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OFÍCIO PMI/GP 072/2025
Itabaiana-PB, 24 março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com cordialidades, venho por meio deste encaminhar para apreciação e deliberação
desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 348.427,00 (Trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e
vinte e sete reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Pavimentar Ruas e Avenidas, Const/Ampliar Calç Meio Fio
▪ Pavimentar Ruas e Avenidas, Construir/Ampliar Calçamento e Meio Fio: R$ 100.000,00
(Transferência Especial dos Estados - Obras e Instalações);
Reforma das Unidades Básicas de Saúde
▪ Reforma das Unidades Básicas de Saúde R$ 240.974,00 (Transferência de Estado
referente a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Saúde)
▪ Recursos não Vinculados de Impostos
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.453,00
TOTALIZANDO O VALOR DE: R$ 348.427,00
Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo
artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de receita e do
superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Diante da importância desta matéria para a execução das políticas públicas municipais,
solicitamos a tramitação em regime de urgência, considerando o impacto positivo que tal crédito
trará para a comunidade.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Aos Excelentíssimos
Senhores (as) Vereadores (as)
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro –
Itabaiana/PB
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores, encaminhamos para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana, exercício de 2025, no
valor de R$ 348.427,00 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e sete reais),
destinado a ações essenciais de infraestrutura urbana e manutenção de serviços em saúde.
Os recursos previstos neste projeto visam atender as seguintes doações:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS:
▪ Pavimentação de ruas e avenidas, construção e ampliação de calçadas e meios-fios — R$
100.000,00;
▪ Reforma das Unidades Básicas de Saúde — R$ 248.427,00;
Ressaltamos que os recursos necessários para a cobertura deste crédito especial serão
constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de receita e do superávit financeiro, de
acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Diante da importância das ações previstas para a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos de Itabaiana, solicitamos uma análise célere e a aprovação desta proposição legislativa.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana
Itabaiana-PB, 24 de março de 2025.
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PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de ITABAIANA exercício de
2025, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO
aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de ITABAIANA o Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 348.427,00 (Trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete
reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.04 Secretaria Des Urbano e Controle Ambiental
15.451.2006.1009 Pavimentar Ruas e Avenidas, Const/Ampliar Calç Meio Fio
710 Transferência Especial dos Estados
449051.01 Obras e Instalações 100.000,00
Total 100.000,00
2.06 Fundo Mun. Saúde – Sec de Saúde - SMS
10.301.2001.1054 Reforma das Unidades Básicas de Saúde
500 Recursos não Vinculados de Impostos
449039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
7.453,00
632 Transf. Estado ref. a Convênios e Instr. Congêneres vinculados à Saúde
449039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
240.974,00
Total 248.427,00
Total Geral 348.427,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial,
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação de
receita e do superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
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Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto
na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itabaiana para o exercício de 2024.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 24 de março de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana