
de abrangência dos CRAS e CREAS; Elaborar e atualizar periodicamente o
diagnóstico socioterritorial do município; Desenvolver e alimentar os sistemas
de informação, registro e indicadores da vigilância socioassistencial; Coordenar
a elaboração de estudos e pesquisas para subsidiar as ações da assistência
social; Capacitar as equipes na utilização das informações da vigilância
socioassistencial; Produzir informações que subsidiem a elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social; Apoiar as demais áreas na interpretação e
utilização dos dados produzidos.
• Competências: Conhecimento aprofundado sobre Vigilância
SocioAssistencial; Capacidade de pesquisa, análise e interpretação de dados;
Domínio de metodologias de pesquisa quantitativa e qualitativa; Habilidade
com sistemas de informação e geoprocessamento; Capacidade de
comunicação e disseminação de informações.
Coordenador de Benefícios Eventuais
• Atribuições: Coordenar a concessão de benefícios eventuais (auxílio
natalidade, auxílio funeral, auxílio vulnerabilidade temporária, entre outros);
Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão dos benefícios, em
consonância com a legislação vigente; Garantir o atendimento qualificado aos
usuários que solicitam os benefícios eventuais; Monitorar e avaliar a concessão
dos benefícios; Manter registros atualizados sobre os benefícios concedidos;
Articular-se com a rede socioassistencial para a identificação e o
encaminhamento de usuários; Prestar informações sobre os benefícios
eventuais à população.
• Competências: Conhecimento da legislação referente aos benefícios
eventuais; Capacidade de organização e controle; Habilidade para lidar com
situações de vulnerabilidade social; Comunicação clara e objetiva; Ética e
imparcialidade na concessão dos benefícios.
Diretor de Políticas para as Mulheres:
Gabinete do Prefeito
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• Atribuições: Planejamento e Desenvolvimento de Políticas Públicas: Elaborar,
implementar e monitorar políticas públicas voltadas para a promoção da
igualdade de gênero e o combate à discriminação e violência contra as
mulheres. Realizar diagnósticos e pesquisas para identificar as necessidades
e demandas das mulheres na comunidade. Desenvolver programas e projetos
que visem o empoderamento feminino e a garantia de seus direitos.
• Articulação e Parceria: Articular ações com outros órgãos governamentais,
organizações da sociedade civil, movimentos feministas e outras instituições
relevantes. Estabelecer parcerias para a implementação de políticas públicas
e projetos em benefício das mulheres. Participar de fóruns e conselhos para
promover a igualdade de gênero e a defesa dos direitos das mulheres. Gestão
e Coordenação: Gerenciar os recursos financeiros e materiais destinados às
políticas para as mulheres. Coordenar a equipe de trabalho e garantir o bom
funcionamento da diretoria. Monitorar e avaliar o impacto das políticas públicas
e projetos implementados. Promoção e Divulgação: Promover campanhas de
conscientização e educação sobre a igualdade de gênero e o combate à
violência contra as mulheres. Divulgar as políticas públicas e os serviços
disponíveis para as mulheres na comunidade. Organizar eventos e atividades
para celebrar o Dia Internacional da Mulher e outras datas importantes.
Atendimento e Acolhimento: Garantir o atendimento e acolhimento de mulheres
em situação de vulnerabilidade, oferecendo orientação e encaminhamento para
os serviços adequados. Criar canais de comunicação para receber denúncias
de violência e discriminação contra as mulheres.
• Competências: Conhecimento sobre a legislação e as políticas públicas
relacionadas aos direitos das mulheres. Capacidade de planejamento,
organização e gestão de projetos. Habilidade de comunicação e articulação
com diferentes públicos. Sensibilidade e empatia para lidar com as questões
de gênero. Liderança e capacidade de trabalho em equipe. Conhecimento
sobre o movimento feminista e as organizações da sociedade civil que atuam
na defesa dos direitos das mulheres.
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
• Atribuições: Coordenar a equipe do CRAS; Garantir a oferta dos serviços,
programas e projetos socioassistenciais desenvolvidos no CRAS, com ênfase
no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família); Planejar,
monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no CRAS; Promover a articulação
com a rede socioassistencial do território; Realizar e coordenar o acolhimento,
a escuta qualificada, a orientação e os encaminhamentos das famílias
referenciadas ao CRAS; Elaborar o plano de trabalho do CRAS; Coordenar o
processo de busca ativa no território de abrangência; Garantir a alimentação
dos sistemas de informação do SUAS; Manter atualizado o cadastro das
famílias referenciadas.
• Competências: Conhecimento aprofundado sobre o SUAS e a Proteção Social
Básica; Domínio da metodologia do trabalho social com famílias; Capacidade
de liderança e gestão de equipes; Habilidade de articulação e trabalho em rede;
Gabinete do Prefeito
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Conhecimento sobre a realidade social do território; Capacidade de
acolhimento e escuta qualificada.
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
• Atribuições: Coordenar a implementação e execução do SCFV no município;
Planejar, organizar e avaliar as atividades desenvolvidas no SCFV; Garantir a
articulação do SCFV com os demais serviços da rede socioassistencial, em
especial com o CRAS; Supervisionar a equipe de trabalho do SCFV; Promover
a participação dos usuários nas atividades do SCFV; Desenvolver ações que
promovam a convivência comunitária e o fortalecimento de vínculos familiares;
Monitorar a frequência e o desempenho dos usuários no SCFV; Elaborar
relatórios de acompanhamento das atividades do SCFV.
