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materia nº 761/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2025
Date 2025-06-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana exercício de 2025, e dá outras Providências.
native_id2919

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T21:02:23.452589-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
OFÍCIO PMI/GP 128/2025 
Itabaiana-PB, 16 de junho de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Assunto: Encaminhamento de projeto de lei para apreciação. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com cordialidades, venho por meio deste encaminhar para apreciação e deliberação 
desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinados a atender 
a seguinte dotação orçamentária: 
SECRETARIA DE CULTURA — SECULT
▪ São João da Rainha 2025 — R$ 150.000,00
Manter Atividades Culturais – Festejos Juninos de Itabaiana
Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres dos Estados
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00
Total 150.000,00
Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo 
artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações 
constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o 
artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Diante da importância das ações previstas para o impulsionamento das festividades no 
calendário do município e da diversidade cultural para os cidadãos de Itabaiana, solicitamos 
uma análise célere e a aprovação desta proposição legislativa.
Atenciosamente, 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana 
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Marques de Sousa Filho 
Presidente da Câmara Legislativa de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Aos Excelentíssimos 
Senhores (as) Vereadores (as) 
Legislativos da Câmara Municipal de Itabaiana 
Av. Presidente João Pessoa, 392 – Centro – Itabaiana/PB 
Excelentíssimos (as) Senhores (as) Vereadores, encaminhamos para apreciação e 
deliberação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Itabaiana, exercício de 2025, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado aos Festejos Juninos de 
Itabaiana.
O recurso previsto neste projeto visa atender a seguintes dotação: 
SECRETARIA DE CULTURA: 
▪ São João da Rainha 2025 — R$ 150.000,00.
Ressaltamos que os recursos necessários para a cobertura deste crédito especial serão 
constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento, 
excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 
4.320/64.
Diante da importância das ações previstas para o impulsionamento das festividades no 
calendário do município e da diversidade cultural para os cidadãos de Itabaiana, solicitamos 
uma análise célere e a aprovação desta proposição legislativa. 
Atenciosamente, 
Itabaiana-PB, 16 de junho de 2025. 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana 
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Presidente João Pessoa, 422 – Centro – Itabaiana-PB
prefeito@itabaiana.pb.gov.br
www.itabaiana.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município de 
ITABAIANA exercício de 2025, e dá outras 
Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITABAIANA, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO
aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de ITABAIANA o Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para fazer face às 
dotações conforme discriminação abaixo:
2.12 Secretaria Cultura - SECULT
13.392.2004.2063 Manter Atividades Culturais – Festejos Juninos de Itabaiana
701 Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres dos Estados
339039.01 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00
Total 150.000,00
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de 
dotações constantes no Orçamento, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo 
com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a 
compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto 
na Lei na Lei 920/24, de 26 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Itabaiana para o exercício de 2024.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itabaiana/Paraíba, em 16 junho de 2025. 
José Cláudio Chaves Cavalcante Neto
Prefeito Constitucional de Itabaiana 

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