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materia nº 760/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências.
native_id2907

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T20:35:01.259221-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
OFÍCIO PMI/GP 108/2025 
Itabaiana-PB, 26 de maio de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação da Câmara Legislativa. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com cordiais cumprimentos, encaminho para a apreciação desta Casa o Projeto de Lei 
que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.683.322,00 (Três 
milhões, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e dois reais), destinado a 
Reformar/Ampliar o Mercado Público Municipal e para a Construção de Creche Tipo 2 no 
município de Itabaiana/PB, conforme descrito no Artigo 1º do Projeto de Lei em anexo. 
Informo que os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de 
dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo 
com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. 
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração. Estamos 
à disposição. 
Atenciosamente, 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana 
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Aos Excelentíssimos 
Senhores (as) Vereadores (as) 
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro –
Itabaiana/PB 
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana para o 
exercício de 2025, no valor de R$ 3.683.322,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, 
trezentos e vinte e dois reais). 
A presente proposta objetiva a Reforma/Ampliação do Mercado Público Municipal e 
para a Construção de Creche Tipo 2. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o 
Crédito Especial, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações 
constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o 
artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Diante da importância das ações previstas para a melhoria da qualidade de vida dos 
cidadãos de Itabaiana, solicitamos uma análise célere e a aprovação desta proposição legislativa. 
Atenciosamente, 
Itabaiana-PB, 26 de maio de 2025. 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana 
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município de 
Itabaiana exercício de 2025, e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO
aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de ITABAIANA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 3.683.322,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, 
trezentos e vinte e dois reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
15.451.2007.1022 Reformar/Ampliar o Mercado Público Municipal
700 Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
449051.01 Obras e Instalações 573.000,00
Total 573.000,00
2.07 Secretaria de Educação – SEDUC
12.365.2002.1057 Construção de Creche Tipo 2 no município de Itabaiana
500 Transferência Especial do Estado
449051.01 Obras e Instalações 31.642,00
570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e 
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
449051.01 Obras e Instalações 3.078.680,00
Total 3.110.322,00
Total Geral 3.683.322,00
 
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito 
Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou 
parcial de dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, 
de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as 
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Itabaiana-PB para o exercício de 2024.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 26 de maio de 2025. 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto 
Prefeito Constitucional de Itabaiana 

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