• Competências: Conhecimento sobre o SCFV e as normativas do SUAS;
Habilidade para trabalhar com diferentes faixas etárias e perfis de usuários;
Capacidade de liderança e gestão de equipes; Criatividade e dinamismo na
condução das atividades; Conhecimento sobre metodologias de trabalho em
grupo; Capacidade de articulação e trabalho em rede.
Coordenador do Programa Criança Feliz
• Atribuições: Coordenar a implementação e execução do Programa Criança
Feliz no município; Supervisionar o trabalho dos visitadores domiciliares;
Garantir a articulação do programa com as demais políticas públicas,
especialmente saúde e educação; Monitorar e avaliar o desenvolvimento do
programa no município; Promover a capacitação dos visitadores domiciliares;
Elaborar relatórios de acompanhamento do programa; Garantir o cumprimento
das metas estabelecidas pelo programa; Acompanhar e orientar as famílias
beneficiárias do programa.
• Competências: Conhecimento aprofundado sobre o Programa Criança Feliz e
o desenvolvimento infantil; Experiência em trabalho com gestantes e crianças
na primeira infância; Capacidade de liderança e gestão de equipes; Habilidade
de articulação intersetorial; Conhecimento sobre metodologias de visitação
domiciliar; Compromisso com a promoção do desenvolvimento integral na
primeira infância.
Coordenador do Cadastro Único de Programas Sociais
• Atribuições: Coordenar a gestão do Cadastro Único no município; Garantir a
qualidade e a atualização dos dados do Cadastro Único; Supervisionar o
trabalho dos entrevistadores e digitadores; Promover a capacitação da equipe
do Cadastro Único; Articular-se com os gestores dos programas sociais que
utilizam o Cadastro Único como base de dados; Monitorar e avaliar o processo
de cadastramento e atualização cadastral; Elaborar relatórios gerenciais sobre
o Cadastro Único; Implementar estratégias de busca ativa para inclusão de
famílias no Cadastro Único; Garantir o sigilo das informações do Cadastro
Único.
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• Competências: Conhecimento aprofundado sobre o Cadastro Único e seus
procedimentos; Domínio do sistema de Cadastro Único; Capacidade de
liderança e gestão de equipes; Habilidade para lidar com grande volume de
dados; Compromisso com a ética e o sigilo das informações; Capacidade de
organização e controle.
Gerente do Programa Bolsa Família
• Atribuições: Gerenciar todas as etapas do Programa Bolsa Família no
município, desde o cadastramento até o acompanhamento das
condicionalidades; Coordenar a equipe local do programa, delegando tarefas e
monitorando o desempenho; Elaborar o planejamento anual de ações do
programa, alinhando-o às diretrizes nacionais e às necessidades locais; Gerir
o orçamento destinado ao programa no município, garantindo a correta
aplicação dos recursos; Estabelecer e manter canais de comunicação com
outras secretarias municipais (Saúde, Educação, Assistência Social) para
garantir a integração das ações e o cumprimento das condicionalidades do
programa; Articular com a rede de serviços socioassistenciais e demais
políticas públicas para o atendimento integral às famílias beneficiárias;
Implementar mecanismos de monitoramento e avaliação do programa no
município, analisando os resultados e propondo melhorias; Elaborar relatórios
gerenciais com dados e informações sobre o andamento do programa, para
prestação de contas e tomada de decisões; Supervisionar o atendimento às
famílias beneficiárias, garantindo a qualidade, a eficiência e o respeito aos
direitos dos cidadãos; Resolver situações complexas e encaminhar demandas
específicas para os setores competentes; Promover a capacitação contínua da
equipe do programa, atualizando-os sobre as normas, procedimentos e
tecnologias relacionadas ao Bolsa Família; Supervisionar a gestão do
Cadastro Único no município, garantindo a atualização e a qualidade dos dados
das famílias cadastradas; Implementar medidas de prevenção e combate a
fraudes no programa, em articulação com os órgãos de controle.
• Competências: Liderança e gestão de equipes; Capacidade de planejamento,
organização e execução; Conhecimento profundo das normas e diretrizes do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; Habilidade de comunicação e
articulação intersetorial; Domínio de ferramentas de gestão e informática;
Capacidade de análise de dados e elaboração de relatórios; Compromisso
ético e respeito aos direitos humanos; Visão sistêmica das políticas públicas
sociais.
Assessor Técnico em Gestão do Programa Bolsa Família
• Atribuições: Prestar assessoria técnica ao Gerente do Programa Bolsa
Família na gestão, no planejamento, na execução e no monitoramento das
ações; Realizar estudos, pesquisas e análises para subsidiar a tomada de
decisões; Coletar, organizar, analisar e interpretar dados relacionados ao
programa, produzindo informações relevantes para a gestão; Elaborar
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relatórios técnicos, pareceres e outros documentos necessários ao
funcionamento do programa; Auxiliar na articulação com outras secretarias e
instituições, contribuindo para a integração das ações e o cumprimento das
condicionalidades; Apoiar a capacitação da equipe do programa e a orientação
das famílias beneficiárias sobre seus direitos e deveres; Desenvolver materiais
informativos e educativos sobre o programa; Participar do processo de
monitoramento e avaliação do programa, contribuindo com a análise de dados
e a proposição de melhoriar; Apoiar a gestão do Cadastro Único, auxiliando na
verificação da qualidade e na atualização dos dados; Prestar atendimento e
orientação às famílias beneficiárias, esclarecendo dúvidas e fornecendo
informações sobre o programa.
• Competências: Conhecimento técnico sobre o Programa Bolsa Família e o
Cadastro Único; Capacidade de análise, síntese e elaboração de relatórios;
Habilidade de comunicação escrita e oral; Domínio de ferramentas de
informática e sistemas de informação; Capacidade de trabalho em equipe e
cooperação; Compromisso ético e respeito à diversidade; Proatividade e
capacidade de resolução de problemas.
Coordenador de Participação Social e Diversidade
• Atribuições: Planejar, coordenar e executar ações que promovam a
participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas
públicas municipais; Fomentar a criação e o fortalecimento de conselhos,
fóruns e outros espaços de participação social; Desenvolver e implementar
políticas e programas que promovam a inclusão social e a valorização da
diversidade (gênero, raça, etnia, orientação sexual, pessoas com deficiência,
etc.); Combater todas as formas de discriminação e preconceito no âmbito das
políticas públicas municipais; Promover ações de educação para a cidadania,
visando ao fortalecimento da democracia participativa e ao exercício dos
direitos sociais; Desenvolver materiais educativos e informativos sobre
participação social e diversidade; Articular-se com movimentos sociais,
organizações da sociedade civil e outros atores para promover a participação
social e a inclusão; Mobilizar a comunidade para participar de debates,
audiências públicas e outros eventos relacionados às políticas públicas;
Assessorar o Prefeito e demais gestores municipais em questões relacionadas
à participação social e diversidade; Monitorar e avaliar o impacto das ações de
participação social e diversidade, propondo ajustes e melhorias.
• Competências: Conhecimento sobre mecanismos de participação social e
democracia participativa; Capacidade de articulação, mobilização e
negociação; Compromisso com a promoção da inclusão social e o combate à
discriminação; Habilidade de comunicação e diálogo com diferentes públicos;
Conhecimento sobre as diversas manifestações da diversidade e suas
demandas; Capacidade de planejamento, organização e execução de projetos;
Liderança e trabalho em equipe.
Gabinete do Prefeito
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Assessor Técnico em Articulação e Assessoramento aos Conselhos Municipais
• Atribuições: Prestar assessoria técnica aos conselhos municipais, auxiliando
na elaboração de pautas, atas, resoluções e outros documentos; Orientar os
conselheiros sobre legislação, normas e procedimentos relacionados ao
funcionamento dos conselhos; Promover a articulação entre os diferentes
conselhos municipais, fomentando a troca de experiências e a integração das
ações; Facilitar a comunicação entre os conselhos e o poder executivo
municipal; Organizar e promover capacitações, seminários e outros eventos de
formação para os conselheiros municipais; Desenvolver materiais informativos
e de apoio ao trabalho dos conselhos; Organizar e manter atualizado um banco
de dados com informações sobre os conselhos municipais (composição,
regimento interno, calendário de reuniões, etc.); Produzir relatórios e outros
documentos sobre as atividades dos conselhos; Prestar apoio logístico às
reuniões e atividades dos conselhos municipais (reserva de salas,
equipamentos, materiais, etc.).
• Competências: Conhecimento sobre o funcionamento dos conselhos
municipais e legislação pertinente; Capacidade de articulação, mediação e
facilitação de processos participativos; Habilidade de comunicação escrita e
oral; Domínio de ferramentas de informática e organização de arquivos;
Capacidade de trabalho em equipe e relacionamento interpessoal;
Compromisso com a democracia participativa e o controle social.
Gerente de Desenvolvimento Social e Serviços Comunitários
• Atribuições: Planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento
social no município, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
Gerir os serviços, programas e projetos da área de assistência social,
garantindo sua qualidade e efetividade; Coordenar a rede socioassistencial do
município, incluindo os equipamentos públicos (CRAS, CREAS, Centros de
Convivência, etc.) e as entidades parceiras; Promover a integração e a
articulação entre os serviços da rede, garantindo um atendimento integral às
famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; Gerir os recursos
orçamentários e financeiros destinados à área de desenvolvimento social,
garantindo sua correta aplicação; Buscar fontes de financiamento externas
para complementar os recursos municipais; Implementar mecanismos de
monitoramento e avaliação dos serviços, programas e projetos da área de
desenvolvimento social, analisando os resultados e propondo melhorias;
Elaborar relatórios gerenciais para prestação de contas e tomada de decisões;
Promover a articulação intersetorial com outras áreas (Saúde, Educação,
Habitação, etc.) para garantir a integralidade do atendimento às populações em
vulnerabilidade; Gerir as equipes dos equipamentos e serviços da rede
socioassistencial, delegando tarefas, monitorando o desempenho e
promovendo a capacitação contínua.
