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materia nº 752/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de ITABAIANA exercício de 2025, e dá outras Providências.
native_id2847

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T20:46:53.677194-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
OFÍCIO PMI/GP 072/2025 
Itabaiana-PB, 24 março de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com cordialidades, venho por meio deste encaminhar para apreciação e deliberação 
desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 348.427,00 (Trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e 
vinte e sete reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias: 
Pavimentar Ruas e Avenidas, Const/Ampliar Calç Meio Fio
▪ Pavimentar Ruas e Avenidas, Construir/Ampliar Calçamento e Meio Fio: R$ 100.000,00
(Transferência Especial dos Estados - Obras e Instalações);
Reforma das Unidades Básicas de Saúde
▪ Reforma das Unidades Básicas de Saúde R$ 240.974,00 (Transferência de Estado 
referente a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Saúde)
▪ Recursos não Vinculados de Impostos
 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.453,00
TOTALIZANDO O VALOR DE: R$ 348.427,00
Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de receita e do 
superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Diante da importância desta matéria para a execução das políticas públicas municipais, 
solicitamos a tramitação em regime de urgência, considerando o impacto positivo que tal crédito 
trará para a comunidade. 
Atenciosamente, 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana 
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Aos Excelentíssimos 
Senhores (as) Vereadores (as) 
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro –
Itabaiana/PB 
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores, encaminhamos para apreciação e 
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana, exercício de 2025, no 
valor de R$ 348.427,00 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e sete reais), 
destinado a ações essenciais de infraestrutura urbana e manutenção de serviços em saúde. 
Os recursos previstos neste projeto visam atender as seguintes doações: 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS: 
▪ Pavimentação de ruas e avenidas, construção e ampliação de calçadas e meios-fios — R$ 
100.000,00; 
▪ Reforma das Unidades Básicas de Saúde — R$ 248.427,00;
Ressaltamos que os recursos necessários para a cobertura deste crédito especial serão 
constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de receita e do superávit financeiro, de 
acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Diante da importância das ações previstas para a melhoria da qualidade de vida dos 
cidadãos de Itabaiana, solicitamos uma análise célere e a aprovação desta proposição legislativa. 
Atenciosamente, 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana 
Itabaiana-PB, 24 de março de 2025. 
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de ITABAIANA exercício de 
2025, e dá outras Providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO
aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de ITABAIANA o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 348.427,00 (Trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete 
reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.04 Secretaria Des Urbano e Controle Ambiental
15.451.2006.1009 Pavimentar Ruas e Avenidas, Const/Ampliar Calç Meio Fio
710 Transferência Especial dos Estados
449051.01 Obras e Instalações 100.000,00
Total 100.000,00
2.06 Fundo Mun. Saúde – Sec de Saúde - SMS
10.301.2001.1054 Reforma das Unidades Básicas de Saúde
500 Recursos não Vinculados de Impostos
449039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
7.453,00
632 Transf. Estado ref. a Convênios e Instr. Congêneres vinculados à Saúde
449039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
240.974,00
Total 248.427,00
Total Geral 348.427,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de 
receita e do superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto 
na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Itabaiana para o exercício de 2024.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 24 de março de 2025. 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana 

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