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Ofício 1026/2025/GPM
Exmo. Sr.
José Marques de Sousa Filho
Presidente
Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária sobre a estrutura do
Conselho Municipal De Desenvolvimento Do Meio Ambiente - CODEMA, criação da
TLA e outras providências
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente, encaminho para ciência e posterior apreciação
dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária que altera a formação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, modifica a estrutura do
Fundo Municipal de Meio Ambiente, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e
adota outras providências.
A proposta visa atualizar e aperfeiçoar os instrumentos de gestão ambiental do
Município, proporcionando maior controle, transparência e eficiência na proteção e
uso sustentável dos recursos naturais, além de garantir segurança jurídica aos
empreendedores e fortalecer as políticas públicas ambientais em âmbito local.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e agradecemos
antecipadamente pela atenção e apreciação da matéria.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2025.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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Mensagem à Câmara Municipal de Itabaiana-PB
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o presente Projeto de Lei Ordinária, que altera a composição do Conselho
Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA, estrutura o Fundo
Municipal de Meio Ambiente e institui a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), entre
outras providências.
A proposta busca aprimorar a gestão ambiental no Município de Itabaiana,
alinhando-a à legislação federal e estadual vigente, e garantindo maior efetividade nas
ações de fiscalização, licenciamento e controle ambiental.
Dentre os principais objetivos do projeto, destacam-se:
• Fortalecimento institucional do CODEMA, com composição ampliada e
democrática, garantindo maior representatividade e participação da sociedade
civil;
• Criação da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), instrumento essencial
para custear as atividades de controle e fiscalização ambiental no âmbito
municipal;
• Atualização da estrutura e da finalidade do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
permitindo sua adequada utilização em ações de preservação, educação
ambiental e sustentabilidade;
• Modernização do procedimento de licenciamento ambiental, incluindo
instrumentos como a Licença Simplificada, a Dispensa de Licença e o
Licenciamento Ambiental Corretivo.
Acreditamos que o projeto contribuirá significativamente para a preservação do
meio ambiente local, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida
da população.
Reiteramos nossa confiança no compromisso desta Casa com o progresso e bemestar do povo de Itabaiana e solicitamos a aprovação da proposta legislativa ora
apresentada.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _____/2025.
ALTERA A FORMAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
MEIO AMBIENTE – CODEMA, FUNDO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CRIA A
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica alterado a formação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente no
Município de ITABAIANA e adota outras providências, obedecendo ao disposto na Lei Orgânica
do Município e nos termos a seguir.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÓES
Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I - Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do
meio ambiente, independentemente do nível de agressividade;
III - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta
ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem-estar da população;
b) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental;
c) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
d) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
e) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.
IV — Agente Poluidor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, não
importando seu nível de severidade;
V — Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo,
o subsolo, fauna, flora e os elementos da biosfera;
VI — Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição
nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com característica em
desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as
legislações federal e estadual,
VII — Fonte Poluidora: considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda
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atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que
cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de
degradação da qualidade ambiental.
VIII — Licenciamento: qualificado no art. 24 desta lei.
CAPTULO II
DAS TAXAS
Art. 3 - Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal (TLA), que tem como
fato gerador o exercício regular do poder de polícia, que se materializa na atuação do órgão
ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento de empreendimentos ou
atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de poluição, bem como os capazes,
sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, de acordo com a Lei Federal n°
10.165/2000, que alterou a Lei Federal n° 6.938/1981, a ser regulamentada através de decreto
municipal.
I - O órgão ambiental municipal, responsável pelas diversas fases e procedimentos do
licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou
potencialmente de poluição local, será a respectiva Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos.
II - O especto espacial para a cobrança da referida Taxa é o limite territorial do Município
de Itabaiana/PB.
III - O fato gerador da TLA é o exercício regular do poder de polícia para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais,
utilizando-se dos critérios da regra matriz de incidência do tributo previstos na Lei Federal
n° 10.165/2000.