• Competências: Liderança e gestão de equipes; Capacidade de planejamento,
organização e execução de políticas públicas; Conhecimento profundo da
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legislação e das diretrizes da área de assistência social; Habilidade de
comunicação e articulação intersetorial; Domínio de ferramentas de gestão e
informática; Capacidade de análise de dados e elaboração de relatórios;
Compromisso ético e com a promoção da justiça social; Visão estratégica e
sistêmica das políticas sociais.
Gerente de Segurança Alimentar e Nutricional
• Atribuições: Planejar, coordenar e executar as ações de segurança alimentar
e nutricional no município, em consonância com as diretrizes nacionais e
estaduais; Gerenciar os programas e projetos da área, como restaurantes
populares, bancos de alimentos, hortas comunitárias, etc; Desenvolver e
implementar ações de promoção da alimentação saudável e adequada,
incluindo educação alimentar e nutricional para a população; Combater a fome
e a má nutrição no município; Articular-se com outras secretarias municipais
(Saúde, Educação, Agricultura, etc.) e com a sociedade civil para desenvolver
ações integradas de segurança alimentar e nutricional; Buscar parcerias para
ampliar o alcance das ações e captar recursos; Implementar mecanismos de
monitoramento e avaliação das ações de segurança alimentar e nutricional,
analisando os resultados e propondo melhorias; Elaborar relatórios gerenciais
para prestação de contas e tomada de decisões; Coletar e analisar dados sobre
a situação alimentar e nutricional da população do município, identificando
grupos em maior risco de insegurança alimentar; Propor ações para enfrentar
os problemas identificados; Apoiar a produção e a comercialização de
alimentos pela agricultura familiar, visando a garantir o acesso da população a
alimentos saudáveis e de qualidade; Promover a inclusão de produtos da
agricultura familiar na alimentação escolar e em outros programas municipais.
• Competências: Conhecimento sobre segurança alimentar e nutricional,
alimentação saudável e nutrição; Capacidade de planejamento, organização e
execução de políticas públicas; Habilidade de articulação e mobilização de
diferentes atores; Capacidade de análise de dados e elaboração de relatórios;
Domínio de ferramentas de gestão e informática; Compromisso com a
promoção do direito humano à alimentação adequada; Visão integrada das
políticas de segurança alimentar e nutricional.
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS
• Atribuições: Coordenar as atividades do CREAS, garantindo o cumprimento
de sua missão de ofertar atendimento especializado a famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; Gerir a equipe
técnica multidisciplinar do CREAS (psicólogos, assistentes sociais, advogados,
etc.), delegando tarefas, monitorando o desempenho e promovendo a
capacitação contínua; Supervisionar o acolhimento, a escuta qualificada e o
atendimento especializado às famílias e indivíduos atendidos pelo CREAS;
Garantir a elaboração e a execução dos Planos Individuais e/ou Familiares de
Atendimento (PIA/PFA); Articular-se com a rede de serviços socioassistenciais,
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o Sistema de Garantia de Direitos (Conselho Tutelar, Ministério Público,
Judiciário, etc.) e outras políticas públicas para garantir o atendimento integral
às vítimas de violação de direitos; Implementar mecanismos de monitoramento
e avaliação dos serviços prestados pelo CREAS, analisando os resultados e
propondo melhorias; Elaborar relatórios gerenciais para prestação de contas e
tomada de decisões; Acompanhar e monitorar os casos mais complexos
atendidos pelo CREAS, garantindo a articulação necessária para sua
resolução; Desenvolver ações de prevenção à violação de direitos, em
articulação com outros equipamentos e serviços da rede socioassistencial.
• Competências: Liderança e gestão de equipes multidisciplinares;
Conhecimento profundo da legislação e das diretrizes da proteção social
especial de média e alta complexidade; Habilidade no atendimento a vítimas
de violação de direitos e suas famílias; Capacidade de articulação em rede e
trabalho intersetorial; Domínio de técnicas de intervenção social, como estudo
de caso, abordagem familiar e mediação de conflitos; Compromisso ético e com
a defesa dos direitos humanos; Capacidade de gestão de conflitos e situações
de crise.
Diretor de Juventude, Esportes e Lazer
• Atribuições: Formular, planejar, coordenar e executar as políticas municipais
de juventude, esportes e lazer, em consonância com as diretrizes estaduais e
federais; Gerir a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer,
definindo as prioridades, metas e estratégias de atuação; Promover a
articulação intersetorial com outras secretarias municipais, órgãos estaduais e
federais, entidades da sociedade civil e o setor privado, para desenvolver ações
integradas nas áreas de juventude, esportes e lazer; Buscar recursos
financeiros e parcerias para viabilizar a implementação de programas e
projetos nas áreas de juventude, esportes e lazer; Representar o município em
fóruns, conselhos, conferências e outros eventos relacionados às áreas de
juventude, esportes e lazer; Incentivar e apoiar a prática de esportes e
atividades de lazer no município, promovendo a inclusão social, a saúde e a
qualidade de vida da população; Desenvolver e implementar políticas públicas
voltadas para a juventude, promovendo sua participação social, o acesso à
educação, à cultura, ao trabalho e à qualificação profissional; Prestar contas
das ações da secretaria aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade.
