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materia nº 759/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAutoriza o fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde do município de Itabaiana-PB, mediante receitas médicas prescritas na rede privada, e dá outras providências.
native_id2906

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T20:11:15.577899-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Casa Dr. Antônio Batista Santiago
Projeto de Lei _______/2025
Autoriza o fornecimento de 
medicamentos na rede pública de 
saúde do município de Itabaiana-PB, 
mediante receitas médicas prescritas 
na rede privada, e dá outras 
providências.
Art.1º - Fica autorizada a rede pública de saúde do município de Itabaiana a receber 
receitas médicas prescritas por profissionais médicos da rede privada de saúde para o 
fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer patologias.
Art. 2º - A prescrição de medicamentos é ato de competência exclusiva dos 
profissionais médicos devidamente autorizados pelos seus respectivos Conselhos 
Regionais de Medicina.
Art. 3º - As Unidades Básicas de Saúde do município, a Policlínica Municipal, o 
Centro de Atenção Psicossocial e a Farmácia Municipal ficam autorizadas a fornecer 
medicamentos mediante apresentação de receita médica prescrita em hospitais e clínicas 
da rede privada.
Art. 4º - O fornecimento de que trata o caput do artigo 3º desta Lei estará 
condicionado à apresentação da cópia do comprovante de cadastro do CadÚnico 
atualizado, da comprovação do Cartão do SUS vinculado ao município de Itabaiana-PB e 
do último comprovante de recebimento de benefício social ao qual o paciente está 
vinculado.
Art. 5º - Na receita médica deve constar:
I – a identificação completa do profissional médico;
II - o carimbo e a assinatura do profissional médico;
III - o número de registro do profissional médico em seu respectivo Conselho 
Regional de Medicina;
IV - a identificação completa do local (Razão Social, CNPJ e Endereço Atual) 
onde o paciente recebeu a prescrição médica.
Art. 6º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana-PB
(datado e assinado eletronicamente)
Fabiano Oliveira de Andrade
Vereador
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Casa Dr. Antônio Batista Santiago
Justificativa ao
Projeto de Lei _______/2024
Autoriza o fornecimento de 
medicamentos na rede pública de saúde 
do município de Itabaiana-PB, 
mediante receitas médicas prescritas na 
rede privada, e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores.
Todos os brasileiros têm direito a utilizar os serviços públicos de saúde oferecidos pelo 
município, como consultas, exames laboratoriais, internação, bem como receber os 
medicamentos necessários ao tratamento de quaisquer patologias devidamente prescritas por 
profissionais médicos. Isso se justifica porque todos os munícipes contribuem (direta ou 
indiretamente) com os impostos para que esses serviços funcionem.
Os impostos financiam, inclusive, o fornecimento de medicamentos, que atualmente 
não está disponível a todos. Isso ocorre porque receitas médicas prescritas por profissionais 
médicos da rede privada de saúde não são aceitas nas farmácias municipais, sem qualquer 
motivo que possa justificar o não fornecimento dos medicamentos.
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, em 
2018, o Brasil está em primeiro lugar no ranking dos países que possuem maior carga tributária 
sobre os medicamentos em todo o mundo. Observa-se que todos os brasileiros já pagam muito 
alto no financiamento dos medicamentos, o que lhes dá o direito de usufruí-los sob qualquer 
circunstância, ou seja, por meio de receita médica prescrita na rede de saúde municipal ou na 
rede de saúde privada. A Constituição Federal, em seu Art. 30, cita: 
"Compete aos Municípios: ...VII - prestar, com a cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da 
população;" 
O presente projeto visa garantir que a rede municipal de saúde pública forneça os 
medicamentos que estejam devidamente prescritos em receitas médicas por profissionais 
médicos da rede privada de saúde, cumprindo assim com seu dever e respeitando o direito de 
todos os brasileiros em fazer uso do sistema na sua totalidade.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres 
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, 
seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana-PB
(datado e assinado eletronicamente)
Fabiano Oliveira de Andrade
Vereador

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