| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMULTI) E O PAGAMENTO DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA - PMAQ- CEO CICLO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº __/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMULTI) E O PAGAMENTO DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA - PMAQCEO CICLO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, PARAÍBA, no uso das suas atribuições conferidas legalmente, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Capítulo I OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS - para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipe Multiprofissional (EMulti) na forma de incentivo pago aos profissionais, com recursos financeiros advindos da referida portaria, conforme portaria GM/MS nº 307 de 28 de fevereiro de 2020 que homologa a certificação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO). I. A Portaria GM/MS Nº3.493, de 10/04/2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28/09/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Gabinete do Prefeito Único de Saúde (SUS), e substituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 12 (que tratavam sobre as ESF e as EAP - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as ESB) e a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha sobre as EMULTI). II. Ficam definidos, em anexo II a portaria GM/MS nº 307 de 28 de fevereiro de 2020, o valor mensal do incentivo financeiro do PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) participantes do segundo ciclo do Programa. Art 2º O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde. CAPÍTULO II DOS INDICADORES DE PAGAMENTO Art. 3º O resultado da avaliação será publicado, quadrimestralmente, pelo Ministério da Saúde, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro de pagamento do Componente Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS seja pago em conformidade com o resultado de classificação da equipe e indicadores descritos: I. Desempenho Ótimo; II. Desempenho Bom; III. Desempenho Suficiente; IV. Desempenho Regular - APS. Atenção Primária à Saúde - Indicadores ESF e Eap C.1. Mais Acesso à Atenção Primária à Saúde C.2. Cuidado no Desenvolvimento Infantil C.3. Cuidado da Gestante e da Puérpera C.4. Cuidado da Pessoa com Diabetes C.5. Cuidado da Pessoa com Hipertensão Arterial C.6. Cuidado da Pessoa Idosa C.7. Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer Gabinete do Prefeito - Indicadores Saúde Bucal na APS B.1. 1ª Consulta Odontológica programada na APS B.2. Tratamento Odontológico concluído na APS B.3. Taxa de exodontias na APS B.4. Escovação Supervisionada na APS B.5. Procedimentos Odontológicos preventivos na APS B.6. Tratamento Restaurador Atraumático na APS - Componente Qualidade eMulti na APS M.1. Média de atendimentos da eMulti por pessoa M.2. Ações Interprofissionais da eMulti Parágrafo Único - Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento, será considerado como integralmente cumprido (s) o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada, ficando desta forma o Município com classificação “Bom”, conforme Portaria, sendo o recurso repassado para os profissionais. Art. 4º O PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal, dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) participantes do segundo ciclo do Programa, será destinado conforme portaria nº 1.464, de 24 de junho de 2011, que trata sobre os indicadores e metas para o CEO tipo I e será avaliado quadrimestralmente com base nos dados obtidos pelo PEC-CEO para cada especialista na análise de uma produção mínima mensal. Art. 5º Em nenhuma hipótese será repassado recurso financeiro, como Pagamento de Desempenho, como recurso próprio do município. Parágrafo Único: O valor repassado aos profissionais do CEO, será igual ao valor repassado aos profissionais de Saúde Bucal da APS, até que inicie o monitoramento e pagamento em conformidade com o resultado de classificação da Procedimentos Básicos por mês 80 Procedimentos de Cirurgia Oral por mês 80 Procedimentos de Endodontia por mês 35 Procedimentos de Periodontia por mês 60 Gabinete do Prefeito equipe e indicadores descritos, então o CEO passará a ser avaliado pela sua produção. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO Art 6º O pagamento será feito quadrimestralmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº3.493, de 10/04/2024 e Portaria GM/MS nº 1.464, de 24 de junho de 2011, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde. I- O percentual referente ao incentivo por desempenho será distribuído entre os profissionais de cada equipe, considerando os critérios e validados posteriormente pelo Conselho Municipal de Saúde, através das suas respectivas resoluções. II- Ao final do ciclo anual, será repassado o pagamento ao município no mês subsequente ao último quadrimestre pelo Ministério da Saúde, referente a Portaria GM/MS Nº3.493, de 10/04/2024, e deverá ser destinado aos trabalhadores das atenção primária à saúde - aps para as equipes de saúde bucal (esb), equipes de saúde da família (esf), equipe de atenção primária (eap) e equipe multiprofissional (emulti), pagamento de incentivo adicional do componente qualidade, parcela única, considerando o alcance de resultados do ano. Art 7º - Respeitando o direito ao gozo de férias, o profissional não fará jus ao recebimento do incentivo em caso de: I. Desistência; II. exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo; III. licença ou ausência das atividades da equipe, de forma justificada, por período superior a 15 (quinze) dias, recebendo de forma proporcional aos dias trabalhados; IV. Ter falta sem justificativa; V. apresentar atestado médico superior a 07 (sete) dias por mês, seguidos ou intercalados durante o mês, o servidor perderá o valor correspondente ao mês do atestado médico; VI. afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias ou fundações a nível municipal, estadual ou federal. Gabinete do Prefeito Art 8º O pagamento da gratificação por desempenho pelo componente Qualidade e PMAQ/CEO de que se trata essa lei, não tem natureza salarial ou remuneratória, não incorpora a remuneração do servidor para nenhum efeito jurídico, não sendo considerado para efeito de pagamento do 13° salário e férias, nem constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. Art 9º O incentivo financeiro do Componente Qualidade, para cada profissional, será pago de acordo com o resultado dos indicadores alcançados, conforme tabela progressiva no Anexo I desta Lei. Art 10º O incentivo financeiro do PMAQ/CEO, para cada profissional será pago de acordo com o Anexo II desta lei. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 11º Do montante do recurso financeiro do COMPONENTE DE QUALIDADE, recebido pela Secretaria Municipal de Saúde, 65% (sessenta e cinco por cento) será repassado para os profissionais e 35% (trinta e cinco por cento) para custeio das Unidades Básicas de Saúde - UBS Art. 12º Do montante do recurso financeiro do PMAQ/CEO, recebido pela Secretaria Municipal de Saúde, 65% (sessenta e cinco por cento) será repassado para os profissionais que atuam no Centro de Especialidades Odontológicas, e 35% (trinta e cinco por cento) para custeio do CEO, conforme resultado da certificação do estabelecimento alcançada na avaliação externa do Ministério da Saúde. Art 13º Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados nas tabelas em anexo de acordo com a legislação vigente. Art 14º. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Itabaiana (PB) fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho. Gabinete do Prefeito Art. 15. Caso algum profissional tenha alguma restrição a receber o recurso, o valor é redirecionado para a gestão usar na manutenção dos serviços de atenção primária. Art.16 Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substitui-la. Art. 17. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir. Art. 19 Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo à competência 2º e 3º quadrimestres de 2024 e 1º quadrimestre de 2025, para ESF, SB e CEO e revoga as disposições em contrário. Art. 20 – Para a Equipe E-multi, o efeito retroativo ao 1° quadrimestre de 2025. GABINETE DA PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB Estado da Paraíba, 11 de julho de 2025. Jose Claudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional Gabinete do Prefeito ANEXO I PERCENTUAL PARA CADA PROFISSIONAL QUE ATUA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE COMPONENTE QUALIDADE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA e SB CATEGORIAS PROFISSIONAIS Percentual igualitário para todos os níveis de avaliação do COMPONENTE QUALIDADE, seja ele (Ótimo, Bom, Suficiente, Regular) Profissionais de nível superior (Médicos, Enfermeiros e Dentistas 32% - Profissionais de nível Técnico: - Técnico de Enfermagem - Técnico em Agente Comunitário - Agentes Comunitários de Saúde - Técnico em Saúde Bucal 50% CATEGORIA PROFISSIONAL PERCENTUAL DO COMPONENTE QUALIDADE Coordenação 3% Apoio Matricial e Apoio AB 15% Manutenção PERCENTUAL DO COMPONENTE QUALIDADE Gestão para Manutenção da Unidades 35% Gabinete do Prefeito ANEXO II PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CATEGORIAS PROFISSIONAIS* Percentual igualitário para todos níveis de avaliação do COMPONENTE QUALIDADE, seja ele (Ótimo, Bom, Suficiente, Regular) Profissionais de nível superior (Psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, profissional de educação física, fonoaudiólogo e outros profissionais que venha compor a equipe. 57 % COORDENAÇÃO E APOIADORES DAS E-MULTIs CATEGORIA PROFISSIONAL PERCENTUAL DO COMPONENTE QUALIDADE Coordenação da E-MULTI 3% Manutenção PERCENTUAL DO COMPONENTE QUALIDADE Gestão para Manutenção da Unidades 35% Gabinete do Prefeito ANEXO III PERCENTUAL PARA CADA PROFISSIONAL QUE ATUA NO CEO - PMAQ/CEO PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL QUE ATUAM NO CEO Categoria Profissional* Percentual igualitário para todos níveis de avaliação do PAGAMENTO POR DESEMPENHO, seja ele (Ótimo, Bom, Suficiente, Regular) - Cirurgião Dentista - Auxiliar de Saúde Bucal - Apoio 62% * Caso na equipe possua mais de um profissional da mesma categoria, o valor será rateado entre eles. COORDENAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS Categoria Profissional* PERCENTUAL DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO Coordenação CEO 3% Observação: O valor repassado aos profissionais do CEO, será igual ao valor repassado aos profissionais de Saúde Bucal da APS, até que inicie o monitoramento e pagamento em conformidade com o resultado de classificação da equipe e indicadores descritos, então o CEO passará a ser avaliado pela sua produção. Itabaiana - PB, 11 de julho de 2025 Jose Claudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional Manutenção PERCENTUAL DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO Gestão para Manutenção da Unidades 35% Gabinete do Prefeito JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. ____/2025. Autoria do EXECUTIVO. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente, Senhores(as) Vereadores(as), Temos a honra de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº ___/2025, que dispõe sobre a autorização do pagamento do Componente de Qualidade, previsto na Portaria GM/MS nº 3.493, bem como do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Centro de Especialidades Odontológicas – PMAQ/CEO, aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana. A presente proposição tem como objetivo principal valorizar os profissionais da saúde que atuam na Estratégia de Saúde da Família, nas equipes de Saúde Bucal, nas Equipes Multiprofissionais e no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, garantindo incentivos financeiros baseados na qualidade dos serviços prestados e no alcance de metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Sabemos que a saúde pública enfrenta desafios constantes, exigindo cada vez mais comprometimento, atualização profissional e esforços contínuos para melhorar o atendimento à população. Assim, a implantação do incentivo financeiro por desempenho tem caráter fundamental para motivar as equipes, garantir um atendimento de excelência e, consequentemente, proporcionar uma assistência mais qualificada aos cidadãos de Itabaiana. Os incentivos previstos nesta proposta não apenas reconhecem o trabalho árduo dos servidores da saúde, mas também funcionam como um estímulo para que os serviços ofertados nas Unidades Básicas de Saúde e no Centro de Especialidades Odontológicas alcancem níveis cada vez mais elevados de eficiência e resolutividade. Além disso, este projeto estabelece critérios objetivos para a distribuição dos recursos, garantindo equidade e transparência no repasse dos incentivos. Gabinete do Prefeito É importante ressaltar que os valores destinados ao pagamento do incentivo são provenientes de repasses federais específicos, não representando impacto financeiro direto sobre os recursos próprios do município. Dessa forma, esta iniciativa contribui para a valorização dos profissionais da saúde sem comprometer a estabilidade financeira da Administração Municipal. Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Colenda Câmara Municipal para a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que a medida resultará em benefícios concretos para os servidores e, principalmente, para toda a população de Itabaiana-PB, que contará com serviços de saúde mais eficientes e humanizados. Contamos com o compromisso dos nobres vereadores e vereadoras para que esta matéria seja apreciada e aprovada com a devida celeridade, garantindo a continuidade das políticas públicas de fortalecimento da saúde em nosso município. Itabaiana- PB, 11 de julho de 2025. Atenciosamente, Jose Claudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana - PB Gabinete do Prefeito Ofício 1053/2025/GPM Exmo. Sr. José Marques de Sousa Filho Presidente Câmara Municipal de Itabaiana-PB Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária que autoriza o pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho – Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS) e PMAQ/CEO – Ciclo II. Senhor Presidente, Encaminhamos, por meio deste, o Projeto de Lei Ordinária nº ___/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, às equipes de Saúde Bucal (eSB), Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP), Multiprofissional (eMulti) e o pagamento de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Centro de Especialidades Odontológicas – PMAQ/CEO – Ciclo II. A presente proposição visa valorizar os profissionais da saúde que atuam diretamente na atenção básica e especializada do nosso município, garantindo o repasse dos incentivos financeiros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme metas e indicadores de desempenho nacionalmente definidos. O projeto conta com respaldo técnico, financeiro e jurídico, e encontra-se em consonância com as Portarias do Ministério da Saúde que tratam do novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde, não implicando em despesas com recursos próprios do Município. Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria em regime de urgência, em razão da necessidade de efetivação dos repasses federais aos profissionais de saúde que, com dedicação e compromisso, atuam no fortalecimento da rede municipal de saúde. Certos da atenção costumeiramente dispensada por Vossa Excelência e pelos ilustres vereadores, desde já agradecemos. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2025. José Cláudio Chaves Cavalcante Neto Prefeito Constitucional do Município