• Competências: Liderança e capacidade de articulação política e institucional;
Conhecimento das políticas públicas de juventude, esportes e lazer; Visão
estratégica e capacidade de planejamento; Habilidade para captação de
recursos e gestão de parcerias; Compromisso com a promoção da inclusão
social e a melhoria da qualidade de vida da população; Boa comunicação e
relacionamento interpessoal; Capacidade de gestão de equipes e projetos.
Gerente de Incentivo e Fomento ao Esporte
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• Atribuições: Gerenciar os programas de incentivo e fomento ao esporte no
município, como bolsas para atletas, auxílios para entidades esportivas, etc.;
Elaborar editais para seleção de projetos esportivos que receberão apoio
financeiro do município; Analisar os projetos esportivos inscritos nos programas
de incentivo, verificando sua viabilidade técnica e financeira; Acompanhar e
fiscalizar a execução dos projetos esportivos contemplados com recursos
públicos, garantindo o cumprimento das metas e a correta aplicação dos
recursos; Orientar as entidades esportivas sobre a prestação de contas dos
recursos recebidos, garantindo a transparência e a regularidade dos processos;
Buscar recursos financeiros junto a outras esferas de governo e ao setor
privado para ampliar o apoio ao esporte no município; Divulgar os programas
de incentivo e fomento ao esporte, estimulando a participação de atletas e
entidades esportivas.
• Competências: Conhecimento da legislação e das normas relacionadas ao
incentivo e fomento ao esporte; Capacidade de análise de projetos e
elaboração de pareceres técnicos; Habilidade para lidar com processos
administrativos e financeiros; Domínio de ferramentas de informática e
sistemas de gestão; Boa comunicação escrita e oral; Compromisso com a
transparência e a correta aplicação dos recursos públicos; Organização,
proatividade e capacidade de trabalho em equipe.
Gerente de Programas e Projetos de Juventude
• Atribuições: Coordenar a formulação, implementação e avaliação de políticas
públicas voltadas para a juventude no município; Promover o diálogo e a
articulação com os jovens, suas organizações e representações, identificando
suas demandas e anseios; Estimular a participação social dos jovens na
formulação, execução e controle social das políticas públicas; Coordenar a
execução de programas e projetos voltados para a juventude nas áreas de
educação, cultura, trabalho, qualificação profissional, saúde, etc.; Promover e
apoiar a realização de eventos e atividades voltadas para a juventude, como
debates.
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Recursos Hídricos
• Atribuições: Formular, coordenar e executar a política municipal de meio
ambiente, sustentabilidade e recursos hídricos; Liderar a equipe da Secretaria,
definindo diretrizes, metas e prioridades; Elaborar e implementar o Plano
Municipal de Meio Ambiente, o Plano de Recursos Hídricos e outros
instrumentos de planejamento ambiental; Representar o município em
assuntos relacionados ao meio ambiente, sustentabilidade e recursos hídricos
em âmbito local, regional, nacional e internacional, quando necessário;
Estabelecer e manter canais de comunicação e parcerias com órgãos
ambientais estaduais e federais, organizações não governamentais, setor
privado e sociedade civil; Supervisionar os processos de licenciamento
ambiental, fiscalização e monitoramento ambiental no município; Gerir os
recursos orçamentários e financeiros destinados à área ambiental, garantindo
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sua correta aplicação; Promover a educação ambiental e a conscientização da
população sobre a importância da preservação ambiental e do uso sustentável
dos recursos naturais; Buscar recursos externos para o financiamento de
projetos e ações ambientais no município; Supervisionar a gestão dos recursos
hídricos, garantindo o uso racional e sustentável da água.
• Competências: Liderança e gestão de equipes; Visão estratégica e sistêmica
das questões ambientais; Profundo conhecimento da legislação ambiental e de
políticas públicas de meio ambiente; Capacidade de articulação, negociação e
comunicação; Domínio de ferramentas de gestão e planejamento;
Compromisso ético e com a sustentabilidade; Capacidade de tomada de
decisão em situações complexas; Habilidade para captação de recursos.
Assessor Especial IV (na área de Meio Ambiente)
• Atribuições: Assessorar diretamente o Secretário Municipal em assuntos
estratégicos e de alta complexidade relacionados à área ambiental; Elaborar
análises, pareceres técnicos e estudos sobre temas específicos, subsidiando a
tomada de decisões; Auxiliar na articulação política com outros órgãos,
entidades e a sociedade civil organizada; Representar o Secretário em eventos,
reuniões e outros compromissos, quando designado; Coordenar ou apoiar a
gestão de projetos especiais e estratégicos na área ambiental; Acompanhar a
tramitação de projetos de lei e outras proposições legislativas de interesse da
área ambiental.
• Competências: Profundo conhecimento técnico na área de atuação;
Capacidade de análise crítica e síntese; Habilidade de comunicação escrita e
oral; Discrição e confidencialidade; Capacidade de articulação e negociação;
Proatividade e capacidade de resolução de problemas; Visão estratégica e
política.
