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jCÂMARA MUNICIPAL DE
ITABAPANA
Projeto de Lei i O /2025
Dispõe sobre a criação do
projeto Escola protegida com
a instalação de câmeras de
segurança nas escolas
públicas municipais.
Art. 1 ° -Criação do projeto Escola Protegida que torna obrigatória a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e
cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na
unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões,
respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2° - Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança
que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais
instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens.
ART. 3° O Poder Executivo Municipal deverá implantar maior quantitativo
de câmeras de monitoramento nas escolas localizadas em regiões com maior
índice de criminalidade e/ou nas escolas com grande quantidade de
ocorrências.
§1°. Caberá ao Poder Executivo Municipal a gestão e controle das imagens
capturadas, devendo regulamentar o prazo pelo qual as imagens ficarão
arquivadas.
§2°. Deverão ser resguardados os direitos e garantias fundamentais das
pessoas cuja imagem
seja eventualmente capturada pelas câmeras de monitoramento, sobretudo
o direito à preservação da imagem.
Art4° - Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias
à implementação da presente lei, podendo expedir regulamentação
específica.
§ 1o. O controle das imagens capturadas poderá ser outorgado às escolas
municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB
CNPJ: 08.354.235/0001-93
Gabinete 02 vereadora Carol de
Segundo
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABAIANA
TPq~f._11.1nG0 r^r vocc
§ 2. 0 município deve providenciar a imediata comunicação às autoridades
competentes de condutas suspeitas e atos ilícitos eventualmente gravados,
para devida apuração e
responsabilização dos envolvidos, se for o caso.
§ 39. As imagens capturadas devem ser apenas armazenadas pelo Município,
ao passo que
sua exibição será solicitada em casos ou situações específicas, para apurar
evento certo que exija fiscalização ou investigação.
§ 4o. 0 município deverá determinar o procedimento administrativo
adequado à formalização da solicitação das imagens mencionada no
parágrafo anterior.
Art.5° - As despesas decorrentes da implantação da presente lei ficarão a
cargo de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana-PB, de 21 de
março de 2025.
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Ana Caroli~a Oliveira de Medeiro~
Vereadora- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA-PB
CNPJ: 08.354.235/0001-93
Gabinete 02 vereadora Carol de
Segundo
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DF
ITABAlANA
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as grandes dificuldades enfrentadas nacionalmente quanto a
segurança pública, em especial em nosso município, venho à presença de
vossas senhorias propor o presente projeto de lei, que tem o viés de garantir
a integridade e a segurança dos alunos, professores e outros servidores das
escolas públicas municipais, na medida que estabelece a obrigação do video
monitoramento dos acessos aos educandários da rede pública municipal de
ensino.
A instalação de câmeras de vigilância, como equipamento de segurança,
significa não apenas um modo de desestimular a ação de agentes delituosos
em nossas escolas, mas também como instrumento de auxílio no controle do
acesso no ambiente escolar, especialmente naquelas onde não existe a figura
de porteiro, ou servidor que acompanhe a entrada e saída de pessoas do
espaço escolar.
Destaco, que os atuais índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a
população e cau3am insegurança, tanto ao corpo docente como aos discente
de nossas instituições . Hoje, não se vive sem o medo constante da violência.
É necessário ampliar e garantir a segurança de todos, em especial de nossas
crianças, que influenciarão o futuro da nação.
0 investimento na medida proposta também significa atuar na prevenção de
ocorrências geradas pelo acesso de pessoas estranhas as escolas por falta de
controle nos seus acessos.
Diante o exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria,
acreditando conter os elementos necessários para sua deliberação e
aprovação com a maior brevidade possível, para assim ser encaminhada
para sanção e passar a viger.
CÂMARA MUNICIPAL ii:_.. rjnÀIANA-PB
CNPJ: 08.354.235/0001-93
Gabinete 02 vereadora Carol de
Segundo
Avenida Presidente João Pessoa 392
secretaria@cmitabaiana.pb.gov.br
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