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materia nº 753/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências.
native_id2863

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T21:01:24.072205-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
OFÍCIO PMI/GS 076/2025
Itabaiana-PB, 07 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para análise e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
nº____ que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao município de Itabaiana no 
exercício 2025, visando a organização da aplicação de recursos, em conformidade com a 
legislação vigente.
O referido projeto visa aprimorar a administração dos recursos destinados aos diversos 
setores como a saúde municipal, secretaria de cultura e a infraestrutura e serviços públicos do 
município, garantindo assim transparência eficiência e o fortalecimento das políticas públicas 
em benefício da população de Itabaiana.
A partir dessas considerações, é essencial que Vossas Excelências votem favorável. Sem 
mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração. Estou à disposição.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana - PB
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Aos Excelentíssimos
Senhores (as) Vereadores (as)
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro –
Itabaiana/PB
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores,
Com cordialidades e em conformidade com as disposições constitucionais e legais, 
submeto à apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial ao município de Itabaiana no exercício 2025, visando a 
organização da aplicação de recursos, em conformidade com a legislação vigente
O referido projeto visa aprimorar a administração dos recursos destinados aos diversos 
setores, como a saúde municipal com a aquisição de equipamentos diversos, emenda impositiva 
do deputado estadual Michel Henrique no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). 
Transferência Especial do estado destinada a aquisição de ambulância ou automóvel para 
atendimento da população local na saúde básica do município, destinada através de emenda do 
parlamentar Branco Mendes no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), essas que 
juntas somam na ordem de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa milreais) em investimentos para 
a saúde pública do município.
O projeto também propõe viabilizar a pavimentação de ruas com a destinação de recurso 
na ordem de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) indicada através do deputado Adriano Galdino 
para a secretaria de infraestrutura e serviços públicos do município. A pavimentação não apenas 
melhorará a infraestrutura urbana, mas também proporcionará uma série de benefícios diretos 
à comunidade.
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
A abertura de um crédito adicional especial para a Secretaria de Cultura do município no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), proposto neste projeto de lei visa à manutenção e o 
fortalecimento das atividades culturais do município, utilizando recursos provenientes de convênio 
com a Secretaria de Cultura do Estado.
Salientamos que a destinação desses recursos será feita de forma transparente e 
planejada, garantindo que cada investimento traga resultados efetivos para o fortalecimento das 
políticas públicas em benefício da população de Itabaiana.
Certos da habitual atenção, votação favorável e colaboração dessa Egrégia Casa 
Legislativa, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 07 de abril de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana – PB
Gabinete do Prefeito
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Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município de 
ITABAIANA exercício de 2025, e dá outras 
Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO
aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de ITABAIANA o Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), para fazer face às dotações 
conforme discriminação abaixo:
2.06 Fundo Municipal de Saúde – Secretaria de Saúde
10.301.2001.1055 Adquirir Equipamentos, Ambulância ou Automóvel para a saúde
710 Transferência Especial do Estado
449052.01 Equipamentos e Materiais Permanente 290.000,00
Total 290.000,00
2.12 Secretaria Cultura - SECULT
13.392.2004.2040 Manter Atividades Culturais do Município
701 Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres dos Estados
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 70.000,00
Total 70.000,00
2.04 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA
15.451.2006.1056 Pavimentação de ruas no município
710 Transferência Especial dos Estados
449051.01 Obras e Instalações 300.000,00
Total 300.000,00
Total Geral 660.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou 
parcial de dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, 
de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
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Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Itabaiana para o exercício de 2025.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 07 de abril de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana - PB
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB 
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