Gerente de Estudo, Pesquisa e Licenciamento Ambiental
• Atribuições: Gerenciar a equipe de técnicos responsáveis pelos estudos,
pesquisas e processos de licenciamento ambiental; Coordenar e supervisionar
os processos de licenciamento ambiental no município, garantindo sua
eficiência e conformidade com a legislação; Coordenar a elaboração de
estudos ambientais (EIA/RIMA, EAS, RAP, etc.) e outros documentos técnicos
necessários ao licenciamento; Analisar e emitir pareceres técnicos sobre
processos de licenciamento ambiental; Articular-se com outros órgãos
ambientais e entidades envolvidas no processo de licenciamento; Promover e
coordenar pesquisas ambientais relevantes para o município.
• Competências: Liderança e gestão de equipes; Profundo conhecimento da
legislação ambiental e dos procedimentos de licenciamento ambiental;
Capacidade de análise técnica e elaboração de pareceres; Habilidade de
comunicação e articulação; Domínio de ferramentas de gestão e informática;
Experiência em condução de estudos ambientais.
Gerente de Educação Ambiental e Preservação
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• Atribuições: Gerenciar a equipe de educadores ambientais e técnicos
responsáveis pelas ações de preservação ambiental; Planejar, coordenar e
executar programas e projetos de educação ambiental para diferentes públicos
(escolas, comunidades, empresas, etc.); Desenvolver materiais educativos e
informativos sobre temas ambientais; Promover a conscientização da
população sobre a importância da preservação ambiental e do uso sustentável
dos recursos naturais; Coordenar a gestão de unidades de conservação
municipais e outras áreas protegidas; Estabelecer parcerias com escolas,
ONGs, empresas e outras instituições para o desenvolvimento de ações de
educação ambiental e preservação; Monitorar e avaliar os resultados das ações
de educação ambiental e preservação, propondo ajustes e melhorias.
• Competências: Liderança e gestão de equipes; Conhecimento sobre
educação ambiental, ecologia e conservação da natureza; Habilidade de
comunicação, didática e facilitação de grupos; Capacidade de planejamento,
organização e execução de projetos; Criatividade e inovação na elaboração de
materiais e atividades educativas; Compromisso com a educação ambiental e
a sustentabilidade.
Coordenador da Defesa Civil
• Atribuições: Planejar, coordenar e executar as ações de defesa civil no
município, visando à prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação em situações de desastres naturais ou tecnológicos; Coordenar o
mapeamento das áreas de risco do município e a elaboração de planos de
contingência; Implementar e manter sistemas de monitoramento e alerta de
desastres; Promover a capacitação e o treinamento da equipe da Defesa Civil
e de voluntários; Articular-se com outros órgãos e entidades (Corpo de
Bombeiros, Polícia Militar, Saúde, etc.) para o atendimento às emergências;
Coordenar a assistência à população em situações de desastre,
providenciando abrigo, alimentação, atendimento médico e outros serviços
essenciais; Gerir os recursos materiais e financeiros destinados à Defesa Civil.
• Competências: Liderança e capacidade de tomada de decisão em situações
de crise; Conhecimento sobre gestão de riscos e desastres, proteção e defesa
civil; Habilidade de comunicação e articulação interinstitucional; Capacidade de
planejamento, organização e execução de ações emergenciais; Resiliência e
capacidade de trabalhar sob pressão; Compromisso com a proteção da vida e
do patrimônio.
Superintendente Executivo de Mobilidade Urbana
• Atribuições: Planejar, coordenar e executar as políticas municipais de trânsito,
transportes e mobilidade urbana; Liderar a equipe da Superintendência,
definindo diretrizes, metas e prioridades; Elaborar e implementar o Plano
Municipal de Mobilidade Urbana e outros instrumentos de planejamento da
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área; Representar o município em assuntos relacionados ao trânsito,
transportes e mobilidade urbana; Estabelecer e manter canais de comunicação
e parcerias com órgãos estaduais e federais de trânsito, concessionárias de
transporte público, sociedade civil e outros atores relevantes; Supervisionar a
fiscalização do trânsito, a sinalização viária, a engenharia de tráfego e a
educação para o trânsito; Supervisionar o sistema de transporte público
municipal, incluindo a regulamentação, a fiscalização e a melhoria da qualidade
dos serviços; Promover a mobilidade sustentável, incentivando o uso de
modais não motorizados (bicicleta, caminhada) e a integração entre os
diferentes modos de transporte.
• Competências: Liderança e gestão de equipes; Visão estratégica e sistêmica
das questões de trânsito, transportes e mobilidade urbana; Profundo
conhecimento da legislação de trânsito e de políticas públicas de mobilidade;
Capacidade de articulação, negociação e comunicação; Domínio de
ferramentas de gestão e planejamento; Compromisso ético e com a melhoria
da qualidade de vida na cidade; Capacidade de tomada de decisão em
situações complexas.
Assessor Técnico em Mobilidade Urbana
• Atribuições: Prestar suporte técnico na elaboração, execução e
monitoramento de políticas, programas e projetos de mobilidade urbana;
Realizar estudos e pesquisas sobre mobilidade urbana, identificando
problemas, tendências e soluções; Elaborar projetos de infraestrutura
cicloviária, calçadas, acessibilidade e outros relacionados à mobilidade urbana;
Coletar, organizar e analisar dados de mobilidade urbana, produzindo
informações relevantes para a gestão; Acompanhar a execução de projetos de
mobilidade, verificando o cumprimento das normas e diretrizes técnicas; Apoiar
a gestão da mobilidade urbana, fornecendo subsídios técnicos e informações
para a tomada de decisões.
