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OFÍCIO PMI/GS 080/2025
Itabaiana-PB, 15 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho, para análise e apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei, em conformidade com o Plano Plurianual e com as disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal, referência os anexos de metas fiscais, de riscos fiscais e de
prioridades e metas da Administração Pública Municipal, além de orientar a elaboração dos
orçamentos para o exercício financeiro de 2026.
A partir dessas considerações, é essencial que Vossas Excelências votem favorável. Sem
mais para o momento, renovo os votos de elevada estima e consideração. Estou à disposição.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana - PB
JOSE CLAUDIO
CHAVES CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por
JOSE CLAUDIO CHAVES
CAVALCANTE NETO:10237140438
Dados: 2025.04.15 08:59:07 -03'00'
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Aos Excelentíssimos
Senhores (as) Vereadores (as)
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro,
CEP: 58.360-000 – Itabaiana/PB
Temos a hora de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei Ordinária que tem por finalidade apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei, em conformidade com o Plano Plurianual e com as disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal, referencia os anexos de metas fiscais, de riscos fiscais e de
prioridades e metas da Administração Pública Municipal, além de orientar a elaboração dos
orçamentos para o exercício financeiro de 2026.
Nos demonstrativos de metas fiscais encontramos as projeções de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal fazendo comparações entre os exercícios financeiros,
de modo a evidenciar as variações financeiras para cada exercício. As metas e prioridades da
Administração para o exercício de 2026 representam um conjunto de programas e ações
considerados estratégicos de acordo com o que está na Legislação. Dessa forma o Projeto de
Lei corrobora para o aperfeiçoamento e a transparência dos processos de alocação e aplicação
dos recursos públicos do município
Por fim, cabe reiterar a importância do presente Projeto de Lei para o estabelecimento
do regramento necessário à elaboração e à execução da Lei Orçamentária de 2026 e para
consolidação de bases fiscais requeridas para cumprimento da Legislação vigente.
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Também, com o objetivo de promover uma melhoria no desempenho
socioeconômico, o projeto propõe dota o Município de uma infraestrutura social, econômica,
ambiental e institucional através de diretrizes que priorizem o desenvolvimento sustentável e
inclusivo, além de otimização e transparência dos gastos públicos.
Ao exposto e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e
consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis, subscrevendo-me.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 15 de abril de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana – PB
JOSE CLAUDIO
CHAVES CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por
JOSE CLAUDIO CHAVES
CAVALCANTE NETO:10237140438
Dados: 2025.04.15 08:59:29 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº ____, de 15 de abril de 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e nas normas
contidas na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de Itabaiana para o exercício financeiro de 2026,
compreendendo:
o As metas e prioridades da Administração Pública;
o Da organização e estrutura do Orçamento;
o Orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluindo
as despesas de capital;
o As disposições sobre alterações na legislação tributária;
o Equilíbrio entre receitas e despesas;
o Critérios para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;
o As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
o Disposição sobre a Dívida Publica Municipal;
o A promoção do equilíbrio fiscal.
o As disposições Finais.
Art. 2º – Em conformidade com o que dispõe os §§ 1º, 2º, 3º do art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000, integram ainda presente Lei:
I – O Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Este Anexo conterá, ainda:
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o Metas Anuais.
o Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
o Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios
Anteriores;
o Evolução do Patrimônio Líquido;
o Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
o Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS
o Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
o Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
o Ações de Capital para o exercício de 2026.
II – e o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetas as contas públicas.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção Única
Art. 3° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro
de 2026, têm o seguinte objetivo:
I. Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais
II. Austeridade na utilização dos recursos públicos
III. Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao
fortalecimento de seu papel como referência no contexto da região em que está situado;
IV. Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade urbana,
alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos;
V. Assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao idoso e
aos que necessitarem de auxílios de poder público;
VI. Combate sistemático ao analfabetismo
VII. Redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade
VIII. Valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas sejam atingidas
IX. Ampliação das oportunidades educacionais e da melhoria do ensino
X. Indução ao desenvolvimento sustentável da produção local através de estímulo ao
empreendedorismo; à organização do trabalho coletivo e associado, com ênfase na
economia solidária; e desenvolvimento de programas de geração de ocupação e renda.
XI. Transparência na ação governamental;
XII. Criação e manutenção de equipamentos para prática de esportes nos diversos espaços
públicos;
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XIII. Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, promovendo a melhoria do
atendimento da atenção básica e especializada, intensificando a integração dos serviços
oferecidos a população de maior vulnerabilidade;
XIV. Desenvolvimento do atendimento à saúde da população, com o incremento de ações,
que visem à melhoria dos programas implantados e a implantar.
