| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, face ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025 que Altera o artigo 205 do Código Tributário Municipal de Itabaiana e dá outras providências. |
| native_id | 2837 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-25T20:46:51.902931-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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