• Competências: Conhecimento técnico em mobilidade urbana, planejamento
urbano e transporte; Capacidade de análise, interpretação e elaboração de
projetos; Habilidade de pesquisa e organização de dados; Domínio de
ferramentas de informática, softwares de desenho (CAD) e SIG; Capacidade
de trabalho em equipe e cooperação; Compromisso com a promoção da
mobilidade sustentável.
Assessor Especial IV (na área de Mobilidade)
• Atribuições: Assessorar diretamente o Superintendente Executivo em
assuntos estratégicos e de alta complexidade relacionados à mobilidade e à
segurança cidadã; Elaborar análises, pareceres técnicos e estudos sobre
temas específicos, subsidiando a tomada de decisões; Auxiliar na articulação
política com outros órgãos, entidades e a sociedade civil organizada;
Representar o Superintendente em eventos, reuniões e outros compromissos,
quando designado; Coordenar ou apoiar a gestão de projetos especiais e
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estratégicos na área de mobilidade e segurança cidadã; Acompanhar a
tramitação de projetos de lei e outras proposições legislativas de interesse da
área;
• Competências: Profundo conhecimento técnico na área de atuação;
Capacidade de análise crítica e síntese; Habilidade de comunicação escrita e
oral; Discrição e confidencialidade; Capacidade de articulação e negociação;
Proatividade e capacidade de resolução de problemas; Visão estratégica e
política.
Coordenador Administrativo e Financeiro
• Atribuições: Supervisionar as atividades administrativas da unidade ou
secretaria, incluindo protocolo, arquivo, almoxarifado, patrimônio, serviços
gerais e gestão de contratos de serviços terceirizados; Coordenar a elaboração
da proposta orçamentária anual da unidade, acompanhando sua execução e
propondo remanejamentos quando necessário; Controlar as despesas e
receitas, garantindo o cumprimento das normas e procedimentos financeiros;
Supervisionar os processos de compras e licitações, garantindo a legalidade, a
eficiência e a economicidade das aquisições; Acompanhar a execução dos
contratos administrativos, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais
e a qualidade dos serviços prestados; Supervisionar as atividades de
administração de pessoal, como folha de pagamento, controle de frequência,
férias, licenças, etc.; Elaborar relatórios gerenciais e demonstrativos financeiros
para prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo; Elaborar e
implementar normas, rotinas e procedimentos administrativos e financeiros,
visando à otimização dos processos e à melhoria da eficiência; Supervisionar
o atendimento ao público, garantindo a qualidade e a eficiência dos serviços
prestados pela unidade.
• Competências: Conhecimento em administração pública, gestão financeira e
orçamentária; Domínio da legislação sobre licitações e contratos
administrativos; Capacidade de planejamento, organização e controle;
Habilidade de liderança e gestão de equipes; Domínio de ferramentas de
informática e sistemas de gestão; Capacidade de análise e elaboração de
relatórios gerenciais; Compromisso ético e com a transparência na gestão
pública; Boa comunicação e relacionamento interpessoal.
Coordenador de Operações
• Atribuições: Planejar, coordenar e controlar as operações da área de atuação,
definindo metas, prazos e recursos necessários; Gerenciar as equipes
operacionais, delegando tarefas, monitorando o desempenho e promovendo a
capacitação contínua; Acompanhar os indicadores de desempenho
operacional, analisando os resultados e propondo melhorias; Identificar
oportunidades de melhoria nos processos operacionais, visando ao aumento
da eficiência, da produtividade e da qualidade dos serviços; Gerenciar os
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recursos materiais, equipamentos e insumos necessários para a execução das
atividades operacionais; Garantir o cumprimento das normas de segurança do
trabalho, promovendo um ambiente de trabalho seguro e saudável; Identificar
e solucionar problemas operacionais, tomando decisões rápidas e eficazes;
Manter a equipe informada sobre as metas, os resultados e as mudanças nos
processos operacionais.
• Competências: Capacidade de planejamento, organização e controle
operacional; Liderança e gestão de equipes; Orientação para resultados e
cumprimento de metas; Capacidade de análise e resolução de problemas;
Conhecimento técnico sobre a área de atuação; Domínio de ferramentas de
gestão e informática; Boa comunicação e relacionamento interpessoal;
Proatividade e dinamismo.
Secretário de Transportes, Estradas e Rodagens
• Atribuições: Coordenar e gerir as políticas de transporte e infraestrutura viária
do município, planejando, executando e fiscalizando a construção, manutenção
e recuperação de estradas, rodovias e vias urbanas e rurais, garantindo a
qualidade e segurança da malha viária. Deve também desenvolver e
implementar políticas públicas voltadas para o transporte público e privado,
coordenando o sistema de transporte coletivo, regulando o tráfego de veículos,
a sinalização viária e promovendo a segurança no trânsito. O Secretário
também deve coordenar ações de educação no trânsito e campanhas de
conscientização, além de negociar e formalizar convênios com órgãos públicos
e privados para execução de projetos, gerenciar recursos financeiros e garantir
a eficiência na utilização do orçamento da Secretaria. Também é responsável
por promover soluções inovadoras e sustentáveis para a mobilidade urbana,
coordenar obras de infraestrutura viária, articular-se com outras secretarias e
instituições, e fomentar o desenvolvimento econômico por meio de uma
infraestrutura de transporte eficiente.