Art. 4 - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus
regulamentos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, poderá utilizar-se,
além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades
públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 5 - Aos seus técnicos e aos agentes credenciados pela Secretaria de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei será franqueada
a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas ou a se instalarem no Município,
onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 6 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá, a seu critério,
determinar às fontes poluidoras, com ônus para as mesmas, a execução de medições dos níveis e
das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único. As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas pelas próprias fontes
poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, sempre
com acompanhamento por técnico ou agente credenciado para tal pela Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 7 - São considerados sujeitos passivos da taxa de licenciamento ambiental municipal
todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver empreendimento ou
atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de poluição local, bem como os
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capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Parágrafo Único. O aspecto espacial para a cobrança das referidas taxas é o limite territorial
do Município de Itabaiana/PB.
Art. 8º Os empreendimentos e atividades em conformidades com a Norma Administrativa
NA - 101/PB - SUDEMA, referido no caput do artigo 9º, dependerão de prévio licenciamento
ambiental do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º No licenciamento ambiental, previsto no caput deste artigo, o Órgão Executivo
Municipal de Meio Ambiente ouvirá, quando couber, os órgãos competentes da União e
do Estado.
§ 2° Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licença e autorização, sua respectiva
concessão, bem como sua renovação, serão objeto de publicação resumida no Diário Oficial do
Município.
§ 3º Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento ambiental simplificado, sua
respectiva concessão, bem como, sua renovação, serão objeto de publicação resumida no Diário
Oficial do Município.
§ 4º Os empreendimentos ou atividades de natureza similar e vizinhos poderão pleitear
conjuntamente o pedido de licenciamento ambiental, desde que definida a
responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§ 5º As atividades artesanais, desde que consideradas de pequeno potencial poluidor,
estarão dispensadas do licenciamento ambiental.
§ 6° Consideram-se atividades artesanais, aquelas desenvolvidas por pessoa física, voltadas para a
produção e/ou comercialização de material artístico cultural.
Art. 9 - A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades,
sujeitos à Dispensa de Licença, Licença Ambiental ou ao Licenciamento Ambiental Simplificado,
terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados, em micro,
pequeno, médio, grande e especial e em baixo, médio e alto, em conformidade com os critérios
estabelecidos nos Grupos 1 a 7 do Anexo I desta Lei.
Art. 10 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) relativa aos empreendimentos ou
atividades, sujeitos à Dispensa de Licença, Licença Ambiental ou ao Licenciamento Ambiental
Simplificado, terão como base de cálculo seu porte e potencial poluidor, sendo esses classificados,
em micro, pequeno, médio, grande e especial e em baixo, médio e alto, em conformidade com os
critérios estabelecidos na NA — 101/PB do órgão estadual licenciados e suas alterações
posteriores.
Art. 11 - A taxa de licenciamento ambiental relativa às atividades sujeitas à Autorização
Ambiental terá como base de cálculo apenas o porte da atividade, observados os critérios
estabelecidos pela legislação de regência.
Art. 12 - Os valores correspondentes à taxa de licenciamento ambiental (TLA) seguirão os
mesmos parâmetros fixados pelo órgão estadual de meio ambiente.
Art. 13 - Os valores correspondentes à taxa de licenciamento ambiental estão fixados nos
critérios dispostos nos anexos desta Lei.
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Art. 14 - O pagamento da taxa de licenciamento ambiental será devido no ato do
requerimento das devidas licenças.
I - Também será devida a taxa de licenciamento ambiental nos casos de renovação e
emissão de segunda via ou concessão de nova Licença.
II - A consulta prévia terá, em qualquer caso, o valor correspondente àqueles estabelecido
para a concessão de Licença Simplificada.
III - A renovação da licença ambiental, terá o valor correspondente a 90% (noventa por
cento) do valor original da licença.
IV - A emissão de segunda via de licença expedida, seguirá o valor da NA-101/PB para a
cobrança da taxa de licenciamento ambiental.
V - Estarão isentas do pagamento do valor, as taxas de licenciamento e autorização
ambiental dos empreendimentos da Prefeitura de Itabaiana.
Art. 16 - O pagamento da taxa de licenciamento ambiental será devido:
I - Na hipótese de solicitação para a obtenção de Licenças, no momento de sua solicitação;
II - Nos demais casos, por ocasião de seu requerimento:
III - Também será devida a taxa de licenciamento ambiental nos casos de renovação e
emissão de segunda via ou concessão de nova licença.
IV - A consulta prévia terá, em qualquer caso, o valor correspondente àquele estabelecido
para a concessão de Licença Simplificada de atividades e empreendimentos de porte mitro
e potencial poluidor baixo.
V - A renovação da licença ambiental, terá o valor correspondente a 90% (noventa por
cento) do valor original da licença.
VI - A emissão de segunda via de licença expedida terá o valor correspondente a 20% (vinte
por cento) do menor valor fixado para cobrança de taxa de licenciamento ambiental.
Parágrafo Único. Estarão isentas do pagamento do valor as taxas de licenciamento e
autorização ambiental relacionadas aos empreendimentos da Prefeitura de Itabaiana.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 17 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente —
CODEMA, órgão colegiado, composto de 12 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes,
competindo-lhe a ação consultiva e de assessoramento, com as seguintes atribuições:
I — Propor as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente;
II — Promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida no Município;
III — Estabelecer as normas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, observadas as legislações Federal e Estadual;
IV — Opinar, previamente, sobre os planos e programas anuais e plurianuais de
trabalho da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
V — Opinar sobre a outorga da Licença Ambiental, nos termos de lei específica, em
segunda e última instância administrativa, sobre os casos que dependam de parecer da
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como, em todos os casos.
VI — Deliberar sobre a procedência de pedido escrito de impugnação, sob a ótica
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ambiental, de projetos sujeitos à licença Ambiental — conforme disciplinado em legislação
específica — ou a parecer prévio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VII — Apresentar ao Prefeito Municipal o projeto de regulamentação desta Lei;
§ 1º — A composição do Conselho e sua instalação com a finalidade específica de
elaboração do projeto de regulamentação desta Lei, dar-se-á dentro de 90 (noventa) dias a
contar da vigência da presente Lei.
§ 2º — As normas de funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
serão estabelecidas em regulamento interno, vedada a remuneração por participação no
Colegiado, o qual é considerado como de relevante interesse público, e com mandatos de
02 (dois) anos, permitida uma recondução, que deverá ser feita respeitando os requisitos de
escolha definidos em lei.
Art. 18 - Comporão o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente —
CODEMA representantes Governamentais e não governamentais.
I — Os representantes Governamentais compreendem as seguintes áreas das políticas municipais:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Economico ou órgão equivalente;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
g) 06 (seis) representante das Entidades Civis, OSCIP, Associações, Cooperativas e entidades afins
§ 1° O Ministério Público Estadual da Paraíba poderá indicar representante para o CODEMA, que
desempenhará a função de fiscal da lei com voz e voto;
§ 2° A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos regulamentará a inscrição em cadastro
próprio das entidades que comporão o Conselho Municipal;
§ 3º As entidades cadastradas para a composição do Conselho Municipal indicarão os respectivos
representantes, incluindo titulares e suplentes, cabendo às referidas entidades promover a escolha,
por eleição em assembleia específica;
§ 4º A indicação dos representantes das entidades referidas no parágrafo anterior deverá ser
acompanhada de cópia da ata da assembleia em que se der a escolha, lista de presença dos
participantes e resultado da votação promovida.
§ 5º Para participar da composição do Conselho as entidades citadas no inciso I, alínea “d",
deverão:
a) Estar legalmente constituídas há mais de um ano e cadastradas, exigindo-se para o
cadastramento: comprovação da existência legal da entidade, com a apresentação do estatuto e da
ata da eleição da última diretoria devidamente registrados, inscrição no Cadastro Nacional das
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) e alvará de localização no Município de
Itabaiana, concedido ou renovado para o ano em curso;
b) Ter como objetivo estatutário a educação ambiental, a proteção e a defesa do meio ambiente, a
proteção de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos ou pesquisas
referentes a assuntos ligados às questões ambientais.
§ 6º O Conselho Municipal, terá como Presidente, o Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos sendo assessorado por servidor qualificado pasta.
CAPíTULO IV
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DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 19 - Fica modificado a estrutura do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento
Ambiental, a ser aplicado em projetos de melhoria da qualidade do Meio Ambiente no Município
de Itabaiana, propostos pela comunidade ou pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
possuindo as seguintes regras:
I - As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo Municipal de Defesa
Desenvolvimento Ambiental serão estabelecidas mediante Deliberação Normativa do Conselho
Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e geridas pelo Gabinete do Prefeito, no Caixa
Único e Centralizado da Prefeitura;
II - Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com a legislação pertinente,
preferencialmente, nas atividades permanentes de controle e fiscalização, bem como de
recuperação ambiental a cargo da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
III - O Gabinete do Prefeito será o gestor econômico e financeiro do Fundo Municipal de Defesa
e Desenvolvimento Ambiental, que realizará em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças
a contabilização e transações financeiras.
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental integra o
orçamento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 20 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento
Ambiental:
I - Dotação orçamentária;
II - O produto da arrecadação de multas;
III - Produto oriundos de taxas de compensação ambiental;
IV - Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas;
V - Transferência da União, do Estado ou de outras entidades públicas ou privadas;
VI - Doação e recursos de outras origens.
VII - Produto de arrecadação da Taxa de Controle Fiscalização Ambiental (TCFA)
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 21 - O licenciamento ambiental municipal compreende os seguintes atos e
procedimentos administrativos.
I - Dispensa de Licença;
ll - Licença Prévia (LP): ato administrativo através do qual a Secretaria fornece as orientações
iniciais para o empreendedor que pretende solicitar licenciamento ambiental;
lll - Licença Ambiental (LA): ato administrativo de outorga ao interessado para permissão de
localização, instalação, operação, modificação durante a obra, reforma, recuperação e desativação
de atividades ou empreendimentos relacionados nos Grupos 01 a 07 do Anexo I desta Lei e em
outras normas cabíveis;
IV - Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): procedimento administrativo simplificado
para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo
potencial poluidor, ou para as atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo
ou médio potencial poluidor, observados as classes e os critérios estabelecidos no Anexo l desta
Lei e em outras normas cabíveis, o qual poderá gerar uma Licença Simplificada (LS);
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V - Autorização Ambiental (AA): ato administrativo precário de outorga, concedido por
tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, das
atividades relacionadas no Grupo 08 do Anexo l desta Lei e em outras normas cabíveis.
§ 1º O ato de Dispensa de Licença previsto no inciso I deste artigo é obrigatório quando a atividade
ou empreendimento se enquadrar nos critérios estabelecidos em norma vigente, sendo exigível a
solicitação formal por parte do interessado.
§ 2º A Licença Ambiental (LA) referida no inciso llI deste artigo é ato complexo, que compreende
as seguintes etapas: Licença Prévia (LP): aquela expedida na fase preliminar de planejamento do
empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências, a serem atendidas nas
próximas fases da sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento
ambiental e demais legislações pertinentes.
Art. 22 - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Dispensa de Licença Ambiental: certidão emitida pelo Órgão Ambiental do Município de
Itabaiana, mediante requerimento formal, isentando os empreendimentos de porte "micro" e
"pequeno" e de potencial poluidor "pequeno", observadas as suas características e peculiaridades.
II - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras
ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposições legais e regulamentadas normas técnicas aplicáveis ao caso.
lll - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos
ou atividades utilizadoras dos recursos.
lV - Licença de instalação (Ll): autorização de instalação do empreendimento ou atividade, de
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais exigências, da qual constitui motivo determinante.
V- Licença de instalação corretiva (LlC): autorização de instalação do empreendimento ou
atividade, nos moldes do inciso anterior, concedida quando a empresa tiver se instalado sem a
obtenção da necessária licença prévia (LP).
VI - Licença de operação (LO): autorização do início e funcionamento da atividade ou
empreendimento licenciado, após verificação do cumprimento dos requisitos das licenças
anteriores - LP e Ll, em especial das medidas de controle ambiental e exigências determinadas
para a operação; consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental.
VII - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais
relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento,
apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental,
plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano
de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
VIII - O licenciamento ambiental municipal compreende os seguintes atos e procedimentos
administrativos:
a) Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
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implementação.
b) Licença de lnstalação (Ll): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com
as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
c) Licença de lnstalação Corretiva (LlC): autorização de instalação do empreendimento ou
atividade, nos moldes do inciso anterior, concedida quando a empresa tiver se instalado sem a
obtenção da necessária licença prévia (LP);
d) Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a
verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de
controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
e) Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): procedimento administrativo simplificado para
o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo
potencial poluidor, ou para as atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo
ou médio potencial poluidor, observados as classes e os critérios estabelecidos no Anexo I desta
Lei e em outras normas cabíveis, o qual poderá gerar uma Licença Simplificada (LS);
f) Autorização Ambiental (AA): ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo
determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, das
atividades relacionadas no Grupo 08 do Anexo desta Lei e em outras normas cabíveis.
g) Dispensa de Licença Ambiental.
§ 1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo
com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
§ 2º É facultativo ao interessado requerer uma consulta prévia sobre a viabilidade do seu
empreendimento ou atividade que pretende instalar
§ 3º O órgão ambiental municipal, responsável pelas diversas fases e procedimentos do
licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou
potencialmente de poluição local, será a respectiva Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídrico.
§ 4º Os empreendimentos e atividades potencialmente ou efetivamente modificadores do meio
ambiente, previstos nesta Lei, deverão ser licenciados pelo Município, em conformidade com os
critérios e diretrizes estabelecidos na Norma Administrativa NA-101/PB da SUDEMA,
respeitando as competências previstas no Art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de
dezembro de 2011.
Art. 23 - A expedição de Dispensa de Licença, Licença Ambiental, Licença simplificada
e/ou Autorização Ambiental dependerá de comprovação da inexistência de débitos com o
Município, especialmente aqueles decorrentes de infração administrativa ambiental.
Art. 24 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos estabelecerá os prazos de
validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em
consideração os seguintes aspectos:
l- O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo
cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou
atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos;
ll - O prazo de validade da Licença de instalação (Ll) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro)
anos;
lll - O prazo de validade da Licença de Operação (LO), deverá considerar os planos de controle
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ambiental e será dado de conformidade com os recomendados pelas resoluções do CONAMA
lV - O prazo de validade da Licença Simplificada (LS) e Dispensa de Licença, deverá considerar
o cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, bem como os planos de controle
ambiental e será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 4 (quatro) anos;
V - O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) deverá considerar o cronograma de
execução das atividades, e será dado de conformidade com os recomendados pelas resoluções do
CONAMA.
§ 1º A Licença Prévia (LP) e a Licença de instalação (Ll), poderão ter os prazos de validade
prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e ll, e será
dado de conformidade com os recomendados pelas resoluções do CONAMA.
§ 2º A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderá estabelecer prazos de validade
específicos para a Licença de Operação (LO) e Licença Simplificada (LS) de empreendimentos ou
atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação
em prazos inferiores àqueles estabelecidos de acordo com a necessidade específica.
§ 3º Será admitida renovação da Licença de Operação (LO), da Licença Simplificada (LS) e da
Autorização Ambiental (AA) de uma atividade ou empreendimento, por igual ou diferente período,
mediante decisão motivada, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou
empreendimento no período de vigência anterior respeitados os limites estabelecidos nos incisos
lll, lV e V.
§ 4º A renovação da Licença de Operação (LO), da Licença Simplificada (LS) ou Dispensa de
Licença, de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de
90 (noventa) dias, e no caso de Autorização Ambiental (AA), de 60 (sessenta) dias, a contar da
expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 25 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante decisão motivada,
poderá modificar os condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma
licença expedida, quando ocorrer:
| - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
ll - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da licença;
lll - Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
Art.26 - Para a obtenção da (LAM) Licença Ambiental Municipal, a Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos exigirá as seguintes avaliações de impacto ambiental, as quais serão
submetidas à análise e parecer:
l- Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental simplificado e dispensa de licença, nos termos do art. 19, inciso lll;
ll- Estudo Técnico Ambiental (ETA), para atividades ou empreendimentos considerados de médio
potencial poluidor, nos termos da legislação Estadual, observado o disposto no inciso I deste artigo;
lll- Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e, quando for o caso, Estudo Prévio de lmpacto
Ambiental e respectivo Relatório de lmpacto Ambiental (ElA/RIMA), para as atividades ou
empreendimento considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo l;
lV - Estudo de lmpacto Ambiental e respectivo Relatório de lmpacto Ambiental (EIA/RIMA), para
as atividades ou empreendimento considerados de alto potencial poluidor, nos termos do Anexo l;
V - Análise de Risco: avaliação exigida para atividades ou empreendimentos que, em função do
seu porte e/ou potencial poluidor, das peculiaridades locais e da legislação vigente, envolvam risco
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de acidentes ambientais;
§ 1º A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante a análise do RAP, poderá:
I - Indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos técnicos e legais;
ll - Deferir o pedido de licença, em decorrência do atendimento dos requisitos técnicos e legais;
lll - Exigir a apresentação do EIA/RIMA, caso entenda que o RAP foi insuficiente para a análise
do pedido de licença, devendo essa decisão ser tecnicamente motivada.
§ 2º As avaliações de impacto ambiental previstas neste artigo deverão ser realizadas por
profissionais habilitados nos seus respectivos órgãos de classe, às expensas do empreendedor,
ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração
direta ou indireta do Município na elaboração e/ou coordenação dos estudos, bem como do
empreendedor.
§ 3º Nos casos de licenciamento ambiental em que é exigida apresentação de RAP ou EIA/RIMA,
poderá ser realizada audiência pública com o objetivo de expor a atividade ou empreendimento a
ser licenciado, bem como o respectivo RAP ou EIA/RIMA às comunidades interessadas, dirimindo
dúvidas e colhendo do público críticas e sugestões, de forma a subsidiar a decisão referente ao
licenciamento ambiental.
§ 4º A audiência pública referida no parágrafo anterior será determinada, de ofício, pela Secretaria
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, quando julgar necessário, por solicitação do Ministério
Público Estadual ou do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, ou a requerimento
de grupo de, no mínimo, 50 (cinquenta) habitantes do Município, ou de entidade civil legalmente
constituída e que tenha entre seus objetivos estatutários a proteção ao meio ambiente.
§ 5º A avaliação da potencialidade de risco de acidente ambiental referida no inciso V deste artigo
será feita pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e a exigência da análise de risco
deverá ser tecnicamente justificada.
§ 6º A apresentação das avaliações de impacto ambiental referidas neste artigo não exclui a
necessidade de apresentação de análise de risco pelo empreendedor, quando cabível, e vice-versa.
§ 7º A análise de risco deverá conter, entre outros elementos exigíveis pela Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, tecnicamente justificados, ou definidos em Decreto do Poder
Executivo Municipal, os seguintes:
l- Identificação de toda área de risco na área de influência direta e indireta do empreendimento ou
atividade;
ll- Indicação das medidas de auto monitoramento;
lll- Indicação das medidas imediatas de comunicação à população possivelmente atingida pelo
evento;
lV - Apoio aos serviços da Coordenação da Defesa Civil;
V- Relação das instituições de socorro médico, de enfermagem e hospital ares existentes, inclusive
com o número de profissionais e a capacidade de atendimento de cada instituição;
Vl-indicação das medidas e meios de evacuação da população, inclusive seus empregados;
Vll - relação dos bens ambientais potencialmente identificados na área de risco da atividade ou
empreendimento.
VIII - Nos estudos considerados mais complexos, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos poderá realizar parcerias com instituições oficiais, objetivando a análise e o oferecimento
de pareceres técnicos, bem como a realização conjunta e compartilhada do licenciamento
ambiental.
§ 2º A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante a análise do processo de
licenciamento, poderá:
I - indeferir o pedido de licença em razão de impedimentos técnicos legais;
II- deferir o pedido de licença, em decorrência do atendimento dos requisitos técnicos e legais;
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III- exigir a apresentação de EIA/RIMA, caso entenda que o estudo apresentado foi insuficiente
para a análise do pedido de licença, devendo essa decisão ser tecnicamente motivada.
§ 3º As avaliações de impacto ambiental previstas neste artigo deverão ser realizadas por
profissionais habilitados nos seus respectivos órgãos de classe, a expensas do empreendedor,
ficando vedada a participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração
direta ou indireta do Município na elaboração e/ou coordenação dos estudos, bem como do
empreendedor.
§ 4º Nos casos de licenciamento ambiental em que é exigida apresentação do EIA/RlMA, será
realizada audiência pública com o objetivo de expor a atividade ou empreendimento a ser
licenciado, bem como o respectivo EIA/RIMA às comunidades interessadas, dirimindo dúvidas e
colhendo do público críticas e sugestões, de forma a subsidiar a decisão referente ao licenciamento
ambiental.
§ 5º A audiência pública referida no parágrafo anterior será determinada, de ofício, pela Secretaria
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, quando julgar necessário, por solicitação do Ministério
Público Estadual ou do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, ou a requerimento
de grupo de, no mínimo, 50 (cinquenta) habitantes do Município, ou de entidade civil legalmente
constituída e que tenha entre seus objetivos a proteção ao meio ambiente.
§ 6º A avaliação da potencialidade de risco de acidente ambiental referida no inciso III deste artigo
será feita pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e a sua exigência deverá ser
tecnicamente justificada
§ 7º As avaliações de impacto ambiental referidas neste artigo não excluem a necessidade de
apresentação de análise de risco pelo empreendedor, quando cabível, e vice-versa.
Art. 27 - Para o Relatório de análise de risco deverá ser elaborado um termo de referência contendo,
entre outros elementos exigíveis pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
tecnicamente justificados, ou definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal, os seguintes:
l- Identificação da área de risco na área de influência direta e indireta do empreendimento ou
atividade;
ll- indicação das medidas de auto-monitoramento; indicação das medidas imediatas de
comunicação à população possivelmente atingida pelo evento;
III - parecer da Coordenação da Defesa Civil existentes, inclusive com o número de profissionais
e a capacidade de atendimento de cada instituição;
IV - indicação das medidas e meios de evacuação da população, inclusive seus empregados;
V - relação dos bens ambientais potencialmente identificados na área de risco da atividade ou
empreendimento.
Art.28 - A concessão ou requerimento de licenças, previstas nesta lei, será precedida da
publicação do edital, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, com
ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos
e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito
como segue:
I - As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder
Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município.
II - O Codema ao propor a regulação, mediante Deliberação Consultiva, do processo de
licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades, para
estabelecer:
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III - os requisitos mínimos dos editais;
lV- os prazos para exame e apresentação de objeções;
V - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital
Art. 29 - A Compensação Ambiental deverá seguir o que consta no artigo 36 da Lei Federal
nº 9.985/2000, bem como nos Decretos Federais nº 4.340/2002 e nº 6.848/2009 e suas alterações
posteriores.
Art. 30 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverá proceder a exigência
de compensação ambiental para empreendimentos de médio porte e médio potencial de impacto,
que necessitem de Estudo de Viabilidade Ambientai-EVA e ou assemelhados.
Parágrafo único. O valor da compensação ambiental referente a análise de Estudo de Viabilidade
Ambiental EVA, será de 0,5 % do investimento total da atividade.
Art. 31 - Os recursos provenientes da compensação ambiental deverão ser depositados no
Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental e aplicados nas Unidades Protegidas,
na consecução, ao menos, de uma das ações a seguir elencadas:
l- elaboração e execução de planos, programas, projetos, obras e serviços destinados à recuperação
e conservação de unidades de conservação de proteção integral;
ll - aquisição de bens e/ou serviços necessários à implantação, monitoramento e proteção de
unidades de conservação protegidas, determinadas pelo município;
lll - implementação de estudos, cadastros, inventários, mapeamento e publicação dos trabalhos,
relativos às unidades de conservação protegidas;
lV - desenvolvimento de pesquisas científicas e de programas e/ou projetos de educação ambiental;
V - Implementação de programas para recuperação de áreas degradadas em unidade protegidas.
Vl - benefícios direcionados para áreas de bens de uso comum do povo, especialmente parques,
jardins, áreas públicas de recreação e horta comunitária.
Art. 32 - Os pedidos de Autorização Ambiental (AA), Licença Prévia (LP), Licença de
lnstalação (Ll) e Licença de operação (Lo) e Dispensa de Licença (DL) em tramitação no órgão
ambiental estadual quando da publicação desta Lei terão sua análise concluída pelo órgão
ambiental estadual.
§1º Os pedidos de Autorização Ambiental (AA), Licença Prévia (LP), Licença de lnstalação (Ll)
e Licença de operação (LO) e Dispensa de Licença (DL) em tramitação no órgão ambiental
estadual quando da publicação desta Lei terão sua análise concluída pelo órgão ambiental estadual.
§2º Os pedidos de renovação de Licença Ambiental (LA), em qualquer das suas etapas, deverão
ser protocolados perante a DEMA, acompanhados necessariamente do histórico processual do
órgão ambiental estadual, observado o disposto nesta Lei e normas decorrentes.
Art. 33 - As despesas das unidades e dos setores da estrutura administrativa anterior que
forem transferidas para outros órgãos da administração, por força desta Lei, continuarão também
sendo empenhadas nas respectivas e próprias dotações do orçamento corrente.
Art. 34 - A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será precedida da
publicação do edital, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, com
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ônus para o requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos
e pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito
de acordo com as regras:
I - As exigências previstas no artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder
Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município.
II - O Codema ao propor a regulação, mediante Deliberação Consultiva, do processo de
licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades, para
estabelecer:
III - Os requisitos mínimos dos editais;
IV - Os prazos para exame e apresentação de objeções;
V - As hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.
VI - Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por pedidos em tramitação os
protocolados, mas que ainda não tiveram sua análise concluída,
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÔES AMBIENTAIS
Art. 35 - Os infratores dos dispositivos da legislação ambiental ficam sujeitos às
penalidades abaixo relacionadas e as previstas nas Leis Federais e nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, bem como do Decreto Federal nº 6 514, de 22 de julho de 2008 e suas alterações posteriores
na seguinte ordem:
L- Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer regularização, sob pena de
imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
ll - multa por infrações ambientais;
lll - suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos referente à
competência da União;
lV - Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade,
sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
V - multa de 01 (uma) a 700 (setecentas) UFRs;
VI - suspensão de atividades, até correção das irregularidades, salvo os casos reservados à
competência da União;
VII - cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do
Executivo Municipal, em especial em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídrico.
VIII - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de
forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua
natureza, gravidade e consequências para a coletividade.
IX - Nos casos de reincidência, as multas poderão ser agravadas.
X - cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do
Executivo Municipal, em especial em atendimento a parecer técnico emitido pela Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
XI - 1º No caso de poluição sonora, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual nº 9.148/2010 e
alterações posteriores.
XII - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento próprio,
de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua
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natureza, gravidade e consequências para a coletividade.
XIII - Nos casos de reincidência, as multas serão agravadas.
Art. 36 - Ao infrator penalizado com as sanções previstas nos itens ll, lll ou lV do artigo
anterior, caberá recurso junto ao Secretário Municipal, no prazo máximo de 20 dias, contados a
partir da data de recepção do aviso de penalidade a ser enviado através de carta registrada, com
Aviso de Recebimento (AR).
Art.37 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a serem
especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir
sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Art. 38 - A minoração e desconto de multas e autos de infração deverá ser feita desde que
atenda lei federal número 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, a Lei crimes ambientais, a minoração
e desconto de multas e autos de infração deverão ser feita desde que atenda a Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de
julho de 2008 e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo poderá
ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na
área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
CAPíTULO VII
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 39 - Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, em nível
curricular, nas escolas de 1º e 2º grau da rede escolar municipal:
Art. 40 - Para efeito desta Lei, Educação Ambiental é definida, conforme resolução do
CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), como o processo de formação e informação
social orientado para:
I - O desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental,
compreendendo-se como consciência crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução de
problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biológicos e físicos, quanto sociais,
políticos, econômicos e culturais;
II - Desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos
problemas ambientais;
III - O desenvolvimento de atitudes que levem à participação das comunidades na preservação do
equilíbrio ambiental.
IV - A Educação Ambiental será incluída no currículo das diversas disciplinas das unidades
escolares da rede municipal de ensino, integrando-se ao projeto pedagógico de cada escola:
V - Caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Educação Ambiental a ser desenvolvido,
guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia da escola;
VI - As Diretorias envolvidas no programa de Educação Ambiental poderão estabelecer convênios
com a universidade, entidades ambientalistas e outros que permitam o bom desenvolvimento dos
trabalhos, no cumprimento desta Lei;
VII - Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para que as Diretorias envolvidas preparem os
professores através de cursos, seminários e material didático, possibilitando, de fato, que todos os
alunos da rede pública, findo este prazo, recebam obrigatoriamente o programa de Educação
Ambiental.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.41 - Esta Lei se aplica aos empreendimentos ou atividades enquadradas cuja análise do
projeto de construção e/ou pedido de alvará de funcionamento tenham sido protocolados no âmbito
da administração municipal, desde que ainda não tenha sido expedido o respectivo alvará de
construção ou de funcionamento.
Art.42 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decretos, dentro de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art.43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana