| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, face ao Projeto de Lei Ordinária Nº 749/2025 que Institui o Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana, revoga a Lei Municipal 689/2015 e dá outras providências. |
| native_id | 2843 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-25T20:46:53.340327-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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