• Competências: Forte capacidade de gestão pública, com habilidades em
engenharia de transportes e planejamento urbano, além de ter uma visão
estratégica para implementar soluções eficazes a curto, médio e longo prazo.
Ele também deve ser um líder capaz de coordenar equipes e articular-se com
diferentes órgãos e entidades públicas e privadas, buscando sempre integrar
políticas de transporte com outras áreas de desenvolvimento urbano e social.
A competência para liderar projetos interinstitucionais, gerir orçamento público
e garantir a segurança e fluidez no trânsito são essenciais para o bom
desempenho da função.
Assessor Especial IV (em Transportes, Estradas e Rodagens)
• Atribuições: Desempenha um papel estratégico e de alto nível, prestando
assessoria direta à liderança da Secretaria em questões relacionadas à gestão
de transporte e infraestrutura viária. Ele é responsável por elaborar e revisar
pareceres técnicos e jurídicos sobre projetos de obras rodoviárias, políticas de
Gabinete do Prefeito
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Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
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transporte e regulamentos de tráfego, além de fornecer suporte na formulação
e implementação de estratégias para a melhoria da mobilidade urbana e rural.
O assessor também coordena e acompanha a execução de projetos de grande
impacto, como a construção e a recuperação de rodovias, estradas e vias
urbanas, buscando otimizar os recursos e garantir o cumprimento de prazos e
orçamentos. Outra função importante é a articulação com outras secretarias,
órgãos estaduais e federais, concessionárias e empresas privadas para
viabilizar parcerias e projetos conjuntos. O assessor também participa da
elaboração e implementação de políticas de segurança no trânsito, mobilidade
sustentável e inovação no setor de transportes.
• Competências: Conhecimento técnico em engenharia de transportes,
planejamento urbano e gestão pública, além de habilidades de liderança e
visão estratégica para coordenar ações e projetos complexos. Sua atuação
requer habilidades analíticas para acompanhar o desempenho de projetos de
infraestrutura e transporte, além de competência na negociação com diversos
atores externos e internos. O assessor também deve ter capacidade de
gerenciar equipes, elaborar relatórios detalhados e fornecer consultoria
especializada ao Secretário e à equipe da Secretaria sobre questões legais,
técnicas e financeiras, sempre com foco na melhoria contínua dos serviços de
transporte e rodovias no município.
Diretor de Estradas e Rodagens
• Atribuições: Planejamento e execução de projetos de infraestrutura rodoviária;
coordena e supervisiona a manutenção, recuperação e construção de estradas
e rodovias municipais; garante a aplicação de normas técnicas e ambientais
nas obras e serviços executados; gerencia contratos com prestadoras de
serviços e empresas de engenharia; aprova e analisa projetos técnicos
relacionados à infraestrutura rodoviária; coordena equipes de campo e
acompanha o andamento das obras; implementa políticas de segurança viária,
incluindo a sinalização adequada das vias e a aplicação de medidas para
garantir a segurança de motoristas, pedestres e ciclistas; mantém
relacionamento com outras secretarias, órgãos governamentais e entidades
privadas, buscando parcerias para melhorar a infraestrutura rodoviária.
• Competências: Conhecimentos técnicos em engenharia de transportes e
planejamento urbano; possui competência para gerenciar e acompanhar a
execução de obras de infraestrutura rodoviária; atua na gestão de orçamentos
e recursos destinados às obras e serviços de rodovias; toma decisões
estratégicas relacionadas à melhoria da malha viária municipal; lidera equipes
e coordena o trabalho de campo, assegurando o cumprimento de prazos e
qualidade nos serviços prestados; desenvolve e implementa projetos de
segurança viária; coordena a fiscalização das condições das vias e da
sinalização, garantindo que as obras e reformas atendam às necessidades da
população.
Diretor de Manuntenção da Frota e Equipamentos
Gabinete do Prefeito
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• Atribuições: Coordenar e supervisionar a manutenção preventiva e corretiva
de veículos e equipamentos da Secretaria; gerencia o planejamento de
serviços de manutenção, garantindo a operação eficiente da frota e
equipamentos; controla a alocação de recursos e materiais necessários para
as manutenções; supervisiona a equipe técnica responsável pelos serviços de
manutenção, garantindo que todos os veículos e equipamentos sejam mantidos
em bom estado de funcionamento; realiza o controle de custos relacionados à
manutenção, incluindo o orçamento e os contratos de serviços; gerencia o
registro e a documentação de manutenções realizadas e programadas,
assegurando a rastreabilidade dos serviços.
• Competências: Conhecimento técnico em mecânica, engenharia de transporte
e gestão de frotas; tem a competência para planejar e executar estratégias que
garantam a disponibilidade e eficiência dos veículos e equipamentos; deve
controlar e otimizar o uso de recursos para garantir a boa conservação dos
ativos da Secretaria; lidera equipes de manutenção, promovendo treinamento
contínuo e melhorando processos; estabelece e acompanha indicadores de
desempenho para avaliar a eficiência das operações; interage com
fornecedores e prestadores de serviços externos, garantindo que as condições
de contrato e qualidade sejam atendidas.