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Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Casa Dr. Antônio Batista Santiago
Projeto de Lei _______/2025
Autoriza o fornecimento de
medicamentos na rede pública de
saúde do município de Itabaiana-PB,
mediante receitas médicas prescritas
na rede privada, e dá outras
providências.
Art.1º - Fica autorizada a rede pública de saúde do município de Itabaiana a receber
receitas médicas prescritas por profissionais médicos da rede privada de saúde para o
fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer patologias.
Art. 2º - A prescrição de medicamentos é ato de competência exclusiva dos
profissionais médicos devidamente autorizados pelos seus respectivos Conselhos
Regionais de Medicina.
Art. 3º - As Unidades Básicas de Saúde do município, a Policlínica Municipal, o
Centro de Atenção Psicossocial e a Farmácia Municipal ficam autorizadas a fornecer
medicamentos mediante apresentação de receita médica prescrita em hospitais e clínicas
da rede privada.
Art. 4º - O fornecimento de que trata o caput do artigo 3º desta Lei estará
condicionado à apresentação da cópia do comprovante de cadastro do CadÚnico
atualizado, da comprovação do Cartão do SUS vinculado ao município de Itabaiana-PB e
do último comprovante de recebimento de benefício social ao qual o paciente está
vinculado.
Art. 5º - Na receita médica deve constar:
I – a identificação completa do profissional médico;
II - o carimbo e a assinatura do profissional médico;
III - o número de registro do profissional médico em seu respectivo Conselho
Regional de Medicina;
IV - a identificação completa do local (Razão Social, CNPJ e Endereço Atual)
onde o paciente recebeu a prescrição médica.
Art. 6º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana-PB
(datado e assinado eletronicamente)
Fabiano Oliveira de Andrade
Vereador
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA
Casa Dr. Antônio Batista Santiago
Justificativa ao
Projeto de Lei _______/2024
Autoriza o fornecimento de
medicamentos na rede pública de saúde
do município de Itabaiana-PB,
mediante receitas médicas prescritas na
rede privada, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Todos os brasileiros têm direito a utilizar os serviços públicos de saúde oferecidos pelo
município, como consultas, exames laboratoriais, internação, bem como receber os
medicamentos necessários ao tratamento de quaisquer patologias devidamente prescritas por
profissionais médicos. Isso se justifica porque todos os munícipes contribuem (direta ou
indiretamente) com os impostos para que esses serviços funcionem.
Os impostos financiam, inclusive, o fornecimento de medicamentos, que atualmente
não está disponível a todos. Isso ocorre porque receitas médicas prescritas por profissionais
médicos da rede privada de saúde não são aceitas nas farmácias municipais, sem qualquer
motivo que possa justificar o não fornecimento dos medicamentos.
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, em
2018, o Brasil está em primeiro lugar no ranking dos países que possuem maior carga tributária
sobre os medicamentos em todo o mundo. Observa-se que todos os brasileiros já pagam muito
alto no financiamento dos medicamentos, o que lhes dá o direito de usufruí-los sob qualquer
circunstância, ou seja, por meio de receita médica prescrita na rede de saúde municipal ou na
rede de saúde privada. A Constituição Federal, em seu Art. 30, cita:
"Compete aos Municípios: ...VII - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;"
O presente projeto visa garantir que a rede municipal de saúde pública forneça os
medicamentos que estejam devidamente prescritos em receitas médicas por profissionais
médicos da rede privada de saúde, cumprindo assim com seu dever e respeitando o direito de
todos os brasileiros em fazer uso do sistema na sua totalidade.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação,
seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana-PB
(datado e assinado eletronicamente)
Fabiano Oliveira de Andrade
Vereador
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