XV. Promoção do acesso à educação básica, melhoria na qualidade do ensino e da
aprendizagem, melhoria na Educação de Jovens e Adultos, manutenção do conjunto de
ações e dos programas educacionais, garantindo atividades de reforço escolar,
atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores, com requalificação da rede
física das unidades públicas, promoção de práticas pedagógicas inclusivas que visem
oferecer oportunidades e habilidades, reconhecendo as diferenças e buscando o
progresso e participação na sociedade e intensificação das ações conjuntas entre as
outras políticas sociais do município;.
XVI. Aumentar o número de vagas nas creches e em estabelecimentos de educação infantil
que visem atender todas as crianças de famílias carentes residentes no município.
XVII. Oferecer condições adequadas para a prática de atividades esportivas inclusivas,
comunitárias de forma disseminada na cidade, priorizando o fomento ao esporte amador.
XVIII. Incentivar o desenvolvimento de atividades esportivas voltadas à promoção do ser
humano e a inclusão social por meio de parcerias público-privadas;
XIX. Promoção, apoio e incentivo à formação cultural e ao acesso da população,
especialmente da criança, aos bens e atividades culturas de forma integrada às outras
políticas sociais do município, criação e produção artístico-culturais da sociedade com
ênfase na cultura popular, promoção de medidas visando a recuperação e valorização do
patrimônio cultural.
XX. Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade urbana
alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos.
XXI. Assistência e proteção aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, por meio de
ações integradas desenvolvidas no âmbito da saúde, da educação e da assistência social;
XXII. Ampliação e aperfeiçoamento do sistema de garantia de direitos para crianças e
adolescentes no município, com ênfase no fortalecimento da rede de serviços e de
proteção, a exemplo de combate a abusos cometidos contra crianças e adolescentes, ao
combate à exploração do trabalho infantil, buscando o permanente monitoramento das
políticas públicas, o fortalecimento dos conselhos de direito e do conselho tutelar e na
busca da ampliação dos recursos destinados ao cofinanciamento das políticas públicas.
XXIII. Ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção social para pessoas em condição
de vulnerabilidade ou risco, com estabelecimento de políticas de inclusão
socioeconômica e combate ao preconceito e à discriminação;
XXIV. Acessibilidade universal para pessoas com deficiência; prioridade para adequação dos
espaços e equipamentos públicos;
XXV. Estabelecer prioridades ao SUAS, ampliando os serviços prestados
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XXVI. Realização de ações emergenciais e continuadas de apoio à sociedade vitimada pelos
efeitos da pandemia do coronavírus, dando ênfase à população sobrevivendo em
situação extrema de vulnerabilidade social;
XXVII. Desenvolvimento em articulação com Governos Federal, Estadual e outros organismos
de programas visando à implantação de políticas de:
1. Preservação do meio-ambiente;
2. Desenvolvimento de Projetos de Habitação Urbana e Rural para população de baixa
renda
3. Saneamento Básico
4. Aprimorar a infraestrutura municipal.
5. Apoio ao setor agrícola do município, através de apoio a produtores rurais.
6. Atendimento á criança e ao Adolescente em Jornada Ampliada
7. Atendimento às famílias carentes através de Programas Sociais
8. Melhoria da qualidade de vida e valorização da cultura;
9. Desenvolver Programas de Apoio ao Esporte, com intuito de promover
desenvolvimento físico e benefícios a saúde por meio de práticas de atividades
físicas.
10. Inclusão Produtiva
Parágrafo único - As ações e metas prioritárias da Administração Pública Municipal, poderão
ser atualizadas, revistas, ou substituídas quando do envio dos Projetos de Lei para elaboração
do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, em 30 de
setembro de 2025. O Município buscará parcerias com os governos estadual e federal
objetivando o auxílio necessário ao alcance das metas estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção Única
Art. 4º - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos
na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio
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Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será
assegurado o equilíbrio, na forma da LC nº 101/2000, não podendo o valor das despesas fixadas
serem superiores as das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 6º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2026 será elaborado de forma
compatível com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições da
Constituição Federal, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei, obedecendo aos
prazos constantes nas Resoluções do Tribunal de Contas.
§ 1º - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2026, programas,
projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da compatibilização
das despesas com a previsão de receitas, sem prejuízo das prioridades aqui definidas.
§ 2º - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária os projetos
imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposição de § 4º do art. 5º da LC Nº
101/2000.
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes
da anulação de projetos em andamento.
§ 4º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, que o Poder Executivo
encaminhará a Câmara Municipal, será composto das seguintes peças:
I – Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrações;
II – Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social, contendo os
seguintes demonstrativos:
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a) Receita e Despesa dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social por Categoria Econômica.
b) Demonstrativo da Receitas segundo as Categorias Econômicas
c) Demonstrativo da Despesas segundo as Categorias Econômicas
d) Demonstrativo das Funções por Programa de Trabalho
e) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Projeto, Atividades e Operações
Especiais.
f) Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com os Recursos
g) Demonstrativo das Despesas por Unidades Orçamentárias e por Categoria Econômica
h) Despesa por órgãos e funções;
i) Recursos destinados ao Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização do Magistério – FUNDEB;
j) Programação referente ao atendimento da aplicação em ações e serviços públicos de saúde,
nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000.
§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda
nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2025.
§ 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as
respectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentária.
§ 3º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e
agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 8º - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2026 constará autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (quarenta por cento) do
total da receita prevista, assim como autorização para remanejamento, transposição e
transferência de uma Unidade para outra das dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais.
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo e Administração Indireta, podendo subdividir as Unidades Gestoras.
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Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art.
166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder
Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 11 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentaria
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I – Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III – Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – Os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 12 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e
ao Orçamento Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão Específica.
Art. 13 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise
da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir a correta avaliação dos
resultados.
Art. 14 – As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos fiscal e da seguridade social
serão agregadas segundo órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas
de governo e ação.
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Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 15 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada por
modalidade de aplicação e fontes/destinação de recursos.
§ 1º - A categoria econômica tem como finalidade identificar se a despesa é Corrente ou de
Capital. As despesas correntes são as que não contribuem diretamente para a formação ou
aquisição de um bem de capital e as despesas de capital contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital.
§ 2º - O grupo de natureza de despesas é um agregador de elementos de despesas com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I – grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais
II – grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida;
III - grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - grupo 4 – Investimentos;
V – grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI – grupo 6 – Amortização da Dívida;
VII – grupo 7 – Reserva de Contingência.
§ 4º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – Mediante transferência financeira, inclusive decorrente de descentralização
orçamentaria para outras esferas do Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou
entidade, no âmbito do mesmo nível do Governo.
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§ 5º - A especificação da modalidade de aplicação, de acordo com a Portaria Interministerial
nº 163/2001 e suas alterações, da Secretaria de Orçamento Federal – SOF e da Secretaria do
Tesouro Nacional – STN.
Art. 16 As ajudas e doações a pessoas físicas deverão processar-se de conformidade com a Lei
Municipal, que regulamenta a destinação de recursos para atender doações a pessoas carentes,
visando suprir necessidades comuns e de baixo custo, estabelecendo critérios e forma de
comprovação.
Parágrafo Único – A Administração poderá conceder doações em espécie, utilizando-se da
rubrica 3.3.90.48.01 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, ou em produtos e serviços
utilizando-se da rubrica 3.3.90.32.01 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita,
obedecendo a Legislação municipal específica.
Art. 17 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 18 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes previstos na Lei
Orçamentária (Art. 62 da LRF)
Art. 19 – As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros
de detalhamento da despesa.
Art. 20 - A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2026 obedecerá às
disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e suas
alterações.
Parágrafo único – A Classificação orçamentária poderá ser alternada diante da
superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
CAPÍTULO IV
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DAS RECEITAS
Seção Única
Art. 21 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III,
artigos 11 a 14 e demais disposições da LC nº 101/2000, assim como Portaria 326 STN.
§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026 serão levados em consideração,
para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – variações de índices de preços;
III – crescimento econômico;
IV – Índice inflacionário
§ 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do § 1º, do art. 12 da LC
Nº 101/00.
§ 3º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo
de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 22 – A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual ocorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, na forma prevista na LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
SEÇÃO ÚNICA
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Art. 23 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos art. 18º a
23º e demais disposições da LC Nº 101/2000.
Art. 24 - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias, após o encerramento de cada
quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, explicitando, de forma individualizada, os valores
de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas liquidas e das despesas totais de
pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal.
§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entendem-se como despesas de pessoal,
o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a
mandato eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria,
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à entidade de previdência,
deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da
legislação vigente.
§ 2º - A despesa total com pessoal, para o atendimento das disposições da LC Nº. 101/00 será
apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§1º e
2º deste artigo.
Art. 25 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos ou reajustamentos de
remuneração, inclusive a revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o
inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, para o
exercício de 2026, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC
Nº 101/00, devendo estar autorizado, também, obedecendo a legislação vigente, conceder
reajuste aos Agentes Políticos e Secretariados, limitado ao estabelecido para os servidores
municipais.
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Art. 26 - Criação de novos cargos ou função e/ou reestruturação do Plano de Cargos e
Salários do município, contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e admitir pessoal aprovado em
concurso público, nos termos da legislação vigente.
Art. 27 – Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam os Poderes Legislativo e
Executivo, autorizados a realizar Concurso Público, desde que devidamente justificados e
observando os limites definidos na legislação.
