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OFÍCIO PMI/GP 108/2025
Itabaiana-PB, 26 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação da Câmara Legislativa.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, encaminho para a apreciação desta Casa o Projeto de Lei
que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.683.322,00 (Três
milhões, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais), destinado a
Reformar/Ampliar o Mercado Público Municipal e para a Construção de Creche Tipo 2 no
município de Itabaiana/PB, conforme descrito no Artigo 1º do Projeto de Lei em anexo.
Informo que os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial,
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de
dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo
com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração. Estamos
à disposição.
Atenciosamente,
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor
José Marques de Sousa Filho
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB
Aos Excelentíssimos
Senhores (as) Vereadores (as)
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro –
Itabaiana/PB
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana para o
exercício de 2025, no valor de R$ 3.683.322,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta e três mil,
trezentos e vinte e dois reais).
A presente proposta objetiva a Reforma/Ampliação do Mercado Público Municipal e
para a Construção de Creche Tipo 2. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o
Crédito Especial, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações
constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o
artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Diante da importância das ações previstas para a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos de Itabaiana, solicitamos uma análise célere e a aprovação desta proposição legislativa.
Atenciosamente,
Itabaiana-PB, 26 de maio de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana
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PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de
Itabaiana exercício de 2025, e dá outras
Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO
aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de ITABAIANA o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 3.683.322,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta e três mil,
trezentos e vinte e dois reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
15.451.2007.1022 Reformar/Ampliar o Mercado Público Municipal
700 Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
449051.01 Obras e Instalações 573.000,00
Total 573.000,00
2.07 Secretaria de Educação – SEDUC
12.365.2002.1057 Construção de Creche Tipo 2 no município de Itabaiana
500 Transferência Especial do Estado
449051.01 Obras e Instalações 31.642,00
570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
449051.01 Obras e Instalações 3.078.680,00
Total 3.110.322,00
Total Geral 3.683.322,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou
parcial de dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro,
de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
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Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite
previsto na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Itabaiana-PB para o exercício de 2024.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 26 de maio de 2025.
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana