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materia nº 750/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDispõe sobre a criação do projeto Escola protegida com a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais.
native_id2828

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição arquivada — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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0 
jCÂMARA MUNICIPAL DE 
ITABAPANA 
Projeto de Lei i O /2025 
Dispõe sobre a criação do 
projeto Escola protegida com 
a instalação de câmeras de 
segurança nas escolas 
públicas municipais. 
Art. 1 ° -Criação do projeto Escola Protegida que torna obrigatória a 
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e 
cercanias de todas as escolas públicas municipais. 
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na 
unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, 
respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 2° - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança 
que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais 
instalações internas. 
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará 
recurso de gravação de imagens. 
ART. 3° O Poder Executivo Municipal deverá implantar maior quantitativo 
de câmeras de monitoramento nas escolas localizadas em regiões com maior 
índice de criminalidade e/ou nas escolas com grande quantidade de 
ocorrências. 
§1°. Caberá ao Poder Executivo Municipal a gestão e controle das imagens 
capturadas, devendo regulamentar o prazo pelo qual as imagens ficarão 
arquivadas. 
§2°. Deverão ser resguardados os direitos e garantias fundamentais das 
pessoas cuja imagem 
seja eventualmente capturada pelas câmeras de monitoramento, sobretudo 
o direito à preservação da imagem. 
Art4° - Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias 
à implementação da presente lei, podendo expedir regulamentação 
específica. 
§ 1o. O controle das imagens capturadas poderá ser outorgado às escolas 
municipais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB 
CNPJ: 08.354.235/0001-93 
Gabinete 02 vereadora Carol de 
Segundo 
Avenida Presidente João Pessoa 392 
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITABAIANA 
TPq~f._11.1nG0 r^r vocc 
§ 2. 0 município deve providenciar a imediata comunicação às autoridades 
competentes de condutas suspeitas e atos ilícitos eventualmente gravados, 
para devida apuração e 
responsabilização dos envolvidos, se for o caso. 
§ 39. As imagens capturadas devem ser apenas armazenadas pelo Município, 
ao passo que 
sua exibição será solicitada em casos ou situações específicas, para apurar 
evento certo que exija fiscalização ou investigação. 
§ 4o. 0 município deverá determinar o procedimento administrativo 
adequado à formalização da solicitação das imagens mencionada no 
parágrafo anterior. 
Art.5° - As despesas decorrentes da implantação da presente lei ficarão a 
cargo de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana-PB, de 21 de 
março de 2025. 
\J ,~~ ~- ~ ~ 
l] ~(Lt JC,~..G ~ ~C i~ 
Ana Caroli~a Oliveira de Medeiro~ 
Vereadora- MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB 
CNPJ: 08.354.235/0001-93 
Gabinete 02 vereadora Carol de 
Segundo 
Avenida Presidente João Pessoa 392 
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DF 
ITABAlANA 
TrA?n_ilAr.Do rcn HocC 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista as grandes dificuldades enfrentadas nacionalmente quanto a 
segurança pública, em especial em nosso município, venho à presença de 
vossas senhorias propor o presente projeto de lei, que tem o viés de garantir 
a integridade e a segurança dos alunos, professores e outros servidores das 
escolas públicas municipais, na medida que estabelece a obrigação do video 
monitoramento dos acessos aos educandários da rede pública municipal de 
ensino. 
A instalação de câmeras de vigilância, como equipamento de segurança, 
significa não apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos 
em nossas escolas, mas também como instrumento de auxílio no controle do 
acesso no ambiente escolar, especialmente naquelas onde não existe a figura 
de porteiro, ou servidor que acompanhe a entrada e saída de pessoas do 
espaço escolar. 
Destaco, que os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a 
população e cau3am insegurança, tanto ao corpo docente como aos discente 
de nossas instituições . Hoje, não se vive sem o medo constante da violência. 
É necessário ampliar e garantir a segurança de todos, em especial de nossas 
crianças, que influenciarão o futuro da nação. 
0 investimento na medida proposta também significa atuar na prevenção de 
ocorrências geradas pelo acesso de pessoas estranhas as escolas por falta de 
controle nos seus acessos. 
Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria, 
acreditando conter os elementos necessários para sua deliberação e 
aprovação com a maior brevidade possível, para assim ser encaminhada 
para sanção e passar a viger. 
CÂMARA MUNICIPAL ii:_.. rjnÀIANA-PB 
CNPJ: 08.354.235/0001-93 
Gabinete 02 vereadora Carol de 
Segundo 
Avenida Presidente João Pessoa 392 
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br 

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