Art. 28 – A realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, quando a despesa
houver extrapolado os percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, somente poderão ocorrer, quando destinado ao
atendimento de relevantes interesses públicos, de situações emergenciais de risco ou prejuízo
para sociedade e à revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos prevista na
Constituição, especialmente os voltados para as áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 29 – Não são consideradas, para efeito do cálculo dos limites da despesa com pessoal,
aquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas, autônomas, de caráter eventual, para
conservação, recuperação, instalação, ampliação e pequenos reparos de bens móveis,
imóveis, equipamentos e materiais permanentes e de serviços complementares que não
constituem atribuições do órgão ou entidade contratante, bem como a prestação de serviços
no âmbito do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 30 – O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em
2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da receita
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tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano anterior, conforme
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 31 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data
estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos de
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2.000, devendo o
controle interno (Contadoria) da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição
Federal, encaminhar os balancetes ao Poder Executivo, até o décimo dia útil do mês
subseqüente, para efeito de processamento consolidado.
Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 32 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2026, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários privados sem fins
lucrativos, não pertencentes ou não vinculados ao Município, a título de subvenções sociais
e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC Nº 101/2000, de formalização
do instrumento de liberação de recursos e das regras do art. 184 da Lei n° 14.133/2021 e
alterações posteriores.
I – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS;
II – de lei específica, autorizativa da subvenção;
III – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício
subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art.
70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das
disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba;
IV – da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autoridade competente;
V – da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho
de 2025.
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VI – Não se encontra em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas
de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único – Não constará na proposta orçamentária para o exercício de 2026,
dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos, I, III, IV e V do
presente artigo.
Art. 33 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do artigo
62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Limitação do Empenho
Art. 34 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e
no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
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II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o dispositivo no artigo 45 da
Lei complementar nº 101/2000;
Art. 35 – O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2026 o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de
Arrecadação nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101.
Seção II
Do Controle Interno
Art. 36 – Até a publicação de código de administração financeira própria, o Município
adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado da
Paraíba, respeitada as disposições da legislação federal em vigor.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 37 – Será considerada não autorizada, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC nº 101/2000,
quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador
da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 38 – É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos
para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os
orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por
serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de
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convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele
que estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO IX
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção I
Dos Precatórios
Art. 39 – Será consignada, no orçamento para o exercício de 2026, dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor, na
forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II art. 75 da Lei 14.133//2021.
§ 2º - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de
julho de 2025, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026, conforme
determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
§ 3º - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários
dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de
contabilidade.
Subseção II
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Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 40 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no
Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 41 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá à disposição da
LC Nº 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 42 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será entregue ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2025 e devolvido para sanção até 30 (trinta)
de novembro, consoante disposições da Constituição do Estado da Paraíba.
Art. 43 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2026,
será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de junho de 2025 para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária,
observadas as disposições do art. 29-A da CF, com a redação que lhe deu a emenda 58/2009,
podendo, em decorrência de erro ou omissão, ser ajustado pelo Poder Executivo através da
Contadoria Municipal, evidenciando os motivos.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 44 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no
exercício de 2026, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2025 e
IMPRETERIVELMENTE ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso
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parlamentar, sob pena de responder por crime de responsabilidade e improbidade
administrativa.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios, com outras esferas de governo para
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como
infraestrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção
de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para
propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidades públicas.
Art. 46 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município,
oferecendo sugestões:
I – ao Poder Executivo, até 30 de julho do corrente ano, junto à Secretaria de Finanças;
II – ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta
orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais;
III – Através de orçamento participativo
§ 1º - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e
atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 47- A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma
e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços
previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções especificas do Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba.
Art. 48 - O valor do Orçamento para o Poder Legislativo a ser incluído no Orçamento Global
do Município, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete) por cento, relativos ao somatório
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da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159,
efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
§ 2° - Se o Poder Legislativo não encaminhar no prazo legal sua proposta orçamentária, será
considerada como proposta a executada no orçamento vigente, tendo como base de referência,
a execução relativa ao mês de julho, prevalecendo os acréscimos ou deduções concernentes a
Créditos Especiais.
Art. 49 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (hum por cento) da receita
corrente liquida prevista para o exercício de 2026, destinado ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 50 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal
através de órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 51 – O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD será parte integrante da Lei
Orçamentária Anual – LOA de 2026, especificando, para cada categoria de programação, os
grupos de despesas e respectivos desdobramentos até o nível de modalidade de aplicação,
observados o disposto no art. 14º desta Lei.
Art. 52 – Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e divulgados
na conformidade dos art. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, e do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional –
STN em vigor para o referido exercício financeiro.
Art. 53 – Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2025, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
i. Pessoal e encargos sociais;
ii. Serviços da dívida;
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iii. Sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
iv. Outras despesas de capital de projetos em andamento, cuja paralisação possa causar
prejuízo ou aumento de custos para administração púbica, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do valor previsto, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente
decorridos até a data de publicação da respectiva lei;
v. Outras despesas correntes de caráter inadiável não autorizadas nos incisos I e IV, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto, multiplicando pelo número de meses
total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
Art. 54 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 55 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana-Paraíba, em 15 de abril de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana -PB
JOSE CLAUDIO
CHAVES CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por JOSE
CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE
NETO:10237140438
Dados: 2025.04.15 09:00:14 -03'00'
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
II - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
LRF, art 4º, § 3º R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Demandas Judiciais 9.013.737,44 Parcelamento em andamento 75.594.774,99
Dívidas em Processos de Reconhecimentos Desjudicialização
Avais e Garantias Concedidas 75.594.774,99 Precatórios 9.013.737,44
Assunção de Passivos Para inscrição na dívida
Assistências Diversas Passivos de Cancelamentos
Outros Passivos Contingentes
SUB TOTAL 84.608.512,43 SUB TOTAL 84.608.512,43
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JOSÉ CLÁUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
Prefeito Constitucional de Itabaiana -PB
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
Frustação de Arrecadação –
Restituição de Tributos a Maior –
Discrepância de Projeções –
Outros Riscos –
SUB TOTAL – SUB TOTAL –
TOTAL 84.608.512,43 TOTAL 84.608.512,43
JOSE CLAUDIO
CHAVES CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por
JOSE CLAUDIO CHAVES
CAVALCANTE NETO:10237140438
Dados: 2025.04.15 09:52:06 -03'00'
ITABAIANA - PARAIBA
METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
ESPECIFICAÇÃO Valor
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
% (a/Pib)
x 100
2026
Corrente Constante
% RCL (a/
RCL)
Valor % (a/Pib)
Corrente Constante x 100
% RCL (a/
RCL)
Valor % (a/Pib)
Corrente Constante x 100
% RCL (a/
RCL)
2027 2028
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 107.640.750 104.505.583 102.515.000,000 0,087 114.099.195 107.549.434 102.515.000,000 0,082 121.515.643 111.204.027 102.515.000,000 0,082
Receita Primária (EXCETO FONTES RPPS) (I) 106.431.150 103.331.214 101.363.000,000 0,086 112.817.019 106.340.861 101.363.000,000 0,081 120.150.125 109.954.385 101.363.000,000 0,081
Receita Primária Corrente 100.417.800 97.493.010 0,082 95.636.000,000 106.442.868 100.332.612 0,077 95.636.000,000 113.361.654 103.741.973 0,077 95.636.000,000
Impostos, Taxas e Contibuição de Melhoria 5.266.170 5.112.786 0,004 5.015.400,000 5.582.140 5.261.703 0,004 5.015.400,000 5.944.979 5.440.498 0,004 5.015.400,000
Transferências Correntes 93.816.030 91.083.524 0,076 89.348.600,000 99.444.992 93.736.442 0,072 89.348.600,000 105.908.916 96.921.661 0,072 89.348.600,000
Demais Receitas Primárias Correntes 1.335.600 1.296.699 0,001 1.272.000,000 1.415.736 1.334.467 0,001 1.272.000,000 1.507.759 1.379.813 0,001 1.272.000,000
Receitas Primárias de Capital 6.013.350 5.838.204 0,005 5.727.000,000 6.374.151 6.008.249 0,005 5.727.000,000 6.788.471 6.212.412 0,005 5.727.000,000
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 107.640.750 104.505.583 102.515.000,000 0,087 114.099.195 107.549.434 105.590.450,000 0,085 121.515.643 111.204.027 109.286.115,750 0,088
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 102.179.700 99.203.592 0,083 97.314.000,000 108.310.482 102.093.017 100.233.420,000 0,080 115.350.663 105.562.197 103.741.589,700 0,083
Despesas Primárias Correntes 91.709.100 89.037.961 0,074 87.342.000,000 97.211.646 91.631.300 0,072 89.962.260,000 103.530.403 94.744.985 0,075 93.110.939,100
Pessoal e Encargos Sociais 60.161.850 58.409.563 0,049 57.297.000,000 63.771.561 60.110.813 0,047 59.015.910,000 67.916.712 62.153.413 0,049 61.081.466,850
Outras Despesas Correntes 31.547.250 30.628.398 0,026 30.045.000,000 33.440.085 31.520.487 0,025 3.946.350,000 35.613.691 32.591.572 0,026 32.029.472,250
Despesas Primárias de Capital 10.470.600 10.165.631 0,009 9.972.000,000 11.098.836 10.461.717 0,008 1.271.160,000 11.820.260 10.817.213 0,009 10.630.650,600
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Receita Total (COM FONTES RPPS) 107.640.750 104.505.583 102.515.000,000 0,087 114.099.195 107.549.434 102.515.000,000 0,082 121.515.643 111.204.027 102.515.000,000 0,082
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 106.431.150 103.331.214 101.363.000,000 0,086 112.817.019 106.340.861 101.363.000,000 0,081 120.150.125 109.954.385 101.363.000,000 0,081
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 107.640.750 104.505.583 102.515.000,000 0,087 114.099.195 107.549.434 105.590.450,000 0,085 121.515.643 111.204.027 109.286.115,750 0,088
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 102.179.700 99.203.592 0,083 97.314.000,000 108.310.482 102.093.017 100.233.420,000 0,080 115.350.663 105.562.197 103.741.589,700 0,083
Resultado Primário (SEM RPPS) (V) = (I-II) 4.251.450 4.127.621 0,003 4.049.000,000 4.506.537 4.247.843 0,001 1.129.580,000 4.799.462 4.392.188 -0,002 -2.378.589,700
Resultado Primário (COM RPPS) (VI) = (V)+(III-IV) 8.502.900 8.255.243 0,007 8.098.000,000 9.013.074 8.495.687 0,002 2.259.160,000 9.598.924 8.784.375 -0,004 -4.757.179,400
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (SEM RPPS) 1.209.600 1.174.369 0,001 1.152.000,000 1.282.176 1.208.574 0,001 1.152.000,000 1.365.517 1.249.642 0,001 1.152.000,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (SEM RPPS) 1.050 1.019 0,0001.000,000 1.113 1.049 0,000 1.030,000 1.185 1.085 0,000 1.066,050
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 1.208.550 1.173.350 0,001 1.151.000,000 1.281.063 1.207.525 0,001 1.150.970,000 1.364.332 1.248.557 0,001 1.150.933,950
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
JOSE CLAUDIO
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Dados: 2025.04.15 10:07:29 -03'00'
ITABAIANA - PARAIBA
METAS ANUAIS
TABELA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E METODOLOGIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
TABELA AUXILIAR
VARIÁVEIS 2026 2027 2028
Inflação Média % 3,000 3,000 3,000
Deflação p/ Valor Constante 1,030 1,061 1,093
Projeção do PIB do Estado 117.279.000.000 124.819.000.000 124.819.000.000
Percentual de Crescimento % 2,000 3,000 3,500
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO
JOSE CLAUDIO
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Assinado de forma digital por
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Dados: 2025.04.15 10:07:56
-03'00'
ITABAIANA - PARAIBA
Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais do Exercício Anterior
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
% PIB Metas Previstas
em 2024 (a) % (c / a) x 100
Metas Realizadas
em 2024 (b) % PIB
Variação
Valor c = (b - a)
% RCL % RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 82.483.000 0,080 82.483.000,000 96.128.002 0,094 96.128.002,140 13.645.002 16,543
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 81.366.000 0,079 81.366.000,000 95.031.570 0,093 95.031.569,880 13.665.570 16,795
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 82.483.000 0,080 82.483.000,000 90.027.794 0,088 90.027.794,450 7.544.794 9,147
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 78.227.000 0,076 78.227.000,000 84.458.243 0,082 84.458.243,040 6.231.243 7,966
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0 0,000 0,000 0 0,000 0,000 0 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0 0,000 0,000 0 0,000 0,000 0 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0 0,000 0,000 0 0,000 0,000 0 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0 0,000 0,000 0 0,000 0,000 0 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) 3.139.000 0,003 3.139.000,000 10.573.327 0,010 10.573.326,840 7.434.327 236,837
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI 3.139.000 0,003 3.139.000,000 10.573.327 0,010 10.573.326,840 7.434.327 236,837
TABELA AUXILIAR
VARIÁVEIS VALOR
Valor Efetivo do PIB 102.728.000.000
Previsão do PIB 102.728.000.000,000
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO
JOSE CLAUDIO
CHAVES
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Dados: 2025.04.15 10:08:13
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ITABAIANA - PARAIBA
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO CORRENTE
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 73.141.000 82.483.000 11,33 102.515.000 19,54 107.640.750 4,76 114.099.195 5,66 121.515.643 6,10
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(I) 72.587.000 81.366.000 10,79 101.363.000 19,73 106.431.150 4,76 112.817.019 5,66 120.150.125 6,10
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS) 73.141.000 82.483.000 11,33 102.515.000 19,54 107.640.750 4,76 114.099.195 5,66 121.515.643 6,10
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(II) 69.739.800 78.227.000 10,85 97.314.000 19,61 102.179.700 4,76 108.310.482 5,66 115.350.663 6,10
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(III)
Despesa total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I-II) 2.847.200 3.139.000 9,30 4.049.000 22,47 4.251.450 4,76 4.506.537 5,66 4.799.462 6,10
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V)+(III-IV) 2.847.200 3.139.000 9,30 4.049.000 22,47 4.251.450 4,76 4.506.537 5,66 4.799.462 6,10
Dívida Pública Consolidada (DC) 36.542.012 70.848.566 48,42 66.545.129 -6,47 69.872.386 4,76 74.064.729 5,66 78.878.937 6,10
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 26.150.111 54.733.088 52,22 47.873.918 -14,33 50.267.614 4,76 53.283.671 5,66 56.747.110 6,10
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO JOSE CLAUDIO
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Dados: 2025.04.15 10:08:30
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ITABAIANA - PARAIBA
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 99.529.126 100,00 96.630.220 -3,00 93.815.747 -3,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(I) 98.410.680 100,00 95.544.349 -3,00 92.761.504 -3,00
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS) 99.529.126 100,00 96.630.220 -3,00 93.815.747 -3,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(II) 94.479.612 100,00 91.727.778 -3,00 89.056.095 -3,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(III)
Despesa total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I-II) 3.931.068 100,00 3.816.571 -3,00 3.705.409 -3,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V)+(III-IV) 3.931.068 100,00 3.816.571 -3,00 3.705.409 -3,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 64.606.922 100,00 62.725.167 -3,00 60.898.220 -3,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 46.479.532 100,00 45.125.760 -3,00 43.811.417 -3,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO
JOSE CLAUDIO
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Dados: 2025.04.15 10:08:45
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ITABAIANA - PARAIBA
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
2023 2024 2025 2026 2027 2028
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
4,620 4,830 3,000 3,000 3,000 3,000
2023 2024 2025 2026 2027 2028
ÍNDICES DEFLAÇÃO - VALOR CONSTANTE
0,00000 0,00000 0,00000 1,03000 1,06090 1,09273
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO JOSE CLAUDIO
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Assinado de forma digital
por JOSE CLAUDIO
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Dados: 2025.04.15
10:09:17 -03'00'
ITABAIANA - PARAIBA
Evolução do Patrimônio Líquido
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
Patrimônio Líquido 2024 % 2023 % 2022 %
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, ar. 4º, § 2º, incsio III)
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Resultado Acumulado -46.219.539,36 0 -25.935.686,65 0 -36.127.901,22 0
TOTAL -46.219.539,36 -25.935.686,65 -36.127.901,22
Patrimônio Líquido 2024 % 2023 % 2022 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 0
TOTAL 0,00 0,00 0,00
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO
JOSE CLAUDIO
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Dados: 2025.04.15
10:09:30 -03'00'
ITABAIANA - PARAIBA
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, ar. 4º, § 2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2024 (a) 2023 (b) 2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2024 (d) 2023 (e) 2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2024 2023 2022
VALOR (III)
(g) = ((Ia-IId)+IIIh) (h) = ((Ib-IIe)+IIIi) (i) = (Ic-IIf)
NADA A DECLARAR
NADA A DECLARAR
NADA A DECLARAR
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO
JOSE CLAUDIO
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Dados: 2025.04.15
10:09:43 -03'00'
ITABAIANA - PARAIBA
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATRUARIAL DO RPPS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, ar. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Definidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
ADMINISTRAÇÃO (IV) 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (V) 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (VI) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2022 2023 2024
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO
JOSE CLAUDIO
CHAVES CAVALCANTE
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Assinado de forma digital por JOSE
CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE
NETO:10237140438
Dados: 2025.04.15 10:10:23 -03'00'
ITABAIANA - PARAIBA
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATRUARIAL DO RPPS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receitas de Contribuições dos Segurados
Civil
Militar
Receita de Contribuição Patronal
Civil
Militar
Em Regime de Parcelamento NADA A INFORMAR
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII) NADA A INFORMAR
Benefícios - Civil
Benefícios - Militar
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESA PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XIII) = (XI +XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos para Formação de Reserva
2022 2023 2024
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO
JOSE CLAUDIO
CHAVES
CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por
JOSE CLAUDIO CHAVES
CAVALCANTE
NETO:10237140438
Dados: 2025.04.15 10:11:01
