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materia nº 8/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaParecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, face ao Projeto de Lei Ordinária Nº 749/2025 que Institui o Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana, revoga a Lei Municipal 689/2015 e dá outras providências.
native_id2843

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2025-03-25T20:46:53.340327-03:00 Aprovado 11 0 0

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