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA
09072430000193
AV PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 422 CENTRO ITABAIANA-PB CEP:58360-000
FONE: (8) -
LDO 2026 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
14/04/2025 11:03 Página 1 de 1
AMF - Demonstrativo 7(LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
2026 2027 2028
Renúncia de Receita
Prevista
Setor
Programa
Beneficiário
Tributo Modalidade Compensação
Nada a Declarar
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO
JOSE CLAUDIO
CHAVES
CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital
por JOSE CLAUDIO CHAVES
CAVALCANTE
NETO:10237140438
Dados: 2025.04.15 10:11:21
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA
09072430000193
AV PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 422 CENTRO ITABAIANA-PB CEP:58360-000
FONE: (8) -
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2026
14/04/2025 11:03 Página 1 de 1
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
2025
Valor Previsto Evento
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expanção de DOCC (V) = (III-IV)
Nada a Declarar
JOSE CLAUDIO CHAVES CAVALCANTE NETO
PREFEITO JOSE CLAUDIO
CHAVES
CAVALCANTE
NETO:102371404
38
Assinado de forma
digital por JOSE
CLAUDIO CHAVES
CAVALCANTE
NETO:10237140438
Dados: 2025.04.15
10:11:40 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA
09072430000193
AV PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 422 CENTRO ITABAIANA-PB CEP:58360-000
FONE: (8) -
LDO 2026 - Ações de Capital
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Código Especificação
1001 ADQUIRIR VEÍCULO E EQUIPAMENTO PARA CAMARA
1002 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR A CAMARA MUNICIPAL
1003 ADQUIRIR VÉICULO E EQUIPAMENTOS PARA GABINETE DO PREFEITO
1004 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA
1005 ADQUIRIR EQUPAMENTOS PARA SEFIN
1006 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS/VEICULOS PARA SEDURB
1007 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR CEMITÉRIO PUBLICO
1008 CONSTRUIR/ AMPLIAR: PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS DE LAZER
1009 PAVIMENTAR RUAS E AVENIDAS, CONSTRUIR/AMPLIAR CALÇADAS E MEI
1010 IMPLANTAR E RECUPERAR GALERIAS E BUEIROS DE DRENAGEM
1011 ADQUIRIR E/OU DESAPROPRIAR IMOVEIS PARA PROJETOS MUNICIPAIS
1012 CONSTRUIR POÇOS E CISTERNAS
1013 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR O SIST DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA NAS CO
1015 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS P/ SERVIÇO DE LIMPEZA
1016 IMPLANTAR PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DAS MARGENS DO RIO PARAIB
1017 EXECUTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD
1020 ADQUIRIR MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEDEC
1022 REFORMAR/AMPLIAR O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL
1024 REFORMAR E/OU AMPLIAR TERMINAL RODOVIÁRIO
1026 ADQUIRIR VEÍCULOS/UTILITÁRIO E EQUIPAMENTOS (INFORMÁTICA/ODO
1027 ADQUIRIR IMÓVEIS P/IMPLANTAR PROJETOS DE SAÚDE PÚBLICO
1029 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UBS PADRÃO I
1030 ADQUIRIR VEÍCULOS, MÓVEIS EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE ESPECIAL
1032 CONSTRUIR, AMPLIAR/REFORMAR UNIDADES ESCOLARES E ESPORTIVAS
1033 MODERNIZAR O ENSINO FUNDAMENTAL: VEÍCULO, ÔNIBUS, EQUIPAMENT
1034 CONSTRUIR ESCOLA PADRÃO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
1035 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE ENSINO INFANTIL/CRECHES
1036 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL/
1037 CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1050 EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES À ASSISTÊNCIA SOCIAL
1025 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PESADAS (TRATOR/PATRULHA/MA
1049 CONSTRUIR SEDE DA FEIRA DO PRODUTOR - FEIRA DE GADO
1023 CONSTRUIR PORTAL TURÍSTICO
1038 IMPLANTAR AS BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO
1039 CONSTRUIR/AMPLIAR E EQUIPAR A BIBLIOTECA MUNICIPAL
1052 REFORMAR/AMPLIAR UNIÃO DE ARTISTAS E OPERÁRIOS
1018 RECUPERAR E OU AMPLIAR ESTRADAS VICINAIS
1019 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR PONTES, PASSAGENS MOLHADAS, BUEIROS
1040 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR QUADRAS DE AREIA E POLIESPORTIVAS
1041 CONSTRUIR ÁREA DE LAZER
1042 CONSTRUIR O ESPAÇO JUVENTUDE PARTICIPATIVA
1043 CONSTRUIR A CASA DE PASSAGEM
1044 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA SDHS
1045 ADQUIRIR IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS
1046 CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS
1047 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS
1048 CONSTRUIR SEDE DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA
1051 CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL/PELADA
JOSE CLAUDIO
CHAVES
CAVALCANTE
NETO:10237140438
Assinado de forma digital por
JOSE CLAUDIO CHAVES
CAVALCANTE
NETO:10237140438
Dados: 2025.04.15